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norma nº 2727/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2727 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA EDSON DE SOUZA OFICINA - ME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
native_id2546

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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LELN°2 727,1)E18_DE DEZEMBRODE20_0_0 
Autoriza doação de terreno à empresa EDSON DE SOUZA OFICINA—ME., nos 
termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa EDSON DE 
SOUZA - ME., estabelecida nesta cidade à rua Anhumas n° 217 — Vila Aparecida, nesta 
cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 85.490.829/0001-72, uma área de terras com 1.085,973 
m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-11, situada na Gleba Pirapó —
Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo 
de 63°29'51"SE, com a distância de 62,18 metros, confrontando com o lote n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F-10 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-6; e no rumo de 
26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com 17,465 metros; 
com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 62,18 metros, confronta-se com o lote n° 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, até atingir o limite da Rua Projetada "F"; finalmente por 
esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 17,465 metros", a ser destacada do lote 
maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculada sob n° 17.751 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de oficina de funilaria e pintura. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 200,00 
m2, sendo 100,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
'stentes 
ento, a 
Fancie 
u 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
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JOSÉ CARLO >4 4 e LEDO 
Secretário nic'pal de inistr açã o 
SECRETARI A 
P Mirado no Jornal 
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CÂMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 7 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n° 2:727, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, 
Autoriza doação de terreno à empresa! 
EDSON DE SOUZA OFICINA—ME., nos'. i 
termos da Lei Municipal n92.584, de 04 de 1, 
novembro de 1998. ¡il. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, • 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: • 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa EDSON DE SOUZA.- ME., 
i
•estabelecida nesta cidade à rua Anhumas n° 
1217—Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob o n° 85.490.829/0001-72, uma 
área de terras com 1.085,973 m2, a ser 
denominada lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G￾2/F-11, situada na Gleba Pirapó — Parque 
'Industrial XI, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da 
Rua Projetada "F", com o rumo de 
63929'51"SE, com a distância de 62,18 metros, 
confrontando com o lote .na 12-F/12-F-1/12-
E-12/G-2/F-10 e parle do lote n° :12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F-6; e no rumo de 
26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/ 
12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, com 17,465 metros; 
com o rumo de 63929'51"NW com a distância 
de 62,18 metros, confronta-se com o lote n° 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, até atingir o 
limite da Rua Projetada "F; finalmente por : 
esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a. 
distância de 17,465 metros", a ser destacada 
do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, 
matriculada sob n° 17.751 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta. 
Comarca, com a finalidade • de oficina de 
funilaria e pintura. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar 
em alvenaria uma área de 200,00 m2, sendo. 
100,00 rn2 em 12 (doze) meses e o restante 
em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Unico: Os prazos mencionados i 
neste artigo, serão contados a partir da data 
em que o arruamento, a rede de energia 
elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse 
precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer 
1
'título, pretexto ou alegação. 
l Art. 5° - A doação-será feita por escritura 
'pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada 
'a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
,autorização do Poder Público Municipal. • 
'Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
L.contrário. .... 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAQ 
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