| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I A IV ART. 2 DA LEI N. 2328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 |
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JOSÉ CARLOS P Secretário M EDO dministração /C) Funci PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.702, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 Altera os incisos I a IV do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27 de dezembro de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - Ficam alterados os incisos I a IV do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27 de dezembro de 1994, passando os mesmos a ter a seguinte redação: "Art. 2° - I - o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes como representante do Poder Executivo, que o presidirá; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; XII - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelas Associações de Pais e Mestres; V - Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2000 ,SECRET ARI A Pibblk-ado no jornal _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.702, DE 29 DE AGOSTO DE 2000. Altera os inciso I a IV, do Artigo 22da Lei n2 2.328, de 27 de dezembro de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 14 - Fica inalterados os incisós I a IV do artigo 22da Lei n2 2.328 de 27 de dezembro de 1994, passando os mesmos a ter a seguinte redação: "Art. 22 - I) O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes como representante do Poder Executivo, que o presidirá; 11) - Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III) Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV) Dois representantes de pais de alunos, indicados pelas Associações de Pais e Mestres; Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2000. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "'"' f.. • 4 • O 011111111111111alij. . CÂMARA MUNIC4PAL DE ARAPONGAS blicacio 5o JoViu.:/ ÁCC.... ............................ ?.? ...... F-u ncion MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Diretoria de Ações de Assistência Educaciónal n V 4 Li o OFICIO-CIRCULAR N°013 /DIRAE Brasília, 07 de junho de 2000. Senhor (a) Prefeito, Estamos encaminhando para conhecimento de Vossa Senhoria, cópia da nova versão da Medida Provisória n° 1979-19, de 02106/2000, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e institui o Programa Dinheiro uireto na Escoiar. Dentre as alterações efetuadas, chamamos a atenção para as constantes no § 2° , do art. 2°, todos os incisos e parágrafos do art 3°, § 1°, 2°, 3°, 5° e 6° do art.4°, § 10 do art. 5°, § 1° e 2°do art. 6° e art.14. Lembramos ainda que a partir desta reedição , deverá ser criado novo Conselho de Alimentação Escolar, conforme disposto no Art. 3°. Ainda com referência às alterações, alertamos para a nova competência e composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, bem como o prazo de 90 (noventa) dias a contar de 05/06/2000,para a sua criação. Informamos a Vossa Senhoria que até o final de junho/2000, será expedida nova Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE, contendo orientações e instruções necessárias à execução do PNAE, de acordo com as alterações de que trata a Medida Provisória acima referenciada. Atenciosamente, Mari • za d va Diretoria de Ações e Assistência Educacional A Sua Senhoria o (a) Senhor (a) Prefeito Municipal c: nn fi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA5 ESTADO DO PARANÁ CRIE:rARIA EXECUTIVA LEI Na_2....32B, de 27 de dezembrP de .1994 SISMULA: Cr i a o CONSELHO DE ALIMENTAÇO ESCOLAR e dá out ras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le), - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTACO ESCOLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assist'ência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos raiblicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, compet indo-lhe especificamente: fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; II - promover a elaboração dos card.ãpios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura"; III - orientar a aquisição de insuetos para os programas de aliimentação escolar, dando Prioridade aos produtos da região; IV - sugerir medidas aos órgão s do poder Executivo na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: nacional; a) - b) - as metas a serem alcançadas; a aplicação dos recursos previstos na legislação e) - o enquadramento especificadas para alimentação escolar. das dotaç?es orçamentárias V - articular-se com os Orgos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administraç'ão •ke" Pública. ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas rnun i c i pa s; VI - fixar critérios para a distribuição da merenda lar nos estabelecimentos de ensino municipais: Vil - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente ora os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VAU - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; iC. 2u WL.) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII -- promover a realização de cursos de culinária, noçWes de nutrição, conservação de utensílios e material junto às escolas municipais; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. P_aLágnafp. .P..rlir..O. - A execução das proposiOies estabelecidas pelo Conselho de alimentação Escolar ficará a cargo da iSecretaria Municipal da Educação e Esportes. earÁgrAf9 5,eqUnd0 - O Poder Executivo poderá constituir, por decreto, o Núcleo de Controle de Qualidade para auxiliar na execução das propoiçVeu. Art. 2 - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá a seguinte composição: 1 - o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que o Presidirá; II - um representante dos professores das escolas municipai s; 'TI - um representante dos pais de aluno; IV - um representante dos trabalhadores rurais; um representante da Assocaição Comercial e Industrial de Arapongas. eacá.gr.afp prtmeIrD. - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. ;Segilad.Q, - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será• feita por decreto do pref:eito para o prazo de dois (2) os, podepdo ser renovado. terc..Rico. - O Presidente do Conselho permanecerá ai durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão uc.ação. rará.grafq quar_to - Os representantes referidos neste artigo erão indicados por suas entidades para nomeação pelo prefeito. Par;ágrafo qu)nto - No caso de ocorrncia de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. • Ara 27 de dentro de V794 A91UTO VALLADÃO Iffw,c‘rutAr- $ a MunIcelpial clqw PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ e2rÁ9Cal.0_5£Xto. - O Conselho de Alimentação escolar reunir- !.;e-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus bros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pe'Vci presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus ...notros efetivos. C.acáscato .tima - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a duas (2) reuni'ães consecutivas do Conselho ou a quatro (4) alternadas. CarÁsrafp. Qaava Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que Proceda ao preenchimento da vaga. Art. 3a - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido porseus Pares para um mandato de dois (2) anos, que poderá ser renovado. Art. 4o - O exercício do mandato de Conselheiro é gratuito e constituirá serviço pCiblico relevante. Art. 5o - As decisges do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempa;:e. Art. 6o O Programa de Al i ment acgo Escolar será executado com: orçamento entidades T - recursos Próprios do Município consignados no anual; II recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por particulares, instituiçVes estrangeiras ou internacionais. Art. 752. -- o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de trinta (30) dias ancis a entrada em vigência da presente Lei. Art. 3ç - Csta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposiç'éles em contrário.