| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DEBORAH CRISTINA QUEIROZ BRINDES |
| native_id | 2518 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa DEBORAH CRISTINA QUEIROZ — BRINDES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DEBORAH CRISTINA QUEIROZ — BRINDES — firma individual, estabelecida nesta cidade à rua Drongo n° 358, inscrita no CNPJ sob o n° 02.352.031/0001-37, uma área de terras com 2.114,70 m2, a ser denominada lote n° 1/C da quadra n°. 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Batuirinha, com a distância de 54,96 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 1/D, com a distância de 50,26 metros; por outro lado confronta-se com o lote 1/B, com a distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância de 36,42 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra n° 27, conforme matricula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artigos para brindes. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo: a. 300,00 m2no prazo de (06) seis meses; b. 300,00 m2no prazo de (12) doze meses; c. 400,00 m2no prazo de (24) vinte quatro meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Pa rimônio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ; • Público Municipal, sem direito a donatária de indenização mi ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2000 BISCA efeito OSWALDECY B ZA Secr ario Mun. Des . rba o e Rural JOSÉ CARLOS PR' 1,,a EDO Secretário Muriicipal,de Administração SECRET ARI A Putdifad o no jornal —.Clã- ...... • • f222_,/ Em uncionar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000. Autoriza doação de terre no á emp rasa DEBORAH CRISTINA QUEIROZ - BRINDES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°- Fica autorizado a Poder Executivo a doar à empresa DEBORAH CRISTINA QUEIROZ - BRINDES - firma individual, estabelecida nesta cidade à rua Drongo ri. 358, inscrita no CNPJ sob a 002.352.031/0001-37, uma área de terras com 2.114,70m., a ser denominada lote n° fiC da quadra n.27, situada noJardim Mónaco- Parque Industrial XII, neste MunicipioeCorraira, com as seg uintes olvisas e confrontações: " Peia frente confronta-se COM a Rua Batuirin ha com a clistâncla de 54,96 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 11D com a distância de 50,26 metros; por outro lado confronta-se como Iole NB coma distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-secam o tate n.1/A,com a distância de 36,42 metros'destacada do lote maior n.1 da quadra n°27, conforme matricula n.16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio de ata Comarca,00rn a fnalidade de In dá stda e comércio ." de a rt ig os para brindes. ‘ Art. 2. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área de 1.000,00M2sendo: A -300,00rn2no prazode (06) seis meses; B- 300,00m° no prazo de (12) doze meses; C -400,00M.no prazo de (24) vinte e quatro meses. Parág rafoUnico -Os prazos m encionad osnesse artigo, serão contados a parti r da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A donatária tornará posse precariamente do imóvel> , mediante aprovação do projeto de edificação. Art.4° -A nãocoridusãoda obranosprazosdeterminados,bem It como a alteração da finalidade, dando d estinaçã o diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder!: Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e i. benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem- ' direita a donatária de indenização ouressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. i Art. 5 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusãodaobra,concficionando-seanãoalienaraareadoada '... a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do " Poder Público Municipal. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,'. 5 revogadasas disposições em contraria. Arapongas, 24 de agosto de 2000. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETARIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, . — . . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _______P_ublicado j10 -Imã dellier~1 Firrárl .... • • •