| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA VIDOTTO E PERNIA LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2557 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.23B+DE_18 DE_DEZEMBRO D_E20110 Autoriza doação de terreno à empresa VIDOTTO & PERNIA LTDA. nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VIDOTTO & PERNIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ema n° 1845, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.456.286/0001-02, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/2, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 63°29'51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/3 com a distância de 106,00 metros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, com a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com o lote n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/1, com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob n° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos e beneficiamento de madeira e reformas de carrocerias para caminhões. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. r> 1 `) 1.;:. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ CARL9 Secretário Münicipa L DO de Administração SECRET A R1A illrado no Jornal N. II (201/2r: /CD qb Funa mfriadigi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Em, . ... ilncionárto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2. ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA 'LEI N2 2.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa VIDOTTO & PERNIA LTDA.: nos termos da Lei Municipal n2 2.564, de 04 de novembro de 1998. 'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 'DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa. VIDOTTO& PERNIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ema In21845, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob o n°03.456.286/ 0001-02, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1112-E-121G-212, situada na Gleba Pimpo — Parque ;Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas' %e confrontações: Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 63229'51"NW, confronta como lote n412-F/12-F-1/12-E-12/ ,G-213 com adistânciade 106,00 metros; com o rumo de 26230'09"NE, ! confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, com a distância ide 47,20 metros;e no rumo 63229'51"SE confronta com o lote n2 12- , f/12-F-1/12-E-12/G-211, coma distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta, com o rumo de , 26430'09"S W, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob nº i17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 'Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de artefatos e beneficiamento de madeira e reformas decarrocerias para caminhões.1 :Art. 22-A donatária se compromete a edificarem alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o! restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão , Icontados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia k !elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante ! .aprovação do projeto de edificação. Art.4°- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação: implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoriasexistentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. !Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 'da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 'as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO