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norma nº 2693/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2693 / 2000
Date 2000-07-05
EmentaALTERA A LEI IN. 2585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Altera a Lei n.° 2.585, de 16 de novembro de 1.998, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Acrescentam-se os parágrafos 1° e 2° ao 
artigo 5° da Lei n.° 2.585, de 16 de novembro de 1.998, passando a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 5" - 
Parágrafo Primeiro — Fica constituída uma 
Comissão para acompanhamento da implantação do Programa 
Vila Rural, com a seguinte composição: 
a) 01 (um) representante da Companhia de 
Habitação do Paraná — COHAPAR indicado 
pela Diretoria e que seja responsável pelo 
Programa Vila Rural; 
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo, 
indicado pelas lideranças partidárias com 
representação na Câmara de Vereadores. Em 
caso de mais de uma indicação, os nomes dos 
vereadores indicados serão submetidos à 
votação do Plenário da Câmara, sendo eleito 
representante do Poder Legislativo, o vereador 
que obtiver o maior número de votos; 
c) 01 (um) representante da Associação de 
Moradores do Novo Mundo, indicado em 
Assembléia convocada especificamente para este 
fim; 
d) 01 (um) representante do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Arapongas, sendo este 
seu presidente em exercício ou filiado eleito em 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Assembléia convocada especificamente para este 
fim; 
e) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de 
Arapongas, indicado pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Segundo — A Comissão de que trata o 
parágrafo anterior, se reunirá com poderes para estabelecer os 
critérios e requisitos necessários para que as pessoas que queiram 
se inscrever no Programa Vila Rural tenham acesso ao mesmo, 
desde que tais critérios e requisitos não conflitem com as normas já 
existentes no Programa Vila Rural, bem como, em caso de número 
de inscritos ser superior ao de unidades disponíveis, a comissão 
terá poderes para definir quais os critérios a serem adotados para 
a classcação e atendimento das pessoas inscritas". 
Art. 2° - Acrescenta-se o artigo 10 à Lei n.° 2.585, 
de 16 de novembro de 1.998, enumerando-se os demais: 
"Art. 10 — Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da publicação desta Lei, para que a COHAPAR —
Companhia de Habitação do Paraná apresente o projeto, bem como 
a relação dos nomes das pessoas inscritas para o Programa Vila 
Rural, sob pena de ser revogada a doação autorizada pela Lei ri.° 
2.585, de 16 de novembro de 1.998". 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de julho de 2.000. 
)ÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
• 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
LEP N 2 2.693. de 05 de julho de 2.000. 
Altera a Lei n. 2.585, de l6 de novembro 
de 1.998, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI; 
Art.1
2 - Acrescentam-se os parágrafos 1
2e22 
ao artigo 52da Lei n.
22.585, de 18 de novembro de 
1.998, passando a ter a seguinte redação: 
`Art. 52 - 
Parágrafo Primeiro - Fica constituída uma 
Comissão para acompanhamento da implantação 
do Programa Vita Rural, com a seguinte composição: 
a) 01 (um) representante da Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR indicado pela 
Diretoria e que seja responsável pelo Programa 
Vila Rural; 
b) 01 (um)representante do Poder Legislativo, 
indicado pelas lideranças partidárias com 
representação na Câmara de Vereadores. Em caso 
demais de uma indicação, os nomes dos vereadores 
indicados serão submetidos à votação do Plenário 
da Câmara, sendo eleito representante do Poder 
Legislativo, o vereador que obtiver o maior número 
de votos; 
c) 01 (um) representante da Associação de 
Moradores do Novo Mundo, indicado em Assembléia 
convocada especificamente para este fim; 
d) 01 (um) representante do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Arapongas, sendo este 
seu presidente em exercício ou filiado eleito em 
Assembléia convocada especificamente para este 
fim; 
• e) 01 (um)representante da Preferlura Municipal 
de Arapongas, indicado pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Segundo - A Comissão de que 
trata o parágrafo anterior, se reunirá com poderes 
para estabelecer os critérios e requisitas 
necessários para que as pessoas que queiram se 
inscrever no Programa Vila Rural tenham acesso 
ao mesmo, desde que tais critérios e requisitas não 
confinam com as normas já existentes no Programa 
Vda RuraZ bem como, em caso de número de Inscritos 
ser superior ao de unidades disponíveis, a 
comissão lerá poderes para definir quais os critérios 
a serem adotados para a classificação e 
atendimento das pessoas inscritas'. 
Art. 
22- Acrescenta-se o artigo 10 à Lei rp.2 
2.585, de 16 de novembro de 1.998, enumerando￾se os demais: 
Art. 10 - Fica estipulado o prazo de 60 
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei, 
para que a COHAPAR -Companhia de Habitação 
da Paranãapre_sente °projeto, bem como a relação 
dos nomes das pessoas inscritas para o Programa 
Vila Rural, sob pena de ser revogada a doação 
autorizada pela Lei n.
22.5854 de 16 de novembro 
de 1.998'. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, OS de julho de 2.000. 
VALDECIR OLIVEIRA 
Presidente 
vir 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
P/4 Pubtica no ornal 
ale 
..... 1..X470 
'FEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• 
LEI N° 2.585, DE 16 DE NOVEMBRO ,»E 1998 
SÚMULA: Autoriza o Poder EÃecutivo a contratar 
Operação de Crédito com o manco do Estado do 
Paraná S.A. para a execuçãd do Programa Vilas 
Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano, execução do Programa 
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -
Paraná Urbano. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
GUINTE LEI: 
4#20,' 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
-...autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 350.000,00 
zentos e cinqüenta mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., 
r prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização 
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de 
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo primeiro - O montante total expresso em 
P$ (reais) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória 
ii°,..1.540, de 18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96, ou outro índice 
ilea substituir. 
_„ Parágrafo segundo - Os valores das operações de 
crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, 
'eterminado pela Resolução n° 69/95 do Senado Federal, ou de outros 
Jsitivos legais que venham a substitui-1a. 
Art. 20- Os recursos advinOs das operações de 
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e 
rojetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído dela Lei n° 8.917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, 
Çsinvestimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras 
.em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco 
'do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno(s), o qual será doado a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado a implantação 
do "PROGRAMA VILAS RURAIS". 
Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o 
zPoder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do 
a sge„RTARIA 
• • 
no. 10 
) t ge. .... 
butta cto ali 
Nome 
LJ 
Corgo ou Função 
......... nrct 
Assinatura 
J LUL., 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
lin' posto Sobre Operações relativo à Circulação de Mercadorias e Serviços - 
1CMS ou tributo que o substituir, em montantes nedessários para amortizar 
as prestações do principal e dos acessórios, na forina do que venha a ser 
contratado. 
At,• 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 
.decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo poderá 
outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, 
mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das 
;referidas obrigações financeiras. 
Art. 50- Fica o Poder Executivo autorizado a 
r Iproceder a doação de terreno(s), em favor da Companhia de Habitação do 
;Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do "PROGRAMA 
,trruks RURAIS". 
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do 
"Programa Vilas Rurais", fica ainda autorizada a Ormalização de convênios 
'`com a Companhia de Habitação do Paraná - CCIHAPAR, para o custeio 
suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das 
obras/serviços do referido Programa. 
Art. 17° - O prazo e o esquema definitivo de 
pagamento do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos 
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Poder Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
-subseqüente ao da contratação das operações de 'crédito, o orçamento do 
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e 
dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
Arapongas, 115 de novembro de 1998 
JU IEIRA 
SEC RETARI ADMINISTRAÇÃO 
ca f 4 Ir (5 1 

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