| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO , ESTABELECE O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEEN'2.4.91._DE23,DEMAWDE2000
Dispõe sobre o Estatuto, estabelece o Sistema de Carreira do Magistério
Público do Município de Arapongas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do
Município de Arapongas e estabelece o Sistema de Carreira.
Art. 2° - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a
valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado
dos profissionais da educação que atuam na rede municipal de Ensino.
Art. 3° - Integram o Magistério Público os profissionais da
educação que exercem atividades de docência e os que oferecem nas
unidades escolares e nas instituições de educação infantil suporte
pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, coordenação,
supervisão e orientação educacional.
Parágrafo Único - As unidades escolares são os estabelecimentos
em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, podendo
também abrigar aquelas destinadas à educação infantil.
Art. 4° - A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício de
atividades permanentes, voltadas especialmente para:
I — o pleno desenvolvimento do educando e o eu preparo para o
exercício da cidadania,.
II — a gestão democrática do ensino público
III - a garantia de.padrão de qualidade.
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Capítulo II
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 5° - A investidura nos cargos que compõem a carreira do
magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através da nomeação, na
classe e referência iniciais correspondentes à habilitação e à qualificação
acadêmica do profissional, cumprida a exigência de aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos.
Art 6° - O profissional da educação nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório,
por prazo ininterrupto de 03 (três) anos, conforme artigo 41 da Constituição
Federal.
§ .1° - No período mencionado no "caput" deste artigo as
habilidades e a capacidade funcional do profissional da educação serão
objeto de avaliação, na forma estabelecida em regulamento, observados,
entre outros, os seguintes fatores..
I- assiduidade;
II- disciplina
Hl_ capacidade de iniciativa;
IV- eficiência.
§ 2° - Dois meses antes do término do período do estágio
probatório, a avaliação, de desempenho do servidor será submetida à
homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior.
Art. 7° - Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos à
avaliação de desempenho, a cada dois anos após sua efetivação no cargo,
nos termos do regulamento de que trata o § 1° do caput do artigo anterior
que incluirá obrigatoriamente parâmetros de qualidade do exercício
profissional.
Art. 8° - Comprovada a existência de vagas na quadro do
magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados,
realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso, pelo menos de
4 (quatro) em 4 (quatro) anos.
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Art. 9° - Admitir-se-á a concessão de aulas extraordinárias a
professores detentores de um cargo de 20 horas, ou outra forma de seleção
pública, nos termos da lei, em caráter excepcional, para suprir necessidade
de:
I- provimento temporário;
II- substituição emergencial de titulares do cargo;
III- Exoneração e demissão;
IV- Aposentadoria;
V- Falecimento.
Art. 10 - O exercício do magistério exige, como qualificação
mínima, a seguinte formação:
I - em nível médio, na habilitação "Magistério", para a docência
na educação infantil e nas quatro séries iniciais ou ciclos correspondentes
do ensino fundamental;
II - superior, em curso de Licenciatura de graduação plena, com
habilitação específica em área correspondente, para a docência de
disciplinas nas séries finais ou ciclos correspondentes do ensino
fundamental; e
III- superior em área correspondente e complementação nos termos
da legislação vigente, para a docência de disciplinas específicas das séries
finais do ensino fundamental.
§ 1° - Para o exercício das atividades de Direção, coordenação,
supervisão e orientação educacional, exigir-se-á como qualificação mínima
a formação em curso de graduação em Pedagogia, nos termos do Art. 64 da
Lei n.° 9.394 de 20 de dezembro de 1.996.
§ 2° - O município colaborará para que, no prazo de 5 (cinco) anos,
seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação para
os docentes já em exercício na carreira do magistério.
Capítulo IH'
DOS CONCURSOS
Art. 11 - Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a
forma, e o processo de realização de Concursos Públicos para provimento
dos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal.
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s
Art. 12 - Das instruções para o concurso, entre outros elementos
julgados oportunos, deverão constar: nacionalidade, a habilitação exigida, o
número de vagas a serem providas e prazo de validade do concurso.
Capítulo IV
DAS NOMEAÇÕES
• Art. 13 - A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de
provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente
a ordem de classificação, o número de vagas existentes, o prazo de sua
validade e, será para a referência inicial de classe na qual for enquadrado.
Art. 14 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a
nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação
proibida.
Art. 15 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do
número de cargos, para cujo o provimento tenha sido aberto concurso, serão
chamados mediante Edital para, na ordem da respectiva classificação,
confirmarem formalmente a intenção de serem nomeados e apresentarem os
resultados do exame de saúde.
• Parágrafo Único — Os candidatos que explicitamente não
desejarem sua nomeação, assinarão Termo de Desistência, ou ainda, aqueles
que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os procedimentos
do ato que se refere este artigo, ensejando, assim, a convocação de
candidatos subseqüente na ordem de classificação, até o preenchimento das
vagas previstas.
Capítulo V
DA POSSE
Art. 16 - Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro do
Magistério Público Municipal.
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Art. 17 - Tem-se por empossado o profissional da educação após a
assinatura de um Termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único — É essencial para a validade do Termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse, o qual verificará,
sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a
investidura.
Art. 18 - A autoridade competente para dar posse é o Secretário
Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
Art. 19 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação do Decreto de Nomeação.
Parágrafo Único — Não se efetivando a posse, por culpa do
nomeado, dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a
nomeação.
Capitulo VI
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 20 - Os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal terão sua lotação no Estabelecimento de Ensino, atendendo a
preferência do profissional feita durante a escolha de vaga em sessão
pública, conforme editais específicos por ocasião da nomeação e dos
concursos de remoção.
Art. 21 - Compete ao Secretário Municipal da Educação dar
exercício ao profissional da educação e fixar-lhes o local de atuação,
observando a existência de vaga, a racionalidade administrativa e os
princípios de justiça e eqüidade.
Art. 22 - O exercício do cargo terá início no prazo de 7 (sete) dias,
contados da data da posse.
Parágrafo Único — O prazo previsto neste artigo, poderá ser
prorrogado por mais 7 (sete) dias, por solicitação do interes 'do e a juízo da
autoridade competente, havendo motivo justificado.
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Art. 23 - Será exonerado o profissional da educação empossado que
não entrar em exercício no prazo previsto no artigo anterior.
Art. 24 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do profissional da educação.
Art. 25 - O afastamento do profissional da educação só será
permitido nos casos previstos em lei.
Capítulo VII
DA REMOÇÃO
Art. 26 - A concessão da remoção, a pedido de uma para outra
unidade escolar municipal, compete ao Secretário Municipal de Educação
cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da
educação, observando o princípio da eqüidade, através de concurso que
acontecerá sempre no início do período letivo.
Capítulo VIII
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 27 - Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são:
quadro, cargo, classe e referência, assim definidos:
- quadro é a expressão do quantitativo de cargos necessários ao
pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área
educacional;
II - cargo é a vaga no quadro correspondente ao conjunto dos
deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos profissionais da
educação;
III - classe é o agrupamento de cargos identificada por letras de A
a D, conforme a habilitação do profissional da educação;
IV - referência é a posição, identificada por algarismos arábicos,
de 1 (um) a 18 (dezoito) correspondente à faixa salarial ocupada pelo
profissional da educação, na Tabela de Vencimentos integr • te à presente
Lei.
•
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Parágrafo Único — Como retribuição pelo efetivo exercício do
cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso em moeda
nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e
desenvolvimento na carreira.
Seção I
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 28 - A carreira do magistério de que trata esta Lei é constituída
das seguintes classes, conforme habilitação docente, constante do Anexo 1,
será constituída das seguintes classes:
I - Classe A: integrada pelos profissionais que tenham concluído o
Ensino Médio, Habilitação "Magistério".
II - Classe B: integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino médio, na Habilitação "Magistério", e mais um ano de Estudos
Adicionais, e ou Licenciatura Curta.
III - Classe C: integrada pelos profissionais que tenham concluído
o Ensino Superior, em curso de Licenciatura Plena.
IV - Classe D: integrada pelos profissionais que tenham concluído
o Ensino Superior, em curso de Licenciatura Plena com Especialização
(Lato-Senso), Mestrado ou Doutorado.
Seção II
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 29 - O plano de pagamento do Profissional do Magistério
Público Municipal obedecerá a Composição das Classes, constante do Anexo
II, respeitados os seguintes critérios:
I - O vencimento inicial da Classe À, não será inferior ao n.° 29 da
tabela de referência e valores do Quadro do Servidor Municipal, Anexo 111,
Título III, da Lei n." 1.695, de 12.02.90;
II - O vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da
CLASSE A, acrescido de 10% (dez por cento);
III - O vencimento inicial da classe C corresponderá ao valor
inicial da CLASSE B, acrescido de 15% (quinze por cento);
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IV - O vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor
inicial da CLASSE C , acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 30 - Para efeitos desta Lei entende-se:
1 - Por vencimento inicial, aquele, estabelecido para cada classe no
início da carreira correspondente a referência 01 (um).
II - Por vencimento básico, aquele estabelecido para cada
referência de classe, excluída quaisquer vantagens pecuniárias percebidas
pelo profissional.
III - Por referência, cada nível de elevação 01 (um) a 18 (dezoito)
dentro de cada classe e que representam os avanços de Progressão
Funcional.
Seção III
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 31 - O avanço funcional do profissional da educação na
carreira ocorrerá mediante Progressão Funcional e Promoção.
Art. 32 — "Vetado".
Art. 33 - A progressão funcional dar-se-á por merecimento
resultantes de critérios, conforme Anexo III, alcançados em sua carreira de
profissional da educação.
§ 1' - Merecimento é a demonstração por parte do profissional, do
fiel cumprimento dos seus deveres bem como da continua atualização e
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades;
§ 2° - A análise de desempenho do profissional da educação será
feita por uma comissão constituída de 5 (cinco) professores escolhidos no
Estabelecimento de Ensino sob a coordenação do Secretário Municipal da
Educação;
§ 3° - A avaliação para a progressão funcional será realizada de
dois em dois anos e para progredir de uma referência para outra é
necessário obter no mínimo 40 (quarenta) créditos;
§ 4° - O profissional da educação somente poderá progredir 2
(duas) referências a cada dois anos.
JS
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•
Art. 34 - Não poderá ser promovido o profissional da educação em
estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou licença para tratar de
assuntos particulares.
Art. 35 - Promoção é a passagem de uma classe para a mesma
referência da classe superior mediante a comprovação da habilitação obtida
em instituições credenciadas, de acordo com os critérios previstos nos
incisos do caput do art. 28.
Parágrafo Único — "Vetado".
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Pr
a
r
;. Capítulo Capítulo IX
Art. 36 - A atribuição de encargo específico ao profissional da
educação integrante do Quadro do Magistério Público Municipal
corresponderá ao exercício das funções de :
I - diretor;
II - coordenador;
III - orientador educacional;
IV - supervisor pedagógico.
§ - A função de diretor será ocupada pôr profissional eleito pela
comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Executivo, nos termos de
legislação específica.
§ 2° - As funções de que tratam os incisos II , III e IV serão
exercidas mediante designação pela autoridade superior, observada a
experiência docente mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou
sistema de ensino, público ou privado.
§ 3° - Serão ainda nomeados pelo Chefe do Executivo, os ocupantes
de cargos de assessoramento superior, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, constante da Estrutura Organizacional da
Prefeitura, na forma do disposto nos títulos I e III, da lei n.° 1.695, de
12/02/90.
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DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
Seção I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 37 - Na contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos
legais, são computados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude
de:
I - Férias;
II - Casamento por até 08 (oito) dias consecutivos;
III - Luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08
(oito) dias;
IV - Luto por falecimento de tio(as), sobrinho(as), cunhado(as),
padastro, madastra, genro, nora, sogro (a), até 03 (três) dias;
V - Exercício de função gratificada;
VI - Exercício de mandato eletivo;
VII - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII - Convocação para o serviço militar;
IX - Licença para tratamento de saúde própria;
X - Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, até 180
(cento e oitenta) dias no decênio;
XI - Licença no caso de acidente de trabalho ou decorrência de
doença profissional;
XII - Licença à gestante com duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIII - Licença paternidade por 05 (cinco) dias consecutivos;
XIV - Doença comprovada até 03 (três) dias, por mês;
XV— "Vetado".
Parágrafo Único — Os afastamentos específicos deste artigo não
excluem os demais casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Arapongas.
Seção II
DAS VANTAGENS
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Art. 38 - Além do vencimento do cargo o profissional de educação
poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
- Gratificações,.
II - Ajuda de custo e diárias;
III - Salário família
Parágrafo Único — As vantagens previstas nos incisos deste artigo
serão regidas segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Arapongas.
Seção III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 39 - Os profissionais da educação farão jus às seguintes
gratificações:
I - pelo exercício de direção de unidade escolar;
II - pelo exercício das demais funções especificadas nos incisos do
art. 36, excetuando-se a de direção;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - período noturno;
V - docência em classes de educação especial;
VI - Pelo exercício do cargo em localidade do interior do
Município.
§ I° - A gratificação de que trata o inciso I do caput deste artigo
correspondente a um acréscimo de 20% (vinte pôr cento) sobre o valor da
referência inicial, da classe ocupada pelo profissional na Tabela de
Vencimentos.
§ 2° A gratificação prevista no inciso II corresponde a um
acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da referência inicial da
classe ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos.
Art. 40 - Todo profissional da educação, pertencente ao Quadro de
Carreira, fará juz a gratificação de adicional por tempo de serviço a razão
de 01% (um por cento), não cumulativo, a cada anuênio de efetivo exercício
§ 1° - O adicional de que trata este artigo, será devido a partir do
primeiro dia do mês subseqüente em que completar o an► -nio;
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§ 2° - Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerarse-á o tempo de ex-servidor, consecutivo ou alternado, seja no regime
estatutário, na condição de estável ou não estável, na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) ou no de contrato temporário;
Art. 41 - O trabalho em período noturno terá remuneração superior
ao do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da referência inicial do Plano.
Art. 42 - Pelo exercício de atividades de docência em classe de
educação especial, o profissional perceberá a gratUicação correspondente a
50% (cinqüenta por cento), do seu vencimento básico.
Parágrafo Único — Somente poderá ser designado para docência de
classe especial, o profissional que possuir habilitação específica nesta área.
Art. 43 - Pelo exercício do cargo em localidade do interior do
município o profissional perceberá o gratificação correspondente a um
acréscimo de 20% sobre o valor da referência inicial do Plano de Carreira.
Art. 44 - Ao ocupante de um cargo da carreira de professor, com 20
(vinte) horas semanais, quando eleito para o exercício de função de Diretor,
com 08 (oito) horas diárias, será concedido o segundo período na proporção
de 100% (cem por cento) do vencimento básico do primeiro período, sem
prejuízos da respectiva gratificação, previsto no parágrafo 1° do Art. 36.
Parágrafo Único — O exercício deste segundo período, por ser de
cunho eventual, esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos,
não gera estabilidade ou direito a sua conversão em cargo efetivo, nem
sobre ele incidirá quaisquer vantagens acessórias.
Seção IV
DO VENCIMENTO
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao
profissional da educação pelo efetivo exercício do cA go correspondente a
classe fixada em Lei.
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Art. 46 - Qualquer reajuste salarial ou abono concedido aos
servidores públicos em geral será extensivo ao profissional da educação,
incidindo sobre os valores constantes da Tabela de Vencimentos do
Magistério Municipal.
Art. 47 - Ressalvadas as permissões neste Estatuto e outras
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao
vencimento mensal do professor.
Parágrafo Único — Considerar-se-ão serviços, além, das atividades
letivas propriamente, o comparecimento, mediante convocações às reuniões,
encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função
educacional.
Art. 48 - Para cálculo do desconto proporcional, referido no artigo
anterior atribuir-se-á a um dia de serviço, o valor de um trinta avos (1/30),
do vencimento mensal.
Art. 49 - Para efeito de pagamento, a freqüência será apurada pelo
ponto, a que ficam obrigados todos os integrantes do pessoal do magistério,
ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do
mesmo.
Parágrafo Único — Caberá ao chefe imediato encaminhar, até o
último dia útil do mês, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração, sob pena de responsabilidade, o relatório
Mensal de Freqüência.
Seção V
DA APOSENTADORIA
Art. 50 - O profissional da Educação será aposentado nos termos
previstos na Constituição Federal; na Lei Municipal n.° 2147, de 06/11/92
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e Lei n.° 2185, de 17/11/92
(Sistema de Seguridade Social e Fundo de Aposentadoria e Pensões).
Parágrafo Único — Os proventos de aposentadoria serão calculados
e pagos na forma do disposto nas Leis supra-citadas.
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"%d agi
•
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Capítulo X
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA ATIVIDADE E DO
APERFEIÇOAMENTO DOCENTE
Seção I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 51 - A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais,
em um turno diário completo, que eqüivalerá ao exercício de um cargo.
§1° - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
I - horas-aula; e
II - horas-atividade.
§ 2° - hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado a
docência.
§ 3° - hora-atividade é o período dedicado pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar para:
- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II - colaborar com a administração da escola; participar de
reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
III - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 52 - A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da
jornada de trabalho.
§ 1° - O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta)
horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo
percentual referido no caput deste artigo.
§ 2° - Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo
de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre
horas-aula e horas-atividade.
§ 3° - Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que
exerçam a docência.
Art. 53 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do
disposto no § 3° do art. 51°, será definida na proposta pedagógica da
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unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitadas as
diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 54 - O município obriga-se a garantir a participação de todos
os profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado.
§ 1° - Conceder-se-á licenciamento periódico remunerado
objetivando a consecução da garantia de que trata o caput deste artigo,
inclusive em nível de pós-graduação, nos termos de regulamento.
§ 2° - Os cursos e programas de aperfeiçoamento continuado
poderão ser estendidos, a critério da administração, a professores de
instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada,
integrantes do sistema municipal de ensino.
Capítulo XI
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 55 - É vedada a acumulação remuneradas de cargos, exceto
nos casos previstos na legislação em vigor.
Seção II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 56 - O Profissional da Educação tem o dever constante de
considerar a relevância social de sua atribuições, ca endo-lhes manter
lJ
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conduta moral, funcional e profissional, adequada a dignidade do
magistério.
§ - São deveres dos profissionais de educação.
I - Cumprir determinações dos superiores hierárquicos, inerentes a
educação;
II - Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III - Utilizar processo de ensino que não se afastem do conceito
atual de Educação e Aprendizagem;
IV - Incutir nos alunos, por exemplo, o espírito de solidariedade
humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o
amor à Pátria;
V - Empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - Comparecer pontualmente às escolas ou a repartição em seu
horário normal de trabalho e, quando convocado às reuniões,
comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe
competirem;
VII - Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu
aperfeiçoamento;
VIII - Participar no processo de planejamento de atividades
relacionadas com a educação, para o estabelecimento de ensino que atuar;
IX - Zelar pela economia de material do Município e pela
conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso,.
X - Guardar sigilos sobre o estabelecimento de ensino ou repartição
que não devam ser divulgados;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas (alunos e pais) atendendoas sem preferência;
XII - Freqüentar quando designado cursos legalmente instituídos
para aperfeiçoamento profissional;
XIII - Apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV - Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar
sempre a função pública;
XV - Levar ao conhecimento da autoridade superior
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
- XVI - Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela
autoridade competente;
XVII - Cumprir com pontualidade, zelo, probidi de, eficiência e
responsabilidade todos os encargos de sua função;
"j
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ESTADO DO PARANÁ
•
XVIII - Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e
estima.
§ 2° - Ao Profissional da Educação é proibido:
I - Referir-se desrespeitosamente por qualquer meio, às autoridades
constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado criticá-los de maneira elevada, impessoal e
construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do
serviço do ensino;
II - Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do
estabelecimento de ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as
mesmas;
III - Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou
subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas
formas;
IV - Exercer atividades política partidárias dentro do
estabelecimento de ensino ou repartição;
V - Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
Município para si mesmo ou como representante de outrem;
VI - Requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe
juros ou favores idênticos, na esfera Estadual Municipal, exceto privilégio de
isenção própria.
VII - Ocupar cargos ou exercer funções em empresas,
estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de
dependências com o governo do município, exceto como associado ou
dirigente de cooperativas e associações de classe;
VIII - Retirar sem prévia permissão da autoridade competente
qualquer material ou documento existente do' estabelecimento de ensino ou
repartições;
IX - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
X - Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei o
desempenho que lhe compete;
XI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento
da dignidade do cargo ou função;
XII - Ocupar-se nos locais e horas de trabal o, em conversas,
leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
(„;
•
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XIII - Aplicar ao educando castigos fisicos ou ofendê-los através de
vituperação
XIV Impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo,.
XV - Receber, sem autorização, pessoas estranhas, durante o
expediente de trabalho;
XVI - Discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão
de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - Faltar ao trabalho sem justa causa, por 30(trinta) dias
consecutivos ou 60(sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito
nesses casos, a demissão por abandono de cargo.
Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - O Município aplicará, no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de
que trata a Lei Federal n.° 9424/96, na remuneração do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público.
§ 1° - A remuneração dos docentes do ensino fundamental será
definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio
aluno-ano no sistema municipal e constituirá referência para a remuneração
dos professores da educação infantil.
§ 2° - O município não contabilizará os pagamentos relativos aos
profissionais que atuem na educação infantil no montante global dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
§ 3° - Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da
parcela de recursos de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante
um prazo máximo de cinco anos, em programas de capacitação de
professores leigos.
