| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2554 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEINr2.1,35, DE 18 DRDEZEMB_O_DE__21/01) Autoriza doação de terreno à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., estabelecida na cidade de Londrina à Av. Dez de Dezembro n° 6633 — Jardim Pizza, inscrita no CNPJ sob o n° 02.617.542/0001-33, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/B-1, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09" NE, confronta com o lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7, com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, matriculada sob n° 17.747 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio e distribuidora de rações, animais, aves, produtos veterinários e alimentícios. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 mz, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias e. istentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci ento, a qualquer título, pretexto ou alegação. j uU à 41~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 BISCA eito JOSÉ CA OLEDO Secretário Muniu e Administração SECRET ARI A P hlicado no jornal • :IARA MUNICIPAL irGAS cae runcionário PREFEITURA DO MUNICfp10 DEi - ARAPONGAS • .• • 1,4 ESTADO DO PARANÁ •• • SECRETARIA EXECUTIVA • •'s Lei n92.735, DE 18 DE DEZEMBO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., nos termos da Lei Municipal ri2, 2.584, da 04. de novembro de 1998.. ' ' A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS', ESTADO DO PARANÁ:DECRETOU, E EU; PREFEITO. MUNIC.IPAL,'.•SANCIÇNOA SEGUINTE LEI: •• • • ".•. Art.-12- Fica autorizado b Poder EneCutivci a doar à empresa TOP• • LINE, DISTRIBUIDORA DE • RAÇÕES, LTDA:,' estabelecida na cidade de Londrina a Av.: Dez de Dezembro n 6633 - Jardim Pizza, inscrita no CNPJ sob o r.1202.617.542/0001- 33, uma área de terras corri 5.003,20 m2; 'a ser 'denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-. 12/G-2/B-1, situada na Gleba Pirapój4Parqua Industria! XI, •neste 'Município e,Cornarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Principiando num marco cravado no limite' da Rua Rouxinol; segue confrontando com o lote ri912-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de' 2623009" NE,. confronta com •o lote nQ 12-F/12-F-1/12-E12/G-2/B-7, com a distância de 47,20 Metros; deste segue confrontando como lote 0.12- F/12-F-1/12-E-12/G-2JB-1; com o rumo de 63229'51 *SE com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26230'09"SW; com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior nQ 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, matriculada sob Q 17.747. do Cartório' de Registro de Imóveis do 29Ofício -desta Comarca, com •a finalidade de comércio e distribuidora de. rações, -animais, 'aves; produtos veterinários é alimentícios. • Art. 22 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2 - em 12 (doze) meses, e restante . em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Unlco: Os: prazos mencionadoa neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede da energia elétrica, a iluminação pública é: a rede de água estiverem executadas pelo poder Publico Municipal. • . • • Art 32•A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. . • Art. 42- A não conchdtão da obra nos prazos determinados, • bem corno a alteração da finalidade, dando d esti nação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na irmdiata reversão do imóvel e benfeitorias existenteeatiPatrirriônio. Público Municipal, sem.direito a donatária de indenização ou ressarcimento:a qualquer título, pretexto ou alegação. •••• ' •• - •"- Art. 52 -A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a • área doada:a•.kerpetros,:ãob qtialgor foime,. será prèVla~rin dO Poder Pilbricó Mcinicipai... "•'. ". • ' An. 69Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 'revogadas-as'clispoelçfbee em ontráno, c Arapongas, 18 de dezembro de . 2000 ' JOSÉ A. BISCA PREFEITO . • JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTFIAÇA0 •