| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONCEDER O USO DE BENS MUNICIPAIS EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO "CIDADE DE ARAPONGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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neioniria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 41, 1 SECRETARIA EXECUTIVA • ` ' LEI N° 2.751, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza o Município de Arapongas a conceder o uso de bens municipais existentes no Terminal Rodoviário "Cidade de Arapongas", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas, a conceder o uso de bens municipais existentes no Terminal Rodoviário "Cidade de Arapongas" às empresas: Viação Garcia Ltda; Expresso Nordeste Ltda.; Expresso Maringá Ltda. e União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda., na forma do art. 141, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município de Arapongas. Art. 2° - O uso dos bens municipais de que trata o artigo anterior, será remunerado mensalmente na forma da tabela anexa, reajustável com base na UFIR ou outro índice que venha substituí-Io. Art. 3° - A concessão de que trata a presente lei, é por tempo indeterminado, podendo, contudo ser rescindida quando a concessionária deixar de explorar o serviço, ou quando o Município mudar o regime de administração do referido terminal, incluída a possibilidade de exploração por terceiros. Art. 4° - Os boxes a serem utilizados na venda de passagens, objeto da concessão, poderão, a critério das empresas concessionárias, ser utilizados por empresas de Agência de Vendas de Passagens e Serviços de Encomendas contratadas pelas concessionárias. Art. 5° - A autorização de que trata o art. 1° desta Lei, estende-se às empresas de transporte de passageiros que venha operar no Município, por concessão para exploração desse serviço. Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 2000 SECRE,T A RI, Pubii..ado no jornal JOSÉ CARLOS P. lõ OLEDO Secretário Mu!:.cipal de dministração PREFEITURA Dl)' MUNICIPÍO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.751, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza o Município de Arapongas e conceder o uso de bens municipais existentes no Terminal Rodoviário "Cidade de Arapongas", e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICiPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1. - Fira aulonzado o Municiplo de Arapongas. a conceder o uso da bens municipais existentes no Terminal Rodoviário 'Cidade de Arapongas' às empresas: Viação Garcia Lida; Expresso Nordeste Ltda.: Expresso Maringá Ltda_ e Urdão Cascavel de Transporte e Turismo Ltda., na forma do art 141, parágrafo 1. da Lel Orgânica do Município de ArapongaS, Art. - O uso dos bens municipais de que uma o artigo anterior, será remunerado mensalmente na tonta da tabela ara,* nealustave com baSe na UFIR ou outro Indica que venha substitul-lo„ Aut. 3.. A concessão de que (rala a presente lei, Et por tempo tridetemtirads. podendo, contudo ser rescindida quando a concessionária Minar de explorar o serviço, ou quando o Município mudar o regime de actniiistração do referido terminal, indulta a possibikciade de expbração por terceiros. An. - Os boxes a serem utilizados na vende de passagens, objeto da concessão, poderão, a alieno das empreses concessionárias, ser utilizados por empresas da Agência de Vendas de Passagens e Serviços de Encomendes contratadas pelas concessionárias. An. 5. - A autorização de que trate o art. I. desta Lel, estende-se ás empresas de transporte de passageiros que venha toperar no Município, por concessão para exploração desse serviço. An. 6.— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as dIsposiçàes em ~afio. Arapongas, 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA Prefeito JOSÉ CARLOS P: DE TOLEDO Secretario Municipal do Administração CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Ii.441 dia etio..e.49.... Em,.. Z. .1 L..2 1.12a.Q.. uncionAtio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1 5O Estado do Paraná TABELA DE VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS BOXES DE PASSAGEM E ENCOMENDAS 2000 EMPRESA METRAGEM / M2 CUSTO i M2 VALOR VIAÇÃO GARCIA LTDA — Passagem 22,00 7,59 R$ 166,98 VIAÇÃO GARCIA LTDA --Encomendas 35,72 7,00 R$ 250,04 EXPRESSO NORDESTE LTDA—Passagem 11,20 7,59 R$ 85,00 EXPRESSO NORDESTE LTDA- Encomendas 12,25 7,00 R$ 85,75 EXPRESSO MARINGÁ LTDA — Passagem 11,20 7,59 R$ 85,00 EXPRESSO MARINGÁ LTDA - Encomendas 12,25 7,00 R$ 85,75 EUCATUR — Passagem 11,20 7,59 R$ 85,00 EUCATUR — Encomendas 18,50 7,00 R$ 129,50 TOTAL: R$ 973,02