| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.2032, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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111111W Arapongas, 1 8 de d e 2000 OSE . BISCA eit• JOSÉ C Secre io Municipal DO istração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Revoga a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica revogada a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991, que autorizava a doação de terreno à Igreja do Evangelho Quadrangular, em todos os seus termos. Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua Drongo n° 639, nesta cidade, inscrita no CGC sob n° 62.455.505/2076-66, uma área de terras denominada data n° 01 da quadra n° 19, medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 18.020 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para a edificação de um templo. Art. 3°. — A donatária se compromete a edificar a área de 150,00 metros quadrados no prazo de 12 meses. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta lei. Art. 4°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE (c ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ i SECRETARIA EXECUTIVA 4 LEI N2 2.746, DE 18 DE DEZEMBRO DEI 2000 Revoga a Lei n22.13132, de 17 de dezembro i ., . ...._ de 1991 e autoriza doação de terreno a 71 IGREJA i" . DO EVANGELHO ¡ClUADRANGULAR, e dáoutras providências., ;A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EL!, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 12. — Fica revogada a Lei n2 2.032, de 17 de dezémbrode 1991, que autorizava adoação de terreno álgrejádo Evangelho Quadrangular, em todos os seus termos. Art.22.— Fica autorizado o Poder Executivo :a doar à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua Drongo n2 639, nestacidade, inscrita no CGC sob n262.455.505/2076-66, urna área de terrasdenominadadata n201 da quadra n219, ;medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, comas divisas e confrontações constantes da matrícula n218.020 do Cartório de Registro de Imóveis 22Ofício desta Comarca, para a edificação de um templo. Art.32.—A donatáriasecompromete a edificar a área de 150,00 metros quadrados no prazo Ide 12 meses. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de i publicação desta lei. A rt. 42. - A donatária tomará posse precariamentedo imóvel mediánte aprovação ' do projeto de edificação. 1 Art. 52. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da ¡finalidade, dando destinação diversa a' I edificação implantada sem expressa., lautorização do Poder Publico Municipal,.. implicará na imediata reversão do imóvel e lbenfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária dei indenização ou ressarcimento; a qualquer título, pretexto ou alegação. ; Art. 62. - A doação será feita por escriturai pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia a.utorização do Poder Público Municipal. Art. 72.—Esta lei entra em vigorna datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Arapongas, 18 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA . i PREFEITO . JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUN ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNfCIP DE 4.!--APONGAS no ....... ...... . .. 1n ...... .... 4,4,4 . ..