| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ISSQM SOBRE PEDÁGIO ALTERANDO A TABELA DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.704, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de ISSQN sobre pedágio, alterando a Tabela do Anexo I do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica incluído na lista de serviços de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constante do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1.977, alterada pela Lei n° 1.669, de 22 de dezembro de 1989, o item: 100 — exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais. Art. 2° - Na prestação dos serviços a que se refere o item 100 do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1.977, alterada pela Lei n° 1.669, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. Art. 3° - A base de cálculo apurada nos termos do art. 2° da presente Lei, é acrescida, no Município de Arapongas — onde há posto de cobrança de pedágio — do complemento necessário à sua integrafidade em relação à rodovia explorada. ovr Art. 4° - Para fins do item 100 do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1.977, alterada pela Lei n° 1.669, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. JOSÉ CARLOS P Secretário M LEDO dministração J (1 /4J ')(3-9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ moArt. 5° - A alíquota máxima de incidência do ISSQN sobre exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais é fixada em 5% (cinco por cento). Art. 60 - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000 GRET ARI A \.E no Jornal p blirtrm° PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ !n hrl 2 704.. nF.IR DF s.FTFMARO DE moo Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de ISSON sobre pedágio, alterando a Tabela do Anexo I do Código Tributkrio Municipal e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO • DO PARANA; DECRETOU, E,EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI • • Art. '1° -Fita incluída na lista de serviços de Impas-. , ta Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSO1N) constante do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977, alterada pela Lei ri° 1669, de 22 de dezembro de 1989, o item: 100 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequa-' ção de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais. Art. 2° - Na prestação dos serviços a que se refere o item 100 do art. 29 da Lel n ° 1.218, de 07 de dezembro de 1977, alterada pela Lei n° 1669, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios. Art. 3°- A base de cálculo apurada nos termos do art. 2° da presente lel, é acrescida, no Municlpio de Arapongas - onde há posto de cobrança de pedágio - do coleie- ' mento necessário à sua Integralidade em relação à rodovia explorada. Art. 4° - Para fins do item 100 do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de .1977, alterada pela Lei n° 1.669, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto Inicial ou terminal da rodovia. Art. 5° - A allquota máxima de incidência do ISSO sobre exploração de rodovia Mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitora. ção, assistência aos usuários e outros definidos em contra- . tos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais é lixada em 5% (cinco por cento). Art. 6° - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000: JOSE A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL • DE ADMINNTRAÇA0 ci C1 • 1 il:\MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA,, c:P.-Çtri~ no Jorpal fl I guncionádo