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norma nº 2704/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2704 / 2000
Date 2000-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ISSQM SOBRE PEDÁGIO ALTERANDO A TABELA DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.704, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de ISSQN sobre pedágio, alterando 
a Tabela do Anexo I do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica incluído na lista de serviços de Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constante do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 
de dezembro de 1.977, alterada pela Lei n° 1.669, de 22 de dezembro de 1989, o item: 
100 — exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos 
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou 
de permissão ou normas oficiais. 
Art. 2° - Na prestação dos serviços a que se refere o item 100 do 
art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1.977, alterada pela Lei n° 1.669, o 
imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da 
parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da 
extensão de ponte que una dois Municípios. 
Art. 3° - A base de cálculo apurada nos termos do art. 2° da 
presente Lei, é acrescida, no Município de Arapongas — onde há posto de cobrança de 
pedágio — do complemento necessário à sua integrafidade em relação à rodovia 
explorada. 
ovr 
Art. 4° - Para fins do item 100 do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de 
dezembro de 1.977, alterada pela Lei n° 1.669, considera-se rodovia explorada o 
trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio 
ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. 
JOSÉ CARLOS P 
Secretário M 
LEDO 
dministração 
J
(1 /4J ')(3-9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
mo￾Art. 5° - A alíquota máxima de incidência do ISSQN sobre 
exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação 
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou 
normas oficiais é fixada em 5% (cinco por cento). 
Art. 60 - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2000 
GRET ARI A 
\.E
no Jornal 
p blirtrm° 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
!n hrl 2 704.. nF.IR DF s.FTFMARO DE moo 
Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de IS￾SON sobre pedágio, alterando a Tabela do Anexo I do Códi￾go Tributkrio Municipal e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
• DO PARANA; DECRETOU, E,EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI • 
• Art. '1° -Fita incluída na lista de serviços de Impas-. 
, ta Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSO1N) constante 
do art. 29 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977, 
alterada pela Lei ri° 1669, de 22 de dezembro de 1989, o 
item: 
100 - exploração de rodovia mediante cobrança de 
preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequa-' 
ção de capacidade e segurança de trânsito, operação, mo￾nitoração, assistência aos usuários e outros definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas 
oficiais. 
Art. 2° - Na prestação dos serviços a que se refere o 
item 100 do art. 29 da Lel n ° 1.218, de 07 de dezembro 
de 1977, alterada pela Lei n° 1669, o imposto é calculado 
sobre a parcela do preço correspondente à proporção dire￾ta da parcela da extensão da rodovia explorada, no territó￾rio do Município, ou da metade da extensão de ponte que 
una dois municípios. 
Art. 3°- A base de cálculo apurada nos termos do art. 
2° da presente lel, é acrescida, no Municlpio de Arapon￾gas - onde há posto de cobrança de pedágio - do coleie-
' mento necessário à sua Integralidade em relação à rodovia 
explorada. 
Art. 4° - Para fins do item 100 do art. 29 da Lei n° 
1.218, de 07 de dezembro de .1977, alterada pela Lei n° 
1.669, considera-se rodovia explorada o trecho limitado 
pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança 
de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto Inicial 
ou terminal da rodovia. 
Art. 5° - A allquota máxima de incidência do ISSO 
sobre exploração de rodovia Mediante cobrança de preço 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conser￾vação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitora. ção, assistência aos usuários e outros definidos em contra-
. tos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais 
é lixada em 5% (cinco por cento). 
Art. 6° - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2000: 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL 
• DE ADMINNTRAÇA0 
ci C1 
• 1 
il:\MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA,, 
c:P.-Çtri~ no Jorpal 
fl I 
guncionádo 

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