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norma nº 2724/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2724 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA ARAOVOS ALIMENTOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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_;3C,2E0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LELN°2.7_24,_DR18D_EDEZEMBRO_D_E 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., nos 
termos da Lei Municipal n° 1584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ARAOVOS 
ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã ri° 2231, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob o n° 00.706.297/0001-05, urna área de terras com 15.982,00 m2, a ser 
denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6, situada na Gleba Pirapó — Parque Industria! 
XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol e a Rua Urutau￾castanho; deste segue confrontando com a Rua Urutau-castanho, com o rumo de 63°29'51"NW, 
com a distância de 159,82 metros e no rumo de 26`130'09"NE, confronta com os lotes n°s 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-7, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10 com 100,00 metros; deste segue confrontando com parte do lote n° 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11, e lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5 com o rumo de 
63°29'51"SE com a distância de 159,82 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente 
por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 100,00 metros", a ser destacada do lote 
maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculada sob n° 17.751 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 20Ofício desta Comarca, com a finalidade de padronização, armazenagem de ovos, 
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e insumos. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
3.200,00 m2, sendo 1.600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data 
em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
.SECRETARIA 
P blicado no jornal 
.----------iji;" - 
JOSÉ CARLOS P. DE . Á Secretário Municipal de muustrac 
21 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -4 
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n° 2.724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa ARAOVOS AUMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal nº 2.584, de 04 de novembro 
de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. 
Maracanã n22231, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob o n200.706.297/0001-05, urna 
área de terras com 15.982,00 m
2, a ser 
denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G- 2/F-6, situada na Gleba Pimpo — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol e a Rua Urutau-castanho; deste segue confrontando com a Rua Urutau- castanho, com o rumo de 6322951"NW, com 
a distância de 159,82 metros e no rumo de 
26230'09"NE, confronta com os lotes ri2s 12-' 
F/12-F￾1
/
12-E-12/G -2/F-7, 12-F/12-F-1/12- E-12/G-2/F-8, 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/F- 9, 12-F/1 2-F-1/1 2-E-12/G-2/F-1 0 com 100,00 metros; deste' segue confrontando 
com parte do lote n212-F/12-F￾1
/
12-E-12/G-
:2/F-11, e lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-21 
F-5 com o rumo de 63229'51"SE 'com a 
distância de 159,82 metros até atingir o limite ; da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o 
rumo de 26230'09"SW, com a distância de 100,00 metros", a ser destacada do lote 
maior n212-F/12-F-1/1 2-E-12/G-2/F, 
matriculada sob n217.751 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 22Ofício desta 
Comarca, com a finalidade de padronização, armazenagem de ovos, comercialização de produtos hortifrutigranjeires ..e „insurnos,,,,-. ---
Art! 2
2 - A donatária se compromete a.edificat 
em alvenaria 
-uma área total de 3.200,00 rn
2,. 
sendo 1.600,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia 
'elétrica, e a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 32- A donatária tomará posse t
precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e' benfeitorias existentes ao Patrimônio Público' Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,' condicionando-se a não alienar a área doada , a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. . 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA • 
PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ' ADMINISTRAÇÃO 
GAMARA MUNle1PAL DE ARAPONGAS Virado n
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