| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 2704, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000. |
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t2:jkf-) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS BISCA to JOSÉ CARLOS O Secretário Mu cipal e A. ministração ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA 3 e:kern is LEI N° 2.716, DE 12 DE OBRO DE 2000 Altera o artigo 5° da Lei 2.704, de 18 de setembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 5° da Lei 2/04, de 18 de setembro de 2000, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5° - A aliquota da incidência da ISSQN sobre exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais, é fixada em 5% (cinco por cento)". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de outubro de 2000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.716, DE 12 DE OUTUBRO DE 2000. Altera o artigo 52 da Lei 2.704 de 18 de setembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12 - O artigo 52 da Lei 2.704 de 18 de setembro de 2000, passa a ter a seguinte lredação: Art. 52- A aliquota da Incidência da ISSON J sobre exploràção cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços Ide conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessãd ou de permissão ou normas oficiais, é fixada em 5% (cinco por cento)". . Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de outubro de 2000. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 4-5ublica e o no J • rn :f ‘~". 4L.A. ............... • J. ira4 ....... !..uncionário Penr.innfin !_;u ' 1 t./ ti l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ERRATA Onde lê: Lei n2 2.716rde-12 de outubro de 2000 Arapongas, 12 de outubro de 2000 Léia se: Lein22..716,yde12 dedezembro de. 2000. AFapongas, 12 de dezembro de 2000. JOSÉ CARLOS P.!DE.TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAIIDE ADMINISTRAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA