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norma nº 2717/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2717 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JOSÉ CARLOS 
Secretário 'Atração 
ISCA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA .Uj 
LEI N° 2.717, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre critérios para cobrança judicial de créditos tributários inscritos em 
dívida ativa e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos em dívida ativa que 
totalizem importância de até três (03) salários mínimos, vigente no País, serão objeto 
de cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade da medida, 
considerados os seguintes critérios: 
I - capacidade econômica do contribuinte; 
II — custo da demanda; 
III — resultado financeiro da medida. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2000 
1 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N9 2.717DE '15 DE DEZEMBRO DE 
'2000. 
Dispõe sobre critérios para cobrançajudicial 
de-créditt2-tíltiutáR8s in-s'atUremdiida atit.'é-d,atras r-Yrciv-idênCias. 
A CÂMARA MUNICIPALIDE ARACONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ!' DECR ETOU E EU, 
F'.REFEITO/MUNICIPAL, SANCIONO A' 
SEGUINTE LEI 
Art119!Os-Uéatos til butários inscritos em 
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da medida, 
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considerado~intes critérios: 112aridide-íconôrTric-a-dcrairltribuinte; 
II - custérdg-de`manda; 
- resurtRio financeito da medida. 
291' Eãtã Li entri-ern vigorna data de sua —
publicaçãO7r-edan-s disposiçoes em 
contiáilo. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2000. 
JOSÉ A'BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS IVD E ;TOLEDO 
SECRETARIO MUNICI PACDE 
ADMINISTRAÇÃO 
MUNKAPM. flENRAPQN(3,-k. 
101 
•C'VC••) 
, ... ..... .; .... 
rtincinnmo 

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