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norma nº 2756/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2756 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaALTERA OS INCISOS DO ART. 1 DA LEI N. 2328, DE 27/12/1994 E INCISO I DO ART. 2 DA MENCIONADA LEI, ALTERADA PELA LEI N. 2702, DE 29 AGOSTO DE DE 2000
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JOSÉ 
Pr 
. BISCA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS r 
ESTADO DO PARANÁ 
-ir" LEI N° 2.756, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 
Altera os incisos do art. 1° da Lei n° 2.328, de 27/12/94 e inciso 1 do artigo 2° da mencionada 
Lei, alterada pela Lei n° 2.702, de 29 de agosto de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Ficam alterados os incisos do art. 1° da Lei 2.328, de 27/12/94 e 
suprimindo os parágrafos primeiro e segundo, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - 
I — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
PNAE; 
II — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a 
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
III — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as 
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios". 
Art. 2° - Fica alterado o inciso I do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27/12/94, 
alterada pela Lei n° 2.702, de 29 de agosto de 2000, passando a ter a seguinte redação: 
" Art. 2° 
I — um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse 
Poder". 
Art. 3°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de dezembro de 2000 
SECRET A RI A 
Publicado no Jorna/ 
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JOSÉ CARLOS P/1 o LEDO 
Secretário Municirdl de)Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
LEI N. 2759. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera-os incisos do arl. 1. da Lei n. 2.328. de 27/1254 e inciso I do adiço 2' da mencionada Lei, alterada pele 
Lei cf 2.702, de 29 da agosto de 2000. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. — Ficam alterados os incisos do art. 1. da Lei 2.328, da 27/12,94 e suprimindo os parágrafos primeiro 
e segunde, passando a ter a seguinte redação: 
'Art. 1. - — acompanhar a apliceção dos recursos federais transferidos à conte do PNAE: II — zelar peia qualidade dos produtos, em todos os silveis, desde a aquisição ate a distribuição, observando 
Sempre as boas pratitaa higiênicas e sanitárias; III — receber. analisar e remeter ao FNDE, com pareces conclusivo, es prestações de contas do PNAE I encamsnhadas perca Estados, peto Distrito Federal e pelos MunIciplas'. 
1 Art 2. - Fica alterado o Inciso I do artigo 2. da Lel d. 22213, de 27/12194, alterada pela tel n. 2.702, do 29 de agosto 
de 2000. passando a ter a seguinte redação: 
• Art. 2. I — um representante do Poder Executivo. indicado pelo Chefe desse Pedes'. Art. r. — Este lei entra em vigor na data de sua publiemple: revogadas na dsposições em confrade. 
Arepongas. 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JOSE CARLOS P. DE TOLEDO 
Secretário Municipal de Administração 
_AMARA MUNICIPAL 
Publicado n 
.1 12 
DE ARAPONGAS 
o Jornal 
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j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
OKÇRWTeNRIA gxecurg,y^ 
LEI Na 2.328,, ..._.e......2.7 de dezembrp de 1994 
Cria a CONSELHO DE AL I MENTAÇÃO • ESCOLAR outras 
i crèeic ias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU U, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 
COLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na 
,sução do programa de assistência e educação alimentar junto aos 
:abelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental 
;t idos pelo Município, motivando a participação de órgãos pUblicas e comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe 
recificamente: 
fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos 
tinados à merenda escolar; 
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de 
mentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, a vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura"; 
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de 
Smentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; 
IV - sugerir medidas aos órgãos do poder Executivo na aboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento Municipal, visando: 
a) - as metas a serem alcançadas; 
b) - a aplicação dos recursos previstos na legislação 
J.cional; 
c) - o enquadramento das dotaç'.3es orçamentárias 
,pecificadas para alimentação escolar. 
