| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GONÇALVES E BALDO LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
| native_id | 2542 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LELM2.723,DE 18_DEDEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol n° 5.200, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.381.446/0001-76, uma área de terras com 3.535,752 mz , a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G2/F-6, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 149,82 metros; é no rumo de 26°30'09"NE, confronta com os lotes n°s 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12 com a distância de 23,60 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-4, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 149,82 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 23,60 metros", a ser destacado do lote maior n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n° 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista cereais beneficiados. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 m2, sendo 350,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias e stentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcia nto, a qualquer título, pretexto ou alegação. ,SECRETARIA Publicado no Jornal Funcionária JOSÉ CARIjOk Secre M-Municipal O e Administração • ry , e" • (-1 L; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 50- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 BISCA to gti n ci o n ári o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n2 2.723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. !A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E I EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: !Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol rl° 5.200, nesta cidade, inscrita no CGCÍMF sob o ri° 01.381.446/0001-76, uma área de terras com 3.535,752 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G2/F-5, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no (imite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F-1/ 12-E-12/G-2/F-6; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2JF-6, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 149,82 metros; e no rumo de 26030'09"NE, confronta com os lotes n2s 12-F/12-F-1/12- E-12/G-2/F-11 e parte do lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F-12 com a distância de 23,60 metros; deste segue confrontando. como lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-4, com o rumo de 63229'51"SE com a distância de 149,82 metro!) até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 26930'09"SW, com a distância de 23,60 metr.." a ser estaca o do I e maior i 21 2- F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n ti 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista cereais beneficiados. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 m2, 'sendo 350,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em, 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Úni co: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 30- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem' expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público ,Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação sara feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Muriicipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua i publicação, revogadas as disposições em contrário. !Arapongas: 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .:ÀMARA MUNÍCIPAL DE AR.APONGA,) upicado Jou'. al j •/‘-<e., ... •