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norma nº 2708/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2708 / 2000
Date 2000-09-18
EmentaAUTORIZA A EMPRESA PASCOAL-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 
. j:,j v iy 
sE'CRET A R1A 
Publicado no Jornal 
Slià102-12,de )6`1.,&. 
Em o_Q2, / _La. / 
OSWALDECY 
Secretário Mun. de volv Rural 
JOSÉ CARLOS P 
Secretário M inistração 
Autoriza a Empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., alienar o 
imóvel que lhe foi doado mediante anuência, nos termos da Lei Municipal 
n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizada a Empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE 
MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Jurutau, n° 1500 — Parque Industrial II, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.533.234/0001-67, a alienar à empresa CESAP —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Rouxinol n° 
3987, Parque Industrial III, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.306.452/0001-94, uma 
área de terras medindo 3.000,00 m2, denominada lote de terras n° 191/D/12-E/F/17-
195-A/1-B/6, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, a qual foi 
doada pelo Município de Arapongas através da lei n° 2450/97, cujas divisas e 
confrontações constam da matrícula n° 17.651 do Cartório do Registro de Imóveis do 
2° Oficio desta Comarca e benfeitorias, para fabricação e comércio varejista de 
móveis em geral. 
Art. 2°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato 
social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela 
empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. 
Art. 3°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI.ND-2.708. DE IA DE SETFMRRO OF 5110n. 
Autoriza a Empresa PASCOAL - INDUSTRIA DE MÓ￾VEIS LTDA, alienar o imóvel que lhe foi doado mediante 
anuência, nos lermos da Lei Municipal 4°2.584, de 04 de 
novembrq de 1998. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° • Fiça autorizada a Empresa PASCOAL - IN￾DUSTRIA DE MOVEIS LTDA, estabelecida na Rua Jurutau 
n51500 - Parque Industrial II, Inscrita no CNPAIF sob o 
n° W.533.234/00101-67, a alienar à empresa CESAP -
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, estabelecida 
à Rua Rouxinol n° 3987, Parque Industrial III, Inscrita no 
CNPJ(ME sob n° 03.306.452/0001-94, uma área de ter￾ras medindo 3,000,00m, denominada lote de terras n° 
191/D/12-E/F/17-195-N1-8/6 da Gleba PatrimOnio Ara￾pongas neste Município e Comarca, a qual foi doada pelo 
Município de Arapongas através da lei n° 2450/97, cujas 
divisas e confrontações constam da matricula n° 17.651 
do Cartório do,Registro de imóveis do 2° Ofício desta Co￾Omita e benfeitorias, para fabricação e comércio varejista 
de móveis em geral. 
Art. 2° • A empresa adquirente se obriga a instalar-se 
, no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acar￾i do com os objetivos de seu contrato social, bem como ob￾servar todas as condições e exigèncias legais contraídas 
pela empresa vendedora na conformidade da lei que auto￾rizou a doação do imóvel. 
Art, 3° - Esta Lel entra em vigor na data de sua publi￾caçãoi revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de, setembro de 2000. • - 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETARi0 MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
,,SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
.,AMA.RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
..---?--TõtliGaclo no Joipal / 
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