| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COPEL BEM COMO A FORMA DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 2561 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRETA RIA Mirado no Jornal BISCA ito JOSÉ CAR Secretán EDO a de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.742, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela COPEL, bem como a forma de cobrança pela concessionária, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - É vedado à suspensão do fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de serviço essencial à população, facultado a concessionária à cobrança judicial de seus créditos, na forma e nos prazos da Legislação pertinente. Art. 2° - Preliminarmente à cobrança judicial, deverá a concessionária buscar pela via administrativa, e sem qualquer constrangimento ao usuário, uma forma de negociação do débito porventura existente. Art. 3° - O Executivo Municipal, através de regulamentação, deverá definir e editar normas complementares, necessárias à execução da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 r` 1 ; Lk,j ‘.' 1 -1" PREFEITURA DO MUNICfP10 DE ARAPONGAS 6 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N9 2.742, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela COPEL, bem como a forma de cobrança pela concessionária, e dá outras providências. ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU I NTELEI: Art. -12--È vedado á suspensão do fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de serviço essencial à população, facultado a concessionária à cobrança judicial de seus créditos, naforrna e nos prazos da Legislação pertinente. Art.22- Preliminarmente àcobrançajudicial,cieveráaconcessionáda buscar pela via administrativa, e sem q ualquer constrangimento ao usuário, umaforma de negociação do débito i porventura existente. Art. 39- O Executivo Municipal, através de regulamentação, deverá definir e editar normas complementares, necessárias à execução da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir.de sua pUblicação. Art. 42--Esta lei entraem vigor nadatade sua I publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA • Prefeito JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO Secretário Municipal de Administração • CÂMARA !, ,IWCIPAL DE ARAPONGAS Q.,....2110G2r '9P1 .,1 . , h it>> . • IO'd •