br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2691/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2691 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO , ESTABELECE O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEEN'2.4.91._DE23,DEMAWDE2000 
Dispõe sobre o Estatuto, estabelece o Sistema de Carreira do Magistério 
Público do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do 
Município de Arapongas e estabelece o Sistema de Carreira. 
Art. 2° - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a 
valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado 
dos profissionais da educação que atuam na rede municipal de Ensino. 
Art. 3° - Integram o Magistério Público os profissionais da 
educação que exercem atividades de docência e os que oferecem nas 
unidades escolares e nas instituições de educação infantil suporte 
pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, coordenação, 
supervisão e orientação educacional. 
Parágrafo Único - As unidades escolares são os estabelecimentos 
em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, podendo 
também abrigar aquelas destinadas à educação infantil. 
Art. 4° - A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício de 
atividades permanentes, voltadas especialmente para: 
I — o pleno desenvolvimento do educando e o eu preparo para o 
exercício da cidadania,. 
II — a gestão democrática do ensino público 
III - a garantia de.padrão de qualidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Capítulo II 
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 5° - A investidura nos cargos que compõem a carreira do 
magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através da nomeação, na 
classe e referência iniciais correspondentes à habilitação e à qualificação 
acadêmica do profissional, cumprida a exigência de aprovação prévia em 
concurso público de provas e títulos. 
Art 6° - O profissional da educação nomeado para o cargo de 
provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, 
por prazo ininterrupto de 03 (três) anos, conforme artigo 41 da Constituição 
Federal. 
§ .1° - No período mencionado no "caput" deste artigo as 
habilidades e a capacidade funcional do profissional da educação serão 
objeto de avaliação, na forma estabelecida em regulamento, observados, 
entre outros, os seguintes fatores.. 
I- assiduidade; 
II- disciplina 
Hl_ capacidade de iniciativa; 
IV- eficiência. 
§ 2° - Dois meses antes do término do período do estágio 
probatório, a avaliação, de desempenho do servidor será submetida à 
homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de 
apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior. 
Art. 7° - Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos à 
avaliação de desempenho, a cada dois anos após sua efetivação no cargo, 
nos termos do regulamento de que trata o § 1° do caput do artigo anterior 
que incluirá obrigatoriamente parâmetros de qualidade do exercício 
profissional. 
Art. 8° - Comprovada a existência de vagas na quadro do 
magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, 
realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso, pelo menos de 
4 (quatro) em 4 (quatro) anos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 9° - Admitir-se-á a concessão de aulas extraordinárias a 
professores detentores de um cargo de 20 horas, ou outra forma de seleção 
pública, nos termos da lei, em caráter excepcional, para suprir necessidade 
de: 
I- provimento temporário; 
II- substituição emergencial de titulares do cargo; 
III- Exoneração e demissão; 
IV- Aposentadoria; 
V- Falecimento. 
Art. 10 - O exercício do magistério exige, como qualificação 
mínima, a seguinte formação: 
I - em nível médio, na habilitação "Magistério", para a docência 
na educação infantil e nas quatro séries iniciais ou ciclos correspondentes 
do ensino fundamental; 
II - superior, em curso de Licenciatura de graduação plena, com 
habilitação específica em área correspondente, para a docência de 
disciplinas nas séries finais ou ciclos correspondentes do ensino 
fundamental; e 
III- superior em área correspondente e complementação nos termos 
da legislação vigente, para a docência de disciplinas específicas das séries 
finais do ensino fundamental. 
§ 1° - Para o exercício das atividades de Direção, coordenação, 
supervisão e orientação educacional, exigir-se-á como qualificação mínima 
a formação em curso de graduação em Pedagogia, nos termos do Art. 64 da 
Lei n.° 9.394 de 20 de dezembro de 1.996. 
§ 2° - O município colaborará para que, no prazo de 5 (cinco) anos, 
seja universalizada a observância das exigências mínimas de formação para 
os docentes já em exercício na carreira do magistério. 
Capítulo IH' 
DOS CONCURSOS 
Art. 11 - Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a 
forma, e o processo de realização de Concursos Públicos para provimento 
dos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
s 
Art. 12 - Das instruções para o concurso, entre outros elementos 
julgados oportunos, deverão constar: nacionalidade, a habilitação exigida, o 
número de vagas a serem providas e prazo de validade do concurso. 
Capítulo IV 
DAS NOMEAÇÕES 
• Art. 13 - A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de 
provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente 
a ordem de classificação, o número de vagas existentes, o prazo de sua 
validade e, será para a referência inicial de classe na qual for enquadrado. 
Art. 14 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a 
nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação 
proibida. 
Art. 15 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do 
número de cargos, para cujo o provimento tenha sido aberto concurso, serão 
chamados mediante Edital para, na ordem da respectiva classificação, 
confirmarem formalmente a intenção de serem nomeados e apresentarem os 
resultados do exame de saúde. 
• Parágrafo Único — Os candidatos que explicitamente não 
desejarem sua nomeação, assinarão Termo de Desistência, ou ainda, aqueles 
que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os procedimentos 
do ato que se refere este artigo, ensejando, assim, a convocação de 
candidatos subseqüente na ordem de classificação, até o preenchimento das 
vagas previstas. 
Capítulo V 
DA POSSE 
Art. 16 - Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro do 
Magistério Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 17 - Tem-se por empossado o profissional da educação após a 
assinatura de um Termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso 
de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo. 
Parágrafo Único — É essencial para a validade do Termo que seja 
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse, o qual verificará, 
sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a 
investidura. 
Art. 18 - A autoridade competente para dar posse é o Secretário 
Municipal da Educação, Cultura e Esportes. 
Art. 19 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da publicação do Decreto de Nomeação. 
Parágrafo Único — Não se efetivando a posse, por culpa do 
nomeado, dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a 
nomeação. 
Capitulo VI 
DO EXERCÍCIO DO CARGO 
Art. 20 - Os profissionais do Quadro do Magistério Público 
Municipal terão sua lotação no Estabelecimento de Ensino, atendendo a 
preferência do profissional feita durante a escolha de vaga em sessão 
pública, conforme editais específicos por ocasião da nomeação e dos 
concursos de remoção. 
Art. 21 - Compete ao Secretário Municipal da Educação dar 
exercício ao profissional da educação e fixar-lhes o local de atuação, 
observando a existência de vaga, a racionalidade administrativa e os 
princípios de justiça e eqüidade. 
Art. 22 - O exercício do cargo terá início no prazo de 7 (sete) dias, 
contados da data da posse. 
Parágrafo Único — O prazo previsto neste artigo, poderá ser 
prorrogado por mais 7 (sete) dias, por solicitação do interes 'do e a juízo da 
autoridade competente, havendo motivo justificado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 23 - Será exonerado o profissional da educação empossado que 
não entrar em exercício no prazo previsto no artigo anterior. 
Art. 24 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
registrados no assentamento individual do profissional da educação. 
Art. 25 - O afastamento do profissional da educação só será 
permitido nos casos previstos em lei. 
Capítulo VII 
DA REMOÇÃO 
Art. 26 - A concessão da remoção, a pedido de uma para outra 
unidade escolar municipal, compete ao Secretário Municipal de Educação 
cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da 
educação, observando o princípio da eqüidade, através de concurso que 
acontecerá sempre no início do período letivo. 
Capítulo VIII 
DA CARREIRA E DOS CARGOS 
Art. 27 - Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são: 
quadro, cargo, classe e referência, assim definidos: 
- quadro é a expressão do quantitativo de cargos necessários ao 
pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área 
educacional; 
II - cargo é a vaga no quadro correspondente ao conjunto dos 
deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos profissionais da 
educação; 
III - classe é o agrupamento de cargos identificada por letras de A 
a D, conforme a habilitação do profissional da educação; 
IV - referência é a posição, identificada por algarismos arábicos, 
de 1 (um) a 18 (dezoito) correspondente à faixa salarial ocupada pelo 
profissional da educação, na Tabela de Vencimentos integr • te à presente 
Lei. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único — Como retribuição pelo efetivo exercício do 
cargo, o profissional da educação perceberá vencimento expresso em moeda 
nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e 
desenvolvimento na carreira. 
Seção I 
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES 
Art. 28 - A carreira do magistério de que trata esta Lei é constituída 
das seguintes classes, conforme habilitação docente, constante do Anexo 1, 
será constituída das seguintes classes: 
I - Classe A: integrada pelos profissionais que tenham concluído o 
Ensino Médio, Habilitação "Magistério". 
II - Classe B: integrada pelos profissionais que tenham concluído o 
ensino médio, na Habilitação "Magistério", e mais um ano de Estudos 
Adicionais, e ou Licenciatura Curta. 
III - Classe C: integrada pelos profissionais que tenham concluído 
o Ensino Superior, em curso de Licenciatura Plena. 
IV - Classe D: integrada pelos profissionais que tenham concluído 
o Ensino Superior, em curso de Licenciatura Plena com Especialização 
(Lato-Senso), Mestrado ou Doutorado. 
Seção II 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
Art. 29 - O plano de pagamento do Profissional do Magistério 
Público Municipal obedecerá a Composição das Classes, constante do Anexo 
II, respeitados os seguintes critérios: 
I - O vencimento inicial da Classe À, não será inferior ao n.° 29 da 
tabela de referência e valores do Quadro do Servidor Municipal, Anexo 111, 
Título III, da Lei n." 1.695, de 12.02.90; 
II - O vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da 
CLASSE A, acrescido de 10% (dez por cento); 
III - O vencimento inicial da classe C corresponderá ao valor 
inicial da CLASSE B, acrescido de 15% (quinze por cento); 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - O vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor 
inicial da CLASSE C , acrescido de 10% (dez por cento). 
Art. 30 - Para efeitos desta Lei entende-se: 
1 - Por vencimento inicial, aquele, estabelecido para cada classe no 
início da carreira correspondente a referência 01 (um). 
II - Por vencimento básico, aquele estabelecido para cada 
referência de classe, excluída quaisquer vantagens pecuniárias percebidas 
pelo profissional. 
III - Por referência, cada nível de elevação 01 (um) a 18 (dezoito) 
dentro de cada classe e que representam os avanços de Progressão 
Funcional. 
Seção III 
DO AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 31 - O avanço funcional do profissional da educação na 
carreira ocorrerá mediante Progressão Funcional e Promoção. 
Art. 32 — "Vetado". 
Art. 33 - A progressão funcional dar-se-á por merecimento 
resultantes de critérios, conforme Anexo III, alcançados em sua carreira de 
profissional da educação. 
§ 1' - Merecimento é a demonstração por parte do profissional, do 
fiel cumprimento dos seus deveres bem como da continua atualização e 
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades; 
§ 2° - A análise de desempenho do profissional da educação será 
feita por uma comissão constituída de 5 (cinco) professores escolhidos no 
Estabelecimento de Ensino sob a coordenação do Secretário Municipal da 
Educação; 
§ 3° - A avaliação para a progressão funcional será realizada de 
dois em dois anos e para progredir de uma referência para outra é 
necessário obter no mínimo 40 (quarenta) créditos; 
§ 4° - O profissional da educação somente poderá progredir 2 
(duas) referências a cada dois anos. 
JS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
Art. 34 - Não poderá ser promovido o profissional da educação em 
estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou licença para tratar de 
assuntos particulares. 
Art. 35 - Promoção é a passagem de uma classe para a mesma 
referência da classe superior mediante a comprovação da habilitação obtida 
em instituições credenciadas, de acordo com os critérios previstos nos 
incisos do caput do art. 28. 
Parágrafo Único — "Vetado". 
Seção IV 
DAS FUNÇÕES 
Pr
a 
r
;. Capítulo Capítulo IX 
Art. 36 - A atribuição de encargo específico ao profissional da 
educação integrante do Quadro do Magistério Público Municipal 
corresponderá ao exercício das funções de : 
I - diretor; 
II - coordenador; 
III - orientador educacional; 
IV - supervisor pedagógico. 
§ - A função de diretor será ocupada pôr profissional eleito pela 
comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Executivo, nos termos de 
legislação específica. 
§ 2° - As funções de que tratam os incisos II , III e IV serão 
exercidas mediante designação pela autoridade superior, observada a 
experiência docente mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou 
sistema de ensino, público ou privado. 
§ 3° - Serão ainda nomeados pelo Chefe do Executivo, os ocupantes 
de cargos de assessoramento superior, da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, constante da Estrutura Organizacional da 
Prefeitura, na forma do disposto nos títulos I e III, da lei n.° 1.695, de 
12/02/90. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES 
Seção I 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 37 - Na contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos 
legais, são computados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude 
de: 
I - Férias; 
II - Casamento por até 08 (oito) dias consecutivos; 
III - Luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08 
(oito) dias; 
IV - Luto por falecimento de tio(as), sobrinho(as), cunhado(as), 
padastro, madastra, genro, nora, sogro (a), até 03 (três) dias; 
V - Exercício de função gratificada; 
VI - Exercício de mandato eletivo; 
VII - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
VIII - Convocação para o serviço militar; 
IX - Licença para tratamento de saúde própria; 
X - Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, até 180 
(cento e oitenta) dias no decênio; 
XI - Licença no caso de acidente de trabalho ou decorrência de 
doença profissional; 
XII - Licença à gestante com duração de 120 (cento e vinte) dias; 
XIII - Licença paternidade por 05 (cinco) dias consecutivos; 
XIV - Doença comprovada até 03 (três) dias, por mês; 
XV— "Vetado". 
Parágrafo Único — Os afastamentos específicos deste artigo não 
excluem os demais casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Arapongas. 
