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norma nº 2698/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2698 / 2000
Date 2000-07-05
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE GUICHÊ ESPECIAL ,EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS ,GESTANTES , DEFICIENTES FÍSICOS E MÃES COM CRIANÇA AO COLO.
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI ttk hofie 
Torna obrigatório a existência de guichê especial, 
em todos os estabelecimentos bancários situados no Município de 
Arapongas, para atendimento preferencial aos idosos, gestantes, 
deficientes físicos e mães com criança ao colo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Todos os estabelecimentos bancários 
situados no Município de Arapongas ficam obrigados a dispor de 
guichê especial para atendimento preferencial aos idosos, 
gestantes, deficientes físicos e mães com criança ao colo. 
Art. 2° - O descumpriniento das disposições contidas 
nesta Lei acarretará multa de 2000 UFIR's e a cassação do Alvará 
de Licença para funcionamento, em caso de reincidência. 
Art 3° - A fiscalização da presente Lei ficará a 
cargo do Executivo Municipal, que a regulamentará em 30 dias, 
contados de sua publicação. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de julho de 2.000. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.corn.br 
L.;ANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:5 
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• em 30 dias; contados desua publicação _ , 
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1 • Arapongas, C15 de julho de 2.000 ' 
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