| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA D.TOLEDO CORTINAS , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584/1998 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2525 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.706, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
Autoriza doação de terreno à empresa D. TOLEDO CORTINAS, nos
termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa D.
TOLEDO CORTINAS — firma mercantil individual, estabelecida nesta cidade à
rua Tico-Tico, n° 288, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.938.643/0001-06, uma área de
terras com 1.500,00 m2, a ser denominada lote n° 1/E da quadra n° 27, situada no
Jardim Mônaco Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as
seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Batuirinha,
com a distância de 32,41 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 1/C, com a
distância de 46,28 metros; por outro lado confronta-se com o lote 1/B, com a
distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A,
com a distância de 32,41 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra n° 27,
conforme matrícula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta
Comarca, com a finalidade de fabricação de cortinas, de tecidos, colchas e lençóis.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma
área de 800,00 m2, sendo:
a. 400,00 m2no prazo de (06) seis meses;
b. 400,00 m2no prazo de (12) doze meses;
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão
contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada
sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qua 'tulo, prete ato ou
alegação.
JOSÉ CARLOS PRADO ri-,;
Secretário Munici • . : • • nistração
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
$m: Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de setembro de 2000
OSWALDECY
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Autoriza doação de terreno à empresa D. TOLEDO. CORTINAS, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04
de novembro de 1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS:ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU; PREFEITO MUNICIPAL;
SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica autoriado o Poder Executivo a doar à empresa D. TOLEDO CORTINAS — firma mercantil.indivi- dual, estabelecida nesta cidade à rua Tico-Tico n° 288; Inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.938,643/0001-06, uma área de terras com 1.500,00m, a ser denominada lote n° 1/E da quadra n° 27, situada no Jardim Mónaco, Par- . que Industrial XII, neste Município e Comarca, com as se- guintes divisas e confrontações: "Pela frente contronta-se com a Rua .13atuirInha, com a distância de 32,41 metros; par um tado confronta-se com o lote n° 1/C com a distan- . da de 46,28 metros; por outro Lado confronta-se com o lote 1/8, com a distância de 46,28 metros; finalmente aos
• fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com e distância de 32,41 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra n° 27, conforme matrícula n°16.191 do Cartório de Registro , de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de cortinas, de tecidos, colchas e lençóis. Art. 2°= A donatária se compromete á edificar em alvenaria uma área de 800,00rn--, sendo: .
400,00m. no prazo de l06) seis meses; . 400,0Orn. no prazo de (12) doze meses; '
• Parágrafo único — Osprazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Ari. 3° - A donatária tomará posse precariamente do ' imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4°- A não confusão da obra risos prazos determi- nadas, bem como a alteração da finalidade, dando desti- ',. nação diversa a edificação implantada saro eXpressa.auto:,
.rIzação do Poder Público Municipal, impliCará na Imediata
reversão do. Imóvel e benfeitorias existentes ao Património ; Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer Mulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública,
. • após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as dispdsições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000. JOSE A. BISCA . PREFEITO.
OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO ' SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
.'AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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.... .
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - Iegis@onda.com.br
c'r
J 1-1
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
Arapongas, 16 de agosto de 2.000.
Prezada Senhora:
A Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, vem a presença de V. Sa., convidá-lo a comparecer nesta
Casa Legislativa, no dia 21 de agosto próximo, às 16:00 horas, a
fim de pessoalmente prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei
n.° 018/2000, que autoriza doação de terreno à empresa D.
TOLEDO CORTINAS, nos termos da Lei Municipal n.° 2.584, de 04
de novembro de 1.998.
A ilustre presença de V S(7. poderá
oferecer-nos valioso auxílio para sanarmos possíveis dúvidas e
colocar-nos a par do referido projeto.
Ao ensejo, manifestamo-lhe protestos de
estima e elevada consideração.
FORTUNATO C. GRAÇA JÚNIOR
Relator
À Senhora
DANIELA TOLEDO
Rua Uirapuru n.° 49 - Centro
NESTA.
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PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR RDNE 252-0667 - FAX: -0634 - legis@onda.com.br
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N ° --1 °/2000
Senhor Presidente:
O Vereador subscritor do presente e
de acordo com o disposto no art. 162, §4° do Regimento
Interno, vem, ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de
05 (cinco) dias, do Projeto de Lei n.° 018/2000, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, que autoriza doação de terreno à
empresa D. Toledo Cortinas, nos termos da Lei Municipal n.°
2.584/98, de 04 de novembro de 1.998.
Termos em que,
P. aprovação.
Arapongas, 14 de agosto de 2.000.