| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA ROSIANE NERO - MÓVEIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2519 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.700, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 pç Autoriza doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO — MÓVEIS, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ROSIANE DELL NERO - MÓVEIS — firma mercantil individual, estabelecida nesta cidade à rua Tinguaçu n° 234, inscrita no CNPJ sob n° 03.294.621/0001-13, uma área de terras com 1.600,00 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, situada na Gleba Pirapó - Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F-11112-E-12/G-2/F; deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63°29'51" NW, com a distância de 80,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, conforme matrícula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de móveis de madeira e pias de marmorite. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 350,00 m2, no prazo de (12) doze meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ (...• Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2000 BISCA eito OSWALDECY B ZGAÀO e • etário Mu n. De_,s_env. UFba o Rural JOSÉ CARLOS PRADO;LEDO Secretário Municipal' Administração 1 SECRETA RI 4 Puhlit-ado no orndi J7, Em J L / Og PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.700, DE 24 DE AGOSTO DE 2000. Autoriza doação de terreno àempresa ROSIANE DELL NERO - MÓVEIS, nos termos da Lei Municipal n° 2584 de 04 do novembrode 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ROSIANE DELL NERO- MÓVEIS-firma mercantil individual es1abefecicfa nesta cidade à rua Tinguaçu ri° 234, inscrita no CNPJ sob n° 03.294.621/0001-13, uma área de terras com 1.600,00m2, a ser denominada lote n°12-F/12-F-1/12-E-121G21F-1, situada na Gleba Piropo-Parque industrial XI, neste Munieipio0Comarr,a, comasseguintesdivisas econfromações; "Principiando num nexoo cravado no limite da Rua Rouxinol com o late n° 12-F/12-F-1/12-E-121G-2/F; deste segue confroniandocam o referidokitenorumode 63°29'51-NW,com a distância de 80,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE com a distância de20,00metros: destesegue confrontandocomo lote n°12-F/12-F-1112-E-121G-2/F-2, como rumo de 63°29'51"SE com a distância de 60,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de26°3009'SW coma distá ncia do 20,00 m et ros", destacada d o lotemaior n°12-F/12-F-1/12-E-121G-2/ F, conforme matricula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação demoveis de madeira e pias de rnarma rit e. Art. 20-A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área de a sp,o On-C no prazo e (12) doze meses. ParágrafoUnico-Oprazornencionadonesteartigoserácontado a partirda data da publicaçãodesta Lei. Art. 3°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante ap rovação do projeto de edificação. Art.4° -A nãoccnclusão da obra nosprazas determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem dreno adonatária de indenização ou ressarcimento, aqualquer 'fruto, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra , conthcionando-se a não aiienara área doada a terceiros, sob qualquer torna, sem prévia autorização do Poder Público Municipal: Art. - Esta Lei entra em vigor na data .de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de2000. JOSÉA. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _,____----Frúblicado no J, orAai , .. : .. L'ÇÁ ... . • • • • d .......... ........... . a ar, iwortrxw.,e0,- ...... ri