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norma nº 2749/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2749 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO
native_id2568

Documents (1)

texto integral #

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• 
SECRETARIA 
Publi,-ado no jornal 
Fundo 
Arapongas, 26 zem-brosle 2000 
. BISCA 
feito 
JOSÉ CARLOS P. J OLEDO 
Secretário Munioigarrle Kdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.749, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre desmembramento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de 
desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 
1991, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta 
Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130 I112. 
Art. 2° - O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de 
prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3"- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO - 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.749, DE 26 DE DEZEMBRO DEI 
2000. 
Dispõe sobre desmembramento. 
'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado al 
aprovar projetos de desmembramentos sem , 
as exigências previstas na Lei n21.847, de 14 : 
de março de 1991, durante o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, acontarda publicação 
desta Lei, desde que a área desmembrada 
não seja inferior a 130m2. 
Art.22 -0 desmembramento a que se refere 
apresente Lei somente será aprovado, depois 
de parecerfavorável da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde 
sejademonstrada a não existênciade prejuízo, 
urbanístico à cidade. 
Art.32- Esta Lei entraem vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 26 de dezembro de 2000. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
/
Publicado nal ÁKri .fitik> 
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