| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA Pubiii-ado no Jornal k /Jr.( .7Y7 A , de 11S-_114-e_ Em / .1 L. F ncioninia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.752, de 30 de dezembro de 2000 Autoriza a Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, a fim de representar o conjunto de municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo, bem como, planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócioeconômico da região compreendida no território dos municípios consorciados. Parágrafo Único - Visa este Consórcio oferecer os seguintes serviços: I - consultas especializadas; II - aquisição de medicamento em larga escala a preço inferior; III - aquisição e uso de equipamentos em sistema proporcional; IV- outras ações que visem a melhoria do sistema de saúde, pelo princípio da proporcionalidade em relação ao número de habitantes; V- integrar pessoa jurídica, sem assim for deliberado a convier ao bom desempenho das atividades do consórcio. Art. 2° - Fica também o Executivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários para as despesas decorrentes da implantação e funcionamento adequado deste Consórcio. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 2000 JOSÉ CARLOS.P. EDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA SECRETARIA EXECUTIVA LEI Pó. 2752, de 30 de dezembro cie 2000 Autoriza a Poder Executivo a participar de COnsórcio Mterrnunicipal de Saúde, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a Partidpar de Consórcio Intermunlcipal de Saúde, a hm de representar o conjunto da munir:mios que o integram em assuntos de interesse anum, perante quitegier outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo, bem como, planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-económico da região compreeriefida no tereitório dos municípios consorciados. Parágrafo Unice - Visa este Consórcio oferecer os seguirdes 66"05: 1 - consultas especializadas; - II - aquisição de medicamento em Larga escala a preço inferior; III - aquisição e uso de equipamenlos em sistema proporcional; IV- cultasações que visem a melhoria do sistema de saúde, pelo principio da p tionalidade em relação ao número de. habitantes; V- integrar pessoa jurídica, sem. assim: fim deliberado acorrier ao bom desempenhe das atividades do consórcio. An. 2 • Fica também o Ext.-altivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários para as despesas deocuentes da implantação e funcionamento adequado deste Consórcio. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubicação. revogadas as cAsposiçfies em contrário. Arapongas, 00 de dezembro de 2000 JOSÉ A . BlSCA Prefeito JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO Secretario inicipal de Administração . • nx—it—efr. \.) 1. '0 \) L.:AMARA MUNRCPAL DE ARAPONWG) jeyo cbu Pubilca2 joJ:2/0.4,0 Em, 1 z • noggaR.,