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norma nº 2729/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA ESTOARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
I ,EI_N° 2.7294 DE 18 DE_DEZEMBRODE2010 
Autoriza doação de terreno à empresa ESTOARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE ESTOFADOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de 
novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ESTOARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua 
Anambé-de-cauda-branca n° 155 nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 
75.990.044/0001-05, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/D-1, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G￾2/D-2, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros, e no rumo de 
26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-8 com a distância de 
47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, com o 
rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, 
finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", a ser 
destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n° 17.749 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação 
de móveis e outros materiais. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2, sendo 500,00 in2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel c benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação_ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusã da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob q alquer forma, se prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
SECRETARIA 
Publirgdo no Jornal 
JOSÉ CARLO: OLEDO 
Secretário MuniCi fil"de Administração 
lego. 
Fendo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 46 
ESTADO DO PARANÁ • 
.SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n2 2.729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à, empresa. 
ESTOARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA., nos termos da Lei 
Municipal n22.584, de 04 de novembro de 
1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO ,MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa ESTOARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Anambé-de￾cauda-branca n2155 nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob o e275.990.044/0001-05, 
uma área de terras com 5.003,20 rn2, a ser 
denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G- ,2/0-1, situada na Gleba Pimpo — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, • com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n212-F/12-F-1/ 
12-E-12/G-2/D-2; deste segue confrontando 
com o lote ,n912-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, 
com o rumo de 63229'51"NW, com a distância. 
de 106,00 metros, e no rumo de 26230'09"NE, 
confronta com o lote n212-F/12-F-1/12-E￾12/G-2/D-8 com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n212-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/0, com o rumo de. 
63229'51"SE com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 26230'09"SW, com 
a distância de 47,20 metros", a ser destacada 
'do lote maior n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/0, 
!
matriculada sob n917.749 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 22Ofício desta. 
Comarca, com a finalidade de fabricação de móveis e outros materiais. 
Art. 24- A donatária se compromete a edificar, em alvenafia uma área total de 1.000,00 m2,1 
sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público, 
Municipal. 
Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
'Art, 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a! edificação implantada sem expressai 
autorização do Poder Publico Municipal,I implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal; sem direito a donatária del indenização ou ressarcimento, a qualquer' titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,: condicionando-se a não alienar a área doada: a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 64- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 . JOSÉ A. BISCA PREFEITO • 
JOSÉ -CARLOS P. DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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