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norma nº 2701/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2701 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
native_id2520

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texto integral #

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SECRETA R/.-I 
Publicado no I ornai 
11—.L.La24,....dELÚC:4 
_/ 
ncion e 
Arapongas, 24 de agosto de 2000 
JOSÉ CARLOS PRA 
Secretário Munic 
DO 
Secretário Mun. Desenv. Urbano e Rural ministração 
OSWALDECY T O 
g-, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.701, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná, nos termos da Lei 
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, Capital 
do Estado do Paraná, uma área de terras com 600,04 metros quadrados, a ser 
destacada da data n° 01 da quadra n° 11, matriculada sob n° 17.086 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Macuru, com o rumo de 
27°07'SE com a distância de 18,60 metros; por um lado confronta-se com a data n° 1 
da quadra 11, com o rumo de 62°53'SW com a distância de 32,26 metros; pelo fundo 
confronta-se com a data n° 1 da quadra 11, com o rumo de 27°07'NW com a 
distância de 18,60 metros; finalmente por outro lado confronta-se com a quadra n° 
11-A, com o rumo de 62°53'NE com a distância de 32,26 metros", para a construção 
de uma quadra esportiva na Escola Estadual Prof Nadir Mendes Montanha. 
Art. 2° — A donatária se compromete a edificar uma quadra 
esportiva de 550,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 3° - A donatária se compromete a não alienar a área doada sob 
qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
.„;. +-h.) U 
PREFEITURA DO,MUNICIPIO 
ARAPONGAS 
ESTADO DO ] PARANÁ 
LEI N22701" DE 24 DCAGOSTO DE 
2000- 
Auto nza doatAo de terreno ad Estado do Paraná, nos termos da 
Lei Municipal n°2,5134 de04 de novembro de 1938.~ 
A CÂMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ:11 DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ari. Fica autorizado° PoderExecutivo a doarao Estado do 
Paraná pessoa Ju ridica de dl rano público interno, com sedeem 
Curitiba, Capital do Estado do Paraná, uma á rea de terras OCM 
600.04 metros quadrados, a ser destacada da data n°01 da 
quadra n°11, matricu rada so b n°.17.086 do Cartório de Registro 
de [miáveis do 2°Crifcio desta Comarca, cornaseg ui ntes divisas 
e controrri ações: Pela frente co rif ronta-se com a Rua Macu rur 
corn o rum o de 27.°07'SE coma distância de 18,60 metias; por 
um lado conf ronta-se ca m a data ti,,1 da quadre 11, co m oremo 
de 62'53'SW com a distância de 32,26 metros; pelo fundo 
confronta-se coma data n°,1 da quadra 11 com o ruína de 
27°07'NW com a distância de 113,60 metros; finalmente por 
outro lado confronta-se com a quadra n° 11-A com o ruma de 
62°53'NE com a distância de 32,26 marras", pura a construção 
de umaquadra esportiva na Escola Estadual Prof. Nadir Mendes 
Montenhaliffilelii.1~~111~e 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma quadra 
esportiva de 560,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) 
meses.~~~1.1~~1 
A rt.3°-A donatária se compromete a não ali enar a á rea doada 
sob qualquer forma a terceiros; sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal.rt VII ` 
Art.' 4° r Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapangas,24deagostode2000. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUN}CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PYti 
blicado no Jor Jonal 

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