| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA A J GALVÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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‘Ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SFC.IIFTARJAEX.ECUTIYA LEI N° 2.731„DE18D_E_DEZEMBRO_D_E__201)0 Autoriza doação de terreno à empresa A. J. GALVÃO, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa A. J. GALVÃO, estabelecida nesta cidade à rua Acantiso n° 209, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.826.373/0001-89, uma área de terras com 5.003,20 rri2, a ser denominada lote n° 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/D-3, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com a Av. Andorinha-azul; deste segue confrontando com a Av Andorinha-azul, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4 com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros, até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob ri° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de móveis. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou essarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 .SECRET AR1A P Mirado no jornal JOSÉ CA' OS R. DE TOLEDO Secretáriunielp de Administração o M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE e ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n° 2.731, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa A. J. IGALVAO, nos termos da Lei Municipal n° :2.584, de 04 de novembro de 1998. 'A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,' 'ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa A. J. GALVAO, estabelecida nesta cidade à rua Acantiso n2209, nesta cidade, inscrita rio CGC/MF sob o n° 01.826.373/0001-89, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n212-F/ 12-F-1/12-E-12/G-2/D-3, situada na Gleba Pirapo— Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com a Av. Andorinha-azul; deste segue confrontando com'''a —Av Andorinha-azul, com o rumo de 63229'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26230'09"NE, confronta com o lote n212- F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4 com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1112-E-12/G-21D-2, com o rumo de 63229'51"SE com a distância de 106,00 metros, até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 26230'09'SW, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior n2 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n2 17.749 do Cartório de Registro delmóveis do 24Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de móveis. Art. 22 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000.00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Úni co: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42 - Anão conclusão da obra nos prazos determinados, bem corno a alteração da finalidade, dando .destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52- A doação sera feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSE A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM I N ISTRAÇAO CÂMARA MUNICIPAL ARAPONGAS 'ai