| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | AUTORIZO DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 2509 |
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UJ IJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.690, DE 22 DE MAIO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua pavão n° 2.185 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.554.882/0001-62, uma área de terras com 6.762,25 m2a ser destacada do lote maior n° 2/H-2, conforme matricula n° 1314 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, denominado lote n° 2/H-2, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes Parque Industrial II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Jurutau, no rumo SW25°20'NE, medindo 45,50m; pelo lado direito, com o lote n 2/11-2/A, no rumo NW 70°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2, no rumo NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 2/H3, rumo SW25°20'NE, medindo 45,50m", com a finalidade de indústria e comércio de produtos para móveis. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 1.500,00 m2, no prazo de doze meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3' - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. JOSÉ CARLOS Secretário E TOLEDO al de Administração .J ü 3 '" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. - Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de maio de 2000 OSMAR TUR RIZZOTTI Secretário Mun. de Desenv.Urbano e Rural SECRET ARI A Publicado no Jornal afiado / 05 / àf nrionária PREFEITURA DO MUNICIPIO ,DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.690, DE 22 DE MAIO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa INCORPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARÁ MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua pavão n° 2.185 — Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob o n° 02,554.882/0001-62, uma área de terras com 6.762,25 m2a ser destacada do lote maior n° 2/H-2, conforme matricula n° 1314 do Cartório de - Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, denominado Jota n°2/H-2, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes Parque Industrial II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Jurutau, rio rumo SW25°20'NE, medindo 45,50m; pelo lado direito, com o lote n° 2/H-2/A, no rumo NW 70°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2, no rumo NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 2/H3, rumo SW25°20'NE, medindo 45,50m", com a finalidade de indústria e comércio de produtos para móveis. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 1.500,00 m2, no prazo de doze meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. • Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. • Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de maio de 2000 4r: r. ." Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural 1. r: . , TTI ..n. r ,r 2..1 .1" r 1, 1't V r)