§ 4° - Não serão permitidas incorporações de quaisquer
gratificações por funções dentro ou fora do si tema de ensino aos
vencimentos e proventos de aposentadoria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 'DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 58 - Os docentes em exercício de regência de classe gozarão,
anualmente, 45(quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de
férias escolares, conforme dispuser o regimento interno da unidade escolar
ou da instituição de educação infantil.
Parágrafo Único — Os demais integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal terão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais.
Art. 59 - A cedência para outras funções fora do sistema municipal
de ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver,
legislação especifica referente ao assunto.
Art. 60 - O Município poderá conceder prêmios e diplomas de
Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se
destaquem em decorrência do desenvolvimento de seu trabalho pedagógico
considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino.
Art. 61 - Nos casos omissos ou nas matérias especificamente
reguladas pela presente Lei, aplica-se subsidiariamente ao Profissional da
Educação o disposto na Lei 2147/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Arapongas) e suplementarmente pela Lei 2185/92 (Sistema de
Seguridade Social e Fundo de Aposentadorias e Pensões).
Art. 62 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III.
Art. 63 - Fica revogado o Anexo VI do Título III, da lei 1695, de
12/02/90 (Grupo Ocupacional Magistério), com exceção dos cargos
denominados Inspetor de Alunos e Merendeiro, que passarão a integrar o
Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Anexo VIII, da citada lei.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1° - Os professores leigos, assim considerados pôr não
possuírem a habilitação mínima exigida para enquadrarem se no Plano de
que trata esta lei, passam a,integrar quadro em extinção.
rJuiu.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
§ 1' - O município assegurará prazo de cinco anos para que os
professores leigos obtenham a habilitação necessária ao exercício das
atividades docentes.
§ 2° - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o
parágrafo anterior serão automaticamente enquadrados nos dispositivos
desta Lei.
Art. 2° - Os profissionais da educação em efetivo exercício quando
da publicação da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira e de
Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
observados, entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de
habilitação profissional estabelecidas nos incisos do caput do art. 28
§1° - O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei, regulamentando o processo de enquadramento
de que trata o caput deste artigo.
§ 2°- Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será
instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal e
composta paritariamente pôr:
I - representantes da administração pública;
II - professores indicados pela categoria.
Art. 3° O município adotará as providências necessárias para, um
prazo de 5 (cinco) anos, universalizar as exigências mínimas de formação
para os docentes já em exercício no magistério, previstas no art. 10 desta
Lei.
dilo Arapon•a a : - - P 4 de 2000
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1111k - 44 Kl
JOSÉ CARLOS P E OLEDO
Secretário Municipa/de Administração
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Publicado no Jornal
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26 DE MAIO DE 2000 EDITAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
GAZETA DA CIDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2 2.691. DE 23 DE MAIO
DE 2000
Dispõe sobre o Estatuto, estabelece o Sistema de Carreira do Magistério Público do
Município de Arapongas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 12- Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do
Município de Arapongas e estabelece o Sistema de Carreira.
Art. 22- O Plano de que trata
esta Lei objetiva promovera valorização, o desenvolvimento na
carreira e o aperfeiçoamento
continuado dos profissionais da
educação que atuam na rede
municipal de Ensino.
sino público
111- a garantia de padrão de qualidade.
Capítulo 11
DO INGRESSO E DA A VALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 52- A investidura nos cargos que compõem a carreira do
magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através da
nomeação, na classe e referência iniciais correspondentes à
habilitação e à qualificação acadêmica do profissional, cumprida a exigência de aprovação
prévia em concurso público de
provas e títulos.
Art. 62- O profissional da educação nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ao entrar em
exercício, fica sujeito a estágio
probatório, por prazo ininterrupto
de 03 (três) anos, conforme artigo 41 da Constituição Federal.
§ 12- No período mencionado
no "caput" deste artigo as habilidades e a capacidade funcional
do profissional da educação serão objeto de avaliação, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os
seguintes fatores:
1- assiduidade;
11- disciplina
Hl- capacidade de iniciativa;
IV- eficiência.
§22- Dois meses antes do término do período do estágio
probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração
dos fatores enumerados nos
incisos do parágrafo anterior.
Art. 79- Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos à avaliação de desempenho, a cada dois anos após sua
efetivação no cargo, nos termos
do regulamento de que trata o §
12 do caput do artigo anterior que
incluirá obrigatoriamente
parâmetros de qualidade do
exercício profissional.
Art. 82- Comprovada a existência de vagas na quadro do magistério e a indisponibilidade de
candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso, pelo menos de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos.
Art. 9'2- Admitir-se-á a concessão de aulas extraordinárias a
professores detentores de um
cargo de 20 horas, ou outra forma de seleção pública, nos termos da lei, em caráter excepcional, para suprir necessidade
de:
provimento temporário;
Il substituição emergencial de titulares do cargo;
111- Exoneração e demissão;
IV- Aposentadoria;
V- Falecimento.
Art. 10 - O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte formação:
1- em nível médio, na habilitação
"Magistério", para a docência na
educação infantil e nas quatro
séries iniciais ou ciclos correspondentes do ensino fundamental;
- superior, em curso de Licenciatura de graduação plena, com
habilitação específica em área
correspondente, para a docência
de disciplinas nas séries finais
ou ciclos correspondentes do ensino fundamental; e
111- superior em área correspondente e complementação nos
termos da legislação vigente,
para a docência de disciplinas
específicas das séries finais do
ensino fundamental.
§ 19- Para o exercício das atividades de Direção, coordenação,
supervisão e orientação educacional, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em
curso de graduação em Pedagogia, nos termos do Art. 64 da Lei
r). 2 9.394 de 20 de dezembro de
1.996.
§ 29- O município colaborará
para que, no prazo de 5 (cinco)
anos, seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação para os docentes já em exercício na carreira
do magistério.
Capítulo III
DOS CONCURSOS
Art. 11 - Compete ao Poder
Executivo determinar a oportunidade, a forma, e o processo
de realização de Concursos
Públicos para provimento dos
cargos do Quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 12 - Das instruções para o
concurso, entre outros elementos julgados oportunos, deverão constar: nacionalidade, a
habilitação exigida, o número
de vagas a serem providas e
prazo de validade do concurso.
Capítulo IV
DAS NOMEAÇÕES
Art. 13 - A nomeação far-se-á,
em caráter efetivo, nos casos
de provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem
de classificação, o número de
vagas existentes, o prazo de
sua validade e, será para a referência inicial de classe na
qual for enquadrado.
Art. 14 - Além dos requisitos
previstos no artigo anterior, a
nomeação depende da prévia
verificação da inexistência de
acumulação proibida.
Art. 15 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos, para
cujo o provimento tenha sido
aberto concurso, serão chamados mediante Edital para, na
ordem da respectiva classificação, confirmarem formalmente
a intenção de serem nomeados
e apresentarem os resultados
do exame de saúde.
Parágrafo Único — Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão
Termo de Desistência, ou ainda,
aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas
para os procedimentos do ato que
se refere este artigo, ensejando,
assim, a convocação de candidatos subseqüente na ordem de
classificação, até o preenchimento das vagas previstas.
Capítulo V
DA POSSE
Art. 16 - Posse é o ato de
investidura em cargo do Quadro
do Magistério Público Municipal.
Art. 17- Tem-se por empossado
o profissional da educação após
a assinatura de um Termo em
que conste o ato que o nomeou
e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições
do cargo.
Parágrafo Único — É essencial
para a validade do Termo que
seja assinado pelo nomeado e
pela autoridade que der posse,
o qual verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais
para a investidura.
Art. 18 - A autoridade competente para dar posse é o Secretário Municipal da Educação,
Cultura e Esportes.
Art. 19 A posse deve verificarse no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação
do Decreto de Nomeação.
Parágrafo Único — Não se efetivando a posse, por culpa do
nomeado, dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á
sem efeito a nomeação.
Capítulo VI
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 20 - Os profissionais do
Quadro do Magistério Público
Municipal terão sua lotação no
Estabelecimento de Ensino,
atendendo a preferência do profissional feita durante a escolha
de vaga em sessão pública,
conforme editais específicos por
ocasião da nomeação e dos
concursos de remoção.
Art. 21 - Compete ao Secretário Municipal da Educação dar
exercício ao profissional da educação e fixar-lhes o local de atuação, observando a existência
de vaga, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e eqüidade.
CONTINUA NA. PÁGINA 9 .).›,
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Art. 32- Integram o Magistério
Público os profissionais da educação que exercem atividades
de docência e os que oferecem
nas unidades escolares e nas
instituições de educação infantil suporte pedagógico direto a
tais atividades, incluídas as de
direção, coordenação, supervisão e orientação educacional.
Parágrafo Único - As unidades
escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, podendo também abrigar aquelas destinadas
à educação infantil.
Art. 49- A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício
de atividades permanentes, voltadas especialmente para:
1— o pleno desenvolvimento do
educando e o seu preparo para
k
o exercício da cidadania;
11— a gestão demoórática do en- . , i. ,,, 1• , 4..,, ....,.,, i...1 'VS, • e‘,„),,
GAZETA DA CIDADE
«CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 08
Art. 22 - O exercício do cargo
terá início no prazo de 7 (sete)
dias, contados da data da posse.
Parágrafo Único - O prazo
previsto neste artigo, poderá
ser prorrogado por mais 7
(sete) dias, por solicitação do
interessado e a juízo da autoridade competente, havendo
motivo justificado.
Art. 23 - Será exonerado o
profissional da educação
empossado que não entrar em
exercício no prazo previsto no
artigo anterior.
Art. 24 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício
serão registrados no assentamento individual do profissio4
21 da educação.
Art. 25 - O afastamento do
profissional da educação só
será permitido nos casos previstos em lei.
Capitulo VII
DA REMOÇÃO
Art. 26 - A concessão da remoção, a pedido de uma para
outra unidade escolar municipal, compete ao Secretário Municipal de Educação cuja decisão. atenderá prioritariamente
aos interesses do ensino e da
educação, observando o prinjahípio da eqüidade, através de
Woncurso que acontecerá sempre no início do período letivo.
Capitulo VIR
DA CARREIRA E
DOS CARGOS
ffi - classe é o agrupamento de
cargos identificada por letras de
A a D, conforme a habilitação
do profissional da educação;
IV - referência é a posição,
identificada por algarismos arábicos, de 1 (um) a 18 (dezoito)
correspondente à faixa salarial
ocupada pelo profissional da
educação, na Tabela de Vencimentos integrante à presente
Lei.
Parágrafo Único - Como retribuição pelo efetivo exercício do
cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso em moeda nacional,
aplicável a cada classe, conforme os critérios de
enquadramento e desenvolvimento na carreira.
Seção 1
DA COMPOSIÇÃO DAS
CLASSES
Art. 28 - A carreira do magistério de que trata esta Lei é constituída das seguintes classes,
conforme habilitação docente,
constante do Anexo 1, será
constituída das seguintes classes:
1 Classe A: integrada pelos
profissionais que tenham concluído o Ensino Médio, Habilitação "Magistério".
