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norma nº 2744/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaREVOGA AS LEIS NS. 2376, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995, 2438, E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS Á GUARNIÉRI E CIA LTDA. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2584, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Revoga as leis n°s 2.376, de 04 de outubro de 1995, 2.438, de 01 de 
outubro de 1996 e 2.657, de 08 de novembro de 1999 e autoriza doação de 
terrenos à GUARNIÉRI & CIA. LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 
2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo a revogar as leis n°s 
2.376, de 04 de outubro de 1995, 2.438, de 01 de outubro de 1996 e 2.657, de 08 de 
novembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno à KAMABELI —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GUARNIÉRI 
& CIA. LTDA., estabelecida à rua Coroado-do-peito-branco n° 50, Parque 
Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 03.761.810/0001-59, três 
áreas com 2.500,00 m2, 1.750,00 m2e 2.000,00 m2, respectivamente denominadas 
lotes IN 195-A/195-C/194/A-2-3/C; 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E e 195-A/195-C/194-
A/2-3/A, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações constantes das matrículas nos 13.293, 14.616 e 
13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para ali 
instalar-se com indústria e comércio de móveis de madeira. 
Art. 3° — Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação 
das benfeitorias edificadas no terreno pela KAMABELI — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., à nova empresa. 
Art. 4° — A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área de 950,00 no prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 5° — A empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato 
social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a 
terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. 
BISCA 
refeito 
JOSÉ CARL OLEDO 
nicipal /Administração 
SECRETARIA 
P Mirado no Jornal 
• 
00 
41110 .0-41 
À4, FuncionAr 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
lica,do no Jorna 
e 
r", 
•• v4-1- j
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2000 
Revoga as leis ngs 2.376, de 04 de outubro 
de 1995, 2.438, de 01 de outubro de 1996e 
2.657, de 08 de novembro de 1999 e autoriza doação de terrenos à GUARN I ÉRI & CIA. LTDA., nostermos da Lei Municipal n°2.584, 
de 04 de novembro de 1998. ACÁMARAMUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art.1°— Fica autorizado o Poder Executivo 
a revogaras leis ngs 2.376, de 04de outubro 
de 1995, 2.438, de 01 de outubro de 1996 e 
2.657, de 08 de novembro de 1999, que 
dispõesobredoaçãodeterrenoàKAMABELI — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA. 
rArt. 2
2 — Fica autorizado o Poder Executivo 
ria doar à GUARNIERI & CIA. LTDA., 
estabelecidaà ruaCoroado-do-peito-branco 
n° 50, Parque Industrial II, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob ri° 03.761.810/ 0001-59, três áreas com 2.500,00 m2, 
1.750,00 m
2e 2.000,00 m
2, respectivamente 
denominadas lotes n°s 195-N195-C/194/A￾2-3/C; 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E e 195-
A/195-C/194-N2-3/A, situadas na Gleba 
Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes cias matrículas nos 13.293, 14.616 
e 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca, para ali instalar-se 
com indústria e comércio de móveis de 
madeira. Art. 3Q—Fica autorizado o Poder Executivo 
a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela KAMABELI — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA., à nova empresa. Art. 4° — A donatária se compromete a 
edificarem alvenaria umaárea de 950,00 no 
prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 5°— A empresa adquirente se obriga a 
instalar-se no referido imóvel para ali exercer. 
suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar 
asua destinação e nem alienara área doada 1 aterceirossobqualquerformasemexpressa 
e prévia autorização do Poder Público Municipal, sobpenadeterrenos e benfeitorias' reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito aindenização ou ressarcimento. ArL 6°— Estalei entra em vigor na data de sua, 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO JOSÉ CARLOSP. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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