| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA ( CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2551 |
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U .3t)• 016 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LE_LN°2.132,DE_18_DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Guacuru n° 414, Vila Araponguinha, inscrita no CNPJ sob o n° 01.936.552/0001-79, uma área de terras com 2.000,00 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Av. Andorinha-azul; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-5, com o rumo de 26°30'09"NE, com a distância de 50,00 metros e no rumo de 63°29'51"SE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E12/G-2/D-7 com a distância de 40,00 metros; deste segue confrontando com os lotes n°s 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/D-2 e 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-3, com o rumo de 26°30'09"SW com a distância de 50,00 metros até atingir o limite da Av. Andorinha-azul, finalmente por esta com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 40,00 metros", a ser destacada do lote maior n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis de madeira. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 400,00 m2, sendo 200,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 30- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 40- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressa cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. . BISCA refeito JOSÉ CARLOS P. D 0 Secrefalu..._15,4tanitirralministração rti . r-, ki PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 CÂMARA MU ub Puricionárfr.N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1, ARAPONGAS i) ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n2 2.732, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa CALIZMAR INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal n22.584, de 04 de novembro de 1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 12- Fica autorizado o Poder executivo a doar à empresa CALIZMAR INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Guacuru n2414, Vila Araponguinha, inscrita no CNPJ sob o n201.936.552/0001- 79, uma área de terras com 2.000,00 m2, a ser denominada lote nº 12-F112-F-1/12-E-12/G- 2/D-4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Av. Andorinha-azul; deste segue confrontando com o lote nº 12-F(12-F-1/12- E-12/G-2/D-5, com o rumo de 26230'09"NE, com a distância de 50,00 metros e no rumo de 63229'51"SE, confronta com o lote n212- F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7 com a distância de 40,00 metros; deste segue confrontando com os lotes Os 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/ D-2 e 12-F/12-F-1112-E-12/G-21D-3, com o rumo de 26230'09"SW com a distância de 50,00 metros até atingir o limite da Av. Andorinha-azul, finalmente por esta com o rumo de 63229'51"NW, com a distância de 40,00 metros', a ser destacada do lote maior no ..12-F/12-1/12-E-12/Ç-2/D_ matriculada sob n917.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis de madeira, Art. 22 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 400,00 m2, sendo 200,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em, 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo nica: Os prazos mencionados U neste artigo, serão contados a partir da data em 'que o arruamento, a rede de energia elétrica, a ilu mi nação pública e a rede de água estiverem executadas pelo' Poder Público Municipal, Art. 32 A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos .• determinados, bem como a alteração da finalidade,' dando destinação diversa a edificação implantada' sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na Imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal,' sem direito a' donatária de É indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo,pretexto ou alegação. ' Art. 52.:.A" doação será feita por escritura l pública., após conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada • a terceiros,•sob qualquer forma, sem prévia , autorização do Poder Público Municipal, 1. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SgCRETARIO MUNICIPAL DE' ADMINfSTRAÇAO • Á .0 .S .1 A' Ar . .31 nt& _f:L 12yvDnill .L213-) 15 ápLitywAiii"ifl . , y ' yyl);-) n't A±e.,,;y6t,e n2oco 11.1 111Y21.11- -7-2-£. ii- .C19-171i.M.S:e/5,72 rulP . . • .4526 ' P- ‘in A n JIc i ..1r)- - irrit e ' i . ,i-rYyJiürritraXijá -f-Y2disae: 1 r23,---in. _A, vi_ (LifxLirit 3,44,6,tte 1:1071Á AJril,ar -- ii.a (g ,-2, á6 ,Iir cfrItju'Àci3 4v51-trYji, -141»-Y2. 9 Lu1.C,69 -JIA h P P_ e f-r-uri ., i2 _ C1:£9 -P "3 ' )9 i)'Ll 5g r.illi5. _Lie. iIn'A rAy-r)-raiu,c),- :PAIA A A 0 / I #110, I . ItO Yit 12 ILÜ,£~28 VJ r113 fru ,c' Lury-Lif7f3 LiCiírld£3 -119,0Á iiiirrrit) A 41411111 • 414hda A..3 ' 1 noluni: e Lá_ in-r7 ,.= LorvàfiLu- ej_re ,.uryba Lidi o. yrifiiim-r.. „Cinr-r1111-PC 1.M ". 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