II - Classe 8: integrada pelos
profissionais que tenham concluído r, ensino médio, na Habilitação "Magistério", e mais
um ano de Estudos Adicionais,
e ou Licenciatura Curta.
111- Classe C: integrada pelos
profissionais que tenham concluído o Ensino Superior, em
curso de Licenciatura Plena.
IV - Classe D: integrada pelos
profissionais que tenham concluído o Ensino Superior, em
curso de Licenciatura Plena
com Especialização (Lato-Senso), Mestrado ou Doutorado.
Seção 11
DO PLANO
DE PAGAMENTO
Art. 29 - O plano de pagamento
do Profissional do Magistério
Público Municipal obedecerá a
Composição das Classes, constante do Anexo 11, respeitados
os seguintes critérios:
1- O vencimento inicial da Classe A, não será inferior ao n.g 29
da tabela de referência e valores do Quadro do Servidor Municipal, Anexo III, Título 114 da
Lei n.4 1.695, de 12.02.90;
II - O vencimento inicial da
CLASSE 8 corresponderá ao
valor da CLASSE A, acrescido
de 10% (dez por cento);
- O vencimento inicial da
classe C corresponderá ao valor inicial da CLASSE 8, acrescido de 15% (quinze por cento);
IV - O vencimento inicial da
CLASSE D corresponderá ao
valor inicial da CLASSE C ,
acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 30 - Para efeitos desta Lei
entende-se:
1- Por vencimento inicial, aquele, estabelecido para cada classe no início da carreira correspondente a referência 01 (um).
11 - Por vencimento básico,
aquele estabelecido para cada
referência de classe, excluída
quaisquer vantagens
pecuniárias percebidas pelo
profissional.
- Por referência, cada nível
de elevação 01 (um) a 18 (dezoito) dentro de cada classe e
que representam os avanços
de Progressão Funcional.
Seção III
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 31 - O avanço funcional do
profissional da educação na
carreira ocorrerá mediante Progressão Funcional e Promoção.
Art. 32 - "Vetado".
Ari. 33 - A progressão funcional dar-se-á por merecimento
resultantes de critérios, conforme Anexo III, alcançados em
sua carreira de profissional da
educação.
§ 12- Merecimento é a demonstração por parte do profissional, do fiel cumprimento dos
seus deveres bem como da
continua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho
de suas atividades;
§ 22- A análise de desempenho do profissional da educação será• feita por uma comissão constituída de 5 (cinco)
professores escolhidos no Estabelecimento de Ensino sob a
coordenação do Secretário Municipal da Educação;
§ V - A avaliação para a progressão funcional será realizada de dois em dois anos e para
progredir de uma referência
para outra é necessário obter
no mínimo 40 (quarenta) créditos;
§ 42- O profissional da educação somente poderá progredir
2 (duas) referências a cada dois
anos.
Art. 34 - Não poderá ser promovido o profissional da educação em estágio probatório,
aposentado, em disponibilidade
ou licença para tratar de assuntos particúlares.
Art. 35 - Promoção é a passagem de uma classe para a mesma referência da classe superior mediante a comprovação
da habilitação obtida em instituições credenciadas, de acordo com os critérios previstos
nos incisos do caput do art. 28.
Parágrafo Único - "Vetado".
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 36 - A atribuição de encargo específico ao profissional da
educação integrante do Quadro
do Magistério Público Municipal
corresponderá ao exercício das
funções de :
I - diretor;
II - coordenador;
111 - orientador educacional;
IV - supervisor pedagógico.
§ 19.- A função de diretor será
ocupada pôr profissional eleito
pela comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Executivo, nos termos de legislação
específica.
§ 2g - As funções de que tratam os incisos , 11i e IV serão exercidas mediante designação pela autoridade superior, observada a experiência docente mínima de 2
(dois) anos, adquirida em
qualquer nível ou sistema de
ensino, público ou privado.
§ 39- Serão ainda nomeados
pelo Chefe do Executivo, os ocupantes de cargos de
assessoramento superior, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
constante da Estrutura
Organizacional da Prefeitura,
na forma do disposto nos títulos I e III, da lei n.g 1.695, de 12/
02/90.
Capitulo IX
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
Seção 1
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 37 - Na contagem de tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, são computados
como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento por até 08 (oito)
dias consecutivos;
III - Luto por falecimento do
cônjuge, filhos, pais e irmãos,
até 08 (oito) dias;
IV - Luto por falecimento de
tio(as), sobrinho(as),
cunhado(as), padastro,
madastra, genro, nora,
sogro(a), até 03(três) dias;
V - Exercício de função
gratificada;
Vl - Exercício de mandato
eletivo;
VII - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII - Convocação para o serviço militar;
IX - Licença para tratamento de
saúde própria;
X - Licença para tratamento de
saúde de pessoa da família, até
180 (cento e oitenta) dias no
decênio;
XI - Licença no caso de acidente de trabalho ou decorrência
de doença profissional;
XII - Licença à gestante com
duração de 120 (cento e vinte)
dias;
XIII - Licença paternidade por
05 (cinco) dias consecutivos;
XIV - Doença comprovada até
03 (três) dias, por mês;
XV - "Vetado".
Parágrafo Único - Os afastamentos específicos deste artigo não excluem os demais casos previstos no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Arapongas.
'CONTINUA NA PÁGINA 10»
Art. 27 - Os elementos
constitutivos do Plano de Carreira são: quadro, cargo, classe e referência, assim definidos:
1 - quadro é a expressão do
quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Poder
Público Municipal na área educacional;
II - cargo é a vaga no quadro
correspondente ao conjunto
dos deveres, atribuições e
li
responsabilidades cometidas aos
profissionais da-.edu9ação;,-. -
EE,ITAIS 26 DE MAIO DE 2000
ip26 DE MAIO DE 2000
« CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 09
Seção fI
DAS VANTAGENS
Art. 38 - Além do vencimento
do cargo o profissional de
educação poderá receber as
seguintes vantagens
pecuniárias:
I - Gratificações;
II - Ajuda de custo e diárias;
iil - Salário família
Parágrafo Único — As vantagens previstas nos incisos
deste artigo serão regidas
segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Arapongas.
Seção Hl
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 39 - Os profissionais da
educação farão jus às seguintes gratificações:
I- pelo exercício de direção de
unidade escolar;
II - pelo exercício das demais
funções especificadas nos
incisos do art. 36, excetuandose a de direção;
ffi - adicional por tempo de serviço;
IV - período noturno;
V - docência em classes de
educação especial;
VI - Pelo exercício do cargo em
localidade do interior do Município.
§ 12- A gratificação de que trata o inciso 1 do caput deste artigo correspondente a um
acréscimo de 20% (vinte pôr
cento) sobre o valor da referência inicial, da classe ocupada
pelo profissional na Tabela de
Vencimentos.
§ 29A gratificação prevista no
inciso ll corresponde a um
acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre o valor da referência inicial da classe ocupada
pelo profissional na Tabela de
Vencimentos.
Art. 40 - Todo profissional da
educação, pertencente ao
Quadro de Carreira, fará juz a
gratificação de adicional por
tempo de serviço a razão de
01% (um porcento), não cumulativo, a cada anuênio de efeti-
--ilo exercício '
§ 12- O adicional de que trata
este artigo, será devido a partir
do primeiro dia do mês subseqüente em que completar o
anuênio;
§ 22 - Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar-se-á o tempo de ex-servidor, consecutivo ou alternado,
seja no regime estatutário, na
condição de estável ou não estável, na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) ou no de contrato temporário;
Art. 41 - O trabalho em período
noturno terá remuneração superior ao do diurno e, para esse
efeito, sua remuneração terá
um acréscimo de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da referência inicial do Plano.
Art. 42 - Pelo exercício de atividades de docência em classe
de educação especial, o profissional perceberá a gratificação
correspondente a 50% (cinqüenta por cento), do seu vencimento básico.
Parágrafo Único — Somente
poderá ser designado para
docência de classe especial, o
profissional que possuir habilitação específica nesta área.
Art. 43 - Pelo exercício do cargo em localidade do interior do
município o profissional perceberá o gratificação correspondente a um acréscimo de 20%
sobre o valor da referência inicial do Plano de Carreira.
Art. 44 - Ao ocupante de um
cargo da carreira de professor,
com 20 (vinte) horas semanais,
quando eleito para o exercício
de função de Diretor, com 08
(oito) horas diárias, será concedido o segundo período na proporção de 100% (cem por cento) do vencimento básico do primeiro período, sem prejuízos da
respectiva gratificação, previsto no parágrafo 12 do Art. 36.
Parágrafo Único — O exercício
deste segundo período, por ser
de cunho eventual, esporádico
e temporário, não se incorpora
aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito a sua conversão em cargo efetivo, nem
sobre. ele incidira quaisquer
vantagens acessórias.
Seção IV
EDITAIS
DO VENCIMENTO
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao profissional da educação pelo efetivo exercício do cargo correspondente a classe fixada em
Lei.
Art. 46 - Qualquer reajuste salarial ou abono concedido aos
servidores públicos em geral
será extensivo ao profissional
da educação, incidindo sobre os
valores constantes da Tabela de
Vencimentos do Magistério Municipal.
Art. 47 - Ressalvadas as permissões neste Estatuto e outras
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do professor.
Parágrafo Único — Considerarse-ão serviços, além, das atividades letivas propriamente, o
comparecimento, mediante convocações às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras
atividades decorrentes da função educacional.
Art. 48 - Para cálculo do desconto proporcional, referido no
artigo anterior atribuir-se-á a um
dia de serviço, o valor de um
trinta avos (1/30), do vencimento mensal.
Art. 49 - Para efeito de pagamento, a freqüência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes
do pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo Único — Caberá ao
chefe imediato encaminhar, até
o último dia Útil do mês, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, sob pena de responsabilidade, o relatório Mensal de Freqüência.
Seção V
DA APOSENTADORIA
Art. 50 - O profissional da Educação será aposentado nos termas previstos na Constituição
Federal; na Lei Municipal n.9
2147, de 06/11/92 (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais) e Lei n.92185, de 17/
11/92 (Sistema de Seguridade
Social e Fundo de Aposentadoria e Pensões).
Parágrafo Único — Os
proventos de aposentadoria
serão calculados e pagos na
forma do disposto nas Leis supra-citadas.
Capítulo X •
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE
E DO APERFEIÇOAMENTO
DOCENTE
Seção 1
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIViDADE
Art. 51 - A jornada de trabalho
será de 20 (vinte) horas semanais, em um turno diário completo, que eqüivalerá ao exercício de um cargo.
§12- A jornada prevista no
caput deste artigo será dividida em:
1- horas-aula; e
II - horas-atividade. •
§ - hora-aula é o período de
tempo efetivamente destinado
a docência.
§ 32- hora-atividade é o período dedicado pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar para:
1- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II - colaborar com a administração da escola; participar
de reuniões pedagógicas e
de articulação com a comunidade;
III - aperfeiçoar seu trabalho
profissional.
Art. 52 - A hora-atividade
corresponde a 20% (vinte por
cento) da jornada de trabalho.
§ /g - O professor cuja jornada
for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá a horaatividade calculada com base
no mesmo percentual referido
no caput deste artigo.
§ 29- Eventuais jornadas enGAZETA DA CIDADE
tre o mínimo de 20 (vinte) e o
máximo de 40 (quarenta) horas
semanais observarão a mesma
proporção entre horas-aula e
horas-atividade.
§ 32- Terão direito à hora-atividade somente os profissionais
que exerçam a docência.
Art. 53 - A forma de exercício
da hora-atividade, nos termos
do disposto no § 39do art. 519,
será definida na proposta pedagógica da unidade escolar
ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção 11
DO APERFEIÇOAMENTO
CONTINUADO
Art. 54 - O município obrigase a garantir a participação
de todos os profissionais de
educação da rede pública em
cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
§ 12 - Conceder-se-á
licenciamento periódico remunerado objetivando a consecução da garantia de que
trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós-graduação, nos termos de regulamento.
§ 22- Os cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado
poderão ser estendidos, a critério da administração, a professores de instituições de educação infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada, integrantes do sistema municipal de ensino.
Capítulo XI
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção 1
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 55 vedada a acumulação remuneradas de cargos,
exceto nos casos previstos na
legislação em vigor.
CONTINUA NA PÁGINA 11 .>
trimento da dignidade do cargo
ou função;
XII - Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas,
leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
XIII- Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los através de vituperação
XIV - Impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de
castigo;
XV - Receber, sem autorização,
pessoas estranhas, durante o
expediente de trabalho;
XVI - Discutir asperamente com
superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - Faltar ao trabalho sem
justa causa, por 30(trinta) dias
consecutivos ,ou 60(sessenta)
dias alternados durante o ano,
ficando sujeito nesses casos, a
demissão por abandono de cargo.
Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - O Município aplicará,
no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização
do Magistério, de que trata a Lei
Federal n.99424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental
Público.
§ 19- A remuneração dos docentes do ensino fundamental
será definida em uma escala
cujo ponto médio terá como referência o custo médio alunoano no sistema municipal e
constituirá referência para a remuneração dos professores da
educação infantil.
§ 29- O município não
contabilizará os pagamentos
relativos aos profissionais que
atuem na educação infantil no
montante global dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
§ 39- Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento)
da parcela de recursos de que
trata o caput deste artigo será
utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, em programas de capacitação de professores leigos.
§ 49- Não serão permitidas in-
.r. 0.1.:..1p r :1. • irj
corporações de quaisquer gratificações por funções dentro
ou fora do sistema de ensino
aos vencimentos e proventos
de aposentadoria.
Art. 58 - Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, anualmente, 45(quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de férias
escolares, conforme dispuser o
regimento interno da unidade
escolar ou da instituição de
educação infantil.
Parágrafo Único — Os demais
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão
assegurados 30 (trinta) dias de
férias anuais.
Art. 59 - A cedência para outras
funções fora do sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto.
Art. 60 - O Município poderá
conceder prêmios e diplomas
de Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se destaquem em
decorrência do desenvolvimento de seu trabalho pedagógico
considerado de real valor para
a elevação da qualidade do ensino.
Art. 61 - Nos casos omissos ou
nas matérias especificamente
reguladas pela presente Lei,
aplica-se subsidiariamente ao
Profissional da Educação o disposto na Lei 2147/92 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Arapongas) e suplementarmente pela Lei 2185/92
(Sistema de Seguridade Social
e Fundo de Aposentadorias e
Pensões).
Art. 62 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos 1, II e HL
Art. 63 - Fica revogado o Anexo VI do Título III, da lei 1695,
de 12/02/90 (Grupo
Ocupacional Magistério), com
exceção dos cargos denominados Inspetor de Alunos e
Merendeira, que passarão a integrar o Grupo Ocupacional
Serviços Gerais, Anexo VIII, da
citada lei.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GAZETA DA CIDADE EDITAIS
c< CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 10
XVI - Submeter-se a inspeção
Seção II médica que for determinada
DOS DEVERES E pela autoridade competente;
PROIBIÇÕES XVII - Cumprir com pontualidaArt. 56 - O Profissional da Edu- de, zelo, probidade, eficiência
cação tem o dever constante de e responsabilidade todos os enconsiderar a relevância social cargos de sua função;
de sua atribuições, cabendo- XVIII - Respeitar o educando,
lhes manter conduta moral, fun- tratando-o com polidez, desvecional e profissional, adequada lo e estima.
a dignidade do magistério. § 2° - Ao Profissional da Edu-
§ 1° - São deveres dos profis- cação é proibido:
sionais de educação: 1 - Referir-se desrespeitosa-
! - Cumprir determinações dos mente por qualquer meio, às
superiores hierárquicos, ineren- autoridades constituídas e aos
tes a educação; atos da Administração, podenII - Manter espírito de coopera- do, porém, em trabalho devidação e solidariedade entre os co- mente assinado criticá-los de
legas; maneira elevada, impessoal e
III - Utilizar processo de ensino construtiva do ponto de vista
que não se afastem do concei- doutrinário e da organização e
to atual de Educação e Apren- eficiência do serviço do ensino;
dizagem; II - Promover manifestações de
IV - Incutir nos alunos, por apreço ou desapreço, dentro do
exemplo, o espírito de solidari- estabelecimento de ensino ou
*dade humana, de justiça e co- repartições, ou tomar-se solidáoperação, o respeito às autori- rio com as mesmas;
dades constituídas e o amor à III - Exercer comércio entre coPátria; legas de trabalho, promover ou
V - Empenhar-se pela educa- subscrever listas de donativos
ção integral do educando; ou praticar usura em qualquer
VI - Comparecer pontualmente de suas formas;
às escolas ou a repartição em IV - Exercer atividades políticoseu horário normal de trabalho partidárias dentro do estabelee, quando convocado às reuni- cimento de ensino ou repartiões, comemorações e outras ção;
atividades, executando os ser- V - Fazer contratos de natureviços que lhe competirem; za comercial ou individual com
VII - Sugerir providências que o Município para si mesmo ou
visem a melhoria do ensino e como representante de outrem;
seu aperfeiçoamento; VI - Requerer ou promover conVIII - Participar no processo de cessão de privilégios, garantirplanejamento de atividades re- lhe juros ou favores idênticos,
lecionadas com a educação, na esfera Estadual Municipal,
~para o estabelecimento de en- exceto privilégio de isenção
ifilaino que atuar; própria.
IX - Zelar pela economia de ma- VII - Ocupar cargos ou exercer
teria! do Município e pela con- funções em empresas, estabeservação do que lhe for confia- lecimentos ou instituições que
do à sua guarda e uso; mantenham relações
X - Guardar sigilos sobre o es- contratuais ou de dependêncitabelecimento de ensino ou re- as com o governo do municípartição que não devam ser di- pio, exceto como associado ou
vulgados; dirigente de cooperativas e asXI - Tratar com urbanidade as sociações de classe;
pessoas (alunos e pais) ater- VIII - Retirar sem prévia permisdendo-as sem preferência; são da autoridade competente
XII - Freqüentar quando desig- qualquer material ou documennado cursos legalmente institu- to existente do estabelecimenidos para aperfeiçoamento pro- to de ensino ou repartições;
fissional; IX - Receber propinas, comisXIII - Apresentar-se decente- sões, presentes e vantagens de
mente trajado em serviço; qualquer espécie, em razão de
XIV - Proceder, na vida públiéa suas atribuições;
e privada, de forma a dignificar X - Cometer a outra pessoa,
sempre a função pública; fora dos casos previstos em Lei
XV - Levar ao conhecimento da o desempenho que lhe compeautoridade superior irregulari- te;
k
dades de que tiver ciência em XI - Valer-se do cargo para lorazão do cargo ou função; grar proveito pessoal, em de-
-' .: '..!.:,...' ,1-,i, '1.,' ,:,%, i'.7, ? r(,
.c. d,' }`/‘ 0‘,,/, YA j,t'.h..1 7.,11,ij
26 DE MAIO DE 2000
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 19- Os professores leigos,
assim considerados pôr não
possuírem a habilitação mínima exigida para enquadraremse no Plano de que trata esta
lei, passam a integrar quadro
em extinção.
§ 19- O município assegurará
prazo de cinco anos para que
os professores leigos obtenham
a habilitação necessária ao
exercício das atividades docentes.
§ 2° - Os professores que cumprirem a exigência de que trata
o parágrafo anterior serão automaticamente enquadrados
nos dispositivos desta Lei.
Art. - Os profissionais da
educação em efetivo exercício
quando da publicação da presente Lei serão enquadrados
no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num
prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, observados, entre
outros, os direitos adquiridos e
as exigências de habilitação
profissional estabelecidas nos
incisos do caput do art. 28
§1°- O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei, regulamentando o processo de
enquadramento de que trata o
caput deste artigo.
§2°- Para dar cumprimento ao
disposto no parágrafo anterior
será instituída Comissão de
Enquadramento, nomeada pelo
Prefeito Municipal e composta
paritariamente pôr:
! - representantes da administração pública;
II - professores indicados
pela categoria.
Art. 3°- O município adotará as
providências necessárias para,
um prazo de 5 (cinco) anos,
universalizar as exigências mínimas de formação para os docentes já em exercício no magistério, previstas no art. 10
desta Lei.
Arapongas, 23 de maio de
2000
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
JOSÉ CARLOS PRADO DE
TOLEDO
Secretário Municipal de
Administração
23 DE MAIO DE 2000
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná',
SECRETARIA MUNICIPAI, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
DECRETO N°261/2000, de 23 de maio de 2000.
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo n°
3662/2000,
DECRETA:
Art. 1°.- Fica revalidado o Decreto 519/98, de 26 de agosto de
1998, em iodos os seus termos.
Art. 2°.- Este decreto entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de maio de 2000.
BISCA
re eito TTI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
RURAL
DECRETO N° 258/2000. de 23 dc maio de 2000
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado nos termos da lei n° 2.684. de 15 dc
março de 2000, o desmembramento do lote de terras sob 0° 51/1.2-A, com área
de 6.248.00 situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e'
Comarca, Conforme matricula n° 10.378 do Cartório de Registro de Imóveis 2°
Oficio desta Comarca, de propriedade do SILVIO DONADIO. em 02 (dois)
novos lotes sob osis"s 511/2-A e 51/1/2-All com áreas dc 5.998,80 in' e 249.20
iii2, respectivamente, cujas divisas e confrontações constarão da certidão a ser
expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvidiento Urbano e Rural,
conforme projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo ri" 359312000.
Art. 3" - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de maio de 2000.
BISCA
re eito TTI
Secretário Municipal de Dejenvolvimento Urbano e Rural
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
SECRE'l ARI A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
RURAL.
DECRETO N° 2590000. de 23 de maio de 2000
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. I" - Fica autorizado nos termos da lei 2.684, dc 15 de
março de 0000, o desmembramento da data de terras sob n' 15, com área dc
525,00 rii2 . situado no Centro. neste Municipio e Comarca, conforme matricula
n` 14.309 do Cartório de Registro de Imóveis 1' Oficio desta Comarca. de
propriedade do A LESIO HOMANZIN, em 02 (duas) novas datas sob os n°s 15
e 15/A, com áreas de 240,00 In' c 285,00 respectivamente. cujas divisas e
confrontações constarão da certidão a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural, conforme projetos e memoriais descritivos
inclusos ao processo n° 3,53412000.
Art. 3" - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de maio de 2000.
ITI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural
BISCA
re eito
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
DECRETO N°260/2000, de 23 de maio de 2000.
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo n°
3659/2000,
DECRETA:
Art, 1°.- Fica revalidado o Decreto n° 387/98, de 08 de junho de
1998, em todos os seus termos.
Art. 2°.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de maio de 2000.
EDITAIS GAZETA DA CIDADE
Oração a Nossa
Senhora de Lourdes
O Virgem puríssima, Nossa Senhora
de Lourdes, que vos dignastes aparecer a Bernardette, no lugar solitário de
unia gruta, para nos lembrar que é no
sossego e recolhimento que Deus nos
fala e nós falamos com ele, ajudai-nos
a encontrar o sossego e a paz da alma
que nos ajudem a conservar-nos sempre unidos a Deus.
A "cheia de graça" continua a nos dizer: não contemplem a mim, que sou
apenas uma humilde serva do Senhor!
voltem seus olhos para ele, que habita
numa luz inacessível! voltem para Ele
os seus corações, que ele quer transformar em novos corações! reorientem
a sua vida para Deus e para os irmãos!
peçam o único milagre de Lourdes, o
milagre da fé e da conversão, o milagre
da serenidade e da confiança irrestrita
em Deus! Amém.
Pai Nosso, Ave Maria, Glória ao Pai.
N. Sra. de Lourdes, rogai por nós.
Oração a Santo Expedito
Festa 19 de abril. Comemorase todo dia 19.
Se vocé está com algum proba.
made difícil solução e precisa de ajuda
urgente, peça esta ajuda a Santo Expedito que é o Santo dos Negócios que
precisam de Pronta Solução e cuja invocação nunca é tardia.
Oração - Meu Santo Expedito
das Causas Justas e Urgentes, socorreime nesta hora de aflição e desespero,
intercedei por mim junto ao Nosso Senhor Jesus Cristo! Vós que sois um Santo Guerreiro, Vós que sois um Santo dos
Aflitos, Vós que sois o Santo dos Desesperados, Vós que sois o Santo das
Causa Urgentes. Protegei'me, Ajudaime, Dai-me força, Coragem e Serenidade, Atendei ao meu pedido: "Fazer o
pedido". Ajudai-me a superar estas horas difíceis, protegei-me de todos que
possam me prejudicar, protegei a minha
família, atendei ao meu pedido com urgõncla. Devolvei-me a Paz e a tranqüilidade. Serei grato pelo resto de minha
vida e levarei seu nome a todos que tem
té.
Obrigado. rezar 1 Pai Nosso,.
Ave Maria e fazer o Sinal da Cruz.
Mandar Publicar. G.P
Furto de documentos
Foi furtando de Valter Martins
Garcia, seu RG, CPF, Carteira de Motorista, Título de Eleitor, Documento de
uma Pampa ano 84, cor branca, Cartão
de Poupança Banco Caixa Económica,
Cartão do Banco América do Sul.
Nota de agradecimento
A família Curty, agradece a
atenção dispensada no último dia 19/05,
pelo bom atendimento e socorro prestado a tempo pelo Médico Dr. Carlos
Augusto B. da Silva à genitora desta
familia.
Perda de documento
Lóide Ligia Gonçalves perdeu sua RG.
VENDE-SE
Uma borracharia e uni lava-jato, preço
a combinar, tratar pelo fone 275-1417
ou no endereço Av. Maracanã, 1385,
falar com MoiséS. '
GAZETA DA CIDADE IEEDITAIS 10 DE JUNHO DE 2000
PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
REPUBLICAÇÃO DA LEI
2.691, DE 23 DE MAIO DE
2000 ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICIPIO DE
ARAPONGAS). FACE A
MANUTENÇÀO DOS VETOS,
OCORRIDA NA SESSÃO
LEGISLATIVA EM 29 DE
MAIO ÚLTIMO
Dispõe sobre o Estatuto, estabelece o Sistema de Carreira do Magistério Público do
Município de Arapongas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU,
WEFEITO MUNICIPAL, SANNO SEGUINTE LEI:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 12- Esta Lei Institui o
Estatuto do Magistério Público do Município de
Arapongas e estabelece o
Sistema de Carreira.
Art. 22- O Plano de que trata
esta Lei objetiva promover a
valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissiis da educação que atuam
Wade municipal de Ensino.
Art. 32- Integram o Magistério
Público os profissionais da educação que exercem atividades
de docência e os que oferecem
nas unidades escolares e nas
instituições de educação infantil suporte pedagógico direto a
tais atividades, incluídas as de
direção, coordenação, supervisão e orientação educacional.
Parágrafo Único - As unidades
escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, podendo também abrigar aquelas destinadas
à educação infantil.
Art. 42 - A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício
de atividades permanentes, voltadas especialmente para:
— o pleno desenvolvimento cio
educando e o seu preparo para
o exercício da cidadania;
11 — a gestão democrática do
ensino público
111 - a garantia de padrão de qualidade
Capítulo 11
DO INGRESSO E DA A VALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 52- A investidura nos cargos que compõem a carreira do
magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através da
nomeação, na classe e referência iniciais correspondentes à
habilitação e à qualificação acadêmica do profissional, cumprida a exigência de aprovação
prévia em concurso público de
provas e títulos. •
Art. 62- O profissional da educação nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ao entrar em
exercício, fica sujeito a estágio
probatório, por prazo ininterrupto
de 03 (três) anos, conforme artigo 41 da Constituição Federal.
§ 12- No período mencionado
no "caput" deste artigo as habilidades e a capacidade funcional
do profissional cá educação serão objeto de avaliação, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os
seguintes fatores:
1- assiduidade;
disciplina
capacidade de iniciativa;
IV- eficiência.
§ 22- Dois meses antes do término do período do estágio
probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração
dos fatores enumerados nos
incisos do parágrafo anterior.
Art. 72 - Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos à avaliação de desempenho, a cada dois anos após sua
efetivação no cargo, nos termos
do regulamento de que trata o §
12do caput do artigo anterior que
incluirá obrigatoriamente
parâmetros de qualidade do
exercício profissional.
Art. 82- Comprovada a existência de vagas na quadro do magistério e a indisponibilidade de
candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso, pelo menos de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos.
Art. 92- Admitir-se-á a concessão de aulas extraordinárias a
professores detentores de um
cargo de 20 horas, ou outra forma de seleção pública, nos termos da lei, em caráter excepcional, para suprir necessidade
de:
I- provimento temporário;
11- substituirão emergencial de
titulares do cargo;
III- Exoneração e demissão;
1V- Aposentadoria;
V- Falecimento.
Art. 10 - O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte formação:
1- em nível médio, na habilitação
"Magistério", para a docência na
educação infantil e nas quatro
séries iniciais ou ciclos correspondentes do ensino fundamental;
I1- superior, em curso de Licenciatura de graduação plena, com
habilitação específica em área
correspondente, para a docência
de disciplinas nas séries finais
ou ciclos .correspondentes do
ensino fundamental; e
superior em área correspondente e complernentação nos
termos da legislação vigente,
para a docência de disciplinas
específicas das séries finais do
ensino fundamental.
§ 12- Para o exercício das atividades de Direção, coordenação,
supervisão e orientação educacional, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em
curso de graduação em Pedagogia, nos termos do Art. 64 da Lei
n.29.394 de 20 de dezembro de
1.996.
§ 22- O município colaborará
para que, no prazo de 5 (cinco)
anos, seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação para os docentes já em exercício na carreira
do magistério.
Capítulo III
DOS CONCURSOS
Art. 11- Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma, e o processo de realização de Concursos Públicos
para provimento dos cargos do
Quadro do Magistério Público
Municipal.
Art. 12 - Das instruções para o
concurso, entre outros elementos julgados oportunos, deverão constar: nacionalidade, a
habilitação exigida, o número
de vagas a serem providas e
prazo de validade do concurso.
Capitulo IV
DAS NOMEAÇÕES
Art. 13 - A nomeação far-se-á,
em caráter efetivo, nos casos
de provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem
de classificação, o número de
vagas existentes, o prazo de
sua validade e, será para a referência inicial de classe na
qual for enquadrado.
Art. 14 - Além dos requisitos
previstos no artigo anterior, a
nomeação depende da prévia
verificação da inexistência de
acumulação proibida.
Art. 15 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos, para
cujo provimento tenha sido
aberto concurso, serão chamados mediante Edital para, na ordem da respectiva classificação, confirmarem formalmente
a intenção de serem nomeados
e apresentarem os resultados
do exame de saúde.
Parágrafo Único — Os candidatos que explicitamente não
desejarem sua nomeação, assinarão Termo de Desistência,
ou ainda, aqueles que deixarem
de comparecer nas datas
estabelecidas para os procedimentos do ato que se refere
este artigo, ensejando, assim,
a convocação de candidatos
subseqüente na ordem de classificação, até o preenchimento
das vagas previstas.
Capítulo V
DA POSSE
Art. 16 - Posse é o ato de
investidura em cargo do Quadro do Magistério Público
nicipal.
Art. 17 - Tem-se por
empossado o profissional da
educação após a assinatura de
um Termo em que conste o ato
que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único — É essencial
para a validade do Termo que
seja assinado pelo nomeado e
pela autoridade que der posse,
o qual verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram sa-.
tis feitas as condições legais
para a investidura.
Art. 18 - A autoridade competente para dar posse é o Secretário Municipal da Educação,
Cultura e Esportes.
Art. 19 - A posse deve verificarse no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação
do Decreto de Nomeação.
Parágrafo Único — Não se efetivando a posse, por culpa do
nomeado, dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á
sem efeito a nomeação.
Capítulo VI
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 20 - Os profissionais do
Quadro do Magistério Público
Municipal terão sua lotação no
Estabelecimento de Ensino,
atendendo a preferência do profissional feita durante a escolha
de vaga em sessão pública,
conforme editais específicos por
ocasião da nomeação e dos
concursos de remoção.
Art. 21 - Compete ao Secretário Municipal da Educação dar
exercício ao profissional da educação e fixar-lhes o local da atuação, observando a existência
de vaga, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e eqüidade.
