| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA FORQUE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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SECRET ARI A Publit-ado no Jornal 1lEat— __.• .. --^ ""14 da, Vir OSWALDECY B Z . TO Secretário Mun. de Desencolyir cotoUrbano e Rural uncionária JOSÉ CARLOS PRA Secretário Muni - LEDO inistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2.703, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 Autoriza FORQUE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizada a FORQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Rouxinol n° 5205 — Parque Industrial IV, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84.821.834/0001-58, a alienar à empresa MADETEC MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Apterix n° 18, Vila Édio, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.624.729/0001-64, uma área de terras medindo 5.740,05 m2, denominada lote de terras n° 132-A-7/132-A-8, da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, a qual foi doada pelo Município de Arapongas através da lei n° 2.005/91, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 7020 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca e suas benfeitorias, para instalação de indústria e comércio de móveis de madeira. peí Art. 2°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art. 3°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2000 CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS no VI I 06 0.4,á 4 • PREFEITURA DO, MUNICÍPIO ARAPONGAS --- ESTADO T. DO T PARANA • LEI 44n:7O3/DE. 28'15E: AGOSTO DE 2000. Autonza FOR OUE—rNDUSTRIA E COME. ROO DEMOVEIS LTDA,alierta r o imóvel que lhe foi doado mediante anuáncia,nos termos da Lei Munirá pal. n°2.584 de 04 de novembro de 1998. . A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANA3 DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL? SANCIONO A SEGUINTE LEI I Art. 1R- Fica autorizada aFORQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. estabelecida na Rua Rouxinol n° 5205 Parque Industrial IV, inscrita no CNPJ/MFsobo n°84.821.8341 0001-58; a alienar à empresa MADETEC MÓVEIS ITEM,' estabelecida à Rua AMerix n0 18, Vila Édio, inscrita no CNRiir MF sob risi 02.624.729/0001-64, urna área do terras medindo 5.740,05M0, denominada lote deterras ne 132-A-7/132-A-8, da Gleba Colonização' Fazenda Gaúcha" neste Município e, Comarca, aguai foi doada pelo Município de Arapongas através j da lei ri° 2.005/91,-cujas divisas e confrontações constara da , matrícula n° 7020 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°' Ofício desta comarca e suas benfeitorias, para Instalação dei indústria e comerciado moveis de madeira. Ar120- A amora sa adquirente se ott rig a a instai ar-seno referido' imóvel para ali exercer suas atividades do acordo com os : objetivos de seu contrato social, bem como observar Iodas as condições e exigánclas legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade datei que autorizou a doação do i; imóvel. Art 3°' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogãdas as dísposições em contrário Ara,00ngas,29deagostode2000. JOSÉA. BISCA PREFEITO OSWALDECY BuZATTO SECRETÁRIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO •