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norma nº 2732/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2732 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA ( CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
native_id2551

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LE_LN°2.132,DE_18_DE DEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CALIZMAR 
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Guacuru n° 414, Vila 
Araponguinha, inscrita no CNPJ sob o n° 01.936.552/0001-79, uma área de terras com 2.000,00 
m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4, situada na Gleba Pirapó — Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Av. Andorinha-azul; deste segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-5, com o rumo de 26°30'09"NE, com a 
distância de 50,00 metros e no rumo de 63°29'51"SE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E￾12/G-2/D-7 com a distância de 40,00 metros; deste segue confrontando com os lotes n°s 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/D-2 e 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-3, com o rumo de 26°30'09"SW com a 
distância de 50,00 metros até atingir o limite da Av. Andorinha-azul, finalmente por esta com o 
rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 40,00 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis de madeira. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 400,00 
m2, sendo 200,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data 
em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 30- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 40- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressa cimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
. BISCA 
refeito 
JOSÉ CARLOS P. D 0 
Secrefalu..._15,4tanitirralministração 
rti 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
CÂMARA MU 
ub 
Puricionárfr.N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1, 
ARAPONGAS i) 
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n2 2.732, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa CALIZMAR INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA., nos termos da Lei Municipal n22.584, de 04 
de novembro de 1998. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art, 12- Fica autorizado o Poder executivo a doar à empresa CALIZMAR INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à 
rua Guacuru n2414, Vila Araponguinha, 
inscrita no CNPJ sob o n201.936.552/0001-
79, uma área de terras com 2.000,00 m2, a ser 
denominada lote nº 12-F112-F-1/12-E-12/G- 2/D-4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Av. Andorinha-azul; deste segue confrontando com o lote nº 12-F(12-F-1/12-
E-12/G-2/D-5, com o rumo de 26230'09"NE, 
com a distância de 50,00 metros e no rumo 
de 63229'51"SE, confronta com o lote n212-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7 com a distância de 40,00 metros; deste segue confrontando com os lotes Os 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/ D-2 e 12-F/12-F-1112-E-12/G-21D-3, com o 
rumo de 26230'09"SW com a distância de 50,00 metros até atingir o limite da Av. Andorinha-azul, finalmente por esta com o 
rumo de 63229'51"NW, com a distância de 40,00 metros', a ser destacada do lote maior no ..12-F/12-1/12-E-12/Ç-2/D_ matriculada 
sob n917.749 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis de madeira, 
Art. 22 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 400,00 m2, 
sendo 200,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em, 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo nica: Os prazos mencionados U neste artigo, serão contados a partir da data em 'que o arruamento, a rede de energia elétrica, a ilu mi nação pública e a rede de água estiverem executadas pelo' Poder Público 
Municipal, 
Art. 32 A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos .• determinados, bem como a alteração da finalidade,' dando destinação diversa a edificação implantada' sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na Imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal,' sem direito a' donatária de É indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo,pretexto ou alegação. 
' Art. 52.:.A" doação será feita por escritura 
l pública., após conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada 
• a terceiros,•sob qualquer forma, sem prévia , autorização do Poder Público Municipal, 
1. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SgCRETARIO MUNICIPAL DE' ADMINfSTRAÇAO • 
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