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norma nº 2746/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2746 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaREVOGA A LEI N.2032, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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JOSÉ C 
Secre io Municipal 
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istração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Revoga a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno à 
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica revogada a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991, que 
autorizava a doação de terreno à Igreja do Evangelho Quadrangular, em todos os seus termos. 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO 
EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua Drongo n° 639, nesta cidade, 
inscrita no CGC sob n° 62.455.505/2076-66, uma área de terras denominada data n° 01 da 
quadra n° 19, medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona Martinha, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 18.020 do Cartório de 
Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para a edificação de um templo. 
Art. 3°. — A donatária se compromete a edificar a área de 150,00 metros 
quadrados no prazo de 12 meses. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
data de publicação desta lei. 
Art. 4°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE (c 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ i 
SECRETARIA EXECUTIVA 4 
LEI N2 2.746, DE 18 DE DEZEMBRO DEI 
2000 
Revoga a Lei n22.13132, de 17 de dezembro i 
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de 1991 e autoriza doação de terreno a 71 
IGREJA i" . DO EVANGELHO 
¡ClUADRANGULAR, e dáoutras providências., ;A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EL!, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: . 
Art. 12. — Fica revogada a Lei n2 2.032, de 17 
de dezémbrode 1991, que autorizava adoação de terreno álgrejádo Evangelho Quadrangular, 
em todos os seus termos. 
Art.22.— Fica autorizado o Poder Executivo 
:a doar à IGREJA DO EVANGELHO 
QUADRANGULAR, estabelecida à rua 
Drongo n2 639, nestacidade, inscrita no CGC 
sob n262.455.505/2076-66, urna área de 
terrasdenominadadata n201 da quadra n219, 
;medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona 
Martinha, neste Município e Comarca, comas divisas e confrontações constantes da 
matrícula n218.020 do Cartório de Registro de 
Imóveis 22Ofício desta Comarca, para a 
edificação de um templo. 
Art.32.—A donatáriasecompromete a edificar 
a área de 150,00 metros quadrados no prazo 
Ide 12 meses. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste 
artigo será contado a partir da data de 
i publicação desta lei. 
A rt. 42. - A donatária tomará posse 
precariamentedo imóvel mediánte aprovação 
' do projeto de edificação. 
1 Art. 52. - A não conclusão da obra no prazo 
determinado, bem como a alteração da ¡finalidade, dando destinação diversa a' I edificação implantada sem expressa., 
lautorização do Poder Publico Municipal,.. implicará na imediata reversão do imóvel e lbenfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária dei indenização ou ressarcimento; a qualquer 
título, pretexto ou alegação. ; 
Art. 62. - A doação será feita por escriturai 
pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia a.utorização do Poder Público Municipal. 
Art. 72.—Esta lei entra em vigorna datade sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
i Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
. 
i PREFEITO . JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUN ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNfCIP DE 4.!--APONGAS 
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