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norma nº 2712/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2712 / 2000
Date 2000-09-18
EmentaAUTORIZA NOVA VISÃO S/C LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA.
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SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Ern....i0,22__/ / 
OSWALDECY B ZAT O 
cretário Mun. dc Dcse engano Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NP 2.712, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 
Autoriza NOVA VISÃO SIC LTDA., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. 
Art. 1°. — Fica autorizada a NOVA VISÃO S/C LTDA., estabelecida na Rua Lori 
— Prolongamento do Jardim Panorama, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.118.719/0001-94, a 
alienar parte da área, sob condição, que lhe foi doada pelo Município de Arapongas através da lei 
n° 2.512/97, matriculada sob n° 15.820 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta 
Comarca à empresa ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, firma individual, estabelecida à Rua Lori 
n° 1.148, inscrita no CGC sob o n° 00.150.290/0001-50, com 726,51 m2, a ser denominada lote n° 
12-B/12-C112-D-A, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando num marco de madeira 
cravado na divisa da data n° 6, da quadra n° 12, do Jardim império com o lote n° 12-B/12-C112-D; 
deste segue confrontando com o lote n° 12-B/12-C/12-D, no rumo de NW71°26'22"SE, medindo 
30,72 metros até um marco e no rumo de NE18°07'28"SW, medindo 26,27 metros até outro 
marco; deste segue confrontando com as datas n°s: 7 e 8, da quadra n° 8, do Jardim Império e 
parte da Avenida Perimetral, no rumo de SE71°40'NW, medindo 39,48 metros até outro marco; 
finalmente deste segue confrontando com parte da Avenida Perimetral e com a data n° 6, da 
quadra n° 12, do Jardim Império, no rumo de SW32°06'NE, medindo 24,82 metros, até o ponto de 
partida". 
Art. 2°. — A empresa adquirente se obriga a construir em alvenaria, no imóvel 
alienado, uma área de 200,00m2, no prazo de um ano e ali exercer suas atividades de acordo 
COM os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências 
contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em nome do 
Município, após o cumprimento da obrigação contida no artigo anterior, na escritura pública de 
venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. 
Art. 4°. _ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2000 
JOSÉ 
'IAÀ 
\I. P
WZ JOSÉ CARLOS PRAD 410000, e " e EDO 
Secretário Munici ministração 
BISCA 
eito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
---.--Publicado no ,toro I 
Em,- .44 
.... ncionário 
. . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 14° 2112- DE ja QE SETEMBRO 
2000 Autoriza NOVA VISAO S/C LIDA, alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. Art. 1° - Fica autorizada a NOVA VISAI) S/C LIDA estabeletidá na Rua Lori - Prolongamento do Jardim Pa￾norama, Inscrita no CGUMF sob o n° 01118.719/0001- 94 a alienar parte da área, sob condição que lhe foi doa- da pelo Municipio de Arapongas através da lei n° 2.512/97 matriculada sob n° 15.820 do Cartório de Re- gistro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca à empresa ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, firma individual esta￾belecido à Rua Lori n° 1.148 inscrita no CGC sob n°. 00.150.290/0001-50 com 726,51m= a ser denomina￾da (ate n° 12-13f 12-C/12-D-A com as seguintes confron- tações: "Iniciando num marco de madeira cravado na di- visa da data n° 6, da quadra n° 12 da Jardim Império como lote n°12-13/12-C/12-0; deste segue confrontando com o lote n° 12-8/12-C/12-D no rumo de NW 71°26'22"SE, medindo 30,72 metros até um marco e no rumo de NE 18°07'28"SW medindo 26.27 metros até 
outro marco; deste segue confrontando com as datas nos .7e 8 da quadra n° 8, do Jardim Império e parte da Aveni- , da Perimetral no rumo de SE 71°40'NW medindo 39,48 
metros até outro. marco; finalmente deste segue confron-
, tarado com parte da Avenida Perimetral e com a data n° 
• 6,•da quadra n° 12, do Jardim Império no rumo de SW 32°06'NE, medindo 24,82 metros, até o ponto de parti￾da." Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a construir em alvenaria, no imóvel alienado, uma área de 200,00m=, no prazo de uni ano e ali exercer suas ativi- dades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem corno observar todas as condições e exigências con- 
• traídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a doai anuência em nome do Município, após a cumprimento da ' obrigação contida no artigo anterior, na escritura pública dé venda é compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de Sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2000. JOSE A. BISCA 
' PREFEITO 0SWAIDECY8U2ATTO SECRETARIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL • DE ADMINISTRAÇAO, 

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