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norma nº 2739/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2739 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA SERRARIA J. HERMAN LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 NOVEMBRO DE 1998
native_id2558

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LE1=739,DE18_DE_DEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa SERRARIA J. HERMAN LTDA., nos 
termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SERRARIA J. 
HERMAN LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369, Km. 01 s/n°, Chácara São 
Luiz, saída para Apucarana, inscrita no CNPJ sob o n° 00.239.919/0001-32, urna área de 
terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/3, situada na 
Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 
63°29'51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2 com a distância de 106,00 
metros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com 
a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-
E-12/G-2/2, com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; 
finalmente por esta, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", 
matriculada sob n° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, 
com a finalidade de serraria. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
SECRET ARFA 
ublicado no Jornal 
—.Ç>2J../ 
A 
~1411 ~11 Fun 
JOSÉ CARLOS . D OLEDO 
Secretário MutWijpal de, dministração 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 77 7 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem pre:vd".-
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n° 2.739, de 18 de dezembro de 2000 
Autoriza doação de terreno à empresa SERRARIA J. HERMAN 
LTDA., nos termos da Lei Municipal n22.584, de 04 de novembro de 
1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,1 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A, 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empres. 
SERRARIAJ. HERMAN LTDA., estabelecida nestacidadeà Rodovia 
BR-369, Km. 01 s/n2, Chácara São Luiz, saída para Apucarana, 
inscrita no CNPJ sob o n200.239.919/0001-32, urna área de terras 
com 5.003,20 m2, a ser denominada lote nQ 12-F/12-F-1/12-E-12/G￾2/3, situada na Gleba Pirapó— Parque Industrial XI, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; como 
rumo de 63229'51"NW, confrontacom o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/ 
G-2 com a distância de 106,00 metros; como rumo de 26230'09"NE, 
confronta como lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 
47,20 metros:e no rumo 63229'51"SE confronta com o lote n2 12-F/ 
12-F-1/12-E-12/G-2/2, com a distância de106,00 metros até atingir 
o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta, com o rumo de 
26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob n2 
17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta 
Comarca, com a finalidade de serraria. 
Art. 22 - A donatária se compromete a edificarem alvenaria uma área 
total de 1.000,00 m2sendo 500,00 rre em 12 (doze) meses e o restante 
em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia 
elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas 
pelo Poder Público Municipal. 
Art. 32 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como a alteração dafinaiidade, dando destinaçãodiversaaedificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquertítulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52-A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a nãoalienar a área doada a terceiros, sob • 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000. 
CÂMARA MUNtelPAL DE i:1.,RNPN,iGAS 
, 
. ....... f e .. 
--- 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
PI4b,j0 no j=srir, 
Em, 
PREFEITO 
JOSÉ A. BISCA 
11 
uncionárlo 
...... 

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