Seção II 
DAS VANTAGENS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 38 - Além do vencimento do cargo o profissional de educação 
poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: 
- Gratificações,. 
II - Ajuda de custo e diárias; 
III - Salário família 
Parágrafo Único — As vantagens previstas nos incisos deste artigo 
serão regidas segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Arapongas. 
Seção III 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 39 - Os profissionais da educação farão jus às seguintes 
gratificações: 
I - pelo exercício de direção de unidade escolar; 
II - pelo exercício das demais funções especificadas nos incisos do 
art. 36, excetuando-se a de direção; 
III - adicional por tempo de serviço; 
IV - período noturno; 
V - docência em classes de educação especial; 
VI - Pelo exercício do cargo em localidade do interior do 
Município. 
§ I° - A gratificação de que trata o inciso I do caput deste artigo 
correspondente a um acréscimo de 20% (vinte pôr cento) sobre o valor da 
referência inicial, da classe ocupada pelo profissional na Tabela de 
Vencimentos. 
§ 2° A gratificação prevista no inciso II corresponde a um 
acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da referência inicial da 
classe ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos. 
Art. 40 - Todo profissional da educação, pertencente ao Quadro de 
Carreira, fará juz a gratificação de adicional por tempo de serviço a razão 
de 01% (um por cento), não cumulativo, a cada anuênio de efetivo exercício 
§ 1° - O adicional de que trata este artigo, será devido a partir do 
primeiro dia do mês subseqüente em que completar o an► -nio; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° - Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar￾se-á o tempo de ex-servidor, consecutivo ou alternado, seja no regime 
estatutário, na condição de estável ou não estável, na Consolidação das Leis 
do Trabalho (CLT) ou no de contrato temporário; 
Art. 41 - O trabalho em período noturno terá remuneração superior 
ao do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor da referência inicial do Plano. 
Art. 42 - Pelo exercício de atividades de docência em classe de 
educação especial, o profissional perceberá a gratUicação correspondente a 
50% (cinqüenta por cento), do seu vencimento básico. 
Parágrafo Único — Somente poderá ser designado para docência de 
classe especial, o profissional que possuir habilitação específica nesta área. 
Art. 43 - Pelo exercício do cargo em localidade do interior do 
município o profissional perceberá o gratificação correspondente a um 
acréscimo de 20% sobre o valor da referência inicial do Plano de Carreira. 
Art. 44 - Ao ocupante de um cargo da carreira de professor, com 20 
(vinte) horas semanais, quando eleito para o exercício de função de Diretor, 
com 08 (oito) horas diárias, será concedido o segundo período na proporção 
de 100% (cem por cento) do vencimento básico do primeiro período, sem 
prejuízos da respectiva gratificação, previsto no parágrafo 1° do Art. 36. 
Parágrafo Único — O exercício deste segundo período, por ser de 
cunho eventual, esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, 
não gera estabilidade ou direito a sua conversão em cargo efetivo, nem 
sobre ele incidirá quaisquer vantagens acessórias. 
Seção IV 
DO VENCIMENTO 
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao 
profissional da educação pelo efetivo exercício do cA go correspondente a 
classe fixada em Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 46 - Qualquer reajuste salarial ou abono concedido aos 
servidores públicos em geral será extensivo ao profissional da educação, 
incidindo sobre os valores constantes da Tabela de Vencimentos do 
Magistério Municipal. 
Art. 47 - Ressalvadas as permissões neste Estatuto e outras 
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao 
vencimento mensal do professor. 
Parágrafo Único — Considerar-se-ão serviços, além, das atividades 
letivas propriamente, o comparecimento, mediante convocações às reuniões, 
encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função 
educacional. 
Art. 48 - Para cálculo do desconto proporcional, referido no artigo 
anterior atribuir-se-á a um dia de serviço, o valor de um trinta avos (1/30), 
do vencimento mensal. 
Art. 49 - Para efeito de pagamento, a freqüência será apurada pelo 
ponto, a que ficam obrigados todos os integrantes do pessoal do magistério, 
ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do 
mesmo. 
Parágrafo Único — Caberá ao chefe imediato encaminhar, até o 
último dia útil do mês, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração, sob pena de responsabilidade, o relatório 
Mensal de Freqüência. 
Seção V 
DA APOSENTADORIA 
Art. 50 - O profissional da Educação será aposentado nos termos 
previstos na Constituição Federal; na Lei Municipal n.° 2147, de 06/11/92 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e Lei n.° 2185, de 17/11/92 
(Sistema de Seguridade Social e Fundo de Aposentadoria e Pensões). 
Parágrafo Único — Os proventos de aposentadoria serão calculados 
e pagos na forma do disposto nas Leis supra-citadas. 
("1 
"%d agi 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Capítulo X 
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA ATIVIDADE E DO 
APERFEIÇOAMENTO DOCENTE 
Seção I 
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE 
Art. 51 - A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, 
em um turno diário completo, que eqüivalerá ao exercício de um cargo. 
§1° - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em: 
I - horas-aula; e 
II - horas-atividade. 
§ 2° - hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado a 
docência. 
§ 3° - hora-atividade é o período dedicado pelo docente, 
prioritariamente no recinto escolar para: 
- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; 
II - colaborar com a administração da escola; participar de 
reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade; 
III - aperfeiçoar seu trabalho profissional. 
Art. 52 - A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da 
jornada de trabalho. 
§ 1° - O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) 
horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo 
percentual referido no caput deste artigo. 
§ 2° - Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo 
de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre 
horas-aula e horas-atividade. 
§ 3° - Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que 
exerçam a docência. 
Art. 53 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do 
disposto no § 3° do art. 51°, será definida na proposta pedagógica da 
\-) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitadas as 
diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Seção II 
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO 
Art. 54 - O município obriga-se a garantir a participação de todos 
os profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de 
aperfeiçoamento continuado. 
§ 1° - Conceder-se-á licenciamento periódico remunerado 
objetivando a consecução da garantia de que trata o caput deste artigo, 
inclusive em nível de pós-graduação, nos termos de regulamento. 
§ 2° - Os cursos e programas de aperfeiçoamento continuado 
poderão ser estendidos, a critério da administração, a professores de 
instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, 
integrantes do sistema municipal de ensino. 
Capítulo XI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Seção I 
DAS ACUMULAÇÕES 
Art. 55 - É vedada a acumulação remuneradas de cargos, exceto 
nos casos previstos na legislação em vigor. 
Seção II 
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES 
Art. 56 - O Profissional da Educação tem o dever constante de 
considerar a relevância social de sua atribuições, ca endo-lhes manter 
lJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
conduta moral, funcional e profissional, adequada a dignidade do 
magistério. 
§ - São deveres dos profissionais de educação. 
I - Cumprir determinações dos superiores hierárquicos, inerentes a 
educação; 
II - Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; 
III - Utilizar processo de ensino que não se afastem do conceito 
atual de Educação e Aprendizagem; 
IV - Incutir nos alunos, por exemplo, o espírito de solidariedade 
humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o 
amor à Pátria; 
V - Empenhar-se pela educação integral do educando; 
VI - Comparecer pontualmente às escolas ou a repartição em seu 
horário normal de trabalho e, quando convocado às reuniões, 
comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe 
competirem; 
VII - Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu 
aperfeiçoamento; 
VIII - Participar no processo de planejamento de atividades 
relacionadas com a educação, para o estabelecimento de ensino que atuar; 
IX - Zelar pela economia de material do Município e pela 
conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso,. 
X - Guardar sigilos sobre o estabelecimento de ensino ou repartição 
que não devam ser divulgados; 
XI - Tratar com urbanidade as pessoas (alunos e pais) atendendo￾as sem preferência; 
XII - Freqüentar quando designado cursos legalmente instituídos 
para aperfeiçoamento profissional; 
XIII - Apresentar-se decentemente trajado em serviço; 
XIV - Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar 
sempre a função pública; 
XV - Levar ao conhecimento da autoridade superior 
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; 
- XVI - Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela 
autoridade competente; 
XVII - Cumprir com pontualidade, zelo, probidi de, eficiência e 
responsabilidade todos os encargos de sua função; 
"j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
XVIII - Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e 
estima. 
§ 2° - Ao Profissional da Educação é proibido: 
I - Referir-se desrespeitosamente por qualquer meio, às autoridades 
constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho 
devidamente assinado criticá-los de maneira elevada, impessoal e 
construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do 
serviço do ensino; 
II - Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do 
estabelecimento de ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as 
mesmas; 
III - Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou 
subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas 
formas; 
IV - Exercer atividades política partidárias dentro do 
estabelecimento de ensino ou repartição; 
V - Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o 
Município para si mesmo ou como representante de outrem; 
VI - Requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe 
juros ou favores idênticos, na esfera Estadual Municipal, exceto privilégio de 
isenção própria. 
VII - Ocupar cargos ou exercer funções em empresas, 
estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de 
dependências com o governo do município, exceto como associado ou 
dirigente de cooperativas e associações de classe; 
VIII - Retirar sem prévia permissão da autoridade competente 
qualquer material ou documento existente do' estabelecimento de ensino ou 
repartições; 
IX - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de 
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
X - Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei o 
desempenho que lhe compete; 
XI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento 
da dignidade do cargo ou função; 
XII - Ocupar-se nos locais e horas de trabal o, em conversas, 
leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; 
(„; 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
XIII - Aplicar ao educando castigos fisicos ou ofendê-los através de 
vituperação 
XIV Impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo,. 
XV - Receber, sem autorização, pessoas estranhas, durante o 
expediente de trabalho; 
XVI - Discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão 
de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade; 
XVII - Faltar ao trabalho sem justa causa, por 30(trinta) dias 
consecutivos ou 60(sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito 
nesses casos, a demissão por abandono de cargo. 
Capítulo X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 57 - O Município aplicará, no mínimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de 
que trata a Lei Federal n.° 9424/96, na remuneração do magistério em 
efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público. 
§ 1° - A remuneração dos docentes do ensino fundamental será 
definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio 
aluno-ano no sistema municipal e constituirá referência para a remuneração 
dos professores da educação infantil. 
§ 2° - O município não contabilizará os pagamentos relativos aos 
profissionais que atuem na educação infantil no montante global dos 
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
§ 3° - Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da 
parcela de recursos de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante 
um prazo máximo de cinco anos, em programas de capacitação de 
professores leigos. 
§ 4° - Não serão permitidas incorporações de quaisquer 
gratificações por funções dentro ou fora do si tema de ensino aos 
vencimentos e proventos de aposentadoria. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 'DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 58 - Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, 
anualmente, 45(quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de 
férias escolares, conforme dispuser o regimento interno da unidade escolar 
ou da instituição de educação infantil. 
Parágrafo Único — Os demais integrantes do Quadro do Magistério 
Público Municipal terão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais. 
Art. 59 - A cedência para outras funções fora do sistema municipal 
de ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, 
legislação especifica referente ao assunto. 
Art. 60 - O Município poderá conceder prêmios e diplomas de 
Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se 
destaquem em decorrência do desenvolvimento de seu trabalho pedagógico 
considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino. 
Art. 61 - Nos casos omissos ou nas matérias especificamente 
reguladas pela presente Lei, aplica-se subsidiariamente ao Profissional da 
Educação o disposto na Lei 2147/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Arapongas) e suplementarmente pela Lei 2185/92 (Sistema de 
Seguridade Social e Fundo de Aposentadorias e Pensões). 
Art. 62 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III. 
Art. 63 - Fica revogado o Anexo VI do Título III, da lei 1695, de 
12/02/90 (Grupo Ocupacional Magistério), com exceção dos cargos 
denominados Inspetor de Alunos e Merendeiro, que passarão a integrar o 
Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Anexo VIII, da citada lei. 
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1° - Os professores leigos, assim considerados pôr não 
possuírem a habilitação mínima exigida para enquadrarem se no Plano de 
que trata esta lei, passam a,integrar quadro em extinção. 
rJuiu. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1' - O município assegurará prazo de cinco anos para que os 
professores leigos obtenham a habilitação necessária ao exercício das 
atividades docentes. 
§ 2° - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o 
parágrafo anterior serão automaticamente enquadrados nos dispositivos 
desta Lei. 
Art. 2° - Os profissionais da educação em efetivo exercício quando 
da publicação da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira e de 
Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 
observados, entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de 
habilitação profissional estabelecidas nos incisos do caput do art. 28 
§1° - O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias 
após a publicação desta Lei, regulamentando o processo de enquadramento 
de que trata o caput deste artigo. 
§ 2°- Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será 
instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal e 
composta paritariamente pôr: 
I - representantes da administração pública; 
II - professores indicados pela categoria. 
Art. 3° O município adotará as providências necessárias para, um 
prazo de 5 (cinco) anos, universalizar as exigências mínimas de formação 
para os docentes já em exercício no magistério, previstas no art. 10 desta 
Lei. 
dilo Arapon•a a : - - P 4 de 2000 
—...... 
1111k - 44 Kl 
JOSÉ CARLOS P E OLEDO 
Secretário Municipa/de Administração 
SECRET A RI A 
Publicado no Jornal 
Ern_/ 
A11/110 
uncionan 
BISC 
to 
26 DE MAIO DE 2000 EDITAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GAZETA DA CIDADE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.691. DE 23 DE MAIO 
DE 2000 
Dispõe sobre o Estatuto, es￾tabelece o Sistema de Carrei￾ra do Magistério Público do 
Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES 
PRELIMINARES 
Art. 12- Esta Lei institui o Esta￾tuto do Magistério Público do 
Município de Arapongas e es￾tabelece o Sistema de Carrei￾ra. 
