| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA YROBAS ALIMENTOS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2553 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SFCIIETARIA FXRCUILVA LELM_2.734,DE 18 DE DEZEMBRODE 200.0. Autoriza doação de terreno à empresa YROBAS ALIMENTOS LTDA, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa YROBAS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tico-tico-do-bico-amarelo s/n°, inscrita no CNPJ sob o n° 03.731.119/0001-22, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-8, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada "F"; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, com o rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"SW, confronta com o lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/D-1 com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7, com o rumo de 63°29'51"NW com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Projetada "F", finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"NE, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista de sorvetes e massas alimentícias. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2sendo 500,00 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou arcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 18 de dez - 2000 JOSÉ CARLOS Secretário Muni LEDO de Administração u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA Potablicado no jornal Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 4( • ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n2 2.734, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa YROBAS ALIMENTOS LTDA, nos termos da Lei Municipain2 2.584, de 04 de novembro de • 199v. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A • SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa YROBAS ALIMENTOS .LTDA., estabelecida•nesta cidade á rua Ticotico-do-bico-amarelo s/n2, inscrita no CNPJ sob o n203.731.119/0001-22, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-8, situada na Gleba Pirapó— Parque Industrial XI, neste Munidipio e Comarca, com as seguintes • diviSas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Projetada • "F"; deste segue 'confrontando com o lote n212-F/12-F-1h2- E-12/G-2/D, com o rumo de 63229'51"SE, 'com a distância de 106,00 metros e no rumo , de 26230'09"SW, confronta com o lote n212- ' F/12-F-1h2-E-12/G-2/D-1 com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando 'com o lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7, como rumo de 63229'51"NW com a distância 'de 106,00 metros até atingir o limite da Rua ..Projetada "F", finalmente por esta com o .rumo de 26230'09"NE, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior rig •12-F112-F-1/12-E-12/G-2/0, matriculada sob n217.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista de sorvetes e massas alimentícias. Art. 22 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2 sendo 500,00 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. `Parágrafo Único: Os prazos mencionados ,neste artigo, serão contados a partir da data • em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público ''Municipal. • Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do Imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. • Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem corno a alteração •da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa ,autorização do Poder.Publico Municipal, ' • ti; implicará na imediata reversão do imóvele benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, • sem direito a donatária de Indenização ou resSarcimento,• a" qualquer titulo, pretexto ou alegação. • " Art. 52- A' doação .será feita por, escritura pública, após a conclusão da • obra, condicionando-se'a não alienar a área doada: a terceiros; sob qualquer forma,.eem prévia autorização do Poder Público Municipal. • Art. 62 - Esta Lei entra em vigor nà data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário. . Arapongas; 18 de dezembro de 2000 y, •• • • JOSÉ A. ",,•;•;"• Prefeito ' "' • JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO Secretário Municipal de-Administração ; •- • • CAMARA MUNICIPAL DE ARAP0 45 jablic o, I .............. ..... ......... Em,.. . ...... . .......... ............................................ !: .............. Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Arapongas, 31 de outubro de 2.000. Senhor Proprietário: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vem a presença de V. Se., convidá-lo a comparecer nesta Casa Legislativa, no dia 20 de novembro próximo, às 16:00 horas, a fim de pessoalmente prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n.° 065/2000, que autoriza doação de terreno à empresa YROBAS ALIMENTOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n.° 2.584, de 04 de novembro de 1.998. A ilustre presença de V S° poderá oferecer-nos valioso auxílio para sanarmos possíveis dúvidas e colocar-nos a par do referido projeto. Ao ensejo, manifestamo-lhe protestos de estima e elevada consideração. Ao Senhor ROBERTO MORECHI Sócio-Proprietário da empresa Probas Alimentos Ltda. Rua Tico-tico-do-bico-amarelo, s/n. NESTA. r PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br Ljt fíD L'n±l j (arri,6Áã3 &vá a • •-•:. c, /3 (--) UU UU iU ,a_tn, I" lijIL49 L:143•LYYV-Di a )1-2 torp•Cilyv . -).(- tmnJ • ') • ; irit liS ./YY7/71-/íJ 61.1.~) -- - _Lio ..£1,,-,-,,,, âchoo _ru ..L1 .0 . . kyyr;£2, / _L, _i- .•P fy-tte , A l-rY7 L1AniltZ2CiEe3 e Y 7 dÁsUj- .~2 „o. 1_711..y-Le '£i (Divikácitrii i)7119-y-u..9 dittL; de ,11(11-n1t -Paálá, ,i-afn. . ,CiAL,0 -JIA h r P2J_rily-lx_Lec.AL i? ci63 .-a_.00~,/Alifi5 r/1r. _e- 41274 cry772np_Lci ,.- iliifyy?, _.&.. .iiii. i_a.(1,8-r. ,y2)--12.)--y-lévu:3 L2(1 ,Cay-f-LiA6L2,á ,dcavi Lie-, Is (9.1 1.14 ' ••• Árr1JXLL -£1, Ji,1>rl3 16 -diE3 116k9,5_4m;),196A. -24111õr . 1Men 1 09I rdt "itã adi Pifa ' ,••• ;y1D1/1/117i.Á _É XI da _Là á. f ' :, 50 25-ndiir' flulyruyylea xá_ , Asi 411171,- / X_ÀC1 1..urvPit215.0a - ,Lurrizi I 1_ 7r11--, /11 ,frLL—exx-fer)2CPLJU1..,L2 .41/9-) Ldir)fj ,d4C/#_r) XL_íjuur . _&a) ,ann, Jidacifrp . 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