br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2721/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2721 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaREVOGA A LEI N. 2552, DE 4 DE JUNHO DE 1998 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2540

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA 
Publicado no jornal 
JOSÉ CARLOS P. 
Secretário Munici 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.721, de 18 de dezembro de 2000 
Revoga a lei n° 2.552, de 04 de junho de 1998, e autoriza doação de 
terreno à PASCOAL INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.552, 
de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre doação de terreno a PARMOL — PARANÁ 
MÓVEIS LTDA. 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PASCOAL 
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida 
nesta cidade à rua Jurutau n° 1500 - Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob o n° 
01.533.234/0001-67, uma área de terras medindo 8.411,50 m2, denominada lote n° 
191/E/F/9, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.406 do Cartório 
de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para ali se instalar com indústria de 
móveis. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela PARMOL — PARANÁ MOVEIS 
LTDA., à nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob 
qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito 
a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
N„) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
cl 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 2.721, de 18 de dezembro de 2000 
Revoga a lei n
2 2.552, de 04 de junho de 1998, 
e autoriza doação de terreno à PASCOAL INDUSTRIA DE. MÓVEIS LTDA., e dá outras 
provjcléncias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1
2. — Fica autorizado o Poder Executivo 
a revogar a lei n22.552, de 04 de junho de 
1998, que dispõe sobre doação de terreno a' 
PARMOL — PARANA MOVEIS LTDA. 
Art. 22— Fica autorizado o Poder Executivo 
a doar á PASCOAL INDUSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA., pessoa jurídica de .direito privado,. 
estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n2 
1500 - Parque industrial II, inscrita no CNPJ 
sob o n201.533.234/0001-67, uma área de 
terras medindo 8.411,50 m
2, denominada 
lote n2191/E/F/9, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n2 
.11.406 do Cartório de Registro de Imóveis 22 
Oficio, desta „Comarca, para ali ,se,instalar 
com indústria de móveis. 
Art. 32. — Fica autolládo
-o Chefe do Poder 
Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela PARMOL — PARANA MÓVEIS LTDA., à 
nova empresa. 
Art. 42. — A empresa adquirente se obriga a 
instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar, 'a sua destinação e nem alienar a área doada' ' a terceiros sob qualquer forma sem expressa! 
e prévia autorização do' Poder Público. 
Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias. 
reverterem ao Património Público Municipal 
• direito a indenização ou ressarcimento. reverterem ao Patrimônio Público Municipal 
Art. 52. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições' 
em contrário. 
Arapongas, t8 de dezembro de 2000 
JOSE A BISCA 
PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
1, •r É,,.NPÓN(I-JA 
, ........ .• . ..... .... 
...... 
rn . , .. ... ..... 
........ 
.... . .. ; ....... 
•••ia, .... ...... .........
. ..•••••..• - Pe.iridõnkrtf. 
...... ...... 

open original →