Art. 22- O Plano de que trata 
esta Lei objetiva promovera va￾lorização, o desenvolvimento na 
carreira e o aperfeiçoamento 
continuado dos profissionais da 
educação que atuam na rede 
municipal de Ensino. 
sino público 
111- a garantia de padrão de qua￾lidade. 
Capítulo 11 
DO INGRESSO E DA A VALI￾AÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 52- A investidura nos car￾gos que compõem a carreira do 
magistério ocorrerá com a pos￾se e será efetivada através da 
nomeação, na classe e referên￾cia iniciais correspondentes à 
habilitação e à qualificação aca￾dêmica do profissional, cumpri￾da a exigência de aprovação 
prévia em concurso público de 
provas e títulos. 
Art. 62- O profissional da edu￾cação nomeado para o cargo de 
provimento efetivo, ao entrar em 
exercício, fica sujeito a estágio 
probatório, por prazo ininterrupto 
de 03 (três) anos, conforme ar￾tigo 41 da Constituição Federal. 
§ 12- No período mencionado 
no "caput" deste artigo as habili￾dades e a capacidade funcional 
do profissional da educação se￾rão objeto de avaliação, na for￾ma estabelecida em regulamen￾to, observados, entre outros, os 
seguintes fatores: 
1- assiduidade; 
11- disciplina 
Hl- capacidade de iniciativa; 
IV- eficiência. 
§22- Dois meses antes do térmi￾no do período do estágio 
probatório, a avaliação de de￾sempenho do servidor será sub￾metida à homologação da auto￾ridade competente, sem prejuí￾zo da continuidade de apuração 
dos fatores enumerados nos 
incisos do parágrafo anterior. 
Art. 79- Os integrantes do qua￾dro do magistério serão subme￾tidos à avaliação de desempe￾nho, a cada dois anos após sua 
efetivação no cargo, nos termos 
do regulamento de que trata o § 
12 do caput do artigo anterior que 
incluirá obrigatoriamente 
parâmetros de qualidade do 
exercício profissional. 
Art. 82- Comprovada a existên￾cia de vagas na quadro do ma￾gistério e a indisponibilidade de 
candidatos anteriormente apro￾vados, realizar-se-á, obrigatori￾amente, concurso público de in￾gresso, pelo menos de 4 (qua￾tro) em 4 (quatro) anos. 
Art. 9'2- Admitir-se-á a conces￾são de aulas extraordinárias a 
professores detentores de um 
cargo de 20 horas, ou outra for￾ma de seleção pública, nos ter￾mos da lei, em caráter excepci￾onal, para suprir necessidade 
de: 
provimento temporário; 
Il substituição emergencial de ti￾tulares do cargo; 
111- Exoneração e demissão; 
IV- Aposentadoria; 
V- Falecimento. 
Art. 10 - O exercício do magisté￾rio exige, como qualificação mí￾nima, a seguinte formação: 
1- em nível médio, na habilitação 
"Magistério", para a docência na 
educação infantil e nas quatro 
séries iniciais ou ciclos corres￾pondentes do ensino fundamen￾tal; 
- superior, em curso de Licen￾ciatura de graduação plena, com 
habilitação específica em área 
correspondente, para a docência 
de disciplinas nas séries finais 
ou ciclos correspondentes do en￾sino fundamental; e 
111- superior em área correspon￾dente e complementação nos 
termos da legislação vigente, 
para a docência de disciplinas 
específicas das séries finais do 
ensino fundamental. 
§ 19- Para o exercício das ativi￾dades de Direção, coordenação, 
supervisão e orientação educa￾cional, exigir-se-á como qualifi￾cação mínima a formação em 
curso de graduação em Pedago￾gia, nos termos do Art. 64 da Lei 
r). 2 9.394 de 20 de dezembro de 
1.996. 
§ 29- O município colaborará 
para que, no prazo de 5 (cinco) 
anos, seja universalizada a ob￾servância das exigências míni￾mas de formação para os docen￾tes já em exercício na carreira 
do magistério. 
Capítulo III 
DOS CONCURSOS 
Art. 11 - Compete ao Poder 
Executivo determinar a oportu￾nidade, a forma, e o processo 
de realização de Concursos 
Públicos para provimento dos 
cargos do Quadro do Magisté￾rio Público Municipal. 
Art. 12 - Das instruções para o 
concurso, entre outros elemen￾tos julgados oportunos, deve￾rão constar: nacionalidade, a 
habilitação exigida, o número 
de vagas a serem providas e 
prazo de validade do concurso. 
Capítulo IV 
DAS NOMEAÇÕES 
Art. 13 - A nomeação far-se-á, 
em caráter efetivo, nos casos 
de provimento mediante con￾curso de provas e títulos, obe￾decida rigorosamente a ordem 
de classificação, o número de 
vagas existentes, o prazo de 
sua validade e, será para a re￾ferência inicial de classe na 
qual for enquadrado. 
Art. 14 - Além dos requisitos 
previstos no artigo anterior, a 
nomeação depende da prévia 
verificação da inexistência de 
acumulação proibida. 
Art. 15 - Os candidatos que ob￾tiverem classificação até o limi￾te do número de cargos, para 
cujo o provimento tenha sido 
aberto concurso, serão chama￾dos mediante Edital para, na 
ordem da respectiva classifica￾ção, confirmarem formalmente 
a intenção de serem nomeados 
e apresentarem os resultados 
do exame de saúde. 
Parágrafo Único — Os candida￾tos que explicitamente não dese￾jarem sua nomeação, assinarão 
Termo de Desistência, ou ainda, 
aqueles que deixarem de compa￾recer nas datas estabelecidas 
para os procedimentos do ato que 
se refere este artigo, ensejando, 
assim, a convocação de candida￾tos subseqüente na ordem de 
classificação, até o preenchimen￾to das vagas previstas. 
Capítulo V 
DA POSSE 
Art. 16 - Posse é o ato de 
investidura em cargo do Quadro 
do Magistério Público Municipal. 
Art. 17- Tem-se por empossado 
o profissional da educação após 
a assinatura de um Termo em 
que conste o ato que o nomeou 
e o compromisso de fiel cumpri￾mento dos deveres e atribuições 
do cargo. 
Parágrafo Único — É essencial 
para a validade do Termo que 
seja assinado pelo nomeado e 
pela autoridade que der posse, 
o qual verificará, sob pena de 
responsabilidade, se foram sa￾tisfeitas as condições legais 
para a investidura. 
Art. 18 - A autoridade compe￾tente para dar posse é o Secre￾tário Municipal da Educação, 
Cultura e Esportes. 
Art. 19 A posse deve verificar￾se no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da publicação 
do Decreto de Nomeação. 
Parágrafo Único — Não se efe￾tivando a posse, por culpa do 
nomeado, dentro do prazo pre￾visto neste artigo, tornar-se-á 
sem efeito a nomeação. 
Capítulo VI 
DO EXERCÍCIO DO CARGO 
Art. 20 - Os profissionais do 
Quadro do Magistério Público 
Municipal terão sua lotação no 
Estabelecimento de Ensino, 
atendendo a preferência do pro￾fissional feita durante a escolha 
de vaga em sessão pública, 
conforme editais específicos por 
ocasião da nomeação e dos 
concursos de remoção. 
Art. 21 - Compete ao Secretá￾rio Municipal da Educação dar 
exercício ao profissional da edu￾cação e fixar-lhes o local de atu￾ação, observando a existência 
de vaga, a racionalidade admi￾nistrativa e os princípios de jus￾tiça e eqüidade. 
CONTINUA NA. PÁGINA 9 .).›, 
• 
r 
,
Art. 32- Integram o Magistério 
Público os profissionais da edu￾cação que exercem atividades 
de docência e os que oferecem 
nas unidades escolares e nas 
instituições de educação infan￾til suporte pedagógico direto a 
tais atividades, incluídas as de 
direção, coordenação, supervi￾são e orientação educacional. 
Parágrafo Único - As unidades 
escolares são os estabeleci￾mentos em que se desenvol￾vem atividades ligadas ao ensi￾no fundamental, podendo tam￾bém abrigar aquelas destinadas 
à educação infantil. 
Art. 49- A carreira do magisté￾rio caracteriza-se pelo exercício 
de atividades permanentes, vol￾tadas especialmente para: 
1— o pleno desenvolvimento do 
educando e o seu preparo para 
k
o exercício da cidadania; 
11— a gestão demoórática do en- . , i. ,,, 1• , 4..,, ....,.,, i...1 'VS, • e‘,„),, 
GAZETA DA CIDADE 
«CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 08 
Art. 22 - O exercício do cargo 
terá início no prazo de 7 (sete) 
dias, contados da data da pos￾se. 
Parágrafo Único - O prazo 
previsto neste artigo, poderá 
ser prorrogado por mais 7 
(sete) dias, por solicitação do 
interessado e a juízo da auto￾ridade competente, havendo 
motivo justificado. 
Art. 23 - Será exonerado o 
profissional da educação 
empossado que não entrar em 
exercício no prazo previsto no 
artigo anterior. 
Art. 24 - O início, a interrup￾ção e o reinicio do exercício 
serão registrados no assenta￾mento individual do profissio￾4
21 da educação. 
Art. 25 - O afastamento do 
profissional da educação só 
será permitido nos casos pre￾vistos em lei. 
Capitulo VII 
DA REMOÇÃO 
Art. 26 - A concessão da re￾moção, a pedido de uma para 
outra unidade escolar munici￾pal, compete ao Secretário Mu￾nicipal de Educação cuja deci￾são. atenderá prioritariamente 
aos interesses do ensino e da 
educação, observando o prin￾jahípio da eqüidade, através de 
Woncurso que acontecerá sem￾pre no início do período letivo. 
Capitulo VIR 
DA CARREIRA E 
DOS CARGOS 
ffi - classe é o agrupamento de 
cargos identificada por letras de 
A a D, conforme a habilitação 
do profissional da educação; 
IV - referência é a posição, 
identificada por algarismos ará￾bicos, de 1 (um) a 18 (dezoito) 
correspondente à faixa salarial 
ocupada pelo profissional da 
educação, na Tabela de Venci￾mentos integrante à presente 
Lei. 
Parágrafo Único - Como retri￾buição pelo efetivo exercício do 
cargo, o profissional da educa￾ção perceberá vencimento ex￾presso em moeda nacional, 
aplicável a cada classe, confor￾me os critérios de 
enquadramento e desenvolvi￾mento na carreira. 
Seção 1 
DA COMPOSIÇÃO DAS 
CLASSES 
Art. 28 - A carreira do magisté￾rio de que trata esta Lei é cons￾tituída das seguintes classes, 
conforme habilitação docente, 
constante do Anexo 1, será 
constituída das seguintes clas￾ses: 
1 Classe A: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído o Ensino Médio, Habilita￾ção "Magistério". 
II - Classe 8: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído r, ensino médio, na Ha￾bilitação "Magistério", e mais 
um ano de Estudos Adicionais, 
e ou Licenciatura Curta. 
111- Classe C: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído o Ensino Superior, em 
curso de Licenciatura Plena. 
IV - Classe D: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído o Ensino Superior, em 
curso de Licenciatura Plena 
com Especialização (Lato-Sen￾so), Mestrado ou Doutorado. 
Seção 11 
DO PLANO 
DE PAGAMENTO 
Art. 29 - O plano de pagamento 
do Profissional do Magistério 
Público Municipal obedecerá a 
Composição das Classes, cons￾tante do Anexo 11, respeitados 
os seguintes critérios: 
1- O vencimento inicial da Clas￾se A, não será inferior ao n.g 29 
da tabela de referência e valo￾res do Quadro do Servidor Mu￾nicipal, Anexo III, Título 114 da 
Lei n.4 1.695, de 12.02.90; 
II - O vencimento inicial da 
CLASSE 8 corresponderá ao 
valor da CLASSE A, acrescido 
de 10% (dez por cento); 
- O vencimento inicial da 
classe C corresponderá ao va￾lor inicial da CLASSE 8, acres￾cido de 15% (quinze por cen￾to); 
IV - O vencimento inicial da 
CLASSE D corresponderá ao 
valor inicial da CLASSE C , 
acrescido de 10% (dez por cen￾to). 
Art. 30 - Para efeitos desta Lei 
entende-se: 
1- Por vencimento inicial, aque￾le, estabelecido para cada clas￾se no início da carreira corres￾pondente a referência 01 (um). 
11 - Por vencimento básico, 
aquele estabelecido para cada 
referência de classe, excluída 
quaisquer vantagens 
pecuniárias percebidas pelo 
profissional. 
- Por referência, cada nível 
de elevação 01 (um) a 18 (de￾zoito) dentro de cada classe e 
que representam os avanços 
de Progressão Funcional. 
Seção III 
DO AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 31 - O avanço funcional do 
profissional da educação na 
carreira ocorrerá mediante Pro￾gressão Funcional e Promoção. 
Art. 32 - "Vetado". 
Ari. 33 - A progressão funcio￾nal dar-se-á por merecimento 
resultantes de critérios, confor￾me Anexo III, alcançados em 
sua carreira de profissional da 
educação. 
§ 12- Merecimento é a demons￾tração por parte do profissio￾nal, do fiel cumprimento dos 
seus deveres bem como da 
continua atualização e aperfei￾çoamento para o desempenho 
de suas atividades; 
§ 22- A análise de desempe￾nho do profissional da educa￾ção será• feita por uma comis￾são constituída de 5 (cinco) 
professores escolhidos no Es￾tabelecimento de Ensino sob a 
coordenação do Secretário Mu￾nicipal da Educação; 
§ V - A avaliação para a pro￾gressão funcional será realiza￾da de dois em dois anos e para 
progredir de uma referência 
para outra é necessário obter 
no mínimo 40 (quarenta) crédi￾tos; 
§ 42- O profissional da educa￾ção somente poderá progredir 
2 (duas) referências a cada dois 
anos. 
Art. 34 - Não poderá ser pro￾movido o profissional da edu￾cação em estágio probatório, 
aposentado, em disponibilidade 
ou licença para tratar de assun￾tos particúlares. 
Art. 35 - Promoção é a passa￾gem de uma classe para a mes￾ma referência da classe supe￾rior mediante a comprovação 
da habilitação obtida em insti￾tuições credenciadas, de acor￾do com os critérios previstos 
nos incisos do caput do art. 28. 
Parágrafo Único - "Vetado". 
Seção IV 
DAS FUNÇÕES 
Art. 36 - A atribuição de encar￾go específico ao profissional da 
educação integrante do Quadro 
do Magistério Público Municipal 
corresponderá ao exercício das 
funções de : 
I - diretor; 
II - coordenador; 
111 - orientador educacional; 
IV - supervisor pedagógico. 
§ 19.- A função de diretor será 
ocupada pôr profissional eleito 
pela comunidade escolar e no￾meado pelo Chefe do Executi￾vo, nos termos de legislação 
específica. 
§ 2g - As funções de que tra￾tam os incisos , 11i e IV se￾rão exercidas mediante de￾signação pela autoridade su￾perior, observada a experiên￾cia docente mínima de 2 
(dois) anos, adquirida em 
qualquer nível ou sistema de 
ensino, público ou privado. 
§ 39- Serão ainda nomeados 
pelo Chefe do Executivo, os ocu￾pantes de cargos de 
assessoramento superior, da 
Secretaria Municipal de Edu￾cação, Cultura e Esportes, 
constante da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura, 
na forma do disposto nos títu￾los I e III, da lei n.g 1.695, de 12/ 
02/90. 
Capitulo IX 
DOS DIREITOS, VANTA￾GENS E CONCESSÕES 
Seção 1 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 37 - Na contagem de tem￾po de serviço, para todos os 
efeitos legais, são computados 
como de efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de: 
I - Férias; 
II - Casamento por até 08 (oito) 
dias consecutivos; 
III - Luto por falecimento do 
cônjuge, filhos, pais e irmãos, 
até 08 (oito) dias; 
IV - Luto por falecimento de 
tio(as), sobrinho(as), 
cunhado(as), padastro, 
madastra, genro, nora, 
sogro(a), até 03(três) dias; 
V - Exercício de função 
gratificada; 
Vl - Exercício de mandato 
eletivo; 
VII - Júri e outros serviços obri￾gatórios por Lei; 
VIII - Convocação para o ser￾viço militar; 
IX - Licença para tratamento de 
saúde própria; 
X - Licença para tratamento de 
saúde de pessoa da família, até 
180 (cento e oitenta) dias no 
decênio; 
XI - Licença no caso de aciden￾te de trabalho ou decorrência 
de doença profissional; 
XII - Licença à gestante com 
duração de 120 (cento e vinte) 
dias; 
XIII - Licença paternidade por 
05 (cinco) dias consecutivos; 
XIV - Doença comprovada até 
03 (três) dias, por mês; 
XV - "Vetado". 
Parágrafo Único - Os afasta￾mentos específicos deste arti￾go não excluem os demais ca￾sos previstos no Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Mu￾nicípio de Arapongas. 
'CONTINUA NA PÁGINA 10» 
Art. 27 - Os elementos 
constitutivos do Plano de Car￾reira são: quadro, cargo, clas￾se e referência, assim defini￾dos: 
1 - quadro é a expressão do 
quantitativo de cargos neces￾sários ao pleno desenvolvi￾mento das ações do Poder 
Público Municipal na área edu￾cacional; 
II - cargo é a vaga no quadro 
correspondente ao conjunto 
dos deveres, atribuições e 
li 
res￾ponsabilidades cometidas aos 
profissionais da-.edu9ação;,-. - 
EE,ITAIS 26 DE MAIO DE 2000 
ip26 DE MAIO DE 2000 
« CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 09 
Seção fI 
DAS VANTAGENS 
Art. 38 - Além do vencimento 
do cargo o profissional de 
educação poderá receber as 
seguintes vantagens 
pecuniárias: 
I - Gratificações; 
II - Ajuda de custo e diárias; 
iil - Salário família 
Parágrafo Único — As vanta￾gens previstas nos incisos 
deste artigo serão regidas 
segundo o disposto no Esta￾tuto dos Servidores Públicos 
do Município de Arapongas. 
Seção Hl 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 39 - Os profissionais da 
educação farão jus às seguin￾tes gratificações: 
I- pelo exercício de direção de 
unidade escolar; 
II - pelo exercício das demais 
funções especificadas nos 
incisos do art. 36, excetuando￾se a de direção; 
ffi - adicional por tempo de ser￾viço; 
IV - período noturno; 
V - docência em classes de 
educação especial; 
VI - Pelo exercício do cargo em 
localidade do interior do Muni￾cípio. 
§ 12- A gratificação de que tra￾ta o inciso 1 do caput deste ar￾tigo correspondente a um 
acréscimo de 20% (vinte pôr 
cento) sobre o valor da referên￾cia inicial, da classe ocupada 
pelo profissional na Tabela de 
Vencimentos. 
§ 29A gratificação prevista no 
inciso ll corresponde a um 
acréscimo de 10% (dez por 
cento) sobre o valor da referên￾cia inicial da classe ocupada 
pelo profissional na Tabela de 
Vencimentos. 
Art. 40 - Todo profissional da 
educação, pertencente ao 
Quadro de Carreira, fará juz a 
gratificação de adicional por 
tempo de serviço a razão de 
01% (um porcento), não cumu￾lativo, a cada anuênio de efeti- 
--ilo exercício ' 
§ 12- O adicional de que trata 
este artigo, será devido a partir 
do primeiro dia do mês subse￾qüente em que completar o 
anuênio; 
§ 22 - Na concessão do adicio￾nal por tempo de serviço, con￾siderar-se-á o tempo de ex-ser￾vidor, consecutivo ou alternado, 
seja no regime estatutário, na 
condição de estável ou não es￾tável, na Consolidação das Leis 
do Trabalho (CLT) ou no de con￾trato temporário; 
Art. 41 - O trabalho em período 
noturno terá remuneração su￾perior ao do diurno e, para esse 
efeito, sua remuneração terá 
um acréscimo de 20% (vinte por 
cento) sobre o valor da referên￾cia inicial do Plano. 
Art. 42 - Pelo exercício de ativi￾dades de docência em classe 
de educação especial, o profis￾sional perceberá a gratificação 
correspondente a 50% (cin￾qüenta por cento), do seu ven￾cimento básico. 
Parágrafo Único — Somente 
poderá ser designado para 
docência de classe especial, o 
profissional que possuir habili￾tação específica nesta área. 
Art. 43 - Pelo exercício do car￾go em localidade do interior do 
município o profissional perce￾berá o gratificação correspon￾dente a um acréscimo de 20% 
sobre o valor da referência inici￾al do Plano de Carreira. 
Art. 44 - Ao ocupante de um 
cargo da carreira de professor, 
com 20 (vinte) horas semanais, 
quando eleito para o exercício 
de função de Diretor, com 08 
(oito) horas diárias, será conce￾dido o segundo período na pro￾porção de 100% (cem por cen￾to) do vencimento básico do pri￾meiro período, sem prejuízos da 
respectiva gratificação, previs￾to no parágrafo 12 do Art. 36. 
Parágrafo Único — O exercício 
deste segundo período, por ser 
de cunho eventual, esporádico 
e temporário, não se incorpora 
aos vencimentos, não gera es￾tabilidade ou direito a sua con￾versão em cargo efetivo, nem 
sobre. ele incidira quaisquer 
vantagens acessórias. 
Seção IV 
EDITAIS 
DO VENCIMENTO 
Art. 45 - Vencimento é a retri￾buição pecuniária paga ao pro￾fissional da educação pelo efe￾tivo exercício do cargo corres￾pondente a classe fixada em 
Lei. 
Art. 46 - Qualquer reajuste sa￾larial ou abono concedido aos 
servidores públicos em geral 
será extensivo ao profissional 
da educação, incidindo sobre os 
valores constantes da Tabela de 
Vencimentos do Magistério Mu￾nicipal. 
Art. 47 - Ressalvadas as permis￾sões neste Estatuto e outras 
previstas em Lei, a falta ao ser￾viço acarretará desconto pro￾porcional ao vencimento men￾sal do professor. 
Parágrafo Único — Considerar￾se-ão serviços, além, das ativi￾dades letivas propriamente, o 
comparecimento, mediante con￾vocações às reuniões, encon￾tros, cursos, seminários e outras 
atividades decorrentes da fun￾ção educacional. 
Art. 48 - Para cálculo do des￾conto proporcional, referido no 
artigo anterior atribuir-se-á a um 
dia de serviço, o valor de um 
trinta avos (1/30), do vencimen￾to mensal. 
Art. 49 - Para efeito de paga￾mento, a freqüência será apu￾rada pelo ponto, a que ficam 
obrigados todos os integrantes 
do pessoal do magistério, res￾salvados os cargos cuja natu￾reza do serviço justifique a dis￾pensa do mesmo. 
Parágrafo Único — Caberá ao 
chefe imediato encaminhar, até 
o último dia Útil do mês, ao De￾partamento de Recursos Huma￾nos da Secretaria Municipal de 
Administração, sob pena de res￾ponsabilidade, o relatório Men￾sal de Freqüência. 
Seção V 
DA APOSENTADORIA 
Art. 50 - O profissional da Edu￾cação será aposentado nos ter￾mas previstos na Constituição 
Federal; na Lei Municipal n.9 
2147, de 06/11/92 (Estatuto 
dos Servidores Públicos Muni￾cipais) e Lei n.92185, de 17/ 
11/92 (Sistema de Seguridade 
Social e Fundo de Aposenta￾doria e Pensões). 
Parágrafo Único — Os 
proventos de aposentadoria 
serão calculados e pagos na 
forma do disposto nas Leis su￾pra-citadas. 
Capítulo X • 
DA JORNADA DE TRABA￾LHO, DA HORA-ATIVIDADE 
E DO APERFEIÇOAMENTO 
DOCENTE 
Seção 1 
DA JORNADA DE TRABA￾LHO E DA HORA-ATIViDA￾DE 
Art. 51 - A jornada de trabalho 
será de 20 (vinte) horas sema￾nais, em um turno diário com￾pleto, que eqüivalerá ao exer￾cício de um cargo. 
§12- A jornada prevista no 
caput deste artigo será dividi￾da em: 
1- horas-aula; e 
II - horas-atividade. • 
§ - hora-aula é o período de 
tempo efetivamente destinado 
a docência. 
§ 32- hora-atividade é o perío￾do dedicado pelo docente, 
prioritariamente no recinto es￾colar para: 
1- planejar, preparar e avali￾ar o trabalho didático; 
II - colaborar com a adminis￾tração da escola; participar 
de reuniões pedagógicas e 
de articulação com a comu￾nidade; 
III - aperfeiçoar seu trabalho 
profissional. 
Art. 52 - A hora-atividade 
corresponde a 20% (vinte por 
cento) da jornada de trabalho. 
§ /g - O professor cuja jornada 
for equivalente a 40 (quaren￾ta) horas semanais terá a hora￾atividade calculada com base 
no mesmo percentual referido 
no caput deste artigo. 
§ 29- Eventuais jornadas en￾GAZETA DA CIDADE 
tre o mínimo de 20 (vinte) e o 
máximo de 40 (quarenta) horas 
semanais observarão a mesma 
proporção entre horas-aula e 
horas-atividade. 
§ 32- Terão direito à hora-ativi￾dade somente os profissionais 
que exerçam a docência. 
Art. 53 - A forma de exercício 
da hora-atividade, nos termos 
do disposto no § 39do art. 519, 
será definida na proposta pe￾dagógica da unidade escolar 
ou da instituição de educação 
infantil, respeitadas as diretri￾zes a serem fixadas pela Se￾cretaria Municipal de Educa￾ção. 
Seção 11 
DO APERFEIÇOAMENTO 
CONTINUADO 
Art. 54 - O município obriga￾se a garantir a participação 
de todos os profissionais de 
educação da rede pública em 
cursos e programas de aper￾feiçoamento continuado. 
§ 12 - Conceder-se-á 
licenciamento periódico re￾munerado objetivando a con￾secução da garantia de que 
trata o caput deste artigo, in￾clusive em nível de pós-gra￾duação, nos termos de regu￾lamento. 
§ 22- Os cursos e programas de 
aperfeiçoamento continuado 
poderão ser estendidos, a cri￾tério da administração, a pro￾fessores de instituições de edu￾cação infantil criadas e 
mantidas pela iniciativa priva￾da, integrantes do sistema mu￾nicipal de ensino. 
Capítulo XI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Seção 1 
DAS ACUMULAÇÕES 
Art. 55 vedada a acumula￾ção remuneradas de cargos, 
exceto nos casos previstos na 
legislação em vigor. 
