| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA NOVA VISÃO S/C LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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SECRETARIA Publicado no Jornal Ern....i0,22__/ / OSWALDECY B ZAT O cretário Mun. dc Dcse engano Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NP 2.712, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 Autoriza NOVA VISÃO SIC LTDA., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. Art. 1°. — Fica autorizada a NOVA VISÃO S/C LTDA., estabelecida na Rua Lori — Prolongamento do Jardim Panorama, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.118.719/0001-94, a alienar parte da área, sob condição, que lhe foi doada pelo Município de Arapongas através da lei n° 2.512/97, matriculada sob n° 15.820 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca à empresa ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, firma individual, estabelecida à Rua Lori n° 1.148, inscrita no CGC sob o n° 00.150.290/0001-50, com 726,51 m2, a ser denominada lote n° 12-B/12-C112-D-A, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando num marco de madeira cravado na divisa da data n° 6, da quadra n° 12, do Jardim império com o lote n° 12-B/12-C112-D; deste segue confrontando com o lote n° 12-B/12-C/12-D, no rumo de NW71°26'22"SE, medindo 30,72 metros até um marco e no rumo de NE18°07'28"SW, medindo 26,27 metros até outro marco; deste segue confrontando com as datas n°s: 7 e 8, da quadra n° 8, do Jardim Império e parte da Avenida Perimetral, no rumo de SE71°40'NW, medindo 39,48 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com parte da Avenida Perimetral e com a data n° 6, da quadra n° 12, do Jardim Império, no rumo de SW32°06'NE, medindo 24,82 metros, até o ponto de partida". Art. 2°. — A empresa adquirente se obriga a construir em alvenaria, no imóvel alienado, uma área de 200,00m2, no prazo de um ano e ali exercer suas atividades de acordo COM os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências contraídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art. 3°. — Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em nome do Município, após o cumprimento da obrigação contida no artigo anterior, na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Art. 4°. _ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000 JOSÉ 'IAÀ \I. P WZ JOSÉ CARLOS PRAD 410000, e " e EDO Secretário Munici ministração BISCA eito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ---.--Publicado no ,toro I Em,- .44 .... ncionário . . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 14° 2112- DE ja QE SETEMBRO 2000 Autoriza NOVA VISAO S/C LIDA, alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. Art. 1° - Fica autorizada a NOVA VISAI) S/C LIDA estabeletidá na Rua Lori - Prolongamento do Jardim Panorama, Inscrita no CGUMF sob o n° 01118.719/0001- 94 a alienar parte da área, sob condição que lhe foi doa- da pelo Municipio de Arapongas através da lei n° 2.512/97 matriculada sob n° 15.820 do Cartório de Re- gistro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca à empresa ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, firma individual estabelecido à Rua Lori n° 1.148 inscrita no CGC sob n°. 00.150.290/0001-50 com 726,51m= a ser denominada (ate n° 12-13f 12-C/12-D-A com as seguintes confron- tações: "Iniciando num marco de madeira cravado na di- visa da data n° 6, da quadra n° 12 da Jardim Império como lote n°12-13/12-C/12-0; deste segue confrontando com o lote n° 12-8/12-C/12-D no rumo de NW 71°26'22"SE, medindo 30,72 metros até um marco e no rumo de NE 18°07'28"SW medindo 26.27 metros até outro marco; deste segue confrontando com as datas nos .7e 8 da quadra n° 8, do Jardim Império e parte da Aveni- , da Perimetral no rumo de SE 71°40'NW medindo 39,48 metros até outro. marco; finalmente deste segue confron- , tarado com parte da Avenida Perimetral e com a data n° • 6,•da quadra n° 12, do Jardim Império no rumo de SW 32°06'NE, medindo 24,82 metros, até o ponto de partida." Art. 2° - A empresa adquirente se obriga a construir em alvenaria, no imóvel alienado, uma área de 200,00m=, no prazo de uni ano e ali exercer suas ativi- dades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem corno observar todas as condições e exigências con- • traídas pela empresa vendedora na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a doai anuência em nome do Município, após a cumprimento da ' obrigação contida no artigo anterior, na escritura pública dé venda é compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de Sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2000. JOSE A. BISCA ' PREFEITO 0SWAIDECY8U2ATTO SECRETARIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL • DE ADMINISTRAÇAO,