| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA BATISTA DE ARAPONGAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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SECRETARIA Publicado no jornal .4J2_229 Em 7:t OSWALDECY B ZA T Secretário Mun. de Desenvolvi en an e Rural . 140! fr4411 . JOSÉ CARLOS P • + VI E TO EDO Secretário Mun i ..."'°10:"§P#Adrninistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -% .¡` LEI N° 2.709, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à IGREJA BATISTA DE ARAPONGAS, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA BATISTA DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade à rua Eurilemos, n° 508, inscrita no CGC sob n° 76.958.83410001-76, uma área de terras com 2.410,00 m2, denominada lote n° 01 da quadra n° 22, situada no Conjunto Residencial D'el Condor, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 13.422 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de construção de uma Igreja. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 250,00 m2no prazo de (12) doze meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 50- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000 j • J ,--.................. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1E1 N° 2 ,7pRt DE-1R gTEMBRO DE 2o0n, . Autoriza doação de terreno à IGREJA BATISTA DE ARAPONGAS,' nos termos da Lel Municipal n° 2.584, de :04 de novembro de 1998. li. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO .00 PARANÁ. DECRETOU E EU, PREFEITO-MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI , • Art, 1° ..Fica autoricado a Poder ExecirtIvo a' doar à i IGREJA BATISTA DE ARAPONGAS, estabelecida nesta ci- , dade à rua Eurilerfies n° 508, inscrita no CGC sob n° 76.958.834/0001-76, urna área de tÉrras com 2,410,00n, denominada lote n° 01 da quadra n°22 si- tuada no Conjunto Residencial D'el Condor, neste fihinicl- plo e comarca, com as dNitas e confrontaCies constantes da matricula n° 13.422 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio deSta Comarca, com á finalidade de construção de uma Igreja. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em al- venaria uma área de 250,00rm--- no prazo de (12) doze meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do Imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo de deter- minado, bern como a alteração da finalidade; dando desti- nação diversa a edificação Implantada sem expressa auto- rização do Poder Publico Municipal, Implicará na imediata reversão do Imóvel e benfeitorias existentes ao Patdmánlo Público Municipal, sem direito a donatária de indenlzasão ou ressarcimento, a qualquéïtftulo, pretexto ou alegaçao. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia ' autorização do Poder Públicb Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposiçóes em contrário, Arapongas, 18 de setembro de 2000. JOSE A. BISCA PREFEITO . OSWALDLCY BUZATTO . 1 SECRETARIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ' RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇAO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS it do no Jorn 1 I .. .............. §4fkrzirgO ,. , .... .. . ..... ..... ........... ...... ... : .. _1