| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA "PRIMEIRO EMPREGO", CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL À EMPRESA E PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRIBUINTE DO ISSQN, QUE CONTRATEM TRABALHADORES QUE NÃO POSSUAM ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.715, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000 Cria o Programa "PRIMEIRO EMPREGO", concedendo incentivo fiscal à Empresa e Profissional Autônomo, contribuinte do ISSQN, que contratem trabalhadores que não possuam anotação na Carteira Profissional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica Criado o Programa "PRIMEIRO EMPREGO", concedendo incentivo fiscal à Empresa e Profissional Autônomo, contribuintes do ISSQN, que contratem trabalhadores que não possuam anotação na Carteira Profissional de Trabalho, na forma desta Lei. Art. 2° - À Empresa e Profissional Autônomo que se enquadrarem nos termos desta Lei, será concedido o benefício fiscal em forma de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, da seguinte forma: — 20% (vinte por cento) de desconto no ISSQN, para aquela Empresa ou Profissional Autônomo que contrate trabalhadores que ainda não possuam anotação na Carteira Profissional de Trabalho, na proporção de 1 (um) para cada 10 (dez) funcionários efetivamente empregados naquele Estabelecimento. 11 — 25% (vinte e cinco por cento) de desconto no ISSQN, para aquela Empresa ou Profissional Autônomo que contrate trabalhadores que ainda não possuam anotação na Carteira Profissional de Trabalho, na proporção de 2 (dois) para cada 10 (dez) funcionários efetivamente empregados naquele Estabelecimento. III — 30% (trinta por cento) de desconto no ISSQN, para aquela Empresa ou Profissional Autônomo que contrate trabalhadores que ainda não possuam anotação na Carteira Profissional de Trabalho, na proporção de 3 (três) para cada 10 (dez) funcionários efetivamente empregados naquele Estabelecimento. Parágrafo único — A Empresa ou Profissional Autônomo que tiver em seu quadro de funcionário, menos que 10 (dez) trabalhadores empregados e quiser contratar trabalhadores que ainda não possua anotação na Carteira Profissional de Trabalho, terão desconto de 15% (quinze por cento), independente do número de pessoas, contratadas desta forma. Art. 3° - A Empresa Profissional Autônomo para fazer jus ao benefício fiscal instituído por esta Lei, deverá: 1 — Requerer o respectivo incentivo, conforme I, II e III, além do parágrafo único do art. 2° desta Lei. 11 — Comprovar documentalmente no Cadastro de Contribuintes, que se enquadra nos termos desta Lei. Secretário Mun al de Ad inistração "S BISCA ni13% 1 JOSÉ CARLOS P - al--0) -• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único — O desconto fiscal à Empresa ou Profissional Autônomo será concedido por um prazo de dois anos contados da data da última contratação de trabalhador que ainda não possua anotação na Carteira Profissional de Trabalho. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, promovendo e definindo as exigências a serem obedecidas pelas entidades empregadoras, de modo a atender os objetivos deste programa, que é basicamente o seguinte: a) motivar a contratação dos que estejam à margem do mercado de trabalho em razão de falta de experiência profissional para aspirar salários compatíveis e ascensão aos quadros da empresa ou no próprio mercado. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de setembro de 2000 SECRET ARI A tt 0 G 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ - LEI N° 2 715 DE_23 - SE[EMRRO DP 2Orld ' Cria o Programa "PRIMEIRO EMPREGO" concedendo • incentivo fiscal á Empresa e Profissional Autônomo, contri- buinte do ISSQN que contratem trabalhadores que não possuam anotação na Carteira Profissional e dá outras pra- : vidências, • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO : DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; ' SANCIONO A SEGUINTE LEI Art, 1° • Fica Criado o Programa "PRIMEIRO EMPRE. • GO".concedendo incentivo fiscal à Empresa e Profissional Autônomo. contribuintes do ISSQN, que contratem traba- lhadores que não possuam anotação na Carteira Profissio- nal de Trabalho, na forma desta Lei, Art. 2° - A Empresa e Profissional Autônomo que se • enquadrarem nos termos desta Lei, será concedido o bane- , fido fiscal em forma de desconto rio pagamento do Impas- . to Sobre Serviços de Qualquer Natureza - iSSQN, da se- guinte forma: • I -20% (vinte por cento) de desconto do ISSQN, para aquela Empresa ou Profissional Autónomo que contrate • trabalhadores que a inda não possuam anotação na Cartel- , ra Profissional de Trabalho, na pioporção de 1 (um) para cada 10 (de) funcionários efetivamente empregados na- , guete Estabelecimento. • 11- 25% (vinte e cinco por cento) de desconto no IS- . SQN para aquela Empresa ou Profissional Aindriorria que contrate trabalhadores que ainda não possuam anotação ria Carteira Profissional de.Trabalho, na proporção de ,2 (dois) para cada 10 Ides) funcionários efetivamente erro• pregados naquele estabelecimento. - 30% (trinta por cento) de desconto no tSSON, para aquela Empresa ou Profissional Autónomo que con• trate trabalhaddres que ainda não possuam anotação na Carteira Profissional de Trabalho, na proporção de 3 (trás) ' para cada 10 (dez) funcionários efetivamente empregados naquele estabelecimento.. Parágrafo Unlco - A Empresa ou Profissional Autôno- mo que tiver em seu quadro de funcionário, menos que 10 . (dez) trabalhadores empregados e quiser contratar trata- ; lhadores que ainda não possua anotação na Carteira Pra- : fissionat de Trabalho, terão desconto de 15%(quinze par cento) independente do número de pessoas, contratadas desta forma. ' • Art. 3° - A Empresa Profissional Autônomo para fazer jus ati beneficio fiscal Instituiria por esta Lel, deverá: 1 - Requerer o respectivo incentivo, conforme 1, II e Kl, além do parágrafo único do art. 2° desta Lei. 14 - Comprovar documentalmente no Cadastro de Contribuintes, que se enquadra nos termos desta Lei, Parágrafo Unico - O desconto fiscal à Empresa ou í Profissional Autônomo será concedido por untprazo de dois anos contados da data da última contratação de trabalhador que ainda não possua anotação na Carteira Pro- ' fissional de Trabalho. • Art. 4° - O Poder.Executivo regulamentará esta lel, promovendo e definindo•as exigências a serem obedecidas pelas entidades empregadoras, de modo a atender os obje- tivos deste programa, que é bestamente o seguinte: ' motivar a contratação dos que estejam à margem do : mercado de trabalho em razão de falta de experiência pro- 1 fissional para aspirar salários Compatíveis e ascensão aos 1 quadros da empresa ou no próprio mercado. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- i Cação, revogadas as disposiçôes em contrário. I Arapongas, 29 de setembro de 2000. JOSE A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE AOMINISTRAÇA0 • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ,—Publicado no Jorn I ....... ae-- -(eu g u ncion fio