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norma nº 2700/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2700 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA ROSIANE NERO - MÓVEIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.700, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 
pç Autoriza doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO —
MÓVEIS, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 
1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
ROSIANE DELL NERO - MÓVEIS — firma mercantil individual, 
estabelecida nesta cidade à rua Tinguaçu n° 234, inscrita no CNPJ sob n° 
03.294.621/0001-13, uma área de terras com 1.600,00 m2, a ser denominada 
lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, situada na Gleba Pirapó - Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol 
com o lote n° 12-F/12-F-11112-E-12/G-2/F; deste segue confrontando com o 
referido lote, no rumo de 63°29'51" NW, com a distância de 80,00 metros e no 
rumo de 26°30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 
63°29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua 
Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o 
rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote 
maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, conforme matrícula n° 17.156 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de 
fabricação de móveis de madeira e pias de marmorite. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 350,00 m2, no prazo de (12) doze meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado 
a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
(...• 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2000 
BISCA 
eito 
OSWALDECY B ZGAÀO 
e • etário Mu n. De_,s_env. UFba o Rural 
JOSÉ CARLOS PRADO;LEDO 
Secretário Municipal' Administração 
1 
SECRETA RI 4 
Puhlit-ado no orndi 
J7, 
Em J L / Og 
PREFEITURA DO MUNICfPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.700, DE 24 DE 
AGOSTO DE 2000. 
Autoriza doação de terreno àempresa ROSIANE DELL NERO 
- MÓVEIS, nos termos da Lei Municipal n° 2584 de 04 do 
novembrode 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
ROSIANE DELL NERO- MÓVEIS-firma mercantil individual 
es1abefecicfa nesta cidade à rua Tinguaçu ri° 234, inscrita no 
CNPJ sob n° 03.294.621/0001-13, uma área de terras com 
1.600,00m2, a ser denominada lote n°12-F/12-F-1/12-E-121G￾21F-1, situada na Gleba Piropo-Parque industrial XI, neste 
Munieipio0Comarr,a, comasseguintesdivisas econfromações; 
"Principiando num nexoo cravado no limite da Rua Rouxinol 
com o late n° 12-F/12-F-1/12-E-121G-2/F; deste segue 
confroniandocam o referidokitenorumode 63°29'51-NW,com 
a distância de 80,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE com a 
distância de20,00metros: destesegue confrontandocomo lote 
n°12-F/12-F-1112-E-121G-2/F-2, como rumo de 63°29'51"SE 
com a distância de 60,00 metros até atingir o limite da Rua 
Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a Rua 
Rouxinol, com o rumo de26°3009'SW coma distá ncia do 20,00 
m et ros", destacada d o lotemaior n°12-F/12-F-1/12-E-121G-2/ 
F, conforme matricula n° 17.156 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de 
fabricação demoveis de madeira e pias de rnarma rit e. 
Art. 20-A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna 
área de a sp,o On-C no prazo e (12) doze meses. 
ParágrafoUnico-Oprazornencionadonesteartigoserácontado 
a partirda data da publicaçãodesta Lei. 
Art. 3°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante ap rovação do projeto de edificação. 
Art.4° -A nãoccnclusão da obra nosprazas determinados, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem 
dreno adonatária de indenização ou ressarcimento, aqualquer 
'fruto, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra , conthcionando-se a não aiienara área doada 
a terceiros, sob qualquer torna, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal: 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data .de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de2000. 
JOSÉA. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _,____----Frúblicado no J, orAai , .. : .. L'ÇÁ ... . • • • • d 
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