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norma nº 2699/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2699 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DEBORAH CRISTINA QUEIROZ BRINDES
native_id2518

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa DEBORAH CRISTINA 
QUEIROZ — BRINDES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
DEBORAH CRISTINA QUEIROZ — BRINDES — firma individual, 
estabelecida nesta cidade à rua Drongo n° 358, inscrita no CNPJ sob o n° 
02.352.031/0001-37, uma área de terras com 2.114,70 m2, a ser denominada 
lote n° 1/C da quadra n°. 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial 
XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente confronta-se com a Rua Batuirinha, com a distância de 54,96 
metros; por um lado confronta-se com o lote n° 1/D, com a distância de 50,26 
metros; por outro lado confronta-se com o lote 1/B, com a distância de 46,28 
metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância 
de 36,42 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra n° 27, conforme 
matricula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta 
Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artigos para brindes. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 1.000,00 m2, sendo: 
a. 300,00 m2no prazo de (06) seis meses; 
b. 300,00 m2no prazo de (12) doze meses; 
c. 400,00 m2no prazo de (24) vinte quatro meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Pa rimônio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
; • 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização mi ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2000 
BISCA 
efeito 
OSWALDECY B ZA 
Secr ario Mun. Des . rba o e Rural 
JOSÉ CARLOS PR' 1,,a EDO 
Secretário Muriicipal,de Administração 
SECRET ARI A 
Putdifad o no jornal 
—.Clã- ...... • • 
f222_,/ Em 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22699, DE 24 DE AGOSTO DE 
2000. 
Autoriza doação de terre no á emp rasa DEBORAH CRISTINA 
QUEIROZ - BRINDES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°- Fica autorizado a Poder Executivo a doar à empresa 
DEBORAH CRISTINA QUEIROZ - BRINDES - firma 
individual, estabelecida nesta cidade à rua Drongo ri. 358, 
inscrita no CNPJ sob a 002.352.031/0001-37, uma área de 
terras com 2.114,70m., a ser denominada lote n° fiC da quadra 
n.27, situada noJardim Mónaco- Parque Industrial XII, neste 
MunicipioeCorraira, com as seg uintes olvisas e confrontações: 
" Peia frente confronta-se COM a Rua Batuirin ha com a clistâncla 
de 54,96 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 11D 
com a distância de 50,26 metros; por outro lado confronta-se 
como Iole NB coma distância de 46,28 metros; finalmente aos 
fundos confronta-secam o tate n.1/A,com a distância de 36,42 
metros'destacada do lote maior n.1 da quadra n°27, conforme 
matricula n.16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio de ata Comarca,00rn a fnalidade de In dá stda e comércio ." 
de a rt ig os para brindes. ‘ Art. 2. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
urna área de 1.000,00M2sendo: 
A -300,00rn2no prazode (06) seis meses; 
B- 300,00m° no prazo de (12) doze meses; 
C -400,00M.no prazo de (24) vinte e quatro meses. 
Parág rafoUnico -Os prazos m encionad osnesse artigo, serão 
contados a parti r da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A donatária tornará posse precariamente do imóvel> , mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art.4° -A nãocoridusãoda obranosprazosdeterminados,bem It 
como a alteração da finalidade, dando d estinaçã o diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder!: 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e i. 
benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem- ' direita a donatária de indenização ouressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. i Art. 5 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusãodaobra,concficionando-seanãoalienaraareadoada '... a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do " 
Poder Público Municipal. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,'. 5 
revogadasas disposições em contraria. 
Arapongas, 24 de agosto de 2000. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETARIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
. — . . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
_______P_ublicado j10 -Imã 
dellier~1 Firrárl 
.... • • • 

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