| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA CARLOS ROBERTO PANIZIO CIA LTDA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 2584 , DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| native_id | 2559 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2 740, DE 18 DE DEZEMBRO_DE 2000 Autoriza doação de terreno à empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO & CIA. LTDA. nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n° 234, Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.911.065/0001-87, uma área de terras com 2.832,00 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Capitão-verde; com o rumo de 26°30'09"SW, confronta com os lotes n°s 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1 e 12-F/12-F-1/12-E12/G-2/2, com a distância de 94,40 metros; com o rumo de 63°29'51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 30,00 metros; e no rumo 26°30'09"NE confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 94,40 metros até atingir o limite da Rua Capitão-verde; finalmente por esta, com o rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 30,00 metros", matriculada sob n° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de laminação de pneus usados. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 400,00 m2sendo 200,00 em 12 (doze) meses e o restante 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. JOSÉ CARLOS-P. TOLEDO Secretário ivlunici _akrejAdministração LJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 ESTADO DO PARANÁ Art. 5' - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS •• ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terrenoà empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO. &CIA. LTDA. nostermos da Lei Municipal n22.584, de 04de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doará empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO &CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade áAv. Maracanã nº 234, Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob o n2 03.911.065/0001-87, uma área de terras com 2.832,00 m2, a ser denominada lote n2 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Capitão-verde; como rumo de 26230'09"SW, confronta com os lotes n2s 12-F/12-Fj1 /12-E-12/G-2/1 e 12-F/1.2-F-1/12-E-12/G-2/2, com a distância de 94,40 Metros; como rumo de 63229'51"NW, confronta com o lote n2 112-F/12-F-1/12-E-12/G-2, coma distância de 30,00 metros; e no ' rumo 26230'09"NE confronta como lote n2 12-F/12-F-1/12-E-12/G2, com a distância de 94,40 metros até atingir o limite da Rua Capitão- verde; finalmente por esta, com o rumo de 63229'51"SE, com a distância de 30,00 metros", matriculada sob n217.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de laminação de pneus usados. Art. 22- A donatária se compromete a edificarem alvenaria uma área total de 400,00 m2sendo 200,00 em 12 (doze) meses e o restante 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Unica: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 39-A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversãodo imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatáriade indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienara área doada a terceiros, sob qualquerforma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62 - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO • JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUMCIPAL DE APAPONIGAS 2. ..7 ..t2_ u.--- .. _..