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norma nº 2716/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2716 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 2704, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.
native_id2535

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
BISCA 
to 
JOSÉ CARLOS O 
Secretário Mu cipal e A. ministração 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
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LEI N° 2.716, DE 12 DE OBRO DE 2000 
Altera o artigo 5° da Lei 2.704, de 18 de setembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 5° da Lei 2/04, de 18 de setembro de 2000, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° - A aliquota da incidência da ISSQN sobre exploração 
de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão 
ou normas oficiais, é fixada em 5% (cinco por cento)". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de outubro de 2000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.716, DE 12 DE OUTUBRO DE 
2000. 
Altera o artigo 52 da Lei 2.704 de 18 de 
setembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 12 - O artigo 52 da Lei 2.704 de 18 de 
setembro de 2000, passa a ter a seguinte 
lredação: 
Art. 52- A aliquota da Incidência da ISSON 
J sobre exploràção cobrança de preço dos 
usuários, envolvendo execução de serviços 
Ide conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros definidos em contratos, 
atos de concessãd ou de permissão ou 
normas oficiais, é fixada em 5% (cinco por 
cento)". . 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 12 de outubro de 2000. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
4-5ublica e o no J • rn 
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• J. ira4 ....... 
!..uncionário 
Penr.innfin 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA 
Onde lê: Lei n2 2.716rde-12 de outubro de 2000 
Arapongas, 12 de outubro de 2000 
Léia se: Lein22..716,yde12 dedezembro de. 
2000. 
AFapongas, 12 de dezembro de 2000. 
JOSÉ CARLOS P.!DE.TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAIIDE 
ADMINISTRAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 

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