| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI IN. 2585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• . • ; IN !.; Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Altera a Lei n.° 2.585, de 16 de novembro de 1.998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Acrescentam-se os parágrafos 1° e 2° ao artigo 5° da Lei n.° 2.585, de 16 de novembro de 1.998, passando a ter a seguinte redação: "Art. 5" - Parágrafo Primeiro — Fica constituída uma Comissão para acompanhamento da implantação do Programa Vila Rural, com a seguinte composição: a) 01 (um) representante da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR indicado pela Diretoria e que seja responsável pelo Programa Vila Rural; b) 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelas lideranças partidárias com representação na Câmara de Vereadores. Em caso de mais de uma indicação, os nomes dos vereadores indicados serão submetidos à votação do Plenário da Câmara, sendo eleito representante do Poder Legislativo, o vereador que obtiver o maior número de votos; c) 01 (um) representante da Associação de Moradores do Novo Mundo, indicado em Assembléia convocada especificamente para este fim; d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas, sendo este seu presidente em exercício ou filiado eleito em PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Assembléia convocada especificamente para este fim; e) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Arapongas, indicado pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Segundo — A Comissão de que trata o parágrafo anterior, se reunirá com poderes para estabelecer os critérios e requisitos necessários para que as pessoas que queiram se inscrever no Programa Vila Rural tenham acesso ao mesmo, desde que tais critérios e requisitos não conflitem com as normas já existentes no Programa Vila Rural, bem como, em caso de número de inscritos ser superior ao de unidades disponíveis, a comissão terá poderes para definir quais os critérios a serem adotados para a classcação e atendimento das pessoas inscritas". Art. 2° - Acrescenta-se o artigo 10 à Lei n.° 2.585, de 16 de novembro de 1.998, enumerando-se os demais: "Art. 10 — Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que a COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná apresente o projeto, bem como a relação dos nomes das pessoas inscritas para o Programa Vila Rural, sob pena de ser revogada a doação autorizada pela Lei ri.° 2.585, de 16 de novembro de 1.998". Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de julho de 2.000. )ÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br • a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS LEP N 2 2.693. de 05 de julho de 2.000. Altera a Lei n. 2.585, de l6 de novembro de 1.998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI; Art.1 2 - Acrescentam-se os parágrafos 1 2e22 ao artigo 52da Lei n. 22.585, de 18 de novembro de 1.998, passando a ter a seguinte redação: `Art. 52 - Parágrafo Primeiro - Fica constituída uma Comissão para acompanhamento da implantação do Programa Vita Rural, com a seguinte composição: a) 01 (um) representante da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR indicado pela Diretoria e que seja responsável pelo Programa Vila Rural; b) 01 (um)representante do Poder Legislativo, indicado pelas lideranças partidárias com representação na Câmara de Vereadores. Em caso demais de uma indicação, os nomes dos vereadores indicados serão submetidos à votação do Plenário da Câmara, sendo eleito representante do Poder Legislativo, o vereador que obtiver o maior número de votos; c) 01 (um) representante da Associação de Moradores do Novo Mundo, indicado em Assembléia convocada especificamente para este fim; d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas, sendo este seu presidente em exercício ou filiado eleito em Assembléia convocada especificamente para este fim; • e) 01 (um)representante da Preferlura Municipal de Arapongas, indicado pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Segundo - A Comissão de que trata o parágrafo anterior, se reunirá com poderes para estabelecer os critérios e requisitas necessários para que as pessoas que queiram se inscrever no Programa Vila Rural tenham acesso ao mesmo, desde que tais critérios e requisitas não confinam com as normas já existentes no Programa Vda RuraZ bem como, em caso de número de Inscritos ser superior ao de unidades disponíveis, a comissão lerá poderes para definir quais os critérios a serem adotados para a classificação e atendimento das pessoas inscritas'. Art. 22- Acrescenta-se o artigo 10 à Lei rp.2 2.585, de 16 de novembro de 1.998, enumerandose os demais: Art. 10 - Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, para que a COHAPAR -Companhia de Habitação da Paranãapre_sente °projeto, bem como a relação dos nomes das pessoas inscritas para o Programa Vila Rural, sob pena de ser revogada a doação autorizada pela Lei n. 22.5854 de 16 de novembro de 1.998'. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, OS de julho de 2.000. VALDECIR OLIVEIRA Presidente vir CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS P/4 Pubtica no ornal ale ..... 1..X470 'FEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA • LEI N° 2.585, DE 16 DE NOVEMBRO ,»E 1998 SÚMULA: Autoriza o Poder EÃecutivo a contratar Operação de Crédito com o manco do Estado do Paraná S.A. para a execuçãd do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A GUINTE LEI: 4#20,' Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal -...autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 350.000,00 zentos e cinqüenta mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., r prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo primeiro - O montante total expresso em P$ (reais) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória ii°,..1.540, de 18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96, ou outro índice ilea substituir. _„ Parágrafo segundo - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, 'eterminado pela Resolução n° 69/95 do Senado Federal, ou de outros Jsitivos legais que venham a substitui-1a. Art. 20- Os recursos advinOs das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e rojetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído dela Lei n° 8.917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, Çsinvestimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras .em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco 'do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno(s), o qual será doado a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado a implantação do "PROGRAMA VILAS RURAIS". Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o zPoder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do a sge„RTARIA • • no. 10 ) t ge. .... butta cto ali Nome LJ Corgo ou Função ......... nrct Assinatura J LUL., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lin' posto Sobre Operações relativo à Circulação de Mercadorias e Serviços - 1CMS ou tributo que o substituir, em montantes nedessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forina do que venha a ser contratado. At,• Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros .decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das ;referidas obrigações financeiras. Art. 50- Fica o Poder Executivo autorizado a r Iproceder a doação de terreno(s), em favor da Companhia de Habitação do ;Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do "PROGRAMA ,trruks RURAIS". Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do "Programa Vilas Rurais", fica ainda autorizada a Ormalização de convênios '`com a Companhia de Habitação do Paraná - CCIHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das obras/serviços do referido Programa. Art. 17° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo com a entidade financiadora. Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro -subseqüente ao da contratação das operações de 'crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Arapongas, 115 de novembro de 1998 JU IEIRA SEC RETARI ADMINISTRAÇÃO ca f 4 Ir (5 1