CONTINUA NA PÁGINA 11 .> 
trimento da dignidade do cargo 
ou função; 
XII - Ocupar-se nos locais e ho￾ras de trabalho, em conversas, 
leituras ou outras atividades es￾tranhas ao serviço; 
XIII- Aplicar ao educando cas￾tigos físicos ou ofendê-los atra￾vés de vituperação 
XIV - Impedir ao aluno de as￾sistir as aulas sob pretexto de 
castigo; 
XV - Receber, sem autorização, 
pessoas estranhas, durante o 
expediente de trabalho; 
XVI - Discutir asperamente com 
superiores hierárquicos em ra￾zão de ordens deles emana￾das, podendo sobre elas mani￾festar-se com civilidade; 
XVII - Faltar ao trabalho sem 
justa causa, por 30(trinta) dias 
consecutivos ,ou 60(sessenta) 
dias alternados durante o ano, 
ficando sujeito nesses casos, a 
demissão por abandono de car￾go. 
Capítulo X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 57 - O Município aplicará, 
no mínimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenien￾tes do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização 
do Magistério, de que trata a Lei 
Federal n.99424/96, na remu￾neração do magistério em efe￾tivo exercício de suas ativida￾des no Ensino Fundamental 
Público. 
§ 19- A remuneração dos do￾centes do ensino fundamental 
será definida em uma escala 
cujo ponto médio terá como re￾ferência o custo médio aluno￾ano no sistema municipal e 
constituirá referência para a re￾muneração dos professores da 
educação infantil. 
§ 29- O município não 
contabilizará os pagamentos 
relativos aos profissionais que 
atuem na educação infantil no 
montante global dos recursos 
provenientes do Fundo de Ma￾nutenção e desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Va￾lorização do Magistério. 
§ 39- Um percentual equivalen￾te a até 5% (cinco por cento) 
da parcela de recursos de que 
trata o caput deste artigo será 
utilizada, durante um prazo má￾ximo de cinco anos, em progra￾mas de capacitação de profes￾sores leigos. 
§ 49- Não serão permitidas in- 
.r. 0.1.:..1p r :1. • irj 
corporações de quaisquer gra￾tificações por funções dentro 
ou fora do sistema de ensino 
aos vencimentos e proventos 
de aposentadoria. 
Art. 58 - Os docentes em exer￾cício de regência de classe go￾zarão, anualmente, 45(quaren￾ta e cinco) dias de férias, distri￾buídos nos períodos de férias 
escolares, conforme dispuser o 
regimento interno da unidade 
escolar ou da instituição de 
educação infantil. 
Parágrafo Único — Os demais 
integrantes do Quadro do Ma￾gistério Público Municipal terão 
assegurados 30 (trinta) dias de 
férias anuais. 
Art. 59 - A cedência para outras 
funções fora do sistema muni￾cipal de ensino só será admiti￾da sem ônus para este, obser￾vada, quando houver, legisla￾ção específica referente ao as￾sunto. 
Art. 60 - O Município poderá 
conceder prêmios e diplomas 
de Mérito Educacional, seleci￾onando, anualmente, os profis￾sionais que se destaquem em 
decorrência do desenvolvimen￾to de seu trabalho pedagógico 
considerado de real valor para 
a elevação da qualidade do en￾sino. 
Art. 61 - Nos casos omissos ou 
nas matérias especificamente 
reguladas pela presente Lei, 
aplica-se subsidiariamente ao 
Profissional da Educação o dis￾posto na Lei 2147/92 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Mu￾nicípio de Arapongas) e suple￾mentarmente pela Lei 2185/92 
(Sistema de Seguridade Social 
e Fundo de Aposentadorias e 
Pensões). 
Art. 62 - Fazem parte integran￾te desta Lei os Anexos 1, II e HL 
Art. 63 - Fica revogado o Ane￾xo VI do Título III, da lei 1695, 
de 12/02/90 (Grupo 
Ocupacional Magistério), com 
exceção dos cargos denomina￾dos Inspetor de Alunos e 
Merendeira, que passarão a in￾tegrar o Grupo Ocupacional 
Serviços Gerais, Anexo VIII, da 
citada lei. 
Art. 64 Esta Lei entra em vi￾gor na data de sua publicação. 
GAZETA DA CIDADE EDITAIS 
c< CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 10 
XVI - Submeter-se a inspeção 
Seção II médica que for determinada 
DOS DEVERES E pela autoridade competente; 
PROIBIÇÕES XVII - Cumprir com pontualida￾Art. 56 - O Profissional da Edu- de, zelo, probidade, eficiência 
cação tem o dever constante de e responsabilidade todos os en￾considerar a relevância social cargos de sua função; 
de sua atribuições, cabendo- XVIII - Respeitar o educando, 
lhes manter conduta moral, fun- tratando-o com polidez, desve￾cional e profissional, adequada lo e estima. 
a dignidade do magistério. § 2° - Ao Profissional da Edu- 
§ 1° - São deveres dos profis- cação é proibido: 
sionais de educação: 1 - Referir-se desrespeitosa- 
! - Cumprir determinações dos mente por qualquer meio, às 
superiores hierárquicos, ineren- autoridades constituídas e aos 
tes a educação; atos da Administração, poden￾II - Manter espírito de coopera- do, porém, em trabalho devida￾ção e solidariedade entre os co- mente assinado criticá-los de 
legas; maneira elevada, impessoal e 
III - Utilizar processo de ensino construtiva do ponto de vista 
que não se afastem do concei- doutrinário e da organização e 
to atual de Educação e Apren- eficiência do serviço do ensino; 
dizagem; II - Promover manifestações de 
IV - Incutir nos alunos, por apreço ou desapreço, dentro do 
exemplo, o espírito de solidari- estabelecimento de ensino ou 
*dade humana, de justiça e co- repartições, ou tomar-se solidá￾operação, o respeito às autori- rio com as mesmas; 
dades constituídas e o amor à III - Exercer comércio entre co￾Pátria; legas de trabalho, promover ou 
V - Empenhar-se pela educa- subscrever listas de donativos 
ção integral do educando; ou praticar usura em qualquer 
VI - Comparecer pontualmente de suas formas; 
às escolas ou a repartição em IV - Exercer atividades político￾seu horário normal de trabalho partidárias dentro do estabele￾e, quando convocado às reuni- cimento de ensino ou reparti￾ões, comemorações e outras ção; 
atividades, executando os ser- V - Fazer contratos de nature￾viços que lhe competirem; za comercial ou individual com 
VII - Sugerir providências que o Município para si mesmo ou 
visem a melhoria do ensino e como representante de outrem; 
seu aperfeiçoamento; VI - Requerer ou promover con￾VIII - Participar no processo de cessão de privilégios, garantir￾planejamento de atividades re- lhe juros ou favores idênticos, 
lecionadas com a educação, na esfera Estadual Municipal, 
~para o estabelecimento de en- exceto privilégio de isenção 
ifilaino que atuar; própria. 
IX - Zelar pela economia de ma- VII - Ocupar cargos ou exercer 
teria! do Município e pela con- funções em empresas, estabe￾servação do que lhe for confia- lecimentos ou instituições que 
do à sua guarda e uso; mantenham relações 
X - Guardar sigilos sobre o es- contratuais ou de dependênci￾tabelecimento de ensino ou re- as com o governo do municí￾partição que não devam ser di- pio, exceto como associado ou 
vulgados; dirigente de cooperativas e as￾XI - Tratar com urbanidade as sociações de classe; 
pessoas (alunos e pais) ater- VIII - Retirar sem prévia permis￾dendo-as sem preferência; são da autoridade competente 
XII - Freqüentar quando desig- qualquer material ou documen￾nado cursos legalmente institu- to existente do estabelecimen￾idos para aperfeiçoamento pro- to de ensino ou repartições; 
fissional; IX - Receber propinas, comis￾XIII - Apresentar-se decente- sões, presentes e vantagens de 
mente trajado em serviço; qualquer espécie, em razão de 
XIV - Proceder, na vida públiéa suas atribuições; 
e privada, de forma a dignificar X - Cometer a outra pessoa, 
sempre a função pública; fora dos casos previstos em Lei 
XV - Levar ao conhecimento da o desempenho que lhe compe￾autoridade superior irregulari- te; 
k
dades de que tiver ciência em XI - Valer-se do cargo para lo￾razão do cargo ou função; grar proveito pessoal, em de- 
-' .: '..!.:,...' ,1-,i, '1.,' ,:,%, i'.7, ? r(, 
.c. d,' }`/‘ 0‘,,/, YA j,t'.h..1 7.,11,ij 
26 DE MAIO DE 2000 
DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS 
Art. 19- Os professores leigos, 
assim considerados pôr não 
possuírem a habilitação míni￾ma exigida para enquadrarem￾se no Plano de que trata esta 
lei, passam a integrar quadro 
em extinção. 
§ 19- O município assegurará 
prazo de cinco anos para que 
os professores leigos obtenham 
a habilitação necessária ao 
exercício das atividades docen￾tes. 
§ 2° - Os professores que cum￾prirem a exigência de que trata 
o parágrafo anterior serão au￾tomaticamente enquadrados 
nos dispositivos desta Lei. 
Art. - Os profissionais da 
educação em efetivo exercício 
quando da publicação da pre￾sente Lei serão enquadrados 
no Plano de Carreira e de Re￾muneração do Magistério, num 
prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias, observados, entre 
outros, os direitos adquiridos e 
as exigências de habilitação 
profissional estabelecidas nos 
incisos do caput do art. 28 
§1°- O Chefe do Executivo bai￾xará decreto, até 30 (trinta) dias 
após a publicação desta Lei, re￾gulamentando o processo de 
enquadramento de que trata o 
caput deste artigo. 
§2°- Para dar cumprimento ao 
disposto no parágrafo anterior 
será instituída Comissão de 
Enquadramento, nomeada pelo 
Prefeito Municipal e composta 
paritariamente pôr: 
! - representantes da admi￾nistração pública; 
II - professores indicados 
pela categoria. 
Art. 3°- O município adotará as 
providências necessárias para, 
um prazo de 5 (cinco) anos, 
universalizar as exigências mí￾nimas de formação para os do￾centes já em exercício no ma￾gistério, previstas no art. 10 
desta Lei. 
Arapongas, 23 de maio de 
2000 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JOSÉ CARLOS PRADO DE 
TOLEDO 
Secretário Municipal de 
Administração 
23 DE MAIO DE 2000 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná', 
SECRETARIA MUNICIPAI, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 
DECRETO N°261/2000, de 23 de maio de 2000. 
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo n° 
3662/2000, 
DECRETA: 
Art. 1°.- Fica revalidado o Decreto 519/98, de 26 de agosto de 
1998, em iodos os seus termos. 
Art. 2°.- Este decreto entra cm vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2000. 
BISCA 
re eito TTI 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
RURAL 
DECRETO N° 258/2000. de 23 dc maio de 2000 
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado nos termos da lei n° 2.684. de 15 dc 
março de 2000, o desmembramento do lote de terras sob 0° 51/1.2-A, com área 
de 6.248.00 situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e' 
Comarca, Conforme matricula n° 10.378 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Oficio desta Comarca, de propriedade do SILVIO DONADIO. em 02 (dois) 
novos lotes sob osis"s 511/2-A e 51/1/2-All com áreas dc 5.998,80 in' e 249.20 
iii2, respectivamente, cujas divisas e confrontações constarão da certidão a ser 
expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvidiento Urbano e Rural, 
conforme projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo ri" 359312000. 
Art. 3" - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2000. 
BISCA 
re eito TTI 
Secretário Municipal de Dejenvolvimento Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRE'l ARI A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
RURAL. 
DECRETO N° 2590000. de 23 de maio de 2000 
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. I" - Fica autorizado nos termos da lei 2.684, dc 15 de 
março de 0000, o desmembramento da data de terras sob n' 15, com área dc 
525,00 rii2 . situado no Centro. neste Municipio e Comarca, conforme matricula 
n` 14.309 do Cartório de Registro de Imóveis 1' Oficio desta Comarca. de 
propriedade do A LESIO HOMANZIN, em 02 (duas) novas datas sob os n°s 15 
e 15/A, com áreas de 240,00 In' c 285,00 respectivamente. cujas divisas e 
confrontações constarão da certidão a ser expedida pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural, conforme projetos e memoriais descritivos 
inclusos ao processo n° 3,53412000. 
Art. 3" - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2000. 
ITI 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural 
BISCA 
re eito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 
DECRETO N°260/2000, de 23 de maio de 2000. 
JOSÉ A. BISCA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo n° 
3659/2000, 
DECRETA: 
Art, 1°.- Fica revalidado o Decreto n° 387/98, de 08 de junho de 
1998, em todos os seus termos. 
Art. 2°.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2000. 
EDITAIS GAZETA DA CIDADE 
Oração a Nossa 
Senhora de Lourdes 
O Virgem puríssima, Nossa Senhora 
de Lourdes, que vos dignastes apare￾cer a Bernardette, no lugar solitário de 
unia gruta, para nos lembrar que é no 
sossego e recolhimento que Deus nos 
fala e nós falamos com ele, ajudai-nos 
a encontrar o sossego e a paz da alma 
que nos ajudem a conservar-nos sem￾pre unidos a Deus. 
A "cheia de graça" continua a nos di￾zer: não contemplem a mim, que sou 
apenas uma humilde serva do Senhor! 
voltem seus olhos para ele, que habita 
numa luz inacessível! voltem para Ele 
os seus corações, que ele quer trans￾formar em novos corações! reorientem 
a sua vida para Deus e para os irmãos! 
peçam o único milagre de Lourdes, o 
milagre da fé e da conversão, o milagre 
da serenidade e da confiança irrestrita 
em Deus! Amém. 
Pai Nosso, Ave Maria, Glória ao Pai. 
N. Sra. de Lourdes, rogai por nós. 
Oração a Santo Expedito 
Festa 19 de abril. Comemora￾se todo dia 19. 
