| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA PASCOAL-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 . j:,j v iy sE'CRET A R1A Publicado no Jornal Slià102-12,de )6`1.,&. Em o_Q2, / _La. / OSWALDECY Secretário Mun. de volv Rural JOSÉ CARLOS P Secretário M inistração Autoriza a Empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizada a Empresa PASCOAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Jurutau, n° 1500 — Parque Industrial II, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.533.234/0001-67, a alienar à empresa CESAP — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Rouxinol n° 3987, Parque Industrial III, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.306.452/0001-94, uma área de terras medindo 3.000,00 m2, denominada lote de terras n° 191/D/12-E/F/17- 195-A/1-B/6, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, a qual foi doada pelo Município de Arapongas através da lei n° 2450/97, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 17.651 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca e benfeitorias, para fabricação e comércio varejista de móveis em geral. Art. 2°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art. 3°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI.ND-2.708. DE IA DE SETFMRRO OF 5110n. Autoriza a Empresa PASCOAL - INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA, alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência, nos lermos da Lei Municipal 4°2.584, de 04 de novembrq de 1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, , SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° • Fiça autorizada a Empresa PASCOAL - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, estabelecida na Rua Jurutau n51500 - Parque Industrial II, Inscrita no CNPAIF sob o n° W.533.234/00101-67, a alienar à empresa CESAP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, estabelecida à Rua Rouxinol n° 3987, Parque Industrial III, Inscrita no CNPJ(ME sob n° 03.306.452/0001-94, uma área de terras medindo 3,000,00m, denominada lote de terras n° 191/D/12-E/F/17-195-N1-8/6 da Gleba PatrimOnio Arapongas neste Município e Comarca, a qual foi doada pelo Município de Arapongas através da lei n° 2450/97, cujas divisas e confrontações constam da matricula n° 17.651 do Cartório do,Registro de imóveis do 2° Ofício desta CoOmita e benfeitorias, para fabricação e comércio varejista de móveis em geral. Art. 2° • A empresa adquirente se obriga a instalar-se , no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acari do com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigèncias legais contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art, 3° - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçãoi revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de, setembro de 2000. • - JOSE A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETARi0 MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO ,,SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .,AMA.RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ..---?--TõtliGaclo no Joipal / ./ 62&-.3 r-11 nei Onárt0