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norma nº 2735/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2735 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEINr2.1,35, DE 18 DRDEZEMB_O_DE__21/01) 
Autoriza doação de terreno à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE 
RAÇÕES LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TOP LINE 
DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., estabelecida na cidade de Londrina à Av. Dez 
de Dezembro n° 6633 — Jardim Pizza, inscrita no CNPJ sob o n° 02.617.542/0001-33, uma 
área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/B-1, 
situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com o rumo de 63°29'51"NW, 
com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09" NE, confronta com o lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7, com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com 
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 
106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente deste segue confrontando 
com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", a ser 
destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, matriculada sob n° 17.747 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio e 
distribuidora de rações, animais, aves, produtos veterinários e alimentícios. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 mz, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias e. istentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci ento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
j
uU à 41~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 
BISCA 
eito 
JOSÉ CA OLEDO 
Secretário Muniu e Administração 
SECRET ARI A 
P hlicado no jornal 
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runcionário 
PREFEITURA DO MUNICfp10 DEi - 
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ESTADO DO PARANÁ •• 
• SECRETARIA EXECUTIVA • •'s 
Lei n92.735, DE 18 DE DEZEMBO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., 
nos termos da Lei Municipal ri2, 2.584, da 04. 
de novembro de 1998.. ' ' 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS', 
ESTADO DO PARANÁ:DECRETOU, E EU; 
PREFEITO. MUNIC.IPAL,'.•SANCIÇNOA 
SEGUINTE LEI: •• • • ".•. 
Art.-12- Fica autorizado b Poder EneCutivci 
a doar à empresa TOP• • LINE, DISTRIBUIDORA DE • RAÇÕES, LTDA:,' 
estabelecida na cidade de Londrina a Av.: 
Dez de Dezembro n 6633 - Jardim Pizza, 
inscrita no CNPJ sob o r.1202.617.542/0001-
33, uma área de terras corri 5.003,20 m2; 'a 
ser 'denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-. 
12/G-2/B-1, situada na Gleba Pirapój4Parqua 
Industria! XI, •neste 'Município e,Cornarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
'Principiando num marco cravado no limite' 
da Rua Rouxinol; segue confrontando com 
o lote ri912-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com 
o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 
106,00 metros e no rumo de' 2623009" NE,. 
confronta com •o lote nQ 12-F/12-F-1/12-E￾12/G-2/B-7, com a distância de 47,20 Metros; 
deste segue confrontando como lote 0.12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2JB-1; com o rumo de 
63229'51 *SE com a distância de 106,00 metros 
até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente 
deste segue confrontando com a Rua 
Rouxinol, com o rumo de 26230'09"SW; com 
a distância de 47,20 metros", a ser destacada 
do lote maior nQ 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, 
matriculada sob Q 17.747. do Cartório' de 
Registro de Imóveis do 29Ofício -desta 
Comarca, com •a finalidade de comércio e 
distribuidora de. rações, -animais, 'aves; 
produtos veterinários é alimentícios. • 
Art. 22 - A donatária se compromete a edificar 
em alvenaria urna área total de 1.000,00 m2, 
sendo 500,00 m2 - em 12 (doze) meses, e 
restante . em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Unlco: Os: prazos mencionadoa 
neste artigo, serão contados a partir da data 
em que o arruamento, a rede da energia 
elétrica, a iluminação pública é: a rede de 
água estiverem executadas pelo poder 
Publico Municipal. • . • • 
Art 32•A donatária tomará posse precariamente 
do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. . • 
Art. 42- A não conchdtão da obra nos prazos 
determinados, • bem corno a alteração da 
finalidade, dando d esti nação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder 
Publico Municipal, implicará na irmdiata reversão 
do imóvel e benfeitorias existenteeatiPatrirriônio. 
Público Municipal, sem.direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento:a qualquer título, 
pretexto ou alegação. •••• ' •• - •"- 
Art. 52 -A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra, condicionando-se a 
não alienar a • área doada:a•.kerpetros,:ãob 
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An. 69Esta Lei entra em vigor na data de sua 
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Arapongas, 18 de dezembro de . 2000 ' 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO . • JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
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