| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS. 2376, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995, 2438, E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS Á GUARNIÉRI E CIA LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Revoga as leis n°s 2.376, de 04 de outubro de 1995, 2.438, de 01 de outubro de 1996 e 2.657, de 08 de novembro de 1999 e autoriza doação de terrenos à GUARNIÉRI & CIA. LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis n°s 2.376, de 04 de outubro de 1995, 2.438, de 01 de outubro de 1996 e 2.657, de 08 de novembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno à KAMABELI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GUARNIÉRI & CIA. LTDA., estabelecida à rua Coroado-do-peito-branco n° 50, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 03.761.810/0001-59, três áreas com 2.500,00 m2, 1.750,00 m2e 2.000,00 m2, respectivamente denominadas lotes IN 195-A/195-C/194/A-2-3/C; 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E e 195-A/195-C/194- A/2-3/A, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas nos 13.293, 14.616 e 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para ali instalar-se com indústria e comércio de móveis de madeira. Art. 3° — Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela KAMABELI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., à nova empresa. Art. 4° — A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 950,00 no prazo de 12 (doze) meses. Art. 5° — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. BISCA refeito JOSÉ CARL OLEDO nicipal /Administração SECRETARIA P Mirado no Jornal • 00 41110 .0-41 À4, FuncionAr 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS lica,do no Jorna e r", •• v4-1- j a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Revoga as leis ngs 2.376, de 04 de outubro de 1995, 2.438, de 01 de outubro de 1996e 2.657, de 08 de novembro de 1999 e autoriza doação de terrenos à GUARN I ÉRI & CIA. LTDA., nostermos da Lei Municipal n°2.584, de 04 de novembro de 1998. ACÁMARAMUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art.1°— Fica autorizado o Poder Executivo a revogaras leis ngs 2.376, de 04de outubro de 1995, 2.438, de 01 de outubro de 1996 e 2.657, de 08 de novembro de 1999, que dispõesobredoaçãodeterrenoàKAMABELI — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. rArt. 2 2 — Fica autorizado o Poder Executivo ria doar à GUARNIERI & CIA. LTDA., estabelecidaà ruaCoroado-do-peito-branco n° 50, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob ri° 03.761.810/ 0001-59, três áreas com 2.500,00 m2, 1.750,00 m 2e 2.000,00 m 2, respectivamente denominadas lotes n°s 195-N195-C/194/A2-3/C; 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E e 195- A/195-C/194-N2-3/A, situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes cias matrículas nos 13.293, 14.616 e 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, para ali instalar-se com indústria e comércio de móveis de madeira. Art. 3Q—Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela KAMABELI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., à nova empresa. Art. 4° — A donatária se compromete a edificarem alvenaria umaárea de 950,00 no prazo de 12 (doze) meses. Art. 5°— A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer. suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar asua destinação e nem alienara área doada 1 aterceirossobqualquerformasemexpressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sobpenadeterrenos e benfeitorias' reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito aindenização ou ressarcimento. ArL 6°— Estalei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSE A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOSP. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO