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norma nº 2737/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2737 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A´ EMPRESA AMARILDO ALVES ALVES SIQUEIRA SERRARIA , NOS TERNOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEIN12.731,_DE_18 DE DEZEMBRO_D_E21100 
Autoriza doação de terreno à empresa AMARILDO ALVES SIQUEIRA 
SERRARIA, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa AMARILDO 
ALVES SIQUEIRA - SERRARIA, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão n° 2.067, Parque 
Industrial II, inscrita no CNPJ sob o n° 72.339.955/0001-89, uma área de terras com 5.003,20 
m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1, situada na Gleba Pirapó — Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 
63°29'51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/2 com a distância de 106,00 
metros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, 
com a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com a Rua Capitão-verde, 
com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta 
com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob n° 17.745 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
desdobramento de madeiras, serraria e fabricação de artefatos de madeiras. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
SECRET A R1 A 
P,Hirado no Jornal 
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Funcio 
Arapongas, 18 - - -
11 0 
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4011111 
da-- 
°SÉ A. 
JOSÉ CARLO O 
Secretário Muni dk-Prelministração 
u03109 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Arr. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 'RI 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Aulorizadoação deterreno à empresaAMARILDO ALVES SIQUEIRA SERRARIA, nostermos da Lei Municipal n2 2.584, de04 de novembro 
de 1998. , •ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A J 
SEGUINTE LEI: rArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa, AMARILDO ALVES SIQUEIRA - SERRARIA, estabelecida nesta +, 'cidade à Rua Pavão n22.067, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ 
'sebo n°72.339.955/0001-89, uma área de terras com 5.003,20 m
2, 
'a ser denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1, situada .na 'Gleba Pirapo— Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com 
.as seguintes divisas e confrontações: ''Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o 
rumo de 63229'51"NW, confronta com o lote n2 12-F/12-F-1/12-E-12/ 
iG-2/2 com a distânciade 106,00 metros; como rumo de 26
230
.09"NE, 
:confronta como lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, coma distância 
ide 47,20 metros;e no rumo 63229'51"SE confronta com. a Rua 
Capitão-verde, coma distância de 106,00 metros até atingir o limite ¡da Rua Rouxinol; finalmente por esta como rumo de 26230'09"SW, 
icom a distância de 47,20 metros", matriculada sob n217.745 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, coma 
;finalidade de desdobramento de madeiras, serraria e fabricação de 
artefatos de madeiras. 
'Art. 2
2 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
;total' de 1.000,00 m
2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o 
restante em 24 (vinte e quatro) meses. !Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de águaestiverem executadas 
pelo Poder Público Municipal. 
Art. 32A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42- Anão conclusão da obra nos prazos determinados, bem corno ka alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação Implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito adonatária de indenização ou ressarcimento, a qualquertítulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da Obra, condicionando-se a não alienara área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigornadata de sua publicação, revogadas 
:ás disposições em contrário. 'Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
•r SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublOdo no Jornal 
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