| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
JOSÉ CARLOS Secretário 'Atração ISCA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA .Uj LEI N° 2.717, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre critérios para cobrança judicial de créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os créditos tributários inscritos em dívida ativa que totalizem importância de até três (03) salários mínimos, vigente no País, serão objeto de cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade da medida, considerados os seguintes critérios: I - capacidade econômica do contribuinte; II — custo da demanda; III — resultado financeiro da medida. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2000 1 SECRET A ),) I A 9 I) bIrracia no jornal -/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N9 2.717DE '15 DE DEZEMBRO DE '2000. Dispõe sobre critérios para cobrançajudicial de-créditt2-tíltiutáR8s in-s'atUremdiida atit.'é-d,atras r-Yrciv-idênCias. A CÂMARA MUNICIPALIDE ARACONGAS, ESTADO DO PARANÁ!' DECR ETOU E EU, F'.REFEITO/MUNICIPAL, SANCIONO A' SEGUINTE LEI Art119!Os-Uéatos til butários inscritos em d içrid a ativ"1-4t7e tõtãlizer7i impoRariã-de-até nopai da medida, serão-objetcide-aibrWça jiTdiCiãlWmente quandciseWrific-V-- considerado~intes critérios: 112aridide-íconôrTric-a-dcrairltribuinte; II - custérdg-de`manda; - resurtRio financeito da medida. 291' Eãtã Li entri-ern vigorna data de sua — publicaçãO7r-edan-s disposiçoes em contiáilo. Arapongas, 15 de dezembro de 2000. JOSÉ A'BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS IVD E ;TOLEDO SECRETARIO MUNICI PACDE ADMINISTRAÇÃO MUNKAPM. flENRAPQN(3,-k. 101 •C'VC••) , ... ..... .; .... rtincinnmo