| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 2533, DE 5 DE MARÇO DE 1998 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A IRMÃO GAIGUER LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Secretário M icipal d A-d im st-ração SECRETARIA A biirado no Jornal 1.) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Revoga a lei n° 2.533, de 05 de março de 1998, e autoriza doação de terrenos à IRMÃOS GAIGUER LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.533, de 05 de março de 1998, que dispõe sobre doação de terreno à R.V.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS GAIGUER LTDA., estabelecida à rua Saira-militar, 1.319, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 81.193.732/0001-47, uma área de terras denominada lote n° 35/M-N-3/3-1, medindo 560,00 m2, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 15.826 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para ali instalar-se com indústria e comércio de móveis de madeira. Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela R.V.M. — INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., à nova empresa. Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 Em, AMARA MUNICIPAL DE ARApONGk, Pujlica« e • Qmai U Puncionério • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 5 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Revoga a lei n2 2.533, de 05de março de 1998, e autoriza doação de terrenos à IRMÃOS GAIGUER LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, • DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12:— Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n2 2.533, de05 de marçode 1998, quedispõesobredoação deterreno à R.V.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS' GAIGUER LTDA., estabelecida à rua Safra-militar, 1.319, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n281.193.732/ 0001-47, uma área de terras denominada lote n235/M-N-3/3-1, medindo 560,00 m2, situada no Parque Industrial V, neste Município , e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n215.826 do Cartório de Registro de Imóveis 22Oficio desta; Comarca, para ali instalar-se com indústria e comércio de móveis de madeira. Art. 32. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir nal alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela R.V.M. — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., à nova • empresa. Art. 42. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos .do seu contrato social, bem como não alterara sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 52. — Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO r