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norma nº 2738/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2738 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA VIDOTTO E PERNIA LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.23B+DE_18 DE_DEZEMBRO D_E20110 
Autoriza doação de terreno à empresa VIDOTTO & PERNIA LTDA. nos termos da Lei 
Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VIDOTTO & 
PERNIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ema n° 1845, Vila Araponguinha, inscrita 
no CGC/MF sob o n° 03.456.286/0001-02, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser 
denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/2, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial 
XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 
63°29'51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/3 com a distância de 106,00 
metros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, 
com a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com o lote n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/1, com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; 
finalmente por esta, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", 
matriculada sob n° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, 
com a finalidade de indústria e comércio de artefatos e beneficiamento de madeira e 
reformas de carrocerias para caminhões. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
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1.;:. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
JOSÉ CARL9 
Secretário Münicipa 
L DO 
de Administração 
SECRET A R1A 
illrado no Jornal 
N. II 
(201/2r: /CD 
qb 
Funa mfriadigi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Em, . ... 
ilncionárto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2. 
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA 
'LEI N2 2.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa VIDOTTO & PERNIA LTDA.: nos termos da Lei Municipal n2 2.564, de 04 de novembro de 1998. 'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 'DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa. 
VIDOTTO& PERNIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ema 
In21845, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob o n°03.456.286/ 
0001-02, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote 
n° 12-F/12-F-1112-E-121G-212, situada na Gleba Pimpo — Parque ;Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas' 
%e confrontações: Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o 
rumo de 63229'51"NW, confronta como lote n412-F/12-F-1/12-E-12/ 
,G-213 com adistânciade 106,00 metros; com o rumo de 26230'09"NE, 
!
confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, com a distância 
ide 47,20 metros;e no rumo 63229'51"SE confronta com o lote n2 12- , 
f/12-F-1/12-E-12/G-211, coma distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta, com o rumo de , 
26430'09"S W, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob nº 
i17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 'Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos e beneficiamento de madeira e reformas decarrocerias para caminhões.1 
:Art. 22-A donatária se compromete a edificarem alvenaria uma área 
total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o! 
restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão , Icontados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia k 
!elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante ! .aprovação do projeto de edificação. Art.4°- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação: 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoriasexistentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. !Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 'da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 'as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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