| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA EDSON DE SOUZA OFICINA - ME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
| native_id | 2546 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LELN°2 727,1)E18_DE DEZEMBRODE20_0_0 Autoriza doação de terreno à empresa EDSON DE SOUZA OFICINA—ME., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa EDSON DE SOUZA - ME., estabelecida nesta cidade à rua Anhumas n° 217 — Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 85.490.829/0001-72, uma área de terras com 1.085,973 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 62,18 metros, confrontando com o lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F-10 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6; e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com 17,465 metros; com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 62,18 metros, confronta-se com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, até atingir o limite da Rua Projetada "F"; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 17,465 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculada sob n° 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de oficina de funilaria e pintura. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 200,00 m2, sendo 100,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar qualquer título, pretexto ou alegação. 'stentes ento, a Fancie u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 41111111 o, JOSÉ CARLO >4 4 e LEDO Secretário nic'pal de inistr açã o SECRETARI A P Mirado no Jornal BISCA CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS li>zado no .rnal éV .0.1!.5-6 _1.11-,.!a!5 r"..0.neiW-é410 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 7 SECRETARIA EXECUTIVA Lei n° 2:727, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, Autoriza doação de terreno à empresa! EDSON DE SOUZA OFICINA—ME., nos'. i termos da Lei Municipal n92.584, de 04 de 1, novembro de 1998. ¡il. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, • PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa EDSON DE SOUZA.- ME., i •estabelecida nesta cidade à rua Anhumas n° 1217—Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 85.490.829/0001-72, uma área de terras com 1.085,973 m2, a ser denominada lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G2/F-11, situada na Gleba Pirapó — Parque 'Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo de 63929'51"SE, com a distância de 62,18 metros, confrontando com o lote .na 12-F/12-F-1/12- E-12/G-2/F-10 e parle do lote n° :12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F-6; e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/ 12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com 17,465 metros; com o rumo de 63929'51"NW com a distância de 62,18 metros, confronta-se com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, até atingir o limite da Rua Projetada "F; finalmente por : esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a. distância de 17,465 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculada sob n° 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta. Comarca, com a finalidade • de oficina de funilaria e pintura. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 200,00 m2, sendo. 100,00 rn2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Unico: Os prazos mencionados i neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 1 'título, pretexto ou alegação. l Art. 5° - A doação-será feita por escritura 'pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada 'a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia ,autorização do Poder Público Municipal. • 'Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em L.contrário. .... Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSE A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAQ e'3 2