| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GLEIBER GUSTAVO GERALDINI E CIA LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
| native_id | 2544 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI NIZ.725, DE 18 DE_DEZEMBRO_DE 2000
Autoriza doação de terreno à empresa GLEIBER GUSTAVO GERALDINI &
CIA. LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GLEIBER
GUSTAVO GERALDINI & CIA. LTDA., estabelecida na cidade de Sabáudia à Av.
Campos Salles siri, inscrita no CNPJ sob o n° 73.253.122/0001-63, uma área de terras com
1.304,50 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, situada na Gleba Pirapó
— Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações:
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo
de 63°29'51"SE, com a distância de 52,18 metros, confrontando com o lote 12-F/12-F-1/12-
E-12/G-2/F-7; e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G2/F-6, com 25,00 metros, com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 52,18 metros, com
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, até atingir o limite da Rua Projetada "F"; finalmente
por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 25,00 metros", a ser destacada do
lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n° 17.751 do Cartório de Registro
de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de reparação manutenção e
instalação de aparelhos e equipamentos odonto, médico e hospitalar.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de
300,00 m2, sendo 150,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do
projeto de edificação.
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem corno a alteração
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarciment ► , a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Mala
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia
autorização do Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 18 de de enib e 2000
ISCA
ItO
dib
JOSÉ CAl ci , h-• LEDO
Secretário M,nic s al de Administração
SECRETARIA
Publirado no Jornal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
Lei n°2.725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
Autoriza doação de terreno à empresa
GLEIBER GUSTAVO GERALDINI & CIA.
LTDA., nos termos da Lei Municipal n22.584,
de 04 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO.A
SEGUINTE LEI:
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a
doar à empresa GLEIBER GUSTAVO
GERALDINI & CIA. LTDA., estabelecida na
cidade de Sabáudia à Av. Campos Salles s/
n, inscrita no CNPJ sob "o n273.253.122/'
0001-63, uma área de terras com 1.304,50
m2, a ser denominada lote n2 12-F112-F-1/12-
E-12/G-2/F-8, situada na Gleba Pirapó —
Parque Industrial XI, neste Município e
Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações:
'Principiando num marco cravado no limite
da Rua Projetada "F", com o rumo de
63229'51"SE, com a distância de 52,18 metros,{
confrontando com o lote 12-F/12-F-1112-E12/G-2/F-7; e no rumo de 26230'09"NE,
confronta com • o lote n212-F/12-F-1/12-E-',,
12/G-2/F-6, com 25,00 metros, com o rumo
de 63229'51"NW com a distância de 52,18
metros, com o lote n212-F/12-F-1/12-E-12/
G-2/F-9, até atingir o limite da Rua Projetada
"F"; finalmente por esta com o rumo de
26230'09"SW, com à distância de 25,00
metros", a ser destacada do lote maior n212-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n°
17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do
22Ofício desta Comarca, com a finalidade de
reparação manutenção e instalação de
aparelhos e equipamentos odonto, médico e
hospitalar. .
Art. 2°- A donatária se compromete a edificar,
em alvenaria uma área total de 300,00 m2,'
sendo 150,00 m2em 12 (doze) meses e o
restante em, 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo nica Os prazos mencionados U
neste artigo, serão contados a partir da data
em que o arruamento, a rede de energia
elétrica, a iluminação pública e a rede de água
estiverem executadas pelo Poder Público
Municipal.
Art. A donatária tomará posse
precariamente do imóvel mediante
aprovação do oroieto de edificacão.
Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos
determinados, bem como a alteração da
finalidade, dando destinação diversa a
edificação implantada sem expressa
autorização do Poder Publico Municipal,
implicará na imediata reversão do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a donatária de
indenização ou ressarcimento, a qualquer
titulo, pretexto ou alegação.
'Art. 52A doação será feita por escritura
pública, após a conclusão da obra,
condicionando-se a não alienar a área doada
a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia
autorização do Poder Público Municipal.
bArt. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 18 de, dezembro de 2000
JOSÉ A. BISCA
PREFEITO
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MAK:IPA RAPONGA
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