Se vocé está com algum proba. 
made difícil solução e precisa de ajuda 
urgente, peça esta ajuda a Santo Expe￾dito que é o Santo dos Negócios que 
precisam de Pronta Solução e cuja in￾vocação nunca é tardia. 
Oração - Meu Santo Expedito 
das Causas Justas e Urgentes, socorrei￾me nesta hora de aflição e desespero, 
intercedei por mim junto ao Nosso Se￾nhor Jesus Cristo! Vós que sois um San￾to Guerreiro, Vós que sois um Santo dos 
Aflitos, Vós que sois o Santo dos De￾sesperados, Vós que sois o Santo das 
Causa Urgentes. Protegei'me, Ajudai￾me, Dai-me força, Coragem e Sereni￾dade, Atendei ao meu pedido: "Fazer o 
pedido". Ajudai-me a superar estas ho￾ras difíceis, protegei-me de todos que 
possam me prejudicar, protegei a minha 
família, atendei ao meu pedido com ur￾gõncla. Devolvei-me a Paz e a tranqüili￾dade. Serei grato pelo resto de minha 
vida e levarei seu nome a todos que tem 
té. 
Obrigado. rezar 1 Pai Nosso,. 
Ave Maria e fazer o Sinal da Cruz. 
Mandar Publicar. G.P 
Furto de documentos 
Foi furtando de Valter Martins 
Garcia, seu RG, CPF, Carteira de Moto￾rista, Título de Eleitor, Documento de 
uma Pampa ano 84, cor branca, Cartão 
de Poupança Banco Caixa Económica, 
Cartão do Banco América do Sul. 
Nota de agradecimento 
A família Curty, agradece a 
atenção dispensada no último dia 19/05, 
pelo bom atendimento e socorro pres￾tado a tempo pelo Médico Dr. Carlos 
Augusto B. da Silva à genitora desta 
familia. 
Perda de documento 
Lóide Ligia Gonçalves perdeu sua RG. 
VENDE-SE 
Uma borracharia e uni lava-jato, preço 
a combinar, tratar pelo fone 275-1417 
ou no endereço Av. Maracanã, 1385, 
falar com MoiséS. ' 
GAZETA DA CIDADE IEEDITAIS 10 DE JUNHO DE 2000 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
REPUBLICAÇÃO DA LEI 
2.691, DE 23 DE MAIO DE 
2000 ( ESTATUTO DO MA￾GISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS). FACE A 
MANUTENÇÀO DOS VETOS, 
OCORRIDA NA SESSÃO 
LEGISLATIVA EM 29 DE 
MAIO ÚLTIMO 
Dispõe sobre o Estatuto, es￾tabelece o Sistema de Carrei￾ra do Magistério Público do 
Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
WEFEITO MUNICIPAL, SAN￾NO SEGUINTE LEI: 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES 
PRELIMINARES 
Art. 12- Esta Lei Institui o 
Estatuto do Magistério Pú￾blico do Município de 
Arapongas e estabelece o 
Sistema de Carreira. 
Art. 22- O Plano de que trata 
esta Lei objetiva promover a 
valorização, o desenvolvimen￾to na carreira e o aperfeiçoa￾mento continuado dos profissi￾is da educação que atuam 
Wade municipal de Ensino. 
Art. 32- Integram o Magistério 
Público os profissionais da edu￾cação que exercem atividades 
de docência e os que oferecem 
nas unidades escolares e nas 
instituições de educação infan￾til suporte pedagógico direto a 
tais atividades, incluídas as de 
direção, coordenação, supervi￾são e orientação educacional. 
Parágrafo Único - As unidades 
escolares são os estabeleci￾mentos em que se desenvol￾vem atividades ligadas ao ensi￾no fundamental, podendo tam￾bém abrigar aquelas destinadas 
à educação infantil. 
Art. 42 - A carreira do magisté￾rio caracteriza-se pelo exercício 
de atividades permanentes, vol￾tadas especialmente para: 
— o pleno desenvolvimento cio 
educando e o seu preparo para 
o exercício da cidadania; 
11 — a gestão democrática do 
ensino público 
111 - a garantia de padrão de qua￾lidade 
Capítulo 11 
DO INGRESSO E DA A VALI￾AÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 52- A investidura nos car￾gos que compõem a carreira do 
magistério ocorrerá com a pos￾se e será efetivada através da 
nomeação, na classe e referên￾cia iniciais correspondentes à 
habilitação e à qualificação aca￾dêmica do profissional, cumpri￾da a exigência de aprovação 
prévia em concurso público de 
provas e títulos. • 
Art. 62- O profissional da edu￾cação nomeado para o cargo de 
provimento efetivo, ao entrar em 
exercício, fica sujeito a estágio 
probatório, por prazo ininterrupto 
de 03 (três) anos, conforme ar￾tigo 41 da Constituição Federal. 
§ 12- No período mencionado 
no "caput" deste artigo as habili￾dades e a capacidade funcional 
do profissional cá educação se￾rão objeto de avaliação, na for￾ma estabelecida em regulamen￾to, observados, entre outros, os 
seguintes fatores: 
1- assiduidade; 
disciplina 
capacidade de iniciativa; 
IV- eficiência. 
§ 22- Dois meses antes do térmi￾no do período do estágio 
probatório, a avaliação de de￾sempenho do servidor será sub￾metida à homologação da auto￾ridade competente, sem prejuí￾zo da continuidade de apuração 
dos fatores enumerados nos 
incisos do parágrafo anterior. 
Art. 72 - Os integrantes do qua￾dro do magistério serão subme￾tidos à avaliação de desempe￾nho, a cada dois anos após sua 
efetivação no cargo, nos termos 
do regulamento de que trata o § 
12do caput do artigo anterior que 
incluirá obrigatoriamente 
parâmetros de qualidade do 
exercício profissional. 
Art. 82- Comprovada a existên￾cia de vagas na quadro do ma￾gistério e a indisponibilidade de 
candidatos anteriormente apro￾vados, realizar-se-á, obrigatori￾amente, concurso público de in￾gresso, pelo menos de 4 (qua￾tro) em 4 (quatro) anos. 
Art. 92- Admitir-se-á a conces￾são de aulas extraordinárias a 
professores detentores de um 
cargo de 20 horas, ou outra for￾ma de seleção pública, nos ter￾mos da lei, em caráter excepci￾onal, para suprir necessidade 
de: 
I- provimento temporário; 
11- substituirão emergencial de 
titulares do cargo; 
III- Exoneração e demissão; 
1V- Aposentadoria; 
V- Falecimento. 
Art. 10 - O exercício do magisté￾rio exige, como qualificação mí￾nima, a seguinte formação: 
1- em nível médio, na habilitação 
"Magistério", para a docência na 
educação infantil e nas quatro 
séries iniciais ou ciclos corres￾pondentes do ensino fundamen￾tal; 
I1- superior, em curso de Licen￾ciatura de graduação plena, com 
habilitação específica em área 
correspondente, para a docência 
de disciplinas nas séries finais 
ou ciclos .correspondentes do 
ensino fundamental; e 
superior em área correspon￾dente e complernentação nos 
termos da legislação vigente, 
para a docência de disciplinas 
específicas das séries finais do 
ensino fundamental. 
§ 12- Para o exercício das ativi￾dades de Direção, coordenação, 
supervisão e orientação educa￾cional, exigir-se-á como qualifi￾cação mínima a formação em 
curso de graduação em Pedago￾gia, nos termos do Art. 64 da Lei 
n.29.394 de 20 de dezembro de 
1.996. 
§ 22- O município colaborará 
para que, no prazo de 5 (cinco) 
anos, seja universalizada a ob￾servância das exigências míni￾mas de formação para os docen￾tes já em exercício na carreira 
do magistério. 
Capítulo III 
DOS CONCURSOS 
Art. 11- Compete ao Poder Exe￾cutivo determinar a oportunida￾de, a forma, e o processo de re￾alização de Concursos Públicos 
para provimento dos cargos do 
Quadro do Magistério Público 
Municipal. 
Art. 12 - Das instruções para o 
concurso, entre outros elemen￾tos julgados oportunos, deve￾rão constar: nacionalidade, a 
habilitação exigida, o número 
de vagas a serem providas e 
prazo de validade do concurso. 
Capitulo IV 
DAS NOMEAÇÕES 
Art. 13 - A nomeação far-se-á, 
em caráter efetivo, nos casos 
de provimento mediante con￾curso de provas e títulos, obe￾decida rigorosamente a ordem 
de classificação, o número de 
vagas existentes, o prazo de 
sua validade e, será para a re￾ferência inicial de classe na 
qual for enquadrado. 
Art. 14 - Além dos requisitos 
previstos no artigo anterior, a 
nomeação depende da prévia 
verificação da inexistência de 
acumulação proibida. 
Art. 15 - Os candidatos que ob￾tiverem classificação até o limi￾te do número de cargos, para 
cujo provimento tenha sido 
aberto concurso, serão chama￾dos mediante Edital para, na or￾dem da respectiva classifica￾ção, confirmarem formalmente 
a intenção de serem nomeados 
e apresentarem os resultados 
do exame de saúde. 
Parágrafo Único — Os candi￾datos que explicitamente não 
desejarem sua nomeação, as￾sinarão Termo de Desistência, 
ou ainda, aqueles que deixarem 
de comparecer nas datas 
estabelecidas para os procedi￾mentos do ato que se refere 
este artigo, ensejando, assim, 
a convocação de candidatos 
subseqüente na ordem de clas￾sificação, até o preenchimento 
das vagas previstas. 
Capítulo V 
DA POSSE 
Art. 16 - Posse é o ato de 
investidura em cargo do Qua￾dro do Magistério Público 
nicipal. 
Art. 17 - Tem-se por 
empossado o profissional da 
educação após a assinatura de 
um Termo em que conste o ato 
que o nomeou e o compromis￾so de fiel cumprimento dos de￾veres e atribuições do cargo. 
Parágrafo Único — É essencial 
para a validade do Termo que 
seja assinado pelo nomeado e 
pela autoridade que der posse, 
o qual verificará, sob pena de 
responsabilidade, se foram sa-. 
tis feitas as condições legais 
para a investidura. 
Art. 18 - A autoridade compe￾tente para dar posse é o Secre￾tário Municipal da Educação, 
Cultura e Esportes. 
Art. 19 - A posse deve verificar￾se no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da publicação 
do Decreto de Nomeação. 
Parágrafo Único — Não se efe￾tivando a posse, por culpa do 
nomeado, dentro do prazo pre￾visto neste artigo, tornar-se-á 
sem efeito a nomeação. 
Capítulo VI 
DO EXERCÍCIO DO CARGO 
Art. 20 - Os profissionais do 
Quadro do Magistério Público 
Municipal terão sua lotação no 
Estabelecimento de Ensino, 
atendendo a preferência do pro￾fissional feita durante a escolha 
de vaga em sessão pública, 
conforme editais específicos por 
ocasião da nomeação e dos 
concursos de remoção. 
Art. 21 - Compete ao Secretá￾rio Municipal da Educação dar 
exercício ao profissional da edu￾cação e fixar-lhes o local da atu￾ação, observando a existência 
de vaga, a racionalidade admi￾nistrativa e os princípios de jus￾tiça e eqüidade. 
Art. 22 - O exercício do cargo 
terá início no prazo de 7 (sete) 
dias, contados da data da pos￾se. 
Parágrafo Único — O prazo pre￾visto neste artigo, poderá ser 
prorrogado por mais 7 (sete) 
dias, por solicitação do interes￾sado e a juízo da autoridade 
competente, havendo motivo 
justificado. 
Art. 23 - Será exonerado o pro 
10 DE JUNHO DE 2000 EDITAIS GAZETA DA CIDADE 
fissional da educação 
empossado que não entrar em 
exercício no prazo previsto no 
artigo anterior. 
Art. 24 - O início, a interrupção 
e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento 
individual do profissional da 
educação. 
Art. 25 - O afastamento do pro￾fissional da educação só será 
permitido nos casos previstos 
em lei. 
Capítulo VII 
DA REMOÇÃO 
Art. 26 - A concessão da remo￾ção, a pedido de uma para outra 
unidade escolar municipal, com￾pete ao Secretário Municipal de 
Educaçãb cuja decisão atende￾rá prioritariamente aos interes￾ses do ensino e da educação, 
observando o princípio da eqüi￾dade, através de concurso que 
acontecerá sempre no início do 
período letivo. 
Capítulo VIII 
DA CARREIRA E DOS CAR￾GOS 
Art. 27 - Os elementos 
constitutivos do Plano de Car￾reira são: quadro, cargo, clas￾se e referência, assim definidos: 
- quadro é a expressão do 
quantitativo de cargos necessá￾rios ao pleno desenvolvimento 
das ações do Poder Público 
Municipal na área educacional; 
- cargo é a vaga no quadro 
correspondente ao conjunto dos 
deveres, atribuições e respon￾sabilidades cometidas aos pro￾fissionais da educação; 
U1- classe é o agrupamento de 
cargos identificada por letras de 
A a D, conforme a habilitação 
do profissional da educação; 
IV - referência é a posição, 
identificada por algarismos ará￾bicos, de 1 (um) a 18 (dezoito) 
correspondente à faixa salarial 
ocupada pelo profissional da 
educação, na Tabela de Venci￾mentos integrante à presente 
Lei. 
Parágrafo Úriiâô JCciiiià retri￾buição pelo efetivo exercício do 
À 
cargo, o profissional da educa￾ção perceberá vencimento ex￾presso em moeda nacional, 
aplicável a cada classe, confor￾me os critérios de 
enquadramento e desenvolvi￾mento na carreira. 
