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norma nº 2726/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GATELHO - IND E COM DE CALÇADOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEIN°2 72_6,_DE 18DEDE7,EMBRODE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa GATELHO — IND. E COM. DE CALÇADOS 
LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Are 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GATELHO — IND. 
E COM. DE CALÇADOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Gralha-cã-cã n° 309, 
inscrita no CGC/MF sob o n° 84.991.371/0001-72, uma área de terras com 1.043,60 m2, a ser 
denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10, situada na Gleba Pirapó — Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo 
de 63°29'51"SE, confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, com a distância 
de 52,18 metros; e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E￾12/G-2/F-6, com 20,00 metros, com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 52,18 
metros com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11, até atingir o limite da Rua Projetada 
"F"; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", a 
ser destacado do lote maior n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n°. 17.751 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e 
comércio de calçados. 
Are 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
200,00 m2, sendo 100,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, scm direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
SECRETARIA 
f
phlicado no jornal 
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Fun 
Ern 
JOSÉ CARLO 
Secretári 
O 
de Administração 
é 
Uuib 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 
SECRETARIA EXECUTIVA Lei n°2.726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa GATELHO — IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA., nos termos da Lei Municipal O 2.584, ide 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GATELHO — IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Gralha-cã-cã n2309, inscrita no 
CGC/MF sob o n° 84.991.371/0001-72, uma. 
área de terras com 1.043,60 m2, a serj 
denominada lote n212-F112-F-1/12-E-12/G- 2/F-10, situada na Gleba Pimpo — Parque'l 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da , Rua Projetada "F", com o rumo de i 
63229'51"SE, confrontando com o lote 12-F/1 12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, com a distância de' 52,18 metros; e no rumo de 26230'09"NO 
confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-1214 
G-2/F-6. com20,00 metros, com o rumo de 
63229'51'NW com adistãnciade 52,18 metros, I com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1 
p
11, até atingir o limite da Rua Projetada "F";1, 
finalmente por esta com o rumo dei 
26230'09"SW, com a distância de 20,00, metros", a ser destacada do lote maior n° 12-1 F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n°'í 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do, 
22Ofício desta Comarca, com a finalidade dei indústria e comércio de calçados. 
Art. 22- A donatária se compromete a edificar • em alvenaria uma área total de 200,00 rri21 
sendo 100,00 m2em 12 (doze) meses e o 
restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Uni co: Os prazos mencionados, neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de •energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água] estiverem executadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 32A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Munic¡pal,' implicará na imediata reversão do imóvel e' benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo>pretexto puralegação. 
Art. ,•,52,-A• rdoação, será feita por escritura públitã, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. , 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
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CÂMARA MUN!CIPAL 
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