| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA CHIVILAR-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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.SECRETARIA Publicado no jornal De-Ai tIlrLQ, Ac.e221_,ZZ Ern_a2) / 10 / ncion4ri OSWALDECY Secretário Mun. de D e Rural JOSÉ CARLOS P Secretário M DE TO de Administração ki PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.707, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 Autoriza CHIVILAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizada a CHIVILAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA., estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 79.634.614/0001-87, a alienar à empresa MARCIA REGIANE CHIANFA YIDA & CIA. LTDA., estabelecida à Rua Rouxinol n° 3.987, Parque Industrial IV, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.434.536/0001-40, a área de terras medindo 12.004,39 m2, denominada lote de terras n° 11-A-2, situada na Fazenda Gaúcha Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, a qual foi doada pelo Município de Arapongas através da lei n° 2.252/93, cujas divisaã e confrontações constam da matrícula n° 6448 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca e suas benfeitorias, para instalação de uma fábrica de artefatos de madeiras e desdobramento de madeiras. Art. 2°. - A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LpIC 2.707: OUI3 DE sunico DE 2071. • Autoriza CHIVALAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE • ESTOFADOS LIDA, alienar o imóvel que lhe foi doado me- diante anuência, nos termos da Lei Municipal n°2.584, de 04 de novembro de 1998, • ' A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica autorizada a CRIVAI AR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LIDA, estabelecida nesta ci- dade, inscrita no CGC/MF sob o ria 79.634.61410001-87, a alienar à empresa MARCIA REGIANE CHIANFA VIDA & CIA LIDA, estabelecida à Rua Rouxinol n°•3.987, Parque Industrial W, Inscrita no CGC/MF sob o n° 02.434.536/0001-40, a área de terras medindo 12.004,39m=, denominada late de terras n° 11-A-2, si- tuada na Fazenda Gaúcha Gleba Três Bocas, neste Municí- pio e Comarca, a qual foi doada pelo Municipto de Ara- pongas através de lei n°2.252/93, cuias divisas e mim- , loções constam da matricula ;n° 6448 do Cartório do Re- gistro de Imóveis 1° Oficio desta Comarca e suas benfelto- ' rias, para instalação de uma fábrica dê artefatos de madei- ras é desdobramento de madeiras, Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a instalar-Se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acor- do com os objetivos de seu contrato social, bem como ob- servar todas as condiçóes e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na conformidadeda lei que auto- rizou a doação do imóvel, Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de suà publi- cação, revogadas as dispesições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000. • JOSE A. BISCA . . PREFEITO OSWAIDECY RUZATT.0 SECRETARIO MUN, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL • - DE ADMINISTRAÇA0 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA -Pu(blicado no Jornal Em, . C2Z )/.. fp,