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norma nº 2718/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2718 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2566, DE 14 DE JULHO DE 1998 E LEI N. 2569, DE 19 DE AGOSTO DE 1998.
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SECRET ARI A 
P Mirado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.566, de 14 de julho de 1998 e 2.569, 
de 19 de agosto de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Ficam revogadas as Leis ns. 2.566, de 14 de julho de 1998 
e 2.569, de 19 de agosto de 1998. 
Art. 2° - Ficam isentas das taxas de Alvará, aprovação de projetos, 
habite-se, taxas de numeração e de protocolo, todas as pessoas que pretendam a 
construção de unidades residenciais com área inferior a 70,00 m2. 
Parágrafo primeiro. Somente gozará do beneficio acima, os 
postulantes que apresentarem Certidão dos Registros de Imóveis do Município de Arapongas, constando no máximo 01 (um) único imóvel em seu nome. 
Parágrafo segundo. É vedado às pessoas utilizarem-se dos 
beneficios desta lei por mais de uma vez. 
Art. 3°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
BISCA 
feito 
JOSÉ CARLOS DO 
Secretário Munie ai de inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ) 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2000 
Dispõe sobre revogação das Leis ns. 2.566, 
de 14 de julho de 1998 e 2.569, de 19 de 
agosto de 1998. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
'ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1
2 — Ficam revogadas as Leis ns. 2.566, 
de 14 de julho de 1998 e 2.569, de 19 de 
agosto de 1998. • Art. 22- Ficam isentas das taxas de Alvará, 
aprovação de projetos, habite-se, taxas de 
numeração e de protocolo, todas as pessoas , 
que pretendam a construção de unidades 
residenciais com área inferior a 70,00 m2. 
Parágrafo primeiro. Somente gozará do 
benefício acima, os postulantes que 
apresentarem Certidão dos Registros de 
Imóveis do Município de Arapongas, 
constando no máximo 01 (um) único imóvel 
em seu nome. 
Parágrafo segundo. É vedado às pessoas' 
utilizarem-se dos benefícios desta lei por, 
mais de uma vez. 
Art.3
2Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. • 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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