| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2566, DE 14 DE JULHO DE 1998 E LEI N. 2569, DE 19 DE AGOSTO DE 1998. |
| native_id | 2537 |
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büC d ', 2 " SECRET ARI A P Mirado no Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.566, de 14 de julho de 1998 e 2.569, de 19 de agosto de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Ficam revogadas as Leis ns. 2.566, de 14 de julho de 1998 e 2.569, de 19 de agosto de 1998. Art. 2° - Ficam isentas das taxas de Alvará, aprovação de projetos, habite-se, taxas de numeração e de protocolo, todas as pessoas que pretendam a construção de unidades residenciais com área inferior a 70,00 m2. Parágrafo primeiro. Somente gozará do beneficio acima, os postulantes que apresentarem Certidão dos Registros de Imóveis do Município de Arapongas, constando no máximo 01 (um) único imóvel em seu nome. Parágrafo segundo. É vedado às pessoas utilizarem-se dos beneficios desta lei por mais de uma vez. Art. 3°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 BISCA feito JOSÉ CARLOS DO Secretário Munie ai de inistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ) ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.566, de 14 de julho de 1998 e 2.569, de 19 de agosto de 1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2 — Ficam revogadas as Leis ns. 2.566, de 14 de julho de 1998 e 2.569, de 19 de agosto de 1998. • Art. 22- Ficam isentas das taxas de Alvará, aprovação de projetos, habite-se, taxas de numeração e de protocolo, todas as pessoas , que pretendam a construção de unidades residenciais com área inferior a 70,00 m2. Parágrafo primeiro. Somente gozará do benefício acima, os postulantes que apresentarem Certidão dos Registros de Imóveis do Município de Arapongas, constando no máximo 01 (um) único imóvel em seu nome. Parágrafo segundo. É vedado às pessoas' utilizarem-se dos benefícios desta lei por, mais de uma vez. Art.3 2Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSE A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • • • 1.•_;¡•) -L EM, • Q(