| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA ARAOVOS ALIMENTOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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_;3C,2E0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LELN°2.7_24,_DR18D_EDEZEMBRO_D_E 2000 Autoriza doação de terreno à empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 1584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã ri° 2231, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 00.706.297/0001-05, urna área de terras com 15.982,00 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6, situada na Gleba Pirapó — Parque Industria! XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol e a Rua Urutaucastanho; deste segue confrontando com a Rua Urutau-castanho, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 159,82 metros e no rumo de 26`130'09"NE, confronta com os lotes n°s 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-7, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10 com 100,00 metros; deste segue confrontando com parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11, e lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5 com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 159,82 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 100,00 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculada sob n° 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 20Ofício desta Comarca, com a finalidade de padronização, armazenagem de ovos, comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e insumos. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 3.200,00 m2, sendo 1.600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. .SECRETARIA P blicado no jornal .----------iji;" - JOSÉ CARLOS P. DE . Á Secretário Municipal de muustrac 21 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -4 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n° 2.724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa ARAOVOS AUMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal nº 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n22231, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n200.706.297/0001-05, urna área de terras com 15.982,00 m 2, a ser denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G- 2/F-6, situada na Gleba Pimpo — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol e a Rua Urutau-castanho; deste segue confrontando com a Rua Urutau- castanho, com o rumo de 6322951"NW, com a distância de 159,82 metros e no rumo de 26230'09"NE, confronta com os lotes ri2s 12-' F/12-F1 / 12-E-12/G -2/F-7, 12-F/12-F-1/12- E-12/G-2/F-8, 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/F- 9, 12-F/1 2-F-1/1 2-E-12/G-2/F-1 0 com 100,00 metros; deste' segue confrontando com parte do lote n212-F/12-F1 / 12-E-12/G- :2/F-11, e lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-21 F-5 com o rumo de 63229'51"SE 'com a distância de 159,82 metros até atingir o limite ; da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 26230'09"SW, com a distância de 100,00 metros", a ser destacada do lote maior n212-F/12-F-1/1 2-E-12/G-2/F, matriculada sob n217.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, com a finalidade de padronização, armazenagem de ovos, comercialização de produtos hortifrutigranjeires ..e „insurnos,,,,-. --- Art! 2 2 - A donatária se compromete a.edificat em alvenaria -uma área total de 3.200,00 rn 2,. sendo 1.600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia 'elétrica, e a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 32- A donatária tomará posse t precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e' benfeitorias existentes ao Patrimônio Público' Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,' condicionando-se a não alienar a área doada , a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. . Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA • PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ' ADMINISTRAÇÃO GAMARA MUNle1PAL DE ARAPONGAS Virado n o.... ....... ,2...., .... .... ...... nal ......................... iri:i.i.l.cion ári o ............... ........... S („,