| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS DO ART. 1 DA LEI N. 2328, DE 27/12/1994 E INCISO I DO ART. 2 DA MENCIONADA LEI, ALTERADA PELA LEI N. 2702, DE 29 AGOSTO DE DE 2000 |
| native_id | 2575 |
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JOSÉ Pr . BISCA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS r ESTADO DO PARANÁ -ir" LEI N° 2.756, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera os incisos do art. 1° da Lei n° 2.328, de 27/12/94 e inciso 1 do artigo 2° da mencionada Lei, alterada pela Lei n° 2.702, de 29 de agosto de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Ficam alterados os incisos do art. 1° da Lei 2.328, de 27/12/94 e suprimindo os parágrafos primeiro e segundo, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1° - I — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; II — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". Art. 2° - Fica alterado o inciso I do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27/12/94, alterada pela Lei n° 2.702, de 29 de agosto de 2000, passando a ter a seguinte redação: " Art. 2° I — um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder". Art. 3°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 2000 SECRET A RI A Publicado no Jorna/ c51:La2a,.&3 Em / QL.. --A_ uncionkin JOSÉ CARLOS P/1 o LEDO Secretário Municirdl de)Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LEI N. 2759. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera-os incisos do arl. 1. da Lei n. 2.328. de 27/1254 e inciso I do adiço 2' da mencionada Lei, alterada pele Lei cf 2.702, de 29 da agosto de 2000. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. — Ficam alterados os incisos do art. 1. da Lei 2.328, da 27/12,94 e suprimindo os parágrafos primeiro e segunde, passando a ter a seguinte redação: 'Art. 1. - — acompanhar a apliceção dos recursos federais transferidos à conte do PNAE: II — zelar peia qualidade dos produtos, em todos os silveis, desde a aquisição ate a distribuição, observando Sempre as boas pratitaa higiênicas e sanitárias; III — receber. analisar e remeter ao FNDE, com pareces conclusivo, es prestações de contas do PNAE I encamsnhadas perca Estados, peto Distrito Federal e pelos MunIciplas'. 1 Art 2. - Fica alterado o Inciso I do artigo 2. da Lel d. 22213, de 27/12194, alterada pela tel n. 2.702, do 29 de agosto de 2000. passando a ter a seguinte redação: • Art. 2. I — um representante do Poder Executivo. indicado pelo Chefe desse Pedes'. Art. r. — Este lei entra em vigor na data de sua publiemple: revogadas na dsposições em confrade. Arepongas. 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA Prefeito JOSE CARLOS P. DE TOLEDO Secretário Municipal de Administração _AMARA MUNICIPAL Publicado n .1 12 DE ARAPONGAS o Jornal • • •-•-••• nektri 440 j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OKÇRWTeNRIA gxecurg,y^ LEI Na 2.328,, ..._.e......2.7 de dezembrp de 1994 Cria a CONSELHO DE AL I MENTAÇÃO • ESCOLAR outras i crèeic ias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU U, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO COLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na ,sução do programa de assistência e educação alimentar junto aos :abelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental ;t idos pelo Município, motivando a participação de órgãos pUblicas e comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe recificamente: fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos tinados à merenda escolar; II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de mentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, a vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura"; III - orientar a aquisição de insumos para os programas de Smentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - sugerir medidas aos órgãos do poder Executivo na aboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento Municipal, visando: a) - as metas a serem alcançadas; b) - a aplicação dos recursos previstos na legislação J.cional; c) - o enquadramento das dotaç'.3es orçamentárias ,pecificadas para alimentação escolar. V articular-se com os órgãos ou serviços governamentais are âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração iblica ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica if'a a melhoria da alimentação escolar distribuída nau escolas Anicipa s; VI - fixar critérios para a distribuição da merenda .xyllar nos estabelecimentos de ensino municipais.; VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente &s, os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de ,',x- tat.;, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de friquecimento da alimentação escolar; VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento ,obre alimentação; . r. 'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares , levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a la escolar; X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a -vação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim .-- -obre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico e respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promover a realização de cursos de culinária, no4es ttrição, conservação de utensílios e material junto às escolas ipais; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na tidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no :ípio. • P.arásrafp_prixeica - A execução das proposiçães belecídas pelo Conselho de alimentação Escolar ficará a cargo da etária Municipal da Educação e EsportesCanáncafp_21.asunda - O Poder Executivo poderá constituir, decreto, o Núcleo de Controle de Qualidade para auxiliar na ução das proPosi4es- Art. 2o. - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá a nte composiçãoz I o Secretário Municipal de Educação, Cultura e ortes, que o presidirá; xI - um representante dos professores das escolas icipais; III - um representante dos pais de alunos; IV um representante dos trabalhadores rurais; V - um representante da Assocaição Comercial e Industrial Arapongas. It parágcafst_priaelna - A cada membro efet ivo corresponderá um plent'e. IlarÁgtudn_s£2madxx - A nomeação dos membros efetivos e dos plentes ser • feita por decreto do prefeito para o prazo de dois (2) os, pode o ser renovado. Rarásrafa ter£RIca - O Presidente do Conselho permanecerá al durante o tempo que durar sua função como dirigente do órg;Tio ucação. tarÁsrafo~suarta - Ou representantes referidos neste artigo ráo indicados por suas entidades para nomeação pelo prefeito. tatásrata, quinta - No caso de ocorrência de vaga, o novo Abro designado deverá completar o mandato do substitudo. •-• Ara 27 de dermibro de 1994 ADAUTO VALLA0710 Www.rartálirlw Mkareictips41 dor AdmYillssUrauSics SECRETARIA 'ado no / orna/ 4 / O' 144 Ali °I" LÁD__ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ e.antgraf.a....xta - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-. á, ordinariamente, com a presença de pelo meno metade de seus bros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado peão presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus bros efetivos. earáscafv_s.étimg - Ficará extinto o mandato do membro que xar de comparecer, sem justificação, n duas (2) reunil'ícs secutivas do Conselho ou a quatro (4) alternada. taríAna£9,_ oitava Declarado extinto o mandato, o sidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda preenchimento da vaga. Arit 3ç. - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido per pares para um mandato de dois (2) anos, que poderá ser renovado. Art- 4a - O exercício do mandato de Conselheiro d gratuito _onstituirá serviço pe.iblico relevante. Art. 5ç - As decislies do Conselho serão tomadas por maioria ¡pies, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art.. 6Q. O Programa de Alimentação Escolar ser <:i Rd° com: I - ç.amento anual; TI - recursos próprios do Município consignados no recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por tidades particulares, instituiçóes estrangeiras ou internacionais. Art. 7a - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO será baixado lo Prefeito'Municipal no prazo de trinta (30) dias após a entrada em gência da presente Lei. Art. R - Esta Lei entrará em vigor na data .de sua blicação, revogadas as disposiçZíes em contrário. JOSÉ CARLOS P Secretário M EDO dm inistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PAIRANÁ, LEI N° 2.702, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 ,-- r‘r) \-) Altera os incisos I a IV do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27 de dezembro de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Ficam alterados os incisos I a IV do artigo 2° da Lei n° 2.328, de 27 de dezembro de 1994, passando os mesmos a ter a seguinte redação: "Art. 2° - I - o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes como representante do Poder Executivo, que o presidirá; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelas Associações de Pais e Mestres; Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2000 .5' EC R ET A R1 A PLaiii,' aci o no Jornal F9Lici,párb 1 1 j