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norma nº 2703/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2703 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaAUTORIZA FORQUE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
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SECRET ARI A 
Publit-ado no Jornal 
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da, 
Vir 
OSWALDECY B Z . TO 
Secretário Mun. de Desencolyir cotoUrbano e Rural 
uncionária 
JOSÉ CARLOS PRA 
Secretário Muni - 
LEDO 
inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.703, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 
Autoriza FORQUE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., alienar o 
imóvel que lhe foi doado mediante anuência, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 
de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizada a FORQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Rouxinol n° 5205 — Parque Industrial IV, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 84.821.834/0001-58, a alienar à empresa MADETEC MÓVEIS LTDA., 
estabelecida à Rua Apterix n° 18, Vila Édio, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.624.729/0001-64, 
uma área de terras medindo 5.740,05 m2, denominada lote de terras n° 132-A-7/132-A-8, da 
Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, a qual foi doada pelo 
Município de Arapongas através da lei n° 2.005/91, cujas divisas e confrontações constam da 
matrícula n° 7020 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca e suas 
benfeitorias, para instalação de indústria e comércio de móveis de madeira. 
peí 
Art. 2°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel 
para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como 
observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na 
conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. 
Art. 3°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2000 
CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS 
no VI I 06 0.4,á 
4 
• 
PREFEITURA DO, MUNICÍPIO 
ARAPONGAS 
--- ESTADO T. DO T PARANA 
• LEI 44n:7O3/DE. 28'15E: AGOSTO DE 
2000. 
Autonza FOR OUE—rNDUSTRIA E COME. ROO DEMOVEIS 
LTDA,alierta r o imóvel que lhe foi doado mediante anuáncia,nos 
termos da Lei Munirá pal. n°2.584 de 04 de novembro de 1998. . 
A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS; ESTADO DO 
PARANA3 DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL? 
SANCIONO A SEGUINTE LEI I Art. 1R- Fica autorizada aFORQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÓVEIS LTDA. estabelecida na Rua Rouxinol n° 5205 Parque Industrial IV, inscrita no CNPJ/MFsobo n°84.821.8341 
0001-58; a alienar à empresa MADETEC MÓVEIS ITEM,' 
estabelecida à Rua AMerix n0 18, Vila Édio, inscrita no CNRiir 
MF sob risi 02.624.729/0001-64, urna área do terras medindo 
5.740,05M0, denominada lote deterras ne 132-A-7/132-A-8, da 
Gleba Colonização' Fazenda Gaúcha" neste Município e, 
Comarca, aguai foi doada pelo Município de Arapongas através j 
da lei ri° 2.005/91,-cujas divisas e confrontações constara da , 
matrícula n° 7020 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°' 
Ofício desta comarca e suas benfeitorias, para Instalação dei 
indústria e comerciado moveis de madeira. 
Ar120- A amora sa adquirente se ott rig a a instai ar-seno referido' 
imóvel para ali exercer suas atividades do acordo com os : 
objetivos de seu contrato social, bem como observar Iodas as 
condições e exigánclas legais contraídas pela empresa 
vendedora na conformidade datei que autorizou a doação do i; imóvel. 
Art 3°' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogãdas as dísposições em contrário 
Ara,00ngas,29deagostode2000. 
JOSÉA. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BuZATTO 
SECRETÁRIO MUN. DESENV. URBANO E RURAL 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 

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