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norma nº 2747/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2747 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 71, DA LEI N 2078 DE 22 DE MAIO DE 1992 ( CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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‘.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.74.7. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Acrescenta parágrafos ao art. 71, da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992 
(Código de Posturas do Município, que trata da Higiene e da 
Alimentação), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — O art. 71, da Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código 
de Posturas do Município, que trata da Higiene e da Alimentação), passa a 
vigorar acrescido dos parágrafos: 
"Art. 71 - 
Parágr. 1° - É obrigatório o uso de embalagem individual e 
descartável, de papel alumínio ou similar para condimentos fornecidos 
nos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como para o 
comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros 
alimentos preparados ou industrializados. 
Parágr. 2° - Fica expressamente proibida a utilização de 
dispensadores de uso repetido para condimentos, molhos e temperos". 
Art. 2° -Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta lei, para os comerciantes e ambulantes se adaptarem as 
disposições desta lei. 
Art. 3° - Fica instituída a vigilância sanitária, após a publicação, a 
fixação desta lei nos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como para 
o comercio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros ali ntos 
preparados, para informá-los a nova norma. 
C`. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2000 
. BISCA 
feito 
JOSÉ CARLOS P DE TOLEDO 
Secretárici4V-1 de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº2.747, DE18 DE DEZEMBRO DE2000 
Acrescenta parágrafos ao art. 71, da Lei n9 
2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de 
I Posturas do Município, que trata da Higiene e 
da Alimentação), e dá outras providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 19 — O art. 71, da Lei n2 2.078, de 22 de 
maio de 1992 (Código de Posturas do 
Município, que trata da Higiene e da 
Alimentação), passa a vigoraracrescido dos 
parágrafos: 
"Art. 71 - 
Parágr. 12 - É obrigatório o uso de embalagem 
individual e descartável, de papel alumínio ou 
similar para condimentos fornecidos nos 
restaurantes, lanchonetes, bares e similares, 
bem como para o comércio ambulante de 
gêneros alimentícios, lanches ou outros 
alimentos preparados ou industrializados. 
Parágr. 22- Fica expressamente proibida a 
utilização de dispensadores de uso repetida 
para condimentos, molhos e temperos". 
Art. 22-Fica concedido o prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta lei, para 
os comerciantes e ambulantes se adaptarem 
as disposições desta lei. 
• Art. 32- Fica instituída a vigilância sanitária, 
'após a publicação, a fixação desta lei nos 
restaurantes, lanchonetes, bares e similares, 
bem como para o comércio ambulante de 
gêneros alimentícios, lanches ou outros 
alimentos preparados, para inforrná-losa nova 
norma. 
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de, dezembro de 2000 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
liçado ni Jou! I 

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