| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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SECRETA R/.-I Publicado no I ornai 11—.L.La24,....dELÚC:4 _/ ncion e Arapongas, 24 de agosto de 2000 JOSÉ CARLOS PRA Secretário Munic DO Secretário Mun. Desenv. Urbano e Rural ministração OSWALDECY T O g-, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.701, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, uma área de terras com 600,04 metros quadrados, a ser destacada da data n° 01 da quadra n° 11, matriculada sob n° 17.086 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Macuru, com o rumo de 27°07'SE com a distância de 18,60 metros; por um lado confronta-se com a data n° 1 da quadra 11, com o rumo de 62°53'SW com a distância de 32,26 metros; pelo fundo confronta-se com a data n° 1 da quadra 11, com o rumo de 27°07'NW com a distância de 18,60 metros; finalmente por outro lado confronta-se com a quadra n° 11-A, com o rumo de 62°53'NE com a distância de 32,26 metros", para a construção de uma quadra esportiva na Escola Estadual Prof Nadir Mendes Montanha. Art. 2° — A donatária se compromete a edificar uma quadra esportiva de 550,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses. Art. 3° - A donatária se compromete a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .„;. +-h.) U PREFEITURA DO,MUNICIPIO ARAPONGAS ESTADO DO ] PARANÁ LEI N22701" DE 24 DCAGOSTO DE 2000- Auto nza doatAo de terreno ad Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal n°2,5134 de04 de novembro de 1938.~ A CÂMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ:11 DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Ari. Fica autorizado° PoderExecutivo a doarao Estado do Paraná pessoa Ju ridica de dl rano público interno, com sedeem Curitiba, Capital do Estado do Paraná, uma á rea de terras OCM 600.04 metros quadrados, a ser destacada da data n°01 da quadra n°11, matricu rada so b n°.17.086 do Cartório de Registro de [miáveis do 2°Crifcio desta Comarca, cornaseg ui ntes divisas e controrri ações: Pela frente co rif ronta-se com a Rua Macu rur corn o rum o de 27.°07'SE coma distância de 18,60 metias; por um lado conf ronta-se ca m a data ti,,1 da quadre 11, co m oremo de 62'53'SW com a distância de 32,26 metros; pelo fundo confronta-se coma data n°,1 da quadra 11 com o ruína de 27°07'NW com a distância de 113,60 metros; finalmente por outro lado confronta-se com a quadra n° 11-A com o ruma de 62°53'NE com a distância de 32,26 marras", pura a construção de umaquadra esportiva na Escola Estadual Prof. Nadir Mendes Montenhaliffilelii.1~~111~e Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma quadra esportiva de 560,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses.~~~1.1~~1 A rt.3°-A donatária se compromete a não ali enar a á rea doada sob qualquer forma a terceiros; sem prévia autorização do Poder Público Municipal.rt VII ` Art.' 4° r Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapangas,24deagostode2000. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUN}CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PYti blicado no Jor Jonal