V articular-se com os órgãos ou serviços governamentais 
are âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração iblica ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica 
if'a a melhoria da alimentação escolar distribuída nau escolas 
Anicipa s; 
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda .xyllar nos estabelecimentos de ensino municipais.; 
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente &s, os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de 
,',x- tat.;, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de friquecimento da alimentação escolar; 
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento 
,obre alimentação; 
. r. 
'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares , levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a 
la escolar; X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a 
-vação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim 
.-- -obre a limpeza dos locais de armazenamento; 
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico e respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; 
XII - promover a realização de cursos de culinária, no4es ttrição, conservação de utensílios e material junto às escolas 
ipais; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na 
tidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no 
:ípio. 
• P.arásrafp_prixeica - A execução das proposiçães 
belecídas pelo Conselho de alimentação Escolar ficará a cargo da etária Municipal da Educação e Esportes￾Canáncafp_21.asunda - O Poder Executivo poderá constituir, decreto, o Núcleo de Controle de Qualidade para auxiliar na ução das proPosi4es- Art. 2o. - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá a 
nte composiçãoz 
I o Secretário Municipal de Educação, Cultura e 
ortes, que o presidirá; 
xI - um representante dos professores das escolas 
icipais; III - um representante dos pais de alunos; 
IV um representante dos trabalhadores rurais; 
V - um representante da Assocaição Comercial e Industrial 
Arapongas. 
It parágcafst_priaelna - A cada membro efet ivo corresponderá um 
plent'e. IlarÁgtudn_s£2madxx - A nomeação dos membros efetivos e dos plentes ser • feita por decreto do prefeito para o prazo de dois (2) os, pode o ser renovado. 
Rarásrafa ter£RIca - O Presidente do Conselho permanecerá al durante o tempo que durar sua função como dirigente do órg;Tio 
ucação. 
tarÁsrafo~suarta - Ou representantes referidos neste artigo ráo indicados por suas entidades para nomeação pelo prefeito. 
tatásrata, quinta - No caso de ocorrência de vaga, o novo 
Abro designado deverá completar o mandato do substitudo. 
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Ara 27 de dermibro de 1994 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
e.antgraf.a....xta - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-. 
á, ordinariamente, com a presença de pelo meno metade de seus 
bros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado peão 
presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus 
bros efetivos. 
earáscafv_s.étimg - Ficará extinto o mandato do membro que xar de comparecer, sem justificação, n duas (2) reunil'ícs secutivas do Conselho ou a quatro (4) alternada. 
taríAna£9,_ oitava Declarado extinto o mandato, o 
sidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda 
preenchimento da vaga. 
Arit 3ç. - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido per pares para um mandato de dois (2) anos, que poderá ser renovado. 
Art- 4a - O exercício do mandato de Conselheiro d gratuito _onstituirá serviço pe.iblico relevante. 
Art. 5ç - As decislies do Conselho serão tomadas por maioria ¡pies, cabendo ao presidente o voto de desempate. 
Art.. 6Q. O Programa de Alimentação Escolar ser <:i 
Rd° com: 
I - 
ç.amento anual; 
TI - 
recursos próprios do Município consignados no 
recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
III - recursos financeiros ou de produtos doados por tidades particulares, instituiçóes estrangeiras ou internacionais. 
Art. 7a - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO será baixado 
lo Prefeito'Municipal no prazo de trinta (30) dias após a entrada em 
gência da presente Lei. 
Art. R - Esta Lei entrará em vigor na data .de sua blicação, revogadas as disposiçZíes em contrário. 
JOSÉ CARLOS P 
Secretário M 
EDO 
dm inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PAIRANÁ, 
LEI N° 2.702, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 
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Altera os incisos I a IV do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27 de dezembro de 
1994. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Ficam alterados os incisos I a IV do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27 de 
dezembro de 1994, passando os mesmos a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - 
I - o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
como representante do Poder Executivo, que o presidirá; 
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela 
Mesa Diretora desse Poder; 
III - dois representantes dos professores, indicados pelo 
respectivo órgão de classe; 
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelas 
Associações de Pais e Mestres; 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2000 
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