| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A´ EMPRESA AMARILDO ALVES ALVES SIQUEIRA SERRARIA , NOS TERNOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2556 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEIN12.731,_DE_18 DE DEZEMBRO_D_E21100 Autoriza doação de terreno à empresa AMARILDO ALVES SIQUEIRA SERRARIA, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa AMARILDO ALVES SIQUEIRA - SERRARIA, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão n° 2.067, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob o n° 72.339.955/0001-89, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 63°29'51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/2 com a distância de 106,00 metros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, com a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com a Rua Capitão-verde, com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob n° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de desdobramento de madeiras, serraria e fabricação de artefatos de madeiras. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. SECRET A R1 A P,Hirado no Jornal ' • • ' i4 / Funcio Arapongas, 18 - - - 11 0 - 100 4011111 da-- °SÉ A. JOSÉ CARLO O Secretário Muni dk-Prelministração u03109 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Arr. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 'RI ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Aulorizadoação deterreno à empresaAMARILDO ALVES SIQUEIRA SERRARIA, nostermos da Lei Municipal n2 2.584, de04 de novembro de 1998. , •ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A J SEGUINTE LEI: rArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa, AMARILDO ALVES SIQUEIRA - SERRARIA, estabelecida nesta +, 'cidade à Rua Pavão n22.067, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ 'sebo n°72.339.955/0001-89, uma área de terras com 5.003,20 m 2, 'a ser denominada lote n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1, situada .na 'Gleba Pirapo— Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com .as seguintes divisas e confrontações: ''Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 63229'51"NW, confronta com o lote n2 12-F/12-F-1/12-E-12/ iG-2/2 com a distânciade 106,00 metros; como rumo de 26 230 .09"NE, :confronta como lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, coma distância ide 47,20 metros;e no rumo 63229'51"SE confronta com. a Rua Capitão-verde, coma distância de 106,00 metros até atingir o limite ¡da Rua Rouxinol; finalmente por esta como rumo de 26230'09"SW, icom a distância de 47,20 metros", matriculada sob n217.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, coma ;finalidade de desdobramento de madeiras, serraria e fabricação de artefatos de madeiras. 'Art. 2 2 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área ;total' de 1.000,00 m 2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. !Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de águaestiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 32A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42- Anão conclusão da obra nos prazos determinados, bem corno ka alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação Implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito adonatária de indenização ou ressarcimento, a qualquertítulo, pretexto ou alegação. Art. 52A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da Obra, condicionando-se a não alienara área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62- Esta Lei entra em vigornadata de sua publicação, revogadas :ás disposições em contrário. 'Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO •r SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublOdo no Jornal ã2C Em, . • 1 o fiuncionárto