Seção 1 
DA COMPOSIÇÃO DAS 
CLASSES 
Art. 28 - A carreira do magisté￾rio de que trata esta Lei é cons￾tituída das seguintes classes, 
conforme habilitação docente, 
constante do Anexo I, será 
constituída das seguintes clas￾ses: 
- Classe A: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído o Ensino Médio, Habilita￾ção "Magistério". 
II - Classe B: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído o ensino médio, na Ha￾bilitação "Magistério", e mais um 
ano de Estudos Adicionais, e ou 
Licenciatura Curta. 
111 - Classe C: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído o Ensino Superior, em 
curso de Licenciatura Plena. 
IV - Classe D: integrada pelos 
profissionais que tenham con￾cluído o Ensino Superior, em 
curso de Licenciatura Plena 
com Especialização (Lato-Sen￾so), Mestrado ou Doutorado. 
Seção II 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
Art. 29 - O plano de pagamento 
do Profissional do Magistério 
Público Municipal obedecerá a 
Composição das Classes, cons￾tante do Anexo II, respeitados 
os seguintes critérios: 
1- O vencimento inicial da Clas￾se A, não será inferior ao n.429 
da tabela de referência e valo￾res do Quadro do Servidor Mu￾nicipal, Anexo iII, Título Ill, da 
Lei ri.° 1.695, de 12,02.90; 
11 - O vencimento inicial da 
CLASSE B corresponderá ao 
valor da CLASSE A, acrescido 
de 10% (dez por cento); 
111- O vencimento inicial da clas￾se C corresponderá ao valor ini￾cial da CLASSE 8, acrescido de 
15% (quinze por cento); 
IV - O vencimento inicial da 
CLASSE D corresponderá ao 
valor inicial da CLASSE C , 
acrescido de 10% (dez por cen￾to). 
Art. 30 - Para efeitos desta Lei 
entende-se: 
1- Por vencimento inicial, aque￾le, estabelecido para cada clas￾se no início da carreira corres￾pondente a referência 01 (um). 
II - Por vencimento básico, 
aquele estabelecido para cada 
referência de classe, excluída 
quaisquer vantagens 
pecuniárias percebidas pelo 
profissional. 
- Por referência, cada nível 
de elevação 01 (um) a 18 (de￾zoito) dentro de cada classe e 
que representam os avanços de 
Progressão Funcional. 
Seção 
DO AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 31 - O avanço funcional 
do profissional da educação 
na carreira ocorrerá median￾te Progressão Funcional e 
Promoção. 
Art. 32 — Progressão funcional 
é a passagem para a referência 
do vencimento imediatamente 
superior dentro de uma mesma 
classe, observando o interstício 
de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 33 - A progressão funcional 
dar-se-á por merecimento re￾sultantes de critérios, conforme 
Anexo 111, alcançados em sua 
carreira de profissional da edu￾cação. 
§ 1° - Merecimento é a demons￾tração por parte do profissional, 
do fiel cumprimento dos seus 
deveres bem como da continua 
atualização e aperfeiçoamento 
para o desempenho de suas 
atividades; 
§ 2'2- A análise de desempe￾nho do profissional da educa￾ção será feita por uma comis￾são constituída de 5 (cinco) pro￾fessores escolhidos no Estabe￾lecimento de Ensino sob a co￾ordenação do Secretário Muni￾cipal da Educação; 
§ 3° - A avaliação pari a pro￾gressão funcional será realiza￾da de dois em dois anos e para 
progredir de uma referência 
para outra é necessário obter no 
mínimo 40 (quarenta) créditos; 
§ 42- O profissional da educa￾ção somente poderá progredir 2 
(duas) referências a cada dois 
anos. 
Art. 34 - Não poderá ser promo￾vido o profissional da educação 
em estágio probatório, aposen￾tado, em disponibilidade ou li￾cença para tratar de assuntos 
particulares. 
Art. 35 - Promoção é a passa￾gem de uma classe para a mes￾ma referência da classe superi￾or mediante a comprovação da 
habilitação obtida em institui￾ções credenciadas, de acordo 
com os critérios previstos nos 
incisos do caput do art. 28. 
Parágrafo Único — Observada 
a existência de vaga, a promo￾ção de que trata este artigo po￾derá ser requerida em qualquer 
época e vigorará a contar do 
mês subseqüente aquele em 
que o interessado apresentar o 
documento pertinente a sua ha￾bilitação, endereçado ao Depar￾tamento de Recursos Humanos 
da Secretaria Municipal de Ad￾ministração para os procedi￾mentos legais. 
Seção IV 
DAS FUNÇÕES 
Art. 36 - A atribuição de en￾cargo especifico ao profissi￾onal da educação integrante 
do Quadro do Magistério 
Público Municipal 
corresponderá ao exercício 
das funções de : 
1- diretor; 
11- coordenador; 
lIi - orientador educacional; 
IV - supervisor pedagógico. 
§ 19- A função de diretor será 
ocupada pôr profissional eleito 
pela comunidade escolar e no￾meado pelo Chefe do Executi￾vo, nos termos de legislação es￾pecífica. 
§ 2'2- As funções de que tra￾tam os incisos II, III e IV se￾rão exercidas mediante de￾signação pela autoridade 
superior, observada a expe￾riência docente mínima de 2 
(dois) anos, adquirida em 
qualquer nível ou sistema de 
ensino, público ou privado. 
§ 3° - Serão ainda nomeados 
pelo Chefe do Executivo, os ocu￾pantes de cargos de 
assessoramento superior, da 
Secretaria Municipal de Educa￾ção, Cultura e Esportes, cons￾tante da Estrutura Organizacional 
da Prefeitura, na forma do dis￾posto nos títulos 1 e 111, da lei n.° 
1.695, de 12/02/90. 
Capítulo IX 
DOS DIREITOS, VANTAGENS 
E CONCESSÕES 
Seção 1 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 37 - Na contagem de tem￾po de serviço, para todos os 
efeitos legais, são computa￾dos como de efetivo exercidir 
cio os afastamentos em vir￾tude de: 
1 - Férias; 
11- Casamento por até 08 
(oito) dias consecutivos; 
III - Luto por falecimento do 
cônjuge, filhos, pais e ir￾mãos, até 08 (oito) dias; 
IV - Luto por falecimento de 
tio(as), sobrinho(as), 
cunhado(as), padrasto, ma￾drasta, genro, nora, sogro(a), 
até 03(três) dias; 
V - Exercício de função 
gratificada; 
VI - Exercício de mandato 
eletivo; 
VII - Júri e outros serviços 
obrigatórios por Lei; 
V111 - Convocação para o ser￾viço militar; 
IX - Licença para tratamento 
de saúde própria; 
a 
X - Licença para tratamento 
de saúde de pessoa da famí￾lia, até 180 (cento e oitenta) 
dias no decênio; 
X1 - Licença no caso de aci￾dente de trabalho ou decor￾rência de doença profissio￾nal; 
XII - Licença à gestante com 
duração de 120 (cento e vin￾te) dias; 
XIII - Licença paternidade por 
05 (cinco) dias consecutivos; 
XIV - Doença comprovada até 
03 (três) dias, por mês; 
XV — Vetado. 
Parágrafo Único — Os afasta- AI 
mentos específicos deste ar 
▪ GAZETA DA CIDADE 
figo não excluem os demais 
ct%asos previstos no Estatuto 
dk Funcionários Públicos do 
Usanicípio de Arapongas. 
ficação de adicional por tempo 
de serviço a razão de 01% (um 
por cento), não cumulativo, a 
cada anuênio de efetivo exer￾cício 
§ 19- O adicional de que trata 
este artigo, será devido a par￾tir do primeiro dia do mês sub￾seqüente em que completar o 
anuênio; 
§ 22 - Na concessão do adicio￾nal por tempo de serviço, con￾siderar-se-á o tempo de ex￾servidor, consecutivo ou alter￾nado, seja no regime 
estatutário, na condição de 
estável ou não estável, na Con￾solidação das Leis do Traba￾lho (CLT) ou no de contrato 
temporário; 
Art. 41 - O trabalho em perío￾do noturno terá remuneração 
superior ao do diurno e, para 
esse efeito, sua remuneração 
terá um acréscimo de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor 
da referência inicial do Plano. 
Art. 42 - Pelo exercício de ati￾vidades de docência em clas￾se de educação especial, o pro￾fissional perceberá a gratifica￾ção correspondente a 50% (cin￾qüenta por cento), do seu ven￾cimento básico. 
Parágrafo Único - Somente 
poderá ser designado para 
docência de classe especial, o 
profissional que possuir habili￾tação específica nesta área. 
Art. 43 - Pelo exercício do car￾go em localidade do interior do 
município o profissional perce￾berá a gratificação correspon￾dente a um acréscimo de 20% 
sobre o valor da referência ini￾cial do Plano de Carreira. 
Art. 44 - Ao ocupante de um 
cargo da carreira de professor, 
com 20 (vinte) horas semanais, 
quando eleito para o exercício 
de função de Diretor, com 08 
(oito) horas diárias, será con￾cedido o segundo período na 
proporção de 100% (cem por 
cento) do vencimento básico 
do primeiro período, sem pre￾juízos da respectiva gratifica￾ção, previsto no parágrafo 19 
do Art. 36. 
1 
Parágrafo Único - O exercí￾cio deste segundo período, por 
ser de cunho eventual, espo￾rádico e temporário, não se in￾corpora aos vencimentos, não 
gera estabilidade ou direito a sua 
conversão em cargo efetivo, 
nem sobre ele incidirá quaisquer 
vantagens acessórias. 
Seção IV 
DO VENCIMENTO 
Art. 45 - Vencimento é a retri￾buição pecuniária paga ao 
profissional da educação pelo 
efetivo exercício do cargo cor￾respondente a classe fixada 
em Lei. 
Art. 46 - Qualquer reajuste sa￾larial ou abono concedido aos 
servidores públicos em geral 
será extensivo ao profissional 
da educação, incidindo sobre 
os valores constantes da Ta￾bela de Vencimentos do Ma￾gistério Municipal. 
Art. 47 - Ressalvadas as per￾missões neste Estatuto e ou￾tras previstas em Lei, a falta 
ao serviço acarretará descon￾to proporcional ao vencimen￾to mensal do professor. 
Parágrafo Único - Considerar￾se-ão serviços, além, das ati￾vidades letivas propriamente, 
o comparecimento, mediante 
convocações às reuniões, en￾contros, cursos, seminários e 
outras atividades decorrentes 
da função educacional. 
Art. 48 - Para cálculo do des￾conto proporcional, referido 
no artigo anterior atribuir-se￾á a um dia de serviço, o valor 
de um trinta avos (1130), do 
vencimento mensal. 
• Art. 49 - Para efeito de paga￾mento, a freqüência será apu￾rada pelo ponto, a que ficam 
obrigados todos os integran￾tes do pessoal do magistério, 
ressalvados os cargos cuja 
natureza do serviço justifique 
a dispensa do mesmo. 
Parágrafo Única - Caberá ao 
chefe imediato encaminhar, 
até o último dia útil do mês, ao 
Departamento de Recursos 
Humanos da Secretaria Muni￾cipal de Administração, sob 
pena de responsabilidade, o 
relatório Mensal de Freqüên￾cia. 
Seção V 
DA APOSENTADORIA 
Art. 50 - O profissional da Edu￾cação será aposentado nos 
termos previstos na Consti￾tuição Federal; na Lei Muni￾cipal n.22147, de 06/11/92 (Es￾tatuto dos Servidores Públi￾cos Municipais) e Lei n.2 2185, 
de 17/11/92 (Sistema de 
Seguridade Social e Fundo de 
Aposentadoria e Pensões). 
Parágrafo Único - Os 
proventos de aposentadoria se￾rão calculados e pagos na for￾ma do disposto nas Leis supra￾citadas. 
Capítulo X 
DA JORNADA DE TRABALHO, 
DA HORA-ATIVIDADE E DO 
APERFEIÇOAMENTO DO￾CENTE 
Seção I 
DA JORNADA DE TRABA￾LHO E DA HORA-ATIVIDADE 
Art. 51 - A jornada de traba￾lho será de 20 (vinte) horas 
semanais, em um turno diá￾rio completo, que eqüivalerá 
ao exercício de um cargo. 
§12- A jornada prevista no 
caput deste artigo será dividida 
em: 
I - horas-aula; e 
11- horas-atividade. 
§ - hora-aula é o período de 
tempo efetivamente destinado 
a docência. 
§ 32- hora-atividade é o perío￾do dedicado pelo docente, 
prioritariamente no recinto es￾colar para: 
1- planejar, preparar e avaliar 
o trabalho didático; 
II - colaborar com a adminis￾tração da escola; participar 
de reuniões pedagógicas e de 
articulação com a comunida￾de; 
III - aperfeiçoar seu trabalho 
profissional. 
Art. 52 - A hora-atividade 
corresponde a 20% (vinte por 
cento) da jornada de trabalho. 
§ 12- O professor cuja jornada 
for equivalente a 40 (quarenta) 
horas semanais terá a hora-ati￾vidade calculada com base no 
mesmo percentual referido no 
caput deste artigo. 
§ 22 - Eventuais jornadas entre 
o mínimo de 20 (vinte) e o má￾ximo de 40 (quarenta) horas se￾10 DE JUNHO DE 2000 4\ 
manais observarão a mesma 
proporção entre horas-aula e 
horas-atividade. 
§ 39- Terão direito à hora-ati￾vidade somente os profissio￾nais que exerçam a docência. 
