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norma nº 2690/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2690 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAUTORIZO DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA.
native_id2509

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UJ IJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.690, DE 22 DE MAIO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa INCORPLAC INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS 
LTDA., estabelecida nesta cidade à rua pavão n° 2.185 — Parque Industrial 
II, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.554.882/0001-62, uma área de terras com 
6.762,25 m2a ser destacada do lote maior n° 2/H-2, conforme matricula n° 
1314 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, 
denominado lote n° 2/H-2, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes Parque 
Industrial II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua Jurutau, no rumo SW25°20'NE, 
medindo 45,50m; pelo lado direito, com o lote n 2/11-2/A, no rumo NW 
70°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2, no rumo 
NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 2/H￾3, rumo SW25°20'NE, medindo 45,50m", com a finalidade de indústria e 
comércio de produtos para móveis. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 1.500,00 m2, no prazo de doze meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3' - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
JOSÉ CARLOS 
Secretário 
E TOLEDO 
al de Administração 
.J ü 3 '" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. - 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de maio de 2000 
OSMAR TUR RIZZOTTI 
Secretário Mun. de Desenv.Urbano e Rural 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
afiado 
/ 05 / 
àf 
nrionária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO ,DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.690, DE 22 DE MAIO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa INCORPLAC INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARÁ MÓVEIS 
LTDA., estabelecida nesta cidade à rua pavão n° 2.185 — Parque Industrial 
II, inscrita no CGC/MF sob o n° 02,554.882/0001-62, uma área de terras com 
6.762,25 m2a ser destacada do lote maior n° 2/H-2, conforme matricula n° 
1314 do Cartório de - Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, 
denominado Jota n°2/H-2, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes Parque 
Industrial II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua Jurutau, rio rumo SW25°20'NE, 
medindo 45,50m; pelo lado direito, com o lote n° 2/H-2/A, no rumo NW 
70°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2, no rumo 
NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 2/H￾3, rumo SW25°20'NE, medindo 45,50m", com a finalidade de indústria e 
comércio de produtos para móveis. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 1.500,00 m2, no prazo de doze meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. • 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. • 
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de maio de 2000 
4r: 
r. ." 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural 
1. r: . , 
TTI 
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