| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO |
| native_id | 2568 |
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• SECRETARIA Publi,-ado no jornal Fundo Arapongas, 26 zem-brosle 2000 . BISCA feito JOSÉ CARLOS P. J OLEDO Secretário Munioigarrle Kdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.749, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre desmembramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130 I112. Art. 2° - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3"- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO - DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.749, DE 26 DE DEZEMBRO DEI 2000. Dispõe sobre desmembramento. 'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado al aprovar projetos de desmembramentos sem , as exigências previstas na Lei n21.847, de 14 : de março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acontarda publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130m2. Art.22 -0 desmembramento a que se refere apresente Lei somente será aprovado, depois de parecerfavorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde sejademonstrada a não existênciade prejuízo, urbanístico à cidade. Art.32- Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de dezembro de 2000. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS / Publicado nal ÁKri .fitik> -:/11,....2? 0-0 • r