Art. 53 - A forma de exercício 
da hora-atividade, nos termos 
do disposto no § 3° do art. 51,2, 
será definida na proposta pe￾dagógica da unidade escolar 
ou da instituição de educação 
infantil, respeitadas as diretri￾zes a serem fixadas pela Se￾cretaria Municipal de Educa￾ção. 
Seção 11 
DO APERFEIÇOAMENTO 
CONTINUADO 
Art. 54 - O município obriga￾se a garantira participação de 
todos os profissionais de 
educação da rede pública em 
cursos e programas de aper￾feiçoamento continuado. 
§ 19- Conceder-se-á 
licenciamento periódico re￾munerado objetivando a con￾secução da garantia de que 
trata o caput deste artigo, in￾clusive em nível de pós-gra￾duação, nos termos de regu￾lamento. 
§22- Os cursos e programas de 
aperfeiçoamento continuado 
poderão ser estendidos, a crité￾rio da administração, a profes￾sores de instituições de educa￾ção infantil criadas e mantidas 
pela iniciativa privada, integran￾tes do sistema municipal de en￾sino. 
Capítulo XI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Seção I 
DAS ACUMULAÇÕES 
Art. 55 - E vedada a acumula￾ção remuneradas de cargos, 
exceto nos casos previstos 
na legislação em vigor. 
Seção Ii 
DOS DEVERES E 
PROIBIÇÕES 
Art. 56 - O Profissional da, 
EduCação tem o dever cons￾tante de considerara relevân￾cia social de sua atribuições, 
cabendo-lhes manter condu￾ta 
Seção 11 
DAS VANTAGENS 
Art. 38 - Além do vencimento 
do cargo o profissional de 
educação poderá receber as 
seguintes vantagens 
pecuniárias: 
1- Gratificações; 
11- Ajuda de custo e diárias; 
- Salário família 
Parágrafo Único - As vanta￾gens previstas nos incisos 
deste artigo serão regidas 
segundo o disposto no Esta￾ito dos Servidores Públi￾Ms do Município de 
Arapongas. 
Seção M 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 39 - Os profissionais da 
educação farão jus às seguin￾tes gratificações: 
- pelo exercício de direção de 
unidade escolar; 
II - pelo exercício das demais 
• funções especificadas nos 
incisos do art. 36, excetuando￾se a de direção; 
111 - adicional por tempo de ser￾viço; 
período noturno; 
docência em classes de edu￾R
ip cação especial; 
VI- Pelo exercício do cargo em 
localidade do interior do Municí￾pio. 
§ 12 - A gratificação de que tra: 
ta o inciso I do caput deste arti￾go correspondente a um acrés￾cimo de 20% (vinte pôr cento) 
sobre o valor da referência ini￾cial, da classe ocupada pelo 
profissional na Tabela de Ven￾cimentos. 
§ 29 A gratificação prevista no 
inciso Il corresponde a um 
acréscimo de 10% (dez por cen￾to) sobre o valor da referência 
inicial da classe ocupada pelo 
profissional na Tabela de Ven- 
▪ cimentos. 
• 
-,ç Art. 40 - Todo profissional da bk, educação, pertencente ao Qua￾dro de Carreira, fará juz a grafi- 
.,4. 
moral, funcional e profissio￾nal, adequada a dignidade do 
magistério. 
§ - São deveres dos profissi￾onais de educação: 
I - Cumprir determinações dos 
superiores hierárquicos, ine￾rentes a educação; 
II - Manter espírito de coope￾ração e solidariedade entre os 
colegas; 
II! - Utilizar processo de ensi￾no que não se afastem do 
conceito atual de Educação e 
Aprendizagem; 
IV - Incutir nos alunos, por 
exemplo; o espírito de solida￾riedade humana, de justiça e 
cooperação, o respeito às au￾toridades constituídas e o 
amor à Pátria; 
V - Empenhar-se pela educa￾ção integral do educando; 
VI - Comparecer pontualmen￾te às escolas ou a repartição 
em seu horário normal de tra￾balho e, quando convocado 
às reuniões, comemorações e 
outras atividades, executando 
os serviços que lhe competi￾rem; 
V11- Sugerir providências que 
visem a melhoria do ensino e 
seu aperfeiçoamento; 
Vil - Participar no processo 
de planejamento de ativida￾des relacionadas com a edu￾cação, para o estabelecimen￾to de ensino que atuar; 
IX - Zelar pela economia de 
material do Município e pela 
conservação do que lhe for 
confiado à sua guarda e uso; 
X - Guardar sigilos sobre o 
estabelecimento de ensino ou 
repartição que não devam ser 
divulgados; 
XI - Tratar com urbanidade as 
pessoas (alunos e pais) aten￾dendo-as sem preferência; 
XII- Freqüentar quando desig￾nado cursos legalmente ins￾tituídos para aperfeiçoamen￾to profissional; 
XIII - Apresentar-se decente￾mente trajado em serviço; 
XIV - Proceder, na vida públi￾ca e privada, de forma a dig￾nificar sempre a função públi￾ca; 
XV - Levar ao conhecimento 
da autoridade superior irregu￾laridades de que tiver ciência 
em razão do cargo ou função; 
XVI - Submeter-se a inspeção 
médica que for determinada 
pela autoridade competente; 
XVII - Cumprir cem pontuali￾dade, zelo, probidade, eficiên￾cia e responsabilidade todos 
os encargos de sua função; 
XVIII - Respeitar o educando, 
tratando-o com polidez, des￾velo e estima. 
§ 2g - Ao Profissional da Educa￾ção é proibido: 
1 - Referir-se desrespeitosa￾mente por qualquer meio, às 
autoridades constituídas e 
aos atos da Administração, 
podendo, porém, em trabalho 
devidamente assinado criticá￾los de maneira elevada, im￾pessoal e constrdtiva do pon￾to de vista doutrinário e da or￾ganização e eficiência do ser￾viço do ensino; 
II - Promover manifestações 
de apreço ou desapreço, den￾tro do estabelecimento de en￾sino ou repartições, ou tornar￾se solidário com as mesmas; 
III - Exercer comércio entre 
colegas de trabalho, promo￾ver ou subscrever listas de 
donativos ou praticar usura 
em qualquer de suas formas; 
IV - Exercer atividades políti￾co-partidárias dentro do esta￾belecimento de ensino ou re￾partição; 
V - Fazer contratos de nature￾za comercial ou individual 
com o Município para si mes￾mo ou como representante de 
outrem; 
VI - Requerer MJ promover 
concessão de privilégios, ga￾rantir-lhe juros ou favores 
idênticos, na esfera Estadual 
Municipal, exceto privilégio 
de isenção própria. 
VII - Ocupar cargos ou exer￾cer funções em empresas, 
estabelecimentos ou institui￾ções que mantenham rela￾ções contratuais ou de depen￾dências com o governo do 
município, exceto como asso￾ciado ou dirigente de coope￾rativas e associações de clas￾se; 
VIII - Retirar sem prévia per￾missão da autoridade compe￾tente qualquer material ou 
documento existente do esta￾belecimento de ènsino ou re￾partições; 
IX - Receber propinas, comis￾sões, presentes e vantagens 
de qualquer espécie, em ra￾zão de suas atribuições; 
X - Cometer a outra pessoa, 
fora dos casos previstos em 
Lei o desempenho que lhe 
compete; 
XI - Valer-se do cargo para lo￾grar proveito pessoal, em de￾trimento da dignidade do car￾go ou função; 
XII - Ocupar-se nos locais e 
horas de trabalho, em conver￾sas, leituras ou outras ativida￾des estranhas ao serviço; 
XIII - Aplicar ao educando cas￾tigos físicos ou ofendê-los 
através de vituperação 
XIV - impedir ao aluno de as￾sistiras aulas sob pretexto de 
castigo; 
XV - Receber, sem autoriza￾ção, pessoas estranhas, du￾rante o expediente de traba￾lho; 
XVI - Discutir asperamente 
com superiores hierárquicos 
em razão de ordens deles 
emanadas, podendo sobre 
elas manifestar-se com civili￾dade; 
XVII - Faltar ao trabalho sem 
justa causa, por 30(trinta) dias 
consecutivos ou 60(sessenta) 
dias alternados durante o ano, 
ficando sujeito nesses casos, 
a demissão por abandono de 
cargo. 
Capítulo X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 57 - O Município aplicará, 
no mínimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos proveni￾entes do Fundo de Manuten￾ção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Va￾lorização do Magistério, de 
que trata a Lei Federal n.2 
9424/96, na remuneração do 
magistério em efetivo exercí￾cio de suas atividades no En￾sino Fundamental Público. 
§ 12-A remuneração dos docen￾tes do ensino fundamental será 
definida em uma escala cujo 
ponto médio terá como referên￾cia o custo médio aluno-ano no 
sistema municipal e constituirá 
referência para a remuneração 
dos professores da educação 
infantil. 
§ 29 r O município não 
contabilizará os pagamentos re￾lativos aos profissionais que atu￾em na educação infantil no mon￾tante global dos recursos prove￾nientes do Fundo de Manuten￾ção e desenvolvimento do Ensi￾no Fundamental e de Valoriza￾ção do Magistério. 
§ 32- Um percentual equivalen￾te a até 5% (cinco por cento) da 
parcela de recursos de que tra￾ta o caput deste artigo será utili￾zada, durante um prazo máxi￾mo de cinco anos, em progra￾mas de capacitação de profes￾sores leigos. 
§ 42- Não serão permitidas 
incorporações de quaisquer 
gratificações por funções den￾tro ou fora do sistema de ensino 
aos vencimentos e proventos 
de aposentadoria. 
Art. 58 - Os docentes em exer￾cício de regência de classe 
gozarão, anualmente, 
45(quarenta e cinco) dias de 
férias, distribuídos nos perí￾odos de férias escolares, 
conforme dispuser o regi￾mento interno da unidade 
escolar ou da instituição de 
educação infantil. 
Parágrafo Único - Os demais 
integrantes do Quadro do 
Magistério Público Municipal 
terão assegurados 30 (trinta) 
dias de férias anuais. 
Art. 59 - A cedência para ou￾tras funções fora do sistema 
municipal de ensino só será 
admitida sem ônus para este, 
observada, quando houver, 
legislação específica referen￾te ao assunto. 
Art. 60 - O Município poderá 
conceder prêmios e diplomas 
de Mérito Educacional, sele￾cionando, anualmente, os 
profissionais que se desta￾quem em decorrência do de￾senvolvimento de seu traba￾lho pedagógico considerado 
de real valor para a elevação 
da qualidade do ensino. 
Art. 61 - Nos casos omissos 
ou nas matérias especifica￾mente reguladas pela presen￾te Lei, aplica-se 
subsidiariamente ao Profissi￾onal da Educação o dispos￾to na Lei 2147/92 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do 
Município de Arapongas) e 
suplementarmente pela Lei 
2185/92 (Sistema de 
Seguridade Social e Fundo 
de Aposentadorias e Pen￾sões). 
Art. 62 - Fazem parte integran￾te desta Lei os Anexos 1, 11 e 
iIL 
Art. 63 - Fica revogado o Ane￾xo VI do Título Ili, da lei 1695, 
de 12/02/90 (Grupo 
Ocupacional Magistério), 
com exceção dos cargos de￾nominados Inspetor de Alu￾nos e Merendeiro, que passa￾rão a integrar o Grupo 
Ocupacional SerirP^os Ge￾GAZETA DA CIDADE.F.Á 
Tais, Anexo VIM da citada lei.' 
Art. 64 - Esta Lei entra em vd_. 
gor na data de sua publicaçp. 
DISPOSIÇOES 
TRANSITORIAS 
Art. 12 - Os professores leigos, 
assim considerados pôr não 
possuírem a habilitação míni￾ma exigida para enquadra￾rem-se no Plano de que trato 
esta lei, passam a integrar 
quadro em extinção. . 
§ 19- O município assegurará 
prazo de cinco anos para que os 
professores leigos obtenham a 
habilitação necessária ao exer￾cício das atividades docentes. 
§ - Os professores que cum￾prirem a exigência de que trata o 
parágrafo anterior serão auto￾maticamente enquadrados rms 
dispositivos desta Lei. 
Art. 22- Os profissionais da edu 
cação em efetivo exercício quan. 
do da publicação da presen' 
Lei serão enquadrados no PIO" 
no de Carreira e de Remunera￾ção do Magistério, num prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) 
dias, observados, entre outros, 
os direitos adquiridos e as exi￾gências de habilitação profissio￾nal estabelecidas nos incisos do 
caput do art. 28 
§19- O Chefe do Executivo bai￾xará decreto, até 30 (trinta) dias 
após a publicação desta Lei, re￾gulamentando o processo de 
enquadramento de que trata o 
caput deste artigo. 
§ 22- Para dar cumprimento ao 
disposto no parágrafo anterior 
será instituída Comissão de 
Enquadramento, nomeada 
Prefeito Municipal e compor 
paritariamente pôr: 
1- representantes da adminis￾tração pública; 
11- professores indicados pela 
categoria. 
Art. 32- O município adotará 
as providências necessárias 
para, um prazo de 5 (cinco, 
anos, universalizar as exígên 
cias mínimas de formaçà 
para os docentes já em exer 
cicio no magistério, prevista 
no art. 10 desta Lei. 
Arapongas, 23 de maio de 
2000 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JOSÉ CARLOS PRADO DE _1d 
TOLEDO 
Secretário Municipal de 
Administração 
Cont da lei 2691, Anexo, página 12 
10 DE JUNHO DE 2000 IMEDITAIS 

open original →