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norma nº 2734/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2734 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA YROBAS ALIMENTOS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
native_id2553

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SFCIIETARIA FXRCUILVA 
LELM_2.734,DE 18 DE DEZEMBRODE 200.0. 
Autoriza doação de terreno à empresa YROBAS ALIMENTOS LTDA, nos 
termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa YROBAS 
ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tico-tico-do-bico-amarelo s/n°, 
inscrita no CNPJ sob o n° 03.731.119/0001-22, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser 
denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-8, situada na Gleba Pirapó — Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F"; deste segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, com o rumo de 63°29'51"SE, com a 
distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"SW, confronta com o lote n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/D-1 com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n° 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7, com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 106,00 
metros até atingir o limite da Rua Projetada "F", finalmente por esta com o rumo de 
26°30'09"NE, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício 
desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista de sorvetes e massas alimentícias. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2sendo 500,00 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou arcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 18 de dez - 2000 
JOSÉ CARLOS 
Secretário Muni 
LEDO 
de Administração 
u 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA 
Potablicado no jornal 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 4( 
• ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n2 2.734, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa 
YROBAS ALIMENTOS LTDA, nos termos da 
Lei Municipain2 2.584, de 04 de novembro de 
• 199v. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
• SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa YROBAS ALIMENTOS 
.LTDA., estabelecida•nesta cidade á rua Tico￾tico-do-bico-amarelo s/n2, inscrita no CNPJ 
sob o n203.731.119/0001-22, uma área de 
terras com 5.003,20 m2, a ser denominada 
lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-8, situada 
na Gleba Pirapó— Parque Industrial XI, neste 
Munidipio e Comarca, com as seguintes 
• diviSas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite 
da Rua Projetada • "F"; deste segue 
'confrontando com o lote n212-F/12-F-1h2- 
E-12/G-2/D, com o rumo de 63229'51"SE, 
'com a distância de 106,00 metros e no rumo 
, de 26230'09"SW, confronta com o lote n212-
' F/12-F-1h2-E-12/G-2/D-1 com a distância 
de 47,20 metros; deste segue confrontando 
'com o lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7, 
como rumo de 63229'51"NW com a distância 
'de 106,00 metros até atingir o limite da Rua 
..Projetada "F", finalmente por esta com o 
.rumo de 26230'09"NE, com a distância de 
47,20 metros", a ser destacada do lote maior 
rig •12-F112-F-1/12-E-12/G-2/0, matriculada 
sob n217.749 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de comércio atacadista de sorvetes 
e massas alimentícias. 
Art. 22 - A donatária se compromete a edificar 
em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2 
sendo 500,00 em 12 (doze) meses e o 
restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
`Parágrafo Único: Os prazos mencionados 
,neste artigo, serão contados a partir da data 
• em que o arruamento, a rede de energia 
elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público 
''Municipal. • Art. 32- A donatária tomará posse 
precariamente do Imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
• Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem corno a alteração •da 
finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa 
,autorização do Poder.Publico Municipal, 
' • ti; 
implicará na imediata reversão do imóvele 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, • sem direito a donatária de 
Indenização ou resSarcimento,• a" qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. • " 
Art. 52- A' doação .será feita por, escritura 
pública, após a conclusão da • obra, 
condicionando-se'a não alienar a área doada: 
a terceiros; sob qualquer forma,.eem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. • 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor nà data de sua 
publicação, revogadas as disposições, em 
contrário. . 
Arapongas; 18 de dezembro de 2000 y, •• • 
• JOSÉ A. ",,•;•;"• 
Prefeito ' "' • 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
Secretário Municipal de-Administração ; 
•- • • 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAP0 45 
jablic o, I 
.............. ..... ......... 
Em,.. . ...... 
. .......... 
............................................ !: .............. 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Arapongas, 31 de outubro de 2.000. 
Senhor Proprietário: 
A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, vem a presença de V. Se., convidá-lo a comparecer nesta 
Casa Legislativa, no dia 20 de novembro próximo, às 16:00 horas, 
a fim de pessoalmente prestar esclarecimentos sobre o Projeto de 
Lei n.° 065/2000, que autoriza doação de terreno à empresa 
YROBAS ALIMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n.° 
2.584, de 04 de novembro de 1.998. 
A ilustre presença de V S° poderá 
oferecer-nos valioso auxílio para sanarmos possíveis dúvidas e 
colocar-nos a par do referido projeto. 
Ao ensejo, manifestamo-lhe protestos de 
estima e elevada consideração. 
Ao Senhor 
ROBERTO MORECHI 
Sócio-Proprietário da empresa Probas Alimentos Ltda. 
Rua Tico-tico-do-bico-amarelo, s/n. 
NESTA. 
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PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 
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