| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
j
LEI N° 2.750, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de
2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício
financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).
Art. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas
prevista na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os
seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS
1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 34.815.000,00
Receita Tributária R$ 11.530.000,00
Receita Patrimonial R$ 154.000,00
Receita Agropecuária R$ 5.000,00
Receita Industrial R$ 5.000,00
Transferências Correntes R$ 20.253.300,00
Outras Transferências Correntes R$ 2.867.700,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.185.000,00
Alienação de Bens R$ 10.000,00
Transferências de Capital R$ 1.165.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 10.000.00
Total Geral da Receita R$ 36.000.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
r.
Art. 3°- A despesa a ser realizada de acordo com os seguintes
desdobramentos:
CORRENTES CAPITAL TOTAL
1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Arapongas 1.636.000,00 64.000,00 1.700.000,00
Soma do Órgão Legislativo 1.636.000,00 64.000,00 1.700.000,00
2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Governo Municipal 1.484.000,00 270.000,00 1.754.000,00
Secretaria Municipal de Administração 2.086.000,00 40.000,00 2.126.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 1.425.000,00 656.000,00 2.081.000,00
Secretaria Munic. Educação, Cult. e Esportes 8.061.000,00 570.000,00 8.631.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 3.789.000,00 225.000,00 5.136.000,00
Secretaria Munic. Trabalho e Serviço Social 4.559.000,00 150.000,00 4.894.000,00
Secretaria Munic. Desenv. Urbano Rural 480.000,00 515.000,00 995.000,00
Secretaria Munic. Viação e Obras Públicas 2.300.000,00 3.42'.000,00 5.725.000,00
Secretaria Munic. Segurança .e Serv. Públicos 3.300.000,00 120.000,00 3.270.000,00
Secretaria Espec. Relações Comunitárias 270.000,00 -o- 270.000,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 140.000,00 30.000,00 170.000,00
Administração Descentralizada 370.000.00 -o- 370.000,00
Soma do Órgão Executivo 28.299.000.00 6.001.000,00 35.422.000,00
Total Geral da Despesa 29.935.000,00 6.065.1)00,00 36.000.000,00
Art. 4° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei Federal n° 4320/64, fica autorizado a:
I — Nos termos dos artigos 7°, 42° e 43° da Lei Federal n° 4320/64 e art. 167°,
§ 8° da Constituição Federal, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Suplement es até o
limite de 40% (quarenta por cento) do total geral das despesas fixadas nesta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município,
terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação
e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal
para uma outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de
pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se realizem em
obediência a Legislação específica ( Lei 4320/64, Art. 66°, § único).
Art. 7° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão
discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal através de Resoluções.
Art. 8° - Esta Lei entrar em vigor, em 01 de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 30 de dezembro de 2000
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Publii-ado no Jornal
2_7
JOSÉ CARLOS P.
Secretário Municipal-de A siifistrÀção
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
LEI N° 2.750, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000
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A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL (?-'l- Lei
SANCIONO A SEGUINTE LEL
'i. \_, Art. 1° -- O orçamento geral do Município de Arapongas. para a exercias: financeiro de 2001. discriminado pai 1..,
anexos integrantes desta Lei. ~ima a Receita emRS 38.006.090,00 (trinta a seis milhões de reais).
Ari. 2° - A Receite a esc; realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na lapidação em vigor e doa
1. RECEITAS
especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos:
1
1,1 RECEITAS CORRENTES RS 34.815.00.0,00
Receita Tilisideria RE 11.530.000,00
Receita Patrimonial RE 154 000.00
Receita Agropecuária - .. - .... RO 5.000,00
Receita Industrial RS 5.000.00
Transferências Correntes - RE 29253.300,00
Outras TrardieránCias Correrdes ai 2 067 700 OC!
1.2 RECEITAS DE CAPITAL RE 1.185.000,00
Alienação de Bens RE 10.000,03
Transferiinciae de Capital RE 1.165.000,00
Outras Receitas de Capital El 10 000 00
Total Geral da Receita RS 36.000.000,00
Art. 3. - A despesa a saro realizada de acordo oom os seguintes desdobramentos:
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Arapongas
CORRENTES
DIRETA
1 536 093.00
CAPITAL
64 000 00
Soma do órgão Legislativo 1.830.000,09 64.000,00
2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Governo Municipal 1.484.009,00 270.000,00
Secretaria Municipal de Administração 2.086.000,00 40.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 1.425.000.00 656.000.00
Serieetarla Munis. Educação, Cult. e Esportes 8.061.009,00 570.000.00
Secretaria MuniliaSi de Saúde 3.789.000,00 225.000,00
Secretaria Munia. Trabalho e Serviço Social 4659.003.00 150.000,00
Secrehria Munis. Delem Urbano Rural 480.000,00 515.000,00
Secretaria Mario. Viação o Obras púbicas 2.300.000,00 3.425.000,00
Secretaria Munis. Segurança .e Serv. Publicas 3.300.000.00 120.000,00
Secretaria Espec. Relaçoes Comungadas 270.000,00 -oSecretaria Municipal da Meio Ambiento 140.000,00 30.000,00
AdministraçãO Descentralizada 329 000.00 St
Sarna do órgão ExecutNo — 28 259 000 OQ n 001 000 .09
Total Geral da Despesa 29.935.000,90 6.065.000,00
1— Nas tenros dos adira 7°, 42° e 43° da Lel Federal n° 4.320164 e art. 167°, § 8° da Consdhéção Federal, ti
o Executivo autorizado a abrir Crifidetos Suplementares até o Noite de 405. (quarenta por cento) do total geral da
despesas Fixadas nesla Lei.
Art. 5° - Os Cingias da administração indireta instituirias pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos pn5g
elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovados par Discreto do Poder Executivo Municipal.
Ari. - É permitida e raclistrIbuição de parcelas das dotações de pessoal para uma ofega unidade orç.amentári
quando considerada indispensável a manutenção de pessoal, dentro das tebelos ou quadros comuns
unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação espechca I Lei 432064, Arr. 66°. § único)
Art. Ta • As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão césar:minadas peta Mesa Executiva
da Ciciara Municipal através de Resoluções.
Art- 8° • Esta Lel entzarn em vigor, em 01 ele janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 30 de dezembro de 2000
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO
Secretário Municipal de Administração
..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
.14a.i.3‘14.11 0.0 42:21gi.e -
Ern,..a..x .1 1 2 I ,2Q0Q,.
•
Funcionállo
TOTAL
700 000 Dl]
1.700.00090
1.754.000,00
2.126.000.00
2.081.000,00
8.631.000,00
5.136.003.00
4.894.000,00
995.000,00
5.725.000.00
3.270.000,00
270.000.00
170,000.00
370 000 00
35.422 cicio 00
36000.000,00
Ari'. 4. • O Executivo Municipal. lundamentado na Coristiluição Federei e na Lei Federal ri° 4320164, gc
aulodzado a:
PREFETURATMCNICIRALirDEURTIPONGAS
ESTADO I DOIRARANA
SECRETARIA MUNICIPALIDE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA:
LEI I\ 2.750, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000
Onde lê-áe:
2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Secretaria MúnIcipal de Saúde 3.789.000,00
Leia:se
2.1 DESPESAS DOÓRGÃO EXECUTIVO
Secretaria Mijnicipal de Saúde
.Arapongas718 de janeiro de 2001
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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