| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NAME LTDA., ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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SECRETARIA 1 Pabiiracio no jornal rtnjat26 05 fCi-- Funciona Secretário Mun. de Desenvolv. Urbano e Rural UUje.)-1.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.689, DE 22 DE MAIO DE 2000 Autoriza INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NAME LTDA., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NAME LTDA., estabelecida na Rua Guaratinga n° 805 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob o n° 75.257.964/0001-19, a alienar à empresa TIRANO MÓVEIS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Guaratinga n° 1.045, inscrita no CNPJ sob o n° 03.239.997/0001-25, uma área de terras medindo 3.547,76 m2, denominada lote de terras n°194/1-A-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, a qual foi doado pelo Município de Arapongas através da lei n° 1.403/85, cujas divisas e confrontações constam da matricula n° 17.490 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, e suas benfeitorias, para instalação de indústria e comércio de móveis de madeira. Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de maio de 2000 JOSÉ CARLOS PRADO D EDO Secretário Municipal d ministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.689, DE 22 DE MAIO DE 2000 Autoriza INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NAME LTDA., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NAME LTDA., estabelecida na Rua Guaratinga n° 805 — Parque Industrial II, inscrita no CGC.IMF sob o n" 75.257.964/0001-19. a alienar à empresa TIRANO MÓVEIS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Guaratinga n° 1.045, inscrita no CNPJ sob o n° 03.239.99710001-25, uma área de terras medindo 3.547.76 m2, denominada lote de terras n°19411-A-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, a qual foi doado pelo Município de Arapongas através da lei n° 1.403185. cujas divisas e confrontações constam da matricula n° 17.490 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, e suas benfeitorias, para instalação de indústria e comércio de móveis de madeira. Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. • Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 22 de maio de 2000 JCISÉ CARLOS P serreteffio LBDO I de Administmeao TTI Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e l5iirel 1. f '1.) 4) 4.; 1r CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad Jgrn I , • C:í gée• ...... ....... I .. .... .051, '41(411111r 41h1 .... ......... .................... . usiCionário