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norma nº 2710/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2710 / 2000
Date 2000-09-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.710, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa AGÊNCIA DE VIAGENS E 
TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA., nos termos da Lei 
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA., 
estabelecida nesta cidade à rua Juriti n° 1532, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
02.128.948/0001-52, uma área de terras com 2.926,11 m2, a ser denominada 
lote n° A da quadra "N", situada no Jardim Nova Baroneza, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco 
cravado no limite da Rua Bonito-do-campo com o prolongamento da Rua 
Dançarino-azeitona; deste segue confrontando com o prolongamento da Rua 
Dançarino-azeitona com o rumo de 15°05'32"NE, com a distância de 62,45 
metros até outro marco; deste segue confrontando com os lotes 22 e 11 da 
quadra K, com o rumo de 75°15'10"NW, com a distância de 50,00 metros até 
outro marco; deste segue confrontando com o prolongamento da Rua Bico￾chato-da-crista branca com o rumo de 15°05'32"SW, com a distância de 42,78 
metros até outro marco cravado na faixa de domínio da Copel; deste segue 
confrontando com a referida faixa com o rumo de 30°04'30"SE com a distância 
de 27,45 metros até um outro marco cravado no limite da Rua Bonito-do￾campo; finalmente deste segue confrontando com a Rua Bonito-do-campo com 
o rumo de 74°52'02"SE, com a distância de 30,53 metros", destacado do lote 
maior da quadra "N", conforme matricula n° 8238 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a finalidade de transporte rodoviário 
de passageiros, regular, urbano. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 500,00 m2no prazo de (12) doze meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artig , será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
uncionár 
OSWALDECY B 
ecretário Mun. de Desenvolvim o Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. r. 
ESTADO DO PARANÁ '3 X.) 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2000 
JOSÉ CARLOS PRA 
Secretário Munic" 
. BISCA 
efeito 
.10a 
inistração 
PREFEITURA O0 MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ. 
• Lale21111,JILIELDESETEM1130 
DE .2000: 
Autoriza doação de terreno à empresa AG NCIA DE 
VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA, nos 
termos da Lei Municipal n°2,584, de 04 de novembro de 
1998. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI • 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo à doar à ' 
empresa AG NCIA DE VIAGENS E TURISMO ESTRELA DO 
ORIENTE LTDA, estabelecida nesta cidade à rua Juriti n° 
1532 Inscrita no CNPJIMF:n° 02.128.948/0001-52, um 
área de terras com 2.926,11m. a ser denominada lote n° 
A da quadra 'N", situada no Jardim Nova Baroneza neste 
Municlpio e Comarca, com as seguintes divisas e confron￾tações: "Principiando num Marco cravado no limite da Rua 
Bonito-do-campo com o prolongamento da Rua Dançari￾no-aieltona; deste segue Confrontando com o prolonga￾mento da Rua Dançarina-azeitona com o• ruma de 
15°05'32"NE com a distância de 62,45 metros até outro 
marco; deste segue confrontando com os lotes 22 e 11 da 
quadra K, com o rumo de 75°15.10'NW, corri a distância 
de 50,00 metros até Outro marco, deste segue confrontan￾do com o prolongamento da Rua Bico-chato-da-crista 
branca coma rumo de 15°05'32"SW com a distáncia de 
42,78 metros até Outro marco cravado na faixa de domínio . 
da Copel; deste segue confrontando tom a refefida faixa 
com o rumo de 30°04'30'SE com a distância de 27,45 
metros até urn outro marco,cravado no limito da Rua Boni￾to-do-campo; finalmente deste segue confrontando cem a 
Rua Bonito-do-campo tomo rumo de 74°52'02"SE com a 
distância de 30,53 metros', destacado do lote maior da . 
quadra "N" Conforme matricula n° 8238 da Cartório de 
Registro de ImóVelS do 1° Ofício desta Comarca, com a fi￾nalidade de transporte rodoviário de passageiros, regular, 
urbano. • 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em al￾venaria uma área de 500,00m-, no prazo de (12) doze 
meses. 
Parágrafo único — O prazos mencionado neste artigo 
será ipritado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A danatária tomará posse precariamente do 
imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
• Ari. 4°- A não conclusão da obra nos prazos determi￾nados, bem como a alteração da finalidade, dando desti-
' nação diversa a edificação rmplantada sem expressa auto￾rização do Poder Público Municipal, Implicará na Imediata 
reversão do Imóvel e benfeitorias existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito á donatária de Indenização • 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita par escritura pública, ' 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar 
a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Ari. 6° - Etta Lel entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2000. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZAFTO 
'SECRETÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
4a." rt9ado no Jorna l 
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