Art. 22 - O exercício do cargo
terá início no prazo de 7 (sete)
dias, contados da data da posse.
Parágrafo Único — O prazo previsto neste artigo, poderá ser
prorrogado por mais 7 (sete)
dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade
competente, havendo motivo
justificado.
Art. 23 - Será exonerado o pro
10 DE JUNHO DE 2000 EDITAIS GAZETA DA CIDADE
fissional da educação
empossado que não entrar em
exercício no prazo previsto no
artigo anterior.
Art. 24 - O início, a interrupção
e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento
individual do profissional da
educação.
Art. 25 - O afastamento do profissional da educação só será
permitido nos casos previstos
em lei.
Capítulo VII
DA REMOÇÃO
Art. 26 - A concessão da remoção, a pedido de uma para outra
unidade escolar municipal, compete ao Secretário Municipal de
Educaçãb cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação,
observando o princípio da eqüidade, através de concurso que
acontecerá sempre no início do
período letivo.
Capítulo VIII
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 27 - Os elementos
constitutivos do Plano de Carreira são: quadro, cargo, classe e referência, assim definidos:
- quadro é a expressão do
quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimento
das ações do Poder Público
Municipal na área educacional;
- cargo é a vaga no quadro
correspondente ao conjunto dos
deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos profissionais da educação;
U1- classe é o agrupamento de
cargos identificada por letras de
A a D, conforme a habilitação
do profissional da educação;
IV - referência é a posição,
identificada por algarismos arábicos, de 1 (um) a 18 (dezoito)
correspondente à faixa salarial
ocupada pelo profissional da
educação, na Tabela de Vencimentos integrante à presente
Lei.
Parágrafo Úriiâô JCciiiià retribuição pelo efetivo exercício do
À
cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso em moeda nacional,
aplicável a cada classe, conforme os critérios de
enquadramento e desenvolvimento na carreira.
Seção 1
DA COMPOSIÇÃO DAS
CLASSES
Art. 28 - A carreira do magistério de que trata esta Lei é constituída das seguintes classes,
conforme habilitação docente,
constante do Anexo I, será
constituída das seguintes classes:
- Classe A: integrada pelos
profissionais que tenham concluído o Ensino Médio, Habilitação "Magistério".
II - Classe B: integrada pelos
profissionais que tenham concluído o ensino médio, na Habilitação "Magistério", e mais um
ano de Estudos Adicionais, e ou
Licenciatura Curta.
111 - Classe C: integrada pelos
profissionais que tenham concluído o Ensino Superior, em
curso de Licenciatura Plena.
IV - Classe D: integrada pelos
profissionais que tenham concluído o Ensino Superior, em
curso de Licenciatura Plena
com Especialização (Lato-Senso), Mestrado ou Doutorado.
Seção II
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 29 - O plano de pagamento
do Profissional do Magistério
Público Municipal obedecerá a
Composição das Classes, constante do Anexo II, respeitados
os seguintes critérios:
1- O vencimento inicial da Classe A, não será inferior ao n.429
da tabela de referência e valores do Quadro do Servidor Municipal, Anexo iII, Título Ill, da
Lei ri.° 1.695, de 12,02.90;
11 - O vencimento inicial da
CLASSE B corresponderá ao
valor da CLASSE A, acrescido
de 10% (dez por cento);
111- O vencimento inicial da classe C corresponderá ao valor inicial da CLASSE 8, acrescido de
15% (quinze por cento);
IV - O vencimento inicial da
CLASSE D corresponderá ao
valor inicial da CLASSE C ,
acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 30 - Para efeitos desta Lei
entende-se:
1- Por vencimento inicial, aquele, estabelecido para cada classe no início da carreira correspondente a referência 01 (um).
II - Por vencimento básico,
aquele estabelecido para cada
referência de classe, excluída
quaisquer vantagens
pecuniárias percebidas pelo
profissional.
- Por referência, cada nível
de elevação 01 (um) a 18 (dezoito) dentro de cada classe e
que representam os avanços de
Progressão Funcional.
Seção
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 31 - O avanço funcional
do profissional da educação
na carreira ocorrerá mediante Progressão Funcional e
Promoção.
Art. 32 — Progressão funcional
é a passagem para a referência
do vencimento imediatamente
superior dentro de uma mesma
classe, observando o interstício
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 33 - A progressão funcional
dar-se-á por merecimento resultantes de critérios, conforme
Anexo 111, alcançados em sua
carreira de profissional da educação.
§ 1° - Merecimento é a demonstração por parte do profissional,
do fiel cumprimento dos seus
deveres bem como da continua
atualização e aperfeiçoamento
para o desempenho de suas
atividades;
§ 2'2- A análise de desempenho do profissional da educação será feita por uma comissão constituída de 5 (cinco) professores escolhidos no Estabelecimento de Ensino sob a coordenação do Secretário Municipal da Educação;
§ 3° - A avaliação pari a progressão funcional será realizada de dois em dois anos e para
progredir de uma referência
para outra é necessário obter no
mínimo 40 (quarenta) créditos;
§ 42- O profissional da educação somente poderá progredir 2
(duas) referências a cada dois
anos.
Art. 34 - Não poderá ser promovido o profissional da educação
em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou licença para tratar de assuntos
particulares.
Art. 35 - Promoção é a passagem de uma classe para a mesma referência da classe superior mediante a comprovação da
habilitação obtida em instituições credenciadas, de acordo
com os critérios previstos nos
incisos do caput do art. 28.
Parágrafo Único — Observada
a existência de vaga, a promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer
época e vigorará a contar do
mês subseqüente aquele em
que o interessado apresentar o
documento pertinente a sua habilitação, endereçado ao Departamento de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Administração para os procedimentos legais.
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 36 - A atribuição de encargo especifico ao profissional da educação integrante
do Quadro do Magistério
Público Municipal
corresponderá ao exercício
das funções de :
1- diretor;
11- coordenador;
lIi - orientador educacional;
IV - supervisor pedagógico.
§ 19- A função de diretor será
ocupada pôr profissional eleito
pela comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Executivo, nos termos de legislação específica.
§ 2'2- As funções de que tratam os incisos II, III e IV serão exercidas mediante designação pela autoridade
superior, observada a experiência docente mínima de 2
(dois) anos, adquirida em
qualquer nível ou sistema de
ensino, público ou privado.
§ 3° - Serão ainda nomeados
pelo Chefe do Executivo, os ocupantes de cargos de
assessoramento superior, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, constante da Estrutura Organizacional
da Prefeitura, na forma do disposto nos títulos 1 e 111, da lei n.°
1.695, de 12/02/90.
Capítulo IX
DOS DIREITOS, VANTAGENS
E CONCESSÕES
Seção 1
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 37 - Na contagem de tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, são computados como de efetivo exercidir
cio os afastamentos em virtude de:
1 - Férias;
11- Casamento por até 08
(oito) dias consecutivos;
III - Luto por falecimento do
cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08 (oito) dias;
IV - Luto por falecimento de
tio(as), sobrinho(as),
cunhado(as), padrasto, madrasta, genro, nora, sogro(a),
até 03(três) dias;
V - Exercício de função
gratificada;
VI - Exercício de mandato
eletivo;
VII - Júri e outros serviços
obrigatórios por Lei;
V111 - Convocação para o serviço militar;
IX - Licença para tratamento
de saúde própria;
a
X - Licença para tratamento
de saúde de pessoa da família, até 180 (cento e oitenta)
dias no decênio;
X1 - Licença no caso de acidente de trabalho ou decorrência de doença profissional;
XII - Licença à gestante com
duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIII - Licença paternidade por
05 (cinco) dias consecutivos;
XIV - Doença comprovada até
03 (três) dias, por mês;
XV — Vetado.
Parágrafo Único — Os afasta- AI
mentos específicos deste ar
▪ GAZETA DA CIDADE
figo não excluem os demais
ct%asos previstos no Estatuto
dk Funcionários Públicos do
Usanicípio de Arapongas.
ficação de adicional por tempo
de serviço a razão de 01% (um
por cento), não cumulativo, a
cada anuênio de efetivo exercício
§ 19- O adicional de que trata
este artigo, será devido a partir do primeiro dia do mês subseqüente em que completar o
anuênio;
§ 22 - Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar-se-á o tempo de exservidor, consecutivo ou alternado, seja no regime
estatutário, na condição de
estável ou não estável, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no de contrato
temporário;
Art. 41 - O trabalho em período noturno terá remuneração
superior ao do diurno e, para
esse efeito, sua remuneração
terá um acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre o valor
da referência inicial do Plano.
Art. 42 - Pelo exercício de atividades de docência em classe de educação especial, o profissional perceberá a gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento), do seu vencimento básico.
Parágrafo Único - Somente
poderá ser designado para
docência de classe especial, o
profissional que possuir habilitação específica nesta área.
Art. 43 - Pelo exercício do cargo em localidade do interior do
município o profissional perceberá a gratificação correspondente a um acréscimo de 20%
sobre o valor da referência inicial do Plano de Carreira.
Art. 44 - Ao ocupante de um
cargo da carreira de professor,
com 20 (vinte) horas semanais,
quando eleito para o exercício
de função de Diretor, com 08
(oito) horas diárias, será concedido o segundo período na
proporção de 100% (cem por
cento) do vencimento básico
do primeiro período, sem prejuízos da respectiva gratificação, previsto no parágrafo 19
do Art. 36.
1
Parágrafo Único - O exercício deste segundo período, por
ser de cunho eventual, esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, não
gera estabilidade ou direito a sua
conversão em cargo efetivo,
nem sobre ele incidirá quaisquer
vantagens acessórias.
Seção IV
DO VENCIMENTO
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao
profissional da educação pelo
efetivo exercício do cargo correspondente a classe fixada
em Lei.
Art. 46 - Qualquer reajuste salarial ou abono concedido aos
servidores públicos em geral
será extensivo ao profissional
da educação, incidindo sobre
os valores constantes da Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal.
Art. 47 - Ressalvadas as permissões neste Estatuto e outras previstas em Lei, a falta
ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do professor.
Parágrafo Único - Considerarse-ão serviços, além, das atividades letivas propriamente,
o comparecimento, mediante
convocações às reuniões, encontros, cursos, seminários e
outras atividades decorrentes
da função educacional.
Art. 48 - Para cálculo do desconto proporcional, referido
no artigo anterior atribuir-seá a um dia de serviço, o valor
de um trinta avos (1130), do
vencimento mensal.
• Art. 49 - Para efeito de pagamento, a freqüência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes do pessoal do magistério,
ressalvados os cargos cuja
natureza do serviço justifique
a dispensa do mesmo.
Parágrafo Única - Caberá ao
chefe imediato encaminhar,
até o último dia útil do mês, ao
Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sob
pena de responsabilidade, o
relatório Mensal de Freqüência.
Seção V
DA APOSENTADORIA
Art. 50 - O profissional da Educação será aposentado nos
termos previstos na Constituição Federal; na Lei Municipal n.22147, de 06/11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e Lei n.2 2185,
de 17/11/92 (Sistema de
Seguridade Social e Fundo de
Aposentadoria e Pensões).
Parágrafo Único - Os
proventos de aposentadoria serão calculados e pagos na forma do disposto nas Leis supracitadas.
Capítulo X
DA JORNADA DE TRABALHO,
DA HORA-ATIVIDADE E DO
APERFEIÇOAMENTO DOCENTE
Seção I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 51 - A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas
semanais, em um turno diário completo, que eqüivalerá
ao exercício de um cargo.
§12- A jornada prevista no
caput deste artigo será dividida
em:
I - horas-aula; e
11- horas-atividade.
§ - hora-aula é o período de
tempo efetivamente destinado
a docência.
§ 32- hora-atividade é o período dedicado pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar para:
1- planejar, preparar e avaliar
o trabalho didático;
II - colaborar com a administração da escola; participar
de reuniões pedagógicas e de
articulação com a comunidade;
III - aperfeiçoar seu trabalho
profissional.
Art. 52 - A hora-atividade
corresponde a 20% (vinte por
cento) da jornada de trabalho.
§ 12- O professor cuja jornada
for equivalente a 40 (quarenta)
horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no
mesmo percentual referido no
caput deste artigo.
§ 22 - Eventuais jornadas entre
o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) horas se10 DE JUNHO DE 2000 4\
manais observarão a mesma
proporção entre horas-aula e
horas-atividade.
§ 39- Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam a docência.
Art. 53 - A forma de exercício
da hora-atividade, nos termos
do disposto no § 3° do art. 51,2,
será definida na proposta pedagógica da unidade escolar
ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção 11
DO APERFEIÇOAMENTO
CONTINUADO
Art. 54 - O município obrigase a garantira participação de
todos os profissionais de
educação da rede pública em
cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
§ 19- Conceder-se-á
licenciamento periódico remunerado objetivando a consecução da garantia de que
trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós-graduação, nos termos de regulamento.
§22- Os cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado
poderão ser estendidos, a critério da administração, a professores de instituições de educação infantil criadas e mantidas
pela iniciativa privada, integrantes do sistema municipal de ensino.
Capítulo XI
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 55 - E vedada a acumulação remuneradas de cargos,
exceto nos casos previstos
na legislação em vigor.
Seção Ii
DOS DEVERES E
PROIBIÇÕES
Art. 56 - O Profissional da,
EduCação tem o dever constante de considerara relevância social de sua atribuições,
cabendo-lhes manter conduta
Seção 11
DAS VANTAGENS
Art. 38 - Além do vencimento
do cargo o profissional de
educação poderá receber as
seguintes vantagens
pecuniárias:
1- Gratificações;
11- Ajuda de custo e diárias;
- Salário família
Parágrafo Único - As vantagens previstas nos incisos
deste artigo serão regidas
segundo o disposto no Estaito dos Servidores PúbliMs do Município de
Arapongas.
Seção M
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 39 - Os profissionais da
educação farão jus às seguintes gratificações:
- pelo exercício de direção de
unidade escolar;
II - pelo exercício das demais
• funções especificadas nos
incisos do art. 36, excetuandose a de direção;
111 - adicional por tempo de serviço;
período noturno;
docência em classes de eduR
ip cação especial;
VI- Pelo exercício do cargo em
localidade do interior do Município.
§ 12 - A gratificação de que tra:
ta o inciso I do caput deste artigo correspondente a um acréscimo de 20% (vinte pôr cento)
sobre o valor da referência inicial, da classe ocupada pelo
profissional na Tabela de Vencimentos.
§ 29 A gratificação prevista no
inciso Il corresponde a um
acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da referência
inicial da classe ocupada pelo
profissional na Tabela de Ven-
▪ cimentos.
•
-,ç Art. 40 - Todo profissional da bk, educação, pertencente ao Quadro de Carreira, fará juz a grafi-
.,4.
moral, funcional e profissional, adequada a dignidade do
magistério.
§ - São deveres dos profissionais de educação:
I - Cumprir determinações dos
superiores hierárquicos, inerentes a educação;
II - Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os
colegas;
II! - Utilizar processo de ensino que não se afastem do
conceito atual de Educação e
Aprendizagem;
IV - Incutir nos alunos, por
exemplo; o espírito de solidariedade humana, de justiça e
cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o
amor à Pátria;
V - Empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - Comparecer pontualmente às escolas ou a repartição
em seu horário normal de trabalho e, quando convocado
às reuniões, comemorações e
outras atividades, executando
os serviços que lhe competirem;
V11- Sugerir providências que
visem a melhoria do ensino e
seu aperfeiçoamento;
Vil - Participar no processo
de planejamento de atividades relacionadas com a educação, para o estabelecimento de ensino que atuar;
IX - Zelar pela economia de
material do Município e pela
conservação do que lhe for
confiado à sua guarda e uso;
X - Guardar sigilos sobre o
estabelecimento de ensino ou
repartição que não devam ser
divulgados;
XI - Tratar com urbanidade as
pessoas (alunos e pais) atendendo-as sem preferência;
XII- Freqüentar quando designado cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;
XIII - Apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV - Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV - Levar ao conhecimento
da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função;
XVI - Submeter-se a inspeção
médica que for determinada
pela autoridade competente;
XVII - Cumprir cem pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos
os encargos de sua função;
XVIII - Respeitar o educando,
tratando-o com polidez, desvelo e estima.
§ 2g - Ao Profissional da Educação é proibido:
1 - Referir-se desrespeitosamente por qualquer meio, às
autoridades constituídas e
aos atos da Administração,
podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado criticálos de maneira elevada, impessoal e constrdtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino;
II - Promover manifestações
de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de ensino ou repartições, ou tornarse solidário com as mesmas;
III - Exercer comércio entre
colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura
em qualquer de suas formas;
IV - Exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;
V - Fazer contratos de natureza comercial ou individual
com o Município para si mesmo ou como representante de
outrem;
VI - Requerer MJ promover
concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores
idênticos, na esfera Estadual
Municipal, exceto privilégio
de isenção própria.
VII - Ocupar cargos ou exercer funções em empresas,
estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com o governo do
município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de classe;
VIII - Retirar sem prévia permissão da autoridade competente qualquer material ou
documento existente do estabelecimento de ènsino ou repartições;
IX - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
X - Cometer a outra pessoa,
fora dos casos previstos em
Lei o desempenho que lhe
compete;
XI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
XII - Ocupar-se nos locais e
horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
XIII - Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los
através de vituperação
XIV - impedir ao aluno de assistiras aulas sob pretexto de
castigo;
XV - Receber, sem autorização, pessoas estranhas, durante o expediente de trabalho;
XVI - Discutir asperamente
com superiores hierárquicos
em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre
elas manifestar-se com civilidade;
XVII - Faltar ao trabalho sem
justa causa, por 30(trinta) dias
consecutivos ou 60(sessenta)
dias alternados durante o ano,
ficando sujeito nesses casos,
a demissão por abandono de
cargo.
Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - O Município aplicará,
no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de
que trata a Lei Federal n.2
9424/96, na remuneração do
magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público.
§ 12-A remuneração dos docentes do ensino fundamental será
definida em uma escala cujo
ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano no
sistema municipal e constituirá
referência para a remuneração
dos professores da educação
infantil.
§ 29 r O município não
contabilizará os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na educação infantil no montante global dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
§ 32- Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da
parcela de recursos de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, em programas de capacitação de professores leigos.
§ 42- Não serão permitidas
incorporações de quaisquer
gratificações por funções dentro ou fora do sistema de ensino
aos vencimentos e proventos
de aposentadoria.
Art. 58 - Os docentes em exercício de regência de classe
gozarão, anualmente,
45(quarenta e cinco) dias de
férias, distribuídos nos períodos de férias escolares,
conforme dispuser o regimento interno da unidade
escolar ou da instituição de
educação infantil.
Parágrafo Único - Os demais
integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal
terão assegurados 30 (trinta)
dias de férias anuais.
Art. 59 - A cedência para outras funções fora do sistema
municipal de ensino só será
admitida sem ônus para este,
observada, quando houver,
legislação específica referente ao assunto.
Art. 60 - O Município poderá
conceder prêmios e diplomas
de Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os
profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de seu trabalho pedagógico considerado
de real valor para a elevação
da qualidade do ensino.
Art. 61 - Nos casos omissos
ou nas matérias especificamente reguladas pela presente Lei, aplica-se
subsidiariamente ao Profissional da Educação o disposto na Lei 2147/92 (Estatuto
dos Servidores Públicos do
Município de Arapongas) e
suplementarmente pela Lei
2185/92 (Sistema de
Seguridade Social e Fundo
de Aposentadorias e Pensões).
Art. 62 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos 1, 11 e
iIL
Art. 63 - Fica revogado o Anexo VI do Título Ili, da lei 1695,
de 12/02/90 (Grupo
Ocupacional Magistério),
com exceção dos cargos denominados Inspetor de Alunos e Merendeiro, que passarão a integrar o Grupo
Ocupacional SerirP^os GeGAZETA DA CIDADE.F.Á
Tais, Anexo VIM da citada lei.'
Art. 64 - Esta Lei entra em vd_.
gor na data de sua publicaçp.
DISPOSIÇOES
TRANSITORIAS
Art. 12 - Os professores leigos,
assim considerados pôr não
possuírem a habilitação mínima exigida para enquadrarem-se no Plano de que trato
esta lei, passam a integrar
quadro em extinção. .
§ 19- O município assegurará
prazo de cinco anos para que os
professores leigos obtenham a
habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.
§ - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o
parágrafo anterior serão automaticamente enquadrados rms
dispositivos desta Lei.
Art. 22- Os profissionais da edu
cação em efetivo exercício quan.
do da publicação da presen'
Lei serão enquadrados no PIO"
no de Carreira e de Remuneração do Magistério, num prazo
máximo de 120 (cento e vinte)
dias, observados, entre outros,
os direitos adquiridos e as exigências de habilitação profissional estabelecidas nos incisos do
caput do art. 28
§19- O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei, regulamentando o processo de
enquadramento de que trata o
caput deste artigo.
§ 22- Para dar cumprimento ao
disposto no parágrafo anterior
será instituída Comissão de
Enquadramento, nomeada
Prefeito Municipal e compor
paritariamente pôr:
1- representantes da administração pública;
11- professores indicados pela
categoria.
Art. 32- O município adotará
as providências necessárias
para, um prazo de 5 (cinco,
anos, universalizar as exígên
cias mínimas de formaçà
para os docentes já em exer
cicio no magistério, prevista
no art. 10 desta Lei.
Arapongas, 23 de maio de
2000
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
JOSÉ CARLOS PRADO DE _1d
TOLEDO
Secretário Municipal de
Administração
Cont da lei 2691, Anexo, página 12
10 DE JUNHO DE 2000 IMEDITAIS