| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 2618 DE 16 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES |
| native_id | 2562 |
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BISCA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe acerca da alteração do art. 40, da Lei 2.618, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — O artigo 40 da Lei n° 2.618, de 16 de abril de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções e serão remunerados no valor de R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais), o qual será reajustado na mesma data e nos mesmos índices . concedidos aos servidores públicos municipais". Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉS.ARL- .. LEDO ¡Secr arfoM.unitipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE /j ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 2.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe acerca da alteração do art. 40, da Lei 2.618, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19-0 artigo 40 da Lei n9 2.618, de 16 de abril de 1999, passa ater aseguinte redação: "Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções e serão remunerados no valor de R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais), o qual será reajustado na mesma datae nos mesmos 'índices concedidos aos servidores ' públicos municipais". Art. 22— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO tiJ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ornai • -