br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2741/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2741 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaREVOGA A LEI N 2533, DE 5 DE MARÇO DE 1998 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A IRMÃO GAIGUER LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Secretário M icipal d A-d im st-ração 
SECRETARIA 
A biirado no Jornal 
1.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Revoga a lei n° 2.533, de 05 de março de 1998, e autoriza doação de terrenos à 
IRMÃOS GAIGUER LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n° 2.533, de 05 
de março de 1998, que dispõe sobre doação de terreno à R.V.M. INDUSTRIA E COMERCIO 
DE EMBALAGENS LTDA. 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS GAIGUER 
LTDA., estabelecida à rua Saira-militar, 1.319, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n° 81.193.732/0001-47, uma área de terras denominada lote n° 35/M-N-3/3-1, 
medindo 560,00 m2, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 15.826 do Cartório de Registro de Imóveis 
2° Oficio desta Comarca, para ali instalar-se com indústria e comércio de móveis de madeira. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir na alienação 
das benfeitorias edificadas no terreno pela R.V.M. — INDÚSTRIA E COMERCIO DE 
EMBALAGENS LTDA., à nova empresa. 
Art. 4°. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel 
para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como 
não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem 
expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
Em, 
AMARA MUNICIPAL DE ARApONGk, 
Pujlica« e • Qmai 
U 
Puncionério 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 5 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Revoga a lei n2 2.533, de 05de março de 1998, e autoriza doação de terrenos à IRMÃOS GAIGUER LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, • DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12:— Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n2 2.533, 
de05 de marçode 1998, quedispõesobredoação deterreno à R.V.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS' GAIGUER LTDA., estabelecida à rua Safra-militar, 1.319, Parque Industrial V, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n281.193.732/ 
0001-47, uma área de terras denominada lote n235/M-N-3/3-1, 
medindo 560,00 m2, situada no Parque Industrial V, neste Município , e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 
n215.826 do Cartório de Registro de Imóveis 22Oficio desta; 
Comarca, para ali instalar-se com indústria e comércio de móveis de 
madeira. 
Art. 32. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a anuir nal alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela R.V.M. — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., à nova • 
empresa. 
Art. 42. — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos 
.do seu contrato social, bem como não alterara sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal 
sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 52. — Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
r 

open original →