br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2742/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2742 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COPEL BEM COMO A FORMA DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id2561

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETA RIA 
Mirado no Jornal 
BISCA 
ito 
JOSÉ CAR 
Secretán 
EDO 
a de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.742, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela 
COPEL, bem como a forma de cobrança pela concessionária, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - É vedado à suspensão do fornecimento de energia 
elétrica, por tratar-se de serviço essencial à população, facultado a concessionária 
à cobrança judicial de seus créditos, na forma e nos prazos da Legislação 
pertinente. 
Art. 2° - Preliminarmente à cobrança judicial, deverá a 
concessionária buscar pela via administrativa, e sem qualquer constrangimento 
ao usuário, uma forma de negociação do débito porventura existente. 
Art. 3° - O Executivo Municipal, através de regulamentação, 
deverá definir e editar normas complementares, necessárias à execução da 
presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
r` 1 
; Lk,j ‘.' 1 -1" 
PREFEITURA DO MUNICfP10 DE ARAPONGAS 6 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N9 2.742, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela COPEL, bem como a forma de cobrança pela concessionária, e dá 
outras providências. ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGU I NTELEI: 
Art. -12--È vedado á suspensão do fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de serviço essencial à população, facultado a concessionária à cobrança judicial de seus créditos, naforrna e nos 
prazos da Legislação pertinente. 
Art.22- Preliminarmente àcobrançajudicial,cieveráaconcessionáda buscar pela via administrativa, e sem q ualquer constrangimento ao 
usuário, umaforma de negociação do débito 
i porventura existente. 
Art. 39- O Executivo Municipal, através de 
regulamentação, deverá definir e editar 
normas complementares, necessárias à 
execução da presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias, contados a partir.de sua 
pUblicação. 
Art. 42--Esta lei entraem vigor nadatade sua 
I publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
• Prefeito 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
CÂMARA !,
,IWCIPAL DE ARAPONGAS 
Q.,....2110G2r '9P1 .,1 
. , h it>> . • 
IO'd 
• 

open original →