| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DIESEL BENZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO 1998 |
| native_id | 2555 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.716,DE_I8 DE DEZEMBR_O_D_E 2099 Autoriza doação de terreno à empresa DIESEL BENZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DIESEL BENZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Mutum-pinima n° 85, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.738.890/0001-04, uma área de terras com 3.614,60 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com a Rua Capitão-verde; segue confrontando com a rua Capitão-verde, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, com a distância de 34,10 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 34,10 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, matriculada sob n° 17.747 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio de peças para caminhões Mercedes Benz e oficina mecânica. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2em 12 (doze) meses e o restante 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exi tentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci . to, a qualquer título, pretexto ou alegação. 41MP u()3C;',A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 d 000 SECRET A RI A Publicado no Jornal . BISCA refeito N1 /41 JOSÉ CA' • P. u. DO Secre unicipal de Administração 1V1 A RA M 1.1 1 0 1 PAI_ RAI-J.1 ) (Y Funcionádo • • • - • PREFEITURA DO MUNICÍFICiPE. 13". • • • • ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁÇ • SECRETARIA EXECUTIVA - Lei n°2.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE2000 Autoriza doação de terreno.à" empresa DIESEL BENZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA:, nos termos da' Lei Municipal n° 2.584; de 04 do novembro de 1998. • • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU; E EU,.. PREFEITO MUNICIRAL;, SANCIONO 'A SEGUINTE LEI: • • Art. 1° - Fica autorizado o Rodei.Executivo a doar à empresa DIESEL pENZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA., estabelecida nesta-cidade, à Rua Muturn-pinlma n° 85, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.738.890/0001-04, uma área de terras com 3.614,60 m 2, a ser denominada lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as 'seguintes divisas • e confrontações: • "Principiando num marco.cravado nolimite da Rua Rouxinol com a Rua Capitão-verde; segue confrontando com a rua Capitão-verde,' com o rumo de 63°29'51"NW, com a distãncia de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote ng 12-F/12-F-1/12-E-12/ G-2/B-5, com a distância de 34,10 metros; deste segue confrontando com o lotan° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2B-3, 'com o rumd, de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente destesegueconfrontandocom a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09”SW, com a distância de 34,10 metrôs", a" ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F1/12-.E-12/G-2/B; Matriculada sob ng 17.747 do Cartório de Registro de Imóveis db' 2°' Ofício desta Comarca, com a finalidade 'de comercio•de, peças para caminhões ,MerpedesSenz• e oficina mecânica. •• • • •• • • ' •••• ; Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de '600,011M 2, sendo 300,00 m° em 12 (doze) meses 'rk o restante 24(vinte e• quatro) meses. ' • • - Parágrafo Unico: Os prazos • mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a• rede de 'energia elétrica, a iluminação pública e •a rede de água estiverem executadas -pelp Poder Publico Municipal. Art. 3° - . A donatária tomará • posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação' diversa a edificação implantada •sem, expressa' autorização do Poder. Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal"; sem direito a 'donatária de indenização ou ressarcimento, a..qualqi.er título, pretexto ou alegação. • - • P4 5°- A doação será feita por esoltura pública, após a condusao da obra, condicionando-se a não abem a área doada a terceiros, sob qualquer forma. sem provia autorização do Poder Público 1 Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubi~o, revogadas as disposições ern cons, A rapo ríg as, 18 de dezembro de:20g', • JOSÉ A. BISCA' -• . .• • PREFEITO •• - JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETARIO MUNIÇIPAL DÉ •• • ADMINISTRAÇÃO