| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
| native_id | 2549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
4•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARFA P.XECUTIMA
LEI N° 2.710,_DE 18DE DEZEMBRO DE_2040
Autoriza doação de terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04
de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DURAPLIC
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua
Tucano-de-bico-verde n° 155, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 01.573.402/0001-48, uma
área de terras com 5.257,60 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, situada
na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações:
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/D-3; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-3,
com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE,
confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4 e lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7
com a distância de 49,60 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E12/G-2/D-1, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros, até atingir o limite
da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 49,60
metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-I/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n° 17.749
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação
de artefatos de madeira.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total de
1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data
em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do
projeto de edificação.
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da
finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder
Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exis entes ao
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci Rento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra,
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia
autorização do Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 18 de de de 2000
JOSÉ CARLO P. iI LEDO
Secretário Municipál-{te,Mministração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS It
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n° 2.730, DE .18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa' DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de
199v. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica autorizadO o Poder Executivo a doar à empresa DURAPLIC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tucano-de- bico-verde n°,155 nesta cidade insp_rita ne? e
CNPJ sob o n° 01.573.402/0001-48, uma área de terras com 5.257,60 m2, a ser
denominada lote ri° 12-F/12-F-1/12-E-12/G2/0-2, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco cravado rio limrte da Rua Rouxinol com o lote ri° 12-F/12-F-1/12- E-12/G-2/D-3; deste segue confrontando com
o lote n° 12-F12-F-1/12-E-12/3-2/D-3, com
o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26230'09"NE,
confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/ 3-2/D-4 e lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/ D-7 com a distância de 49,60 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F- 111 2-E-1 213-2/D-1, com o rumo de
63229'51"SE com a distância dei 06,00 metros, até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 49,60 metros", a ser destacada 'do lote maior n° 12-F/12-1/12-E-12/3-2/D, matriculada sob n° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de artefatos de madeira. .
Art. 24 - A donatária se compromete a edificar '
em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2,
sendo 500,00 m2em 12 (doze)
meses e o restante em 24 (vinte e quatro)
meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público
Municipal. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa, autorização do Poder Publico ,Municipa1,1 implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada
(
a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal,
'Art. A 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 'as disposições em
contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO
JOSÉ CARLO P. DE TOLEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÀf V1ARA MUNICIPAL DE
Pyblica
.... . •
ARAPONGAS
rn-1
.... .... ......... 1....f....
....... Em,..
............... ......................................... Purnionário