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norma nº 2731/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2731 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA A J GALVÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
native_id2550

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SFC.IIFTARJAEX.ECUTIYA 
LEI N° 2.731„DE18D_E_DEZEMBRO_D_E__201)0 
Autoriza doação de terreno à empresa A. J. GALVÃO, nos termos da Lei 
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa A. J. GALVÃO, 
estabelecida nesta cidade à rua Acantiso n° 209, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 
01.826.373/0001-89, uma área de terras com 5.003,20 rri2, a ser denominada lote n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/D-3, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com a Av. 
Andorinha-azul; deste segue confrontando com a Av Andorinha-azul, com o rumo de 
63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com 
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4 com a distância de 47,20 metros; deste segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, com o rumo de 63°29'51"SE com 
a distância de 106,00 metros, até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o 
rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob ri° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 
2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de móveis. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou essarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
.SECRET AR1A 
P Mirado no jornal 
JOSÉ CA' OS R. DE TOLEDO 
Secretáriunielp de Administração o M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE e ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n° 2.731, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa A. J. 
IGALVAO, nos termos da Lei Municipal n° 
:2.584, de 04 de novembro de 1998. 
'A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,' 
'ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: • 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa A. J. GALVAO, estabelecida 
nesta cidade à rua Acantiso n2209, nesta 
cidade, inscrita rio CGC/MF sob o n° 
01.826.373/0001-89, uma área de terras com 
5.003,20 m2, a ser denominada lote n212-F/ 
12-F-1/12-E-12/G-2/D-3, situada na Gleba 
Pirapo— Parque Industrial XI, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da 
Rua Rouxinol com a Av. Andorinha-azul; 
deste segue confrontando com'''a —Av 
Andorinha-azul, com o rumo de 63229'51"NW, 
com a distância de 106,00 metros e no rumo 
de 26230'09"NE, confronta com o lote n212-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4 com a distância 
de 47,20 metros; deste segue confrontando 
com o lote n° 12-F/12-F-1112-E-12/G-21D-2, 
com o rumo de 63229'51"SE com a distância 
de 106,00 metros, até atingir o limite da Rua 
Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 
26230'09'SW, com a distância de 47,20 
metros", a ser destacada do lote maior n2 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n2 
17.749 do Cartório de Registro delmóveis do 
24Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
indústria e comércio de móveis. 
Art. 22 - A donatária se compromete a edificar 
em alvenaria uma área total de 1.000.00 m2, 
sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o 
restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Úni co: Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da data 
em que o arruamento, a rede de energia 
elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse 
precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 42 - Anão conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem corno a alteração da 
finalidade, dando .destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação sera feita por escritura 
pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADM I N ISTRAÇAO 
CÂMARA MUNICIPAL ARAPONGAS 
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