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norma nº 2736/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2736 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DIESEL BENZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO 1998
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r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.716,DE_I8 DE DEZEMBR_O_D_E 2099 
Autoriza doação de terreno à empresa DIESEL BENZ COMERCIAL DE PEÇAS E 
ACESSÓRIOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DIESEL BENZ 
COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., estabelecida nesta cidade, à 
Rua Mutum-pinima n° 85, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.738.890/0001-04, uma área de 
terras com 3.614,60 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, situada na 
Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com a Rua 
Capitão-verde; segue confrontando com a rua Capitão-verde, com o rumo de 63°29'51"NW, 
com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, com a distância de 34,10 metros; deste segue confrontando com 
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 
106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente deste segue confrontando 
com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 34,10 metros", a ser 
destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, matriculada sob n° 17.747 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio 
de peças para caminhões Mercedes Benz e oficina mecânica. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
600,00 m2, sendo 300,00 m2em 12 (doze) meses e o restante 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exi tentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci . to, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
41MP 
u()3C;',A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 d 000 
SECRET A RI A 
Publicado no Jornal 
. BISCA 
refeito N1 /41 
JOSÉ CA' • P. u. DO 
Secre unicipal de Administração 
1V1 A RA M 1.1 1 0 1 PAI_ RAI-J.1
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Funcionádo 
• 
• 
• - 
• PREFEITURA DO MUNICÍFICiPE. 13". 
• • • • ARAPONGAS • 
ESTADO DO PARANÁÇ 
• SECRETARIA EXECUTIVA - 
Lei n°2.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE2000 
Autoriza doação de terreno.à" empresa 
DIESEL BENZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA:, nos termos da' Lei 
Municipal n° 2.584; de 04 do novembro de 
1998. • • 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU; E EU,.. 
PREFEITO MUNICIRAL;, SANCIONO 'A 
SEGUINTE LEI: • • 
Art. 1° - Fica autorizado o Rodei.Executivo 
a doar à empresa DIESEL pENZ 
COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSORIOS 
LTDA., estabelecida nesta-cidade, à Rua 
Muturn-pinlma n° 85, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.738.890/0001-04, uma área de terras 
com 3.614,60 m
2, a ser denominada lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município 
e Comarca, com as 'seguintes divisas • e 
confrontações: • 
"Principiando num marco.cravado nolimite da Rua Rouxinol com a Rua Capitão-verde; 
segue confrontando com a rua Capitão-verde,' com o rumo de 63°29'51"NW, com a distãncia 
de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE, 
confronta com o lote ng 12-F/12-F-1/12-E-12/ 
G-2/B-5, com a distância de 34,10 metros; deste segue confrontando com o lotan° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2B-3, 'com o rumd, de 
63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros 
até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente destesegueconfrontandocom a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09”SW, com a distância 
de 34,10 metrôs", a" ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F1/12-.E-12/G-2/B; 
Matriculada sob ng 17.747 do Cartório de 
Registro de Imóveis db' 2°' Ofício desta Comarca, com a finalidade 'de comercio•de, 
peças para caminhões ,MerpedesSenz• e 
oficina mecânica. •• • • •• • • ' •••• ; 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar 
em alvenaria uma área total de '600,011M
2, 
sendo 300,00 m° em 12 (doze) meses 'rk o restante 24(vinte e• quatro) meses. ' • • - Parágrafo Unico: Os prazos • mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a• rede de 'energia 
elétrica, a iluminação pública e •a rede de 
água estiverem executadas 
-pelp Poder 
Publico Municipal. Art. 3° - . A donatária tomará • posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação, Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação' diversa a edificação implantada •sem, expressa' autorização do Poder. Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal"; sem direito a 'donatária de 
indenização ou ressarcimento, a..qualqi.er 
título, pretexto ou alegação. • - • P4 5°- A doação será feita por esoltura pública, 
após a condusao da obra, condicionando-se a não abem a área doada a terceiros, sob qualquer forma. sem provia autorização do Poder Público 
1 Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubi~o, revogadas as disposições ern cons, 
A rapo ríg as, 18 de dezembro de:20g', • JOSÉ A. BISCA' -• 
. .• • 
PREFEITO •• - 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETARIO MUNIÇIPAL DÉ •• • ADMINISTRAÇÃO 

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