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norma nº 2723/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GONÇALVES E BALDO LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LELM2.723,DE 18_DEDEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA., nos 
termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GONÇALVES E 
BALDO LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Rouxinol n° 5.200, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob o n° 01.381.446/0001-76, uma área de terras com 3.535,752 mz , a ser 
denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, situada na Gleba Pirapó — Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G￾2/F-6, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 149,82 metros; é no rumo de 
26°30'09"NE, confronta com os lotes n°s 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11 e parte do lote n° 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12 com a distância de 23,60 metros; deste segue confrontando 
com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-4, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 
149,82 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 
26°30'09"SW, com a distância de 23,60 metros", a ser destacado do lote maior n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n° 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício 
desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista cereais beneficiados. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
700,00 m2, sendo 350,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias e stentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcia nto, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
,SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Funcionária 
JOSÉ CARIjOk 
Secre M-Municipal 
O 
e Administração 
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L; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 50- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
BISCA 
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gti n ci o n ári o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS e 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n2 2.723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa 
GONÇALVES E BALDO LTDA., nos termos 
da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro 
de 1998. !A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
'ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E 
I EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
!Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa GONÇALVES E BALDO 
LTDA., estabelecida nesta cidade à rua 
Rouxinol rl° 5.200, nesta cidade, inscrita no CGCÍMF sob o ri° 01.381.446/0001-76, uma 
área de terras com 3.535,752 m2, a ser 
denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G￾2/F-5, situada na Gleba Pirapó — Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no (imite 
da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F-1/ 
12-E-12/G-2/F-6; deste segue confrontando 
com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2JF-6, 
com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância 
de 149,82 metros; e no rumo de 26030'09"NE, 
confronta com os lotes n2s 12-F/12-F-1/12-
E-12/G-2/F-11 e parte do lote n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F-12 com a distância de 23,60 
metros; deste segue confrontando. como 
lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-4, com o 
rumo de 63229'51"SE com a distância de 
149,82 metro!) até atingir o limite da Rua 
Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 
26930'09"SW, com a distância de 23,60 
metr.." a ser estaca o do I e maior i 21 2- 
F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n ti 
17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 
2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
comércio atacadista cereais beneficiados. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar 
em alvenaria uma área total de 700,00 m2, 
'sendo 350,00 m2em 12 (doze) meses e o 
restante em, 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Úni co: Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da data 
em que o arruamento, a rede de energia 
elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 30- A donatária tomará posse 
precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem' expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
,Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação sara feita por escritura 
pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Muriicipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
i publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
!Arapongas: 18 de dezembro de 2000 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
.:ÀMARA MUNÍCIPAL DE AR.APONGA,) 
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