| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2552, DE 4 DE JUNHO DE 1998 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA Publicado no jornal JOSÉ CARLOS P. Secretário Munici PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.721, de 18 de dezembro de 2000 Revoga a lei n° 2.552, de 04 de junho de 1998, e autoriza doação de terreno à PASCOAL INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.552, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre doação de terreno a PARMOL — PARANÁ MÓVEIS LTDA. Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 1500 - Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob o n° 01.533.234/0001-67, uma área de terras medindo 8.411,50 m2, denominada lote n° 191/E/F/9, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.406 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para ali se instalar com indústria de móveis. Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela PARMOL — PARANÁ MOVEIS LTDA., à nova empresa. Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 N„) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS cl ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI No 2.721, de 18 de dezembro de 2000 Revoga a lei n 2 2.552, de 04 de junho de 1998, e autoriza doação de terreno à PASCOAL INDUSTRIA DE. MÓVEIS LTDA., e dá outras provjcléncias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n22.552, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre doação de terreno a' PARMOL — PARANA MOVEIS LTDA. Art. 22— Fica autorizado o Poder Executivo a doar á PASCOAL INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de .direito privado,. estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n2 1500 - Parque industrial II, inscrita no CNPJ sob o n201.533.234/0001-67, uma área de terras medindo 8.411,50 m 2, denominada lote n2191/E/F/9, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n2 .11.406 do Cartório de Registro de Imóveis 22 Oficio, desta „Comarca, para ali ,se,instalar com indústria de móveis. Art. 32. — Fica autolládo -o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela PARMOL — PARANA MÓVEIS LTDA., à nova empresa. Art. 42. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar, 'a sua destinação e nem alienar a área doada' ' a terceiros sob qualquer forma sem expressa! e prévia autorização do' Poder Público. Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias. reverterem ao Património Público Municipal • direito a indenização ou ressarcimento. reverterem ao Patrimônio Público Municipal Art. 52. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições' em contrário. Arapongas, t8 de dezembro de 2000 JOSE A BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • 1, •r É,,.NPÓN(I-JA , ........ .• . ..... .... ...... rn . , .. ... ..... ........ .... . .. ; ....... •••ia, .... ...... ......... . ..•••••..• - Pe.iridõnkrtf. ...... ......