| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.710, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Juriti n° 1532, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.128.948/0001-52, uma área de terras com 2.926,11 m2, a ser denominada lote n° A da quadra "N", situada no Jardim Nova Baroneza, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Bonito-do-campo com o prolongamento da Rua Dançarino-azeitona; deste segue confrontando com o prolongamento da Rua Dançarino-azeitona com o rumo de 15°05'32"NE, com a distância de 62,45 metros até outro marco; deste segue confrontando com os lotes 22 e 11 da quadra K, com o rumo de 75°15'10"NW, com a distância de 50,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com o prolongamento da Rua Bicochato-da-crista branca com o rumo de 15°05'32"SW, com a distância de 42,78 metros até outro marco cravado na faixa de domínio da Copel; deste segue confrontando com a referida faixa com o rumo de 30°04'30"SE com a distância de 27,45 metros até um outro marco cravado no limite da Rua Bonito-docampo; finalmente deste segue confrontando com a Rua Bonito-do-campo com o rumo de 74°52'02"SE, com a distância de 30,53 metros", destacado do lote maior da quadra "N", conforme matricula n° 8238 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a finalidade de transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2no prazo de (12) doze meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artig , será contado a partir da data da publicação desta lei. SECRET ARI A Publicado no Jornal uncionár OSWALDECY B ecretário Mun. de Desenvolvim o Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. r. ESTADO DO PARANÁ '3 X.) Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000 JOSÉ CARLOS PRA Secretário Munic" . BISCA efeito .10a inistração PREFEITURA O0 MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. • Lale21111,JILIELDESETEM1130 DE .2000: Autoriza doação de terreno à empresa AG NCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA, nos termos da Lei Municipal n°2,584, de 04 de novembro de 1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI • Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo à doar à ' empresa AG NCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA, estabelecida nesta cidade à rua Juriti n° 1532 Inscrita no CNPJIMF:n° 02.128.948/0001-52, um área de terras com 2.926,11m. a ser denominada lote n° A da quadra 'N", situada no Jardim Nova Baroneza neste Municlpio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num Marco cravado no limite da Rua Bonito-do-campo com o prolongamento da Rua Dançarino-aieltona; deste segue Confrontando com o prolongamento da Rua Dançarina-azeitona com o• ruma de 15°05'32"NE com a distância de 62,45 metros até outro marco; deste segue confrontando com os lotes 22 e 11 da quadra K, com o rumo de 75°15.10'NW, corri a distância de 50,00 metros até Outro marco, deste segue confrontando com o prolongamento da Rua Bico-chato-da-crista branca coma rumo de 15°05'32"SW com a distáncia de 42,78 metros até Outro marco cravado na faixa de domínio . da Copel; deste segue confrontando tom a refefida faixa com o rumo de 30°04'30'SE com a distância de 27,45 metros até urn outro marco,cravado no limito da Rua Bonito-do-campo; finalmente deste segue confrontando cem a Rua Bonito-do-campo tomo rumo de 74°52'02"SE com a distância de 30,53 metros', destacado do lote maior da . quadra "N" Conforme matricula n° 8238 da Cartório de Registro de ImóVelS do 1° Ofício desta Comarca, com a finalidade de transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano. • Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00m-, no prazo de (12) doze meses. Parágrafo único — O prazos mencionado neste artigo será ipritado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A danatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. • Ari. 4°- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando desti- ' nação diversa a edificação rmplantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, Implicará na Imediata reversão do Imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito á donatária de Indenização • ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita par escritura pública, ' após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Ari. 6° - Etta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000. JOSE A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZAFTO 'SECRETÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 4a." rt9ado no Jorna l ..... :r,:, .. aej P•••••• 1.2