| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE GUICHÊ ESPECIAL ,EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS ,GESTANTES , DEFICIENTES FÍSICOS E MÃES COM CRIANÇA AO COLO. |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI ttk hofie Torna obrigatório a existência de guichê especial, em todos os estabelecimentos bancários situados no Município de Arapongas, para atendimento preferencial aos idosos, gestantes, deficientes físicos e mães com criança ao colo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Todos os estabelecimentos bancários situados no Município de Arapongas ficam obrigados a dispor de guichê especial para atendimento preferencial aos idosos, gestantes, deficientes físicos e mães com criança ao colo. Art. 2° - O descumpriniento das disposições contidas nesta Lei acarretará multa de 2000 UFIR's e a cassação do Alvará de Licença para funcionamento, em caso de reincidência. Art 3° - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do Executivo Municipal, que a regulamentará em 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de julho de 2.000. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.corn.br L.;ANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:5 Aiblicacio n Jornal er uncionátlo dikMÁWÂIlliiisiiEIPM:.DE - ARAPONGAS - ' :i;":,: ESTADO DO PARANÁ Lei ri5 2,698,*.de 05 dii julhi7de 2.000 Torna -Obrig aleito a--exIstêncla-de-gUichê-espe i ciai, em todoiosestabelecImentoã bancárlos sltu- - "ados no Municfplo de Arapongas, para atendimento `preferenciai 'aos Idosba,,'gestantes?"deficientes ff sicos e mães com-crlança ao .cololt~ - : 1 A CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ; APROVOU, E EU P R ESID ENN TE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:1".' 1 Ari 12 : Todo:s.os estabeiedmentos trancárioal situados nCi-Município.de.Arapongas ficam obriga=' 'dos a dispdr"de-guiché especial pariatendimentol preferencial aos idososrgestantes?defictentes li..#- ... 41i sicos e rrhães com criança ao-colo: ~ '.. 1 Art. 2'' .:0 deíantplime-nto-das disposições ,i contidas nesta Cai acarretará multe de 2000 UFIR's i 5 e a cassaçâo do-Miará de Lidença pãrá funcional `mento; em ciso'cle'reincldâncialeill~ 1, Art: 31 ?A fiScalizição-da-presente Lei ficará a - cargo do' Exl:Cutilio MUniciCial.'qUaTrWulaMentará • em 30 dias; contados desua publicação _ , -f Art. 49 .; Esta lei entrará erntigor na data de ' sua publicação: re..?ogedas as disposições em con trário...ji -':: '''''-"'"" 1 • Arapongas, C15 de julho de 2.000 ' VALDECIR OLIVEIRA 4--Ath ....r.",Presidente'diljkijikaiweS4?.i1-ec