| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA SERRARIA J. HERMAN LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 DE 4 NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2558 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LE1=739,DE18_DE_DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa SERRARIA J. HERMAN LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SERRARIA J. HERMAN LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369, Km. 01 s/n°, Chácara São Luiz, saída para Apucarana, inscrita no CNPJ sob o n° 00.239.919/0001-32, urna área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/3, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 63°29'51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2 com a distância de 106,00 metros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12- E-12/G-2/2, com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob n° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de serraria. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. SECRET ARFA ublicado no Jornal —.Ç>2J../ A ~1411 ~11 Fun JOSÉ CARLOS . D OLEDO Secretário MutWijpal de, dministração 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 77 7 condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem pre:vd".- autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lei n° 2.739, de 18 de dezembro de 2000 Autoriza doação de terreno à empresa SERRARIA J. HERMAN LTDA., nos termos da Lei Municipal n22.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,1 DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A, SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empres. SERRARIAJ. HERMAN LTDA., estabelecida nestacidadeà Rodovia BR-369, Km. 01 s/n2, Chácara São Luiz, saída para Apucarana, inscrita no CNPJ sob o n200.239.919/0001-32, urna área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote nQ 12-F/12-F-1/12-E-12/G2/3, situada na Gleba Pirapó— Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; como rumo de 63229'51"NW, confrontacom o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/ G-2 com a distância de 106,00 metros; como rumo de 26230'09"NE, confronta como lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 47,20 metros:e no rumo 63229'51"SE confronta com o lote n2 12-F/ 12-F-1/12-E-12/G-2/2, com a distância de106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob n2 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, com a finalidade de serraria. Art. 22 - A donatária se compromete a edificarem alvenaria uma área total de 1.000,00 m2sendo 500,00 rre em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 32 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração dafinaiidade, dando destinaçãodiversaaedificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquertítulo, pretexto ou alegação. Art. 52-A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a nãoalienar a área doada a terceiros, sob • qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000. CÂMARA MUNtelPAL DE i:1.,RNPN,iGAS , . ....... f e .. --- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO PI4b,j0 no j=srir, Em, PREFEITO JOSÉ A. BISCA 11 uncionárlo ......