| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA BIGUATÃO MOTO PEÇAS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
| native_id | 2547 |
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•Jj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LELN2.72_8,D_E18 DE DEZEMBRO DE_2000 Autoriza doação de terreno à empresa BIGUATÃO MOTO PEÇAS LTDA. nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa BIGUATÃO MOTO PEÇAS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Marabú n° 103, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 00.864.429/0001-27, uma área de terras com 1.085,973 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F", com o rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 62,18 metros, confronta-se com o lote n° 12-F/12-F-1/12- E-12/G-2/F-11; e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com os lotes n°s 12-F/12-F-1/12-E12/G-2/F-5 e 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-4, com 17,465 metros; com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 62,18 metros com os lotes n°s 12/E-12/G-1 e 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F, até atingir o limite da Rua Projetada "F"; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 17,465 metros", a ser destacada do lote maior n" 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculada sob n° 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio de peças e acessórios, manutenção e reparação de motocicletas. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 210,00 m2, SENDO 105,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contado a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenizaçãool ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. SECRET ARI A P Mirado no Jorna/ 1, Em IN): ?:-/ 0.0 Funci j `-) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 50- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de de - • • • • - 2000 OSÉ A. Pr ito BISCA JOSÉ CARLOS P EDO Secretário Muniç p.1 de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 9 ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n22.728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa BIGUATAO MOTO PEÇAS LTDA. nos termos da Lei Municipal n22.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A .SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa BlGUATÃO MOTO PEÇAS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua "Marabá n2103, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n200.864.429/0001-27, uma área de terras com 1.085,973 m 2, a ser denominada lote nº 12-F/12-F1 / 12-E-12/G2/F-12, situada na Gleba Pirapó — Parque industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite• da Rua Projetada "F", com o rumo de 63229'51"SE, com a distância de 62,18 metros, confronta-se com o lote n212-F/12-F-1/12- E-12/G-2/F-11; e no rumo de 26230'09"NE, confronta com os lotes n 2s 12-F/12-F1 / 12- E-12/G-2/F-5 e 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/ F-4, com 17,465 metros; com o rumo de 63229'51"NWcom a distância de 62,18 metros com os lotes OS 12/E-12/G-1 e 12-F/12-F- 1/12-E-12/G-2/F, até atingir o limite da Rua Projetada "F"; finalmente por esta com o rumo de 26230'09"SW, com a distância de 17,465 metros", a ser destacada do lote maior n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F, matriculada sob n° 17.751 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio de peças e acessórios, manutenção e reparação de motocicletas. Art. 22- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 210,00 m2, SENDO 105,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contado a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 32= A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público ;Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienara área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 'autorização do Poder Público Municipal. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • ........ á r. ‘.-jj`•