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norma nº 2725/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2725 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GLEIBER GUSTAVO GERALDINI E CIA LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NIZ.725, DE 18 DE_DEZEMBRO_DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa GLEIBER GUSTAVO GERALDINI & 
CIA. LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GLEIBER 
GUSTAVO GERALDINI & CIA. LTDA., estabelecida na cidade de Sabáudia à Av. 
Campos Salles siri, inscrita no CNPJ sob o n° 73.253.122/0001-63, uma área de terras com 
1.304,50 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, situada na Gleba Pirapó 
— Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo 
de 63°29'51"SE, com a distância de 52,18 metros, confrontando com o lote 12-F/12-F-1/12-
E-12/G-2/F-7; e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G￾2/F-6, com 25,00 metros, com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 52,18 metros, com 
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, até atingir o limite da Rua Projetada "F"; finalmente 
por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 25,00 metros", a ser destacada do 
lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n° 17.751 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de reparação manutenção e 
instalação de aparelhos e equipamentos odonto, médico e hospitalar. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
300,00 m2, sendo 150,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem corno a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarciment ► , a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Mala 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de de enib e 2000 
ISCA 
ItO 
dib 
JOSÉ CAl ci , h-• LEDO 
Secretário M,nic s al de Administração 
SECRETARIA 
Publirado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n°2.725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa 
GLEIBER GUSTAVO GERALDINI & CIA. 
LTDA., nos termos da Lei Municipal n22.584, 
de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO.A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa GLEIBER GUSTAVO 
GERALDINI & CIA. LTDA., estabelecida na 
cidade de Sabáudia à Av. Campos Salles s/ 
n, inscrita no CNPJ sob "o n273.253.122/' 
0001-63, uma área de terras com 1.304,50 
m2, a ser denominada lote n2 12-F112-F-1/12-
E-12/G-2/F-8, situada na Gleba Pirapó —
Parque Industrial XI, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
'Principiando num marco cravado no limite 
da Rua Projetada "F", com o rumo de 
63229'51"SE, com a distância de 52,18 metros,{ 
confrontando com o lote 12-F/12-F-1112-E￾12/G-2/F-7; e no rumo de 26230'09"NE, 
confronta com • o lote n212-F/12-F-1/12-E-',, 
12/G-2/F-6, com 25,00 metros, com o rumo 
de 63229'51"NW com a distância de 52,18 
metros, com o lote n212-F/12-F-1/12-E-12/ 
G-2/F-9, até atingir o limite da Rua Projetada 
"F"; finalmente por esta com o rumo de 
26230'09"SW, com à distância de 25,00 
metros", a ser destacada do lote maior n212-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n° 
17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 
22Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
reparação manutenção e instalação de 
aparelhos e equipamentos odonto, médico e 
hospitalar. . 
Art. 2°- A donatária se compromete a edificar, 
em alvenaria uma área total de 300,00 m2,' 
sendo 150,00 m2em 12 (doze) meses e o 
restante em, 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo nica Os prazos mencionados U 
neste artigo, serão contados a partir da data 
em que o arruamento, a rede de energia 
elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. A donatária tomará posse 
precariamente do imóvel mediante 
aprovação do oroieto de edificacão. 
Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
'Art. 52A doação será feita por escritura 
pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
bArt. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de, dezembro de 2000 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MAK:IPA RAPONGA 
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Em, .421 
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