| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 71, DA LEI N 2078 DE 22 DE MAIO DE 1992 ( CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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‘.) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.74.7. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Acrescenta parágrafos ao art. 71, da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município, que trata da Higiene e da Alimentação), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — O art. 71, da Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município, que trata da Higiene e da Alimentação), passa a vigorar acrescido dos parágrafos: "Art. 71 - Parágr. 1° - É obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou similar para condimentos fornecidos nos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros alimentos preparados ou industrializados. Parágr. 2° - Fica expressamente proibida a utilização de dispensadores de uso repetido para condimentos, molhos e temperos". Art. 2° -Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para os comerciantes e ambulantes se adaptarem as disposições desta lei. Art. 3° - Fica instituída a vigilância sanitária, após a publicação, a fixação desta lei nos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como para o comercio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros ali ntos preparados, para informá-los a nova norma. C`. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2000 . BISCA feito JOSÉ CARLOS P DE TOLEDO Secretárici4V-1 de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº2.747, DE18 DE DEZEMBRO DE2000 Acrescenta parágrafos ao art. 71, da Lei n9 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de I Posturas do Município, que trata da Higiene e da Alimentação), e dá outras providências. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 — O art. 71, da Lei n2 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município, que trata da Higiene e da Alimentação), passa a vigoraracrescido dos parágrafos: "Art. 71 - Parágr. 12 - É obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou similar para condimentos fornecidos nos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros alimentos preparados ou industrializados. Parágr. 22- Fica expressamente proibida a utilização de dispensadores de uso repetida para condimentos, molhos e temperos". Art. 22-Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para os comerciantes e ambulantes se adaptarem as disposições desta lei. • Art. 32- Fica instituída a vigilância sanitária, 'após a publicação, a fixação desta lei nos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, bem como para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros alimentos preparados, para inforrná-losa nova norma. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de, dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS liçado ni Jou! I