| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GATELHO - IND E COM DE CALÇADOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEIN°2 72_6,_DE 18DEDE7,EMBRODE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa GATELHO — IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Are 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GATELHO — IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Gralha-cã-cã n° 309, inscrita no CGC/MF sob o n° 84.991.371/0001-72, uma área de terras com 1.043,60 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo de 63°29'51"SE, confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, com a distância de 52,18 metros; e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E12/G-2/F-6, com 20,00 metros, com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 52,18 metros com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11, até atingir o limite da Rua Projetada "F"; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", a ser destacado do lote maior n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n°. 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de calçados. Are 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 200,00 m2, sendo 100,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, scm direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. SECRETARIA f phlicado no jornal / Oc Fun Ern JOSÉ CARLO Secretári O de Administração é Uuib PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 SECRETARIA EXECUTIVA Lei n°2.726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa GATELHO — IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA., nos termos da Lei Municipal O 2.584, ide 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GATELHO — IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Gralha-cã-cã n2309, inscrita no CGC/MF sob o n° 84.991.371/0001-72, uma. área de terras com 1.043,60 m2, a serj denominada lote n212-F112-F-1/12-E-12/G- 2/F-10, situada na Gleba Pimpo — Parque'l Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da , Rua Projetada "F", com o rumo de i 63229'51"SE, confrontando com o lote 12-F/1 12-F-1/12-E-12/G-2/F-9, com a distância de' 52,18 metros; e no rumo de 26230'09"NO confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-1214 G-2/F-6. com20,00 metros, com o rumo de 63229'51'NW com adistãnciade 52,18 metros, I com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1 p 11, até atingir o limite da Rua Projetada "F";1, finalmente por esta com o rumo dei 26230'09"SW, com a distância de 20,00, metros", a ser destacada do lote maior n° 12-1 F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n°'í 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do, 22Ofício desta Comarca, com a finalidade dei indústria e comércio de calçados. Art. 22- A donatária se compromete a edificar • em alvenaria uma área total de 200,00 rri21 sendo 100,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Uni co: Os prazos mencionados, neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de •energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água] estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 32A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Munic¡pal,' implicará na imediata reversão do imóvel e' benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo>pretexto puralegação. Art. ,•,52,-A• rdoação, será feita por escritura públitã, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO ........ ........... CÂMARA MUN!CIPAL POJ .. .. .... ........ I ........... ..... NGAS -41(W ....... (, rs 14